Foto: Vladimir Barreto

A Câmara de Vereadores de Caruaru aprovou, na Sessão Plenária Virtual, da quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 114/2022 de autoria da Mesa Diretora. A matéria trata da atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Legislativo, bem como da atualização salarial dos servidores comissionados e efetivos da Casa. De acordo com a justificativa do PLC, “desde 2014 esses servidores não eram contemplados com a reposição das perdas salariais”. Além disso, o texto ainda ressalta que a atualização não vai afetar os limites da despesa de pessoal do Legislativo. O impacto orçamentário será de 6,30% no exercício de 2022, em 2023 de 2,14% e de 3,89% no exercício de 2024. Ainda na ocasião, foram aprovados mais dois Projetos de Lei da Mesa Diretora, um Projeto de Resolução e 132 proposituras da ordem do dia, entre requerimento e indicações.

O PL nº 9.223/2022 prevê uma cota de alimentação e combustível para o exercício das atividades parlamentares. A iniciativa está em sintonia com as disposições da legislação pertinente no âmbito dos poderes Federal e Estadual. O PL nº 9.224/2022 tem o objetivo de atualizar a Lei Municipal nº 5.378/2014. De acordo com a justificativa do texto, a propositura visa “organizar a concessão de diárias – previsão legal que atenda aos preceitos constitucionais – bem como redirecionar competências administrativas que estão dispostas de forma equivocada no texto atual”. As duas propostas são da Mesa Diretora e foram aprovadas por maioria da Casa.

Os parlamentares também discutiram e votaram o PL nº 9218/2022 do Poder Executivo. A propositura solicitava a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A bancada da oposição, composta pela vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e os vereadores Fagner Fernandes (PDT) e Cabo Cardoso (PP), se manifestaram contrários à proposta. Eles afirmaram que faltou transparência por parte do Executivo, já que a matéria não trouxe um detalhamento com o destino da verba. Além dos três parlamentares da oposição, mais oito vereadores votaram contra o PL, que foi rejeitado com 11 votos negativos.

Foto: Mariana Carvalho

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através da Comissão de Negócios Municipais, remarcou para esta sexta-feira, 18, a partir das 10h, a audiência pública para tratar da requalificação da BR -232 do Recife até Caruaru, incluindo a discussão a respeito da obra de triplicação na saída do Recife (entre a BR- 101 e a entrada da BR-408). A reunião, que é uma solicitação da deputada estadual Priscila Krause, titular da comissão, estava prevista para ocorrer no dia 29 de novembro, mas foi remarcada após pedido da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, Fernandha Batista. A audiência vai ocorrer de forma remota e vai ser exibida no canal da Alepe, no Youtube.

No último 03 de fevereiro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Valdeci Pascoal, autorizou a licitação da obra da triplicação, que havia sido suspensa em caráter liminar, por resultados de uma auditoria preliminar, que de acordo com o TCE “identificava possíveis irregularidades na licitação avaliada em R$ 108.457.527,40”. De acordo com a deputada Priscila Krause, é importante que o governo detalhe a obra e seus estágios de execução “porque a gestão estadual já fez uma série de anúncios para a via, mas a realidade para os 67 mil motoristas que circulam diariamente por ela, além dos 25 mil usuários diários de transporte público, continua ruim”.

A audiência pública se propõe a debater e apresentar claramente para a sociedade os estágios de execução da obra de triplicação, da requalificação até Caruaru e a situação de um possível plano de concessão”, explicou a parlamentar. “Em 2019, o governo anunciou a requalificação da BR-232 até Caruaru como primeira ação do Caminhos de Pernambuco, mas o plano não saiu do papel”, finalizou.

O presidente da Federação dos Bacamarteiros de Pernambuco, Ivan Marinho de Barros Filho, esteve no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na terça-feira (15), na Sede de Promotorias de Justiça da Capital, para discutir os casos de apreensão de bacamartes que estão ocorrendo em Pernambuco, em que os praticantes são autuados por posse ou porte de arma de fogo. Ele foi recebido para uma reunião pelo coordenador do Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NPHAC) do MPPE, José da Costa Soares; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), Rinaldo Jorge da Silva; e pelo coronel do Exército (reserva) Carlos Marques Nogueira Filho.

Ivan Marinho Barros Filho alegou que a arma dos folguedos é obsoleta e apenas utilizada durante as manifestações folclóricas, especialmente nas Festas Juninas. Ele citou a obra “Bacamarte Pólvora e Fogo”, de Olímpio Bonald Neto, que teria contribuído para que o folguedo passasse a gozar de um reconhecimento maior, afastando-se da imagem negativa de milícia rural.

“Em 2017, a Fundarpe reconheceu o bacamarte como Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco”, alegou o presidente da Federação. Segundo ele, estima-se que Pernambuco, hoje, conte com cerca de 100 grupos organizados e aproximadamente 5.000 bacamarteiros.

