Os ministros Flávio Dino e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada durante a sessão desta quarta-feira (7) do Supremo Tribunal Federal (STF).

O episódio ocorreu durante o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra praticados contra servidores públicos.

No entendimento de Mendonça, xingamentos contra servidores não justificam o agravamento da pena. O ministro citou como exemplos casos em que políticos são chamados de “ladrão”.

“O que se espera do servidor público é estar sujeito a críticas. Mais ácidas, injustas, desproporcionais”, afirmou.

Após a afirmação, Flávio Dino rebateu a fala de Mendonça.

 Confira o diálogo:

Mendonça: “Ladrão é uma opinião sobre a pessoa. Não é um fato específico.”

Dino: Ministro André, para mim é uma ofensa grave. Não admito que alguém me chame de ladrão. Quero só informar Vossa Excelência que, por favor, consignemos todos que eu não admito. Na minha ótica, é uma ofensa gravíssima.”

Mendonça: “Se uma pessoa não puder chamar um político de ladrão?”

Dino: “Ministro do Supremo pode?”

Mendonça: “Eu não sou distinto dos demais.”

Dino: “Se um advogado subisse na tribuna e dissesse que Vossa Excelência é ladrão, eu ficaria curioso para ver a reação de Vossa Excelência.”

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes disse que ofensas contra servidores devem ser tratadas como crime, e não como liberdade de expressão ou cerceamento de críticas contra políticos e juízes, por exemplo.

“Eu acho extremamente grave alguém me chamar de ladrão. Não é porque a pessoa optou pelo serviço público que ela perde a honra, perde a dignidade. A pessoa tem que saber o limite da crítica”, completou Moraes.

Após a discussão, julgamento do caso foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (8).

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar a Taxa Selic (juros básicos da economia) para o maior nível em 19 anos recebeu críticas do setor produtivo. Entidades da indústria, do comércio e as centrais sindicais condenaram a decisão, que classificaram de exagerada e de ameaça ao emprego e à renda.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comentou que a elevação em 0,5 ponto percentual da Selic “impõe um fardo ainda mais pesado à economia”. Segundo a entidade, a inflação está desacelerando, e a possibilidade de recessão nos Estados Unidos por causa da política comercial do governo de Donald Trump deve fazer o dólar cair nos próximos meses.

“Embora o controle da inflação seja o objetivo primordial do Banco Central, a elevação da Selic traz riscos significativos à economia, que está em processo de desaceleração mais acentuado do que esperávamos no final de 2024”, afirmou no comunicado o presidente da CNI, Ricardo Alban. Ele pede uma postura mais prudente do Copom.

Para a Associação Paulista de Supermercados, a continuidade do ciclo de alta da Selic é equivocada, especialmente diante do cenário internacional, com os Estados Unidos em recessão técnica, e dos desafios econômicos no Brasil.

“É importante lembrar que o mundo vive um ciclo neoprotecionista, em que os países buscam fortalecer sua produção e seu mercado interno. Com a taxa Selic nos patamares atuais, o Brasil favorece o rentismo e a especulação, em detrimento da geração de empregos, do investimento produtivo e do crescimento econômico de médio e longo prazo”, destacou a associação em nota.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no entanto, considerou dentro do esperado a elevação de meio ponto percentual na Taxa Selic. A entidade ressaltou que a inflação continua alta e bastante acima do teto da meta atual.

“Apesar da desaceleração gradual da atividade econômica interna e do aumento das incertezas externas, que tendem a diminuir a pressão sobre os preços, houve aceleração da inflação corrente [em relação a 2024], que se mantém acima da meta anual, num contexto de expansão fiscal e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária contracionista”, comentou o economista-chefe da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa.

Centrais sindicais

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a elevação dos juros reforça o aperto econômico à população. A entidade ressaltou que o Banco Central não deixou claro se encerrou o ciclo de alta da Taxa Selic e pediu que a política monetária seja voltada para os interesses da população.

“O brasileiro já convive com uma taxa básica de juros proibitiva para o desenvolvimento econômico e que aumenta o custo de vida, o endividamento das famílias, das empresas e os gastos do governo federal. Gabriel Galípolo, atual presidente do BC, e os demais membros do Copom não foram indicados pra manter os interesses do mercado financeiro, mas sim os interesses da população”, criticou a vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira.

A Força Sindical classificou de “irresponsabilidade social” a elevação da Taxa Selic. Segundo a entidade, a decisão trava a economia e aumenta o custo do dinheiro para as famílias e as empresas.