Após uma discussão do tema, ficou deliberado que o MPPE intermediará junto à Secretaria de Defesa Social (SDS) o aprofundamento das discussões no sentido de que a manifestação cultural seja preservada, sem prejuízo da segurança pública, com a observância de todos os diplomas normativos que regem a questão. Já a Federação apresentará, por escrito, no prazo de 30 dias, uma proposição a ser levada às futuras discussões, explicando a necessidade da apresentação performática dos bacamarteiros ser tratada como uma atividade cultural lícita e que, assim, seus praticantes possam usar e portar o artefato quando no desempenho das suas atividades folclóricas.

“A importância cultural do folguedo dos bacamarteiros é inegável. Precisamos protegê-lo. Porém, uma articulação entre todos os atores envolvidos faz-se necessária para que as normas de segurança pública sejam devidamente observadas”, salientou o coordenador do NPHAC, José da Costa Soares.

Foto: Edmilson Tanaka

Nesta quinta-feira (17), o município completou o primeiro mês da vacinação infantil contra a Covid-19. Até o momento, foram imunizadas 13.357 crianças, cerca 28% desse público no município. 1.853 dessas doses pediátricas foram aplicadas nas escolas, tanto da rede pública quanto da privada.

Atualmente a imunização está sendo ofertada para crianças de 5 a 11 anos. Para receber a dose na Tenda de Vacinação Infantil, localizada na Via Parque, em frente ao INSS, é necessário realizar o pré-cadastro no site Vacina Caruaru. Quem já fez deve consultar a guia de agendamento no mesmo local.

Já as crianças que estão sendo vacinadas nas escolas, elas só precisam apresentar a documentação necessária e a autorização dos pais ou responsáveis. Essa ação nas unidades educacionais teve início no último dia 7 de fevereiro.

A coordenadora do PNI, Tatiane Lino, explica o que os pais ou responsáveis devem fazer, caso a data do agendamento já tenha passado. “Se, por ventura, os pais tenham esquecido ou ficado impossibilitados de levar a criança no dia agendado, basta comparecer ao local de vacinação com o comprovante de agendamento vencido e justificar a ausência. A vacinação será realizada sem necessidade de uma nova marcação”, explicou.

Tatiane falou ainda sobre a importância de levar a caderneta de vacinação de rotina. “Sempre reforçamos a documentação necessária, que é o CPF, Cartão do SUS e a caderneta de vacinação. A caderneta é fundamental para que possamos nos certificar que nenhuma outra vacina tenha sido aplicada no intervalo de 15 dias, como recomenda o Ministério da Saúde, e, também, para registrar a aplicação do imunizante nela”, concluiu a coordenadora.

O horário de funcionamento da Tenda Infantil é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h e das 17h às 20h. Já nos sábados, domingos e feriados, esse horário é das 8h às 18h.

Foi realizado, ontem (17), na Bolsa de Valores, em São Paulo (SP), o leilão promovido pela Prefeitura de Caruaru, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvido Econômico e Social (BNDES), para a PPP na modalidade concessão administrativa de serviços de iluminação pública do município. A oferta vencedora de R$ 388 mil foi feita pelo Consórcio Luz de Caruaru, representado pela corretora Itaú.

O valor da contraprestação vencedora representa o deságio de 66,21% do valor proposto no edital. Esse deságio representa um recorde nos leilões de iluminação pública realizados na B3. O recorde anterior era de 64,16%, deságio alcançado no leilão da cidade de Santa Luzia (MG), em julho do ano passado.

O leilão teve como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa, com critério de menor valor da contraprestação mensal, para a celebração de contrato de concessão dos serviços de iluminação pública, incluindo a implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e a manutenção da rede de iluminação municipal.

A concessão, com duração de 20 anos, também irá implantar LED em 100% dos pontos de iluminação do município. Os investimentos previstos chegam a aproximadamente R$ 270 milhões.

“Hoje é um dia histórico: fechamos a primeira Parceria Público-Privada de Caruaru. A PPP para iluminação pública vai instalar lâmpadas de LED em todo município, no Centro, na periferia e na zona rural, em apenas 1 ano. Estamos preparando a Capital do Agreste para o futuro. As luminárias irão contar com novas tecnologias, como o 5G, câmeras de monitoramento, internet e um centro de controle operacional. Conseguiremos reduzir custos, gerar economia significativa para os cofres públicos e impactar positivamente em diversas áreas, como segurança pública e mobilidade, melhorando a qualidade de vida da população”, afirmou a Prefeita Raquel Lyra, antes de bater o martelo.

A quinta-feira foi histórica para o município de Garanhuns. O prefeito Sivaldo Albino anunciou o reajuste salarial de 34% para professores, valor acima do instituído pelo Governo Federal. O anúncio foi feito durante a formação dos gestores e coordenadores da Rede Municipal de Ensino, com a presença dos vereadores da base e secretários municipais.

O pagamento será feito de forma retroativa aos meses de janeiro e fevereiro nos salários de março. “Pela primeira vez teremos o aumento linear na nossa base e 34% de reajuste. É algo histórico e simboliza o ascender da Educação pública em nosso município”, afirmou a Secretária de Educação, Wilza Vitorino.

“É com muita alegria que diante de um cenário de tantas dificuldades e de crise econômica, conseguimos o reajuste. Começamos o planejamento com a integração das Secretarias de Educação, de Finanças e de Administração, Controladoria e Procuradoria. O engajamento de todos garantiu o reajuste com responsabilidade”, disse Sivaldo Albino.

O projeto será encaminhado para Câmara de Vereadores na próxima semana, em regime de urgência, para que no mês de março os profissionais já recebam os pagamentos com reajuste.

Sivaldo Albino também aproveitou o momento para anunciar que os servidores efetivos e os guardas municipais também terão aumento salarial.

Edson Vieira (PSDB) deve anunciar, nesta sexta-feira (18), sua filiação ao União Brasil. Em entrevista ao programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe confirmou que sua saída do PSDB já foi conversada com o presidente nacional da sigla, Bruno Araújo (PSDB).

Pré-candidato a deputado estadual, Edson se une oficialmente ao grupo do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (União Brasil), na disputa estadual deste ano. “Tenho certeza absoluta que, depois de uma reflexão, a gente possa estar tomando a decisão certa, e acima de tudo, trabalhando para que a gente possa ter um Pernambuco melhor, um Pernambuco mais forte e um Pernambuco com desenvolvimento”, afirmou.

Perguntado sobre sua conversa com Bruno Araújo, o ex-gestor disse: “a gente tem conversado. Tenho um dialogado bom com Bruno e ele sabe da minha posição. Bruno sabe do meu posicionamento, e acima de tudo, Bruno tem a certeza de que a decisão que eu anunciar amanhã, independentemente de qualquer situação, ele conta com o meu apoio, seja como político ou como amigo”.

Já em clima de pré-campanha, Edson falou sobre a escolha da Frente Popular, de indicar o deputado federal Danilo Cabral (PSB) para encabeçar a chapa na disputa para governador. “Respeito o deputado Danilo Cabral, mas o que a gente sabe que é uma candidatura imposta pela cúpula do PSB. Não tem o tempero e não tem a alegria dos outros colegas deputados estaduais e deputados federais. Isso é o que a gente ouve na Assembleia Legislativa (Alepe), e é o que a gente ouve percorrendo o Estado. Estão dando declaração de apoio ao deputado, pois fazem parte da Frente, mas a gente sabe que aquela disposição, aquela vontade, nós não estamos conseguindo ver atualmente dentro desse conjunto da Frente Popular”, falou Edson.

As ações dos Estados Unidos recuaram nesta quinta-feira (17), o índice S&P 500 sofreu sua maior queda percentual diária em duas semanas e investidores se voltaram para setores defensivos e ativos considerados seguros, como títulos e ouro, conforme tensões geopolíticas entre Washington e Rússia sobre a Ucrânia se intensificaram.

O índice S&P 500 fechou em queda de 2,12%, a 4.380,26 pontos. O Dow Jones caiu 1,78%, a 34.312,03 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq Composite recuou 2,88%, a 13.716,72 pontos.

Depois que forças ucranianas e rebeldes pró-Moscou trocaram tiros no leste da Ucrânia, o presidente dos EUA, Joe Biden, disse haver todas as indicações de que a Rússia planeja uma invasão à Ucrânia nos próximos dias e prepara um pretexto para justificá-la.

Em Wall Street, os setores de tecnologia e serviços de comunicação – de perfil de crescimento, portanto, em tese com mais “gordura para queimar” em termos de preço – foram os mais atingidos. O setor financeiro também cedeu, à medida que os rendimentos dos títulos do governo norte-americano caíram.

Os acontecimentos na Ucrânia também aumentaram a incerteza sobre os planos de aperto monetário pelo banco central dos EUA para combater a inflação.

“A fraqueza contínua, especialmente nos nomes de crescimento, indica nervosismo elevado, e os vendedores continuam a sobrepujar os compradores em quase todas as ações”, disse Michael James, diretor administrativo de negociação de ações da Wedbush Securities em Los Angeles.

As ações de serviços públicos e consumo discricionário – segmentos considerados defensivos – foram os únicos destaques positivos em Wall Street. Consumo discricionário recebeu impulso de um salto de 4,01% dos papéis do Walmart, que divulgou vendas recordes de fim de ano.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, manter as limitações impostas pela legislação às propagandas eleitorais pagas nos jornais, sejam eles impressos ou em suas versões online.