“Antes dessa decisão a taxa já estava num valor extorsivo, de 14,25% ao ano. É uma irresponsabilidade social. A decisão quer levar o País para a recessão econômica. Continuar com a atual taxa de juros impõe um forte obstáculo ao desenvolvimento do país”, escreveu em nota o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido de afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues.

O pedido de afastamento foi feito pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), mais conhecida como Daniela do Waguinho, e Fernando Sarney, vice-presidente da CBF.

Entre as alegações apresentadas pela deputada, foi apontada a falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-vice-presidente da entidade, no acordo homologado pelo STF para encerrar a briga judicial pelo comando da confederação. De acordo com a parlamentar, desde 2023, Nunes enfrenta graves problemas de saúde e não teria condições mentais para assinar o documento espontaneamente.

Para Mendes, o pedido de afastamento é incabível juridicamente.

“Não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento”, justificou o ministro.

Apesar de manter Ednaldo no cargo, Gilmar Mendes determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigue a suposta assinatura falsa que teria baseado o acordo homologado.

“Os documentos juntados pelos ora peticionantes trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado”, decidiu.

Acordo

Em fevereiro deste ano, Gilmar Mendes, relator do caso, homologou um acordo firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF) para encerrar a disputa judicial contra a eleição de Ednaldo Rodrigues para presidência da entidade máxima do futebol brasileiro.

Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu retirar Ednaldo Rodrigues do cargo. Na ocasião, a 21ª Câmara de Direito Privado extinguiu a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017.

Diante do processo, a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022.

Para o TJ-RJ, o TAC assinado entre o MP e a CBF foi ilegal.

Após a decisão do tribunal, Gilmar Mendes concedeu a liminar para manter Ednaldo Rodrigues no cargo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a mudança de registro civil para constar o gênero neutro na certidão de nascimento.

A decisão é inédita no país e foi autorizada pela Terceira Turma do STJ durante julgamento ocorrido nesta terça-feira (6).

A autorização vale para o caso específico de uma pessoa que pediu alteração para o gênero masculino após realizar tratamento hormonal, mas se arrependeu após não se sentir bem com o novo gênero.

Diante da situação, ela solicitou ao STJ a alteração para gênero neutro – quem não se identifica com o gênero masculino ou feminino.

Os detalhes do caso não foram divulgados, porque o processo está em segredo de Justiça.

Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou a situação vivida pela parte que solicitou a alteração.

“A questão é muito dramática. Esse ser humano deve estar sofrendo muito. Sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que seria bom para ela e depois se deu conta que não era também aquilo [que pensava]”, afirmou.

A ministra Daniela Teixeira também votou pela autorização por entender que a medida é necessária para garantir que conste na certidão o gênero no qual a pessoa se identifica e se apresenta à sociedade. Para a ministra, a pessoa tem “direito de ser quem é”.

“A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário. Dar a elas o direito à autoidentificação é garantir o mínimo de segurança”, completou.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Essa foi a sexta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde agosto de 2006, quando também estava em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Apenas afirmou que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano.

“Para a próxima reunião, o cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional na atuação da política monetária e flexibilidade para incorporar os dados que impactem a dinâmica de inflação”, destacou o texto.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.

Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e três de 1 ponto percentual.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,43%. Apesar da desaceleração em relação a março, o preço dos alimentos continua impressionando a inflação.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,49% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação. Os números do IPCA cheio de abril só serão divulgados na próxima sexta-feira (9).

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em maio de 2025, a inflação desde junho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em junho, o procedimento se repete, com apuração a partir de julho de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,53%, mais de 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,65%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA, no cenário de referência, chegará a 4,8% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de março, o Copom previa IPCA de 5,1% em 2025 e de 3,9% em 12 meses no fim do terceiro trimestre de 2026.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento semelhante. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Neste mês dedicado às mães, quando celebramos no segundo domingo de maio as mulheres que desempenham um papel fundamental nas famílias e na sociedade, é essencial refletirmos sobre os direitos garantidos às trabalhadoras mães. A legislação brasileira assegura várias proteções, desde a licença-maternidade até a garantia de condições adequadas para o acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, incluindo aqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A licença-maternidade, por exemplo, garante 120 dias de afastamento, podendo ser estendida para 180 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Durante o período de amamentação, a trabalhadora tem direito a dois intervalos diários de 30 minutos para amamentar, até os seis meses de vida do bebê. “Essas pausas são direitos fundamentais para garantir a saúde da mãe e do bebê durante os primeiros meses de vida”, afirma o advogado trabalhista e previdenciário Flávio Bomfim.

Outro direito importante é o de ausentar-se do trabalho para levar os filhos ao médico. Embora a CLT assegure uma falta anual para consultas médicas de filhos menores de seis anos, esse direito pode ser ampliado para mães de crianças com necessidades especiais. “Mães de filhos com deficiência ou TEA podem faltar mais vezes para acompanhar tratamentos, terapias e consultas médicas, com base em decisões judiciais e laudos médicos que comprovem a necessidade desse acompanhamento constante”, explica Bomfim.

Além disso, a legislação garante a estabilidade no emprego para a trabalhadora grávida, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, protegendo a mãe contra demissões arbitrárias nesse período. As mães adotivas também têm direito à licença, que varia conforme a idade da criança adotada. “A garantia de estabilidade e a licença-maternidade são fundamentais para assegurar que a mãe tenha tempo e segurança para cuidar do seu filho nesse período delicado”, ressalta o advogado.

Em relação às mães de filhos com deficiência ou TEA, as proteções são ainda mais específicas. A legislação prevê, por exemplo, a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho, especialmente para servidores públicos. “As mães de filhos com deficiência têm direito a jornada reduzida, sem prejuízo de salários, o que permite que elas se dediquem ao cuidado e à assistência do filho sem abrir mão de seu emprego”, comenta Bomfim. Além disso, a prioridade em processos judiciais e administrativos para garantir o acesso a direitos é uma medida que visa proteger essas famílias em situação de vulnerabilidade.

Essas garantias legais refletem uma preocupação em promover a inclusão e o bem-estar das famílias, especialmente daquelas que enfrentam desafios adicionais com filhos que necessitam de cuidados especiais. “É importante que as mães saibam que a legislação está a seu favor e que, em caso de dificuldades, é possível buscar a judicialização desses direitos para garantir condições justas de trabalho e cuidado com os filhos”, conclui Bomfim.

SERVIÇO
Advogado Flávio Bomfim
Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.I Comissão de Seguridade Social da OAB/PE.
Endereço: Rua Buenos Aires, nº. 128, sala 303, Espinheiro – Recife/PE.
Instagram: @flaviobomfimadvocacia

A sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) teve sua pauta trancada após o aparte da deputada Débora Almeida, que ressaltou a necessidade urgente de que o projeto enviado pela governadora Raquel Lyra, referente ao empréstimo de R$ 1,5 bilhão, seja colocado em votação no plenário. Isso porque já se esgotou o prazo máximo de 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a parlamentar, a Constituição Estadual prevê que proposições que tramitam em regime de urgência devem ser encaminhadas imediatamente ao plenário caso ultrapassem o prazo de 45 dias — situação que se aplica ao projeto relacionado ao empréstimo para investimentos em infraestrutura de Pernambuco.

“Quem perde não é a governadora Raquel Lyra, e sim o povo pernambucano. Esse dinheiro não ficará esperando; ainda precisa passar pelo Tesouro Nacional, pelo Senado, etc. E nós ficamos sem o Arco Metropolitano, sem a duplicação da BR-232 e com os municípios sem investimentos nas estradas, que trazem desenvolvimento”, destacou a deputada.

Débora Almeida protocolou um requerimento formal à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa questionando o cumprimento dos artigos 21 e 22 da Constituição Estadual, que tratam dos prazos de tramitação de matérias em regime de urgência.

A parlamentar também criticou a ausência da votação da indicação para o cargo de Administrador-Geral do arquipélago de Fernando de Noronha, enviada à Alepe no dia 28 de março. Segundo o §2º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.304/1995 (Lei Orgânica de Noronha), a Assembleia tem até 15 dias úteis para apreciar a indicação. Com base nesse dispositivo, Débora Almeida solicitou à Presidência da Casa a imediata inclusão do tema na pauta da próxima reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).

Cred: Jarbas Junior

Pernambuco está oficialmente entre os estados escolhidos para sediar a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™️. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (7) pela FIFA e consagrou o Estado como um dos grandes protagonistas do maior evento do futebol mundial, uma oportunidade de mostrar ao mundo sua cultura e a hospitalidade de seu povo. A Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, será o palco dos jogos e receberá seleções e torcedores de diversas partes do mundo.

“Recebemos a notícia de que Pernambuco será sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™️ com felicidade. A Arena de Pernambuco está à altura de um evento desse porte. Temos cuidado da infraestrutura da Arena com muito zelo, o que foi comprovado pela FIFA