O julgamento começou na semana passada e foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou contrário à retirada das restrições. Votaram nesse sentido também Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, somando seis votos a favor das limitações.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Para essa corrente, as limitações às propagandas em jornais se tornaram inconstitucionais diante das imensas mudanças no panorama midiático desde que foram criadas.

Entenda

A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais.

É permitido somente o impulsionamento de conteúdos, devidamente identificados, em redes sociais e blogs, ou em sites do próprio candidato ou do partido.

Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços ou de cooptar publicações locais. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009.

No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.

“A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos. Tal quadro seria desproporcional diante da permissão concedida às redes sociais, argumentou a entidade.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”.

Votos

Para a corrente vencedora, os objetivos que levaram às restrições – impedir o abuso do poder econômico e garantir a paridade de armas na disputa eleitora – seguem legítimos, motivo pelo qual as limitações devem ser mantidas.

“Ao limitar, restringir, ao regulamentar, [o legislador] o fez em prol de interesse democrático, com objetivo claro, ostensivo, de evitar um evidente abuso: que houvesse o sequestro desses veículos de comunicação pelo poder econômico, e de assegurar a maior igualdade possível aos candidatos”, disse Moraes.

O caminho, segundo essa linha, para se garantir a proporcionalidade no tratamento das mídias tradicionais e das novas mídias sociais seria não reduzir a regulamentação relativa à imprensa profissional, mas aumentar a regulamentação relativa às empresas de tecnologia.

“A meu ver o remédio proposto aqui pode contribuir para, ao revés, piorar a situação, e não para melhorá-la”, disse Toffoli. “O debate deve avançar, sim, sobre a necessidade de maior regulação da propaganda política nas redes sociais”, afirmou o ministro.

Entre a corrente vencida, o entendimento foi de que, com as mudanças no modo de consumir informação e o avanço das redes sociais como principal fonte informativa, as restrições somente aos jornais não seria mais capazes de conter abusos de poder econômico. Dessa forma, elas teriam perdido sua razão de ser, servindo apenas para deixar as mídias tradicionais em desvantagem em relação às novas mídia.

“É como se o legislador tivesse entrado do lado de golias”, disse Barroso. “Ao pretender garantir a paridade de armas e evitar o abuso econômico, que era o objetivo na origem, o que essa lei faz é beneficiar as mídias sociais, em detrimento da imprensa profissional, do jornalismo. E as mídias sociais não estão precisando de ajuda, o que está precisando de ajuda é o jornalismo profissional”, acrescentou o ministro.

O ministro André Mendonça, que havia votado por uma terceira via, acabou isolado. Ele havia mantido as limitações à propaganda eleitoral paga nos jornais impressos, mas sugeriu que tais propagandas deveriam também ser permitidas nas versões online dos veículos, porém com restrições ainda a serem definidas pelo Congresso ou pela Justiça.

Depois de registrar lucro recorde de R$ 469,6 bilhões em 2020, o Banco Central (BC) lucrou R$ 85,9 bilhões em 2021. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (17) o balanço do órgão no ano passado.

Do lucro total de R$ 85,9 bilhões, R$ 14,2 bilhões referem-se a operações cambiais, como swap (venda de dólares no mercado futuro) e ganhos com as reservas internacionais. Os R$ 71,7 bilhões restantes correspondem ao lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade) e serão repassados ao Tesouro Nacional até 7 de março.

Por causa da nova legislação que regulamenta a relação entre o Banco Central e o Tesouro, a destinação dos lucros da autoridade monetária mudou. Os lucros cambiais vão para uma reserva interna do BC que aumentará o patrimônio líquido do banco e será usada para abater prejuízos futuros com as operações cambiais, caso o dólar caia no futuro.

Os lucros não cambiais são destinados ao Tesouro. Até o primeiro semestre de 2019, todo o lucro (cambial e não cambial) do Banco Central era repassado ao Tesouro.

Em nota, o BC informou que, em 2021, adotou novas operações “alinhadas às modernas práticas internacionais”. Entre elas, estão os depósitos remunerados a prazo, que totalizavam R$ 7 bilhões em 31 de dezembro. Por meio desses depósitos, as instituições financeiras deixam dinheiro voluntariamente no Banco Central em troca de uma remuneração, em vez de apenas deixarem depósitos compulsórios (obrigatórios) na conta da autoridade monetária.

As Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) somavam R$ 1 bilhão no fim do ano passado na modalidade a termo. Esses empréstimos são garantidos por ativos financeiros e atendem às necessidades de liquidez das instituições financeiras. Essas linhas envolvem tanto operações de liquidez imediata (com prazo de até cinco dias úteis) quanto de liquidez a termo (com prazo de até 359 dias corridos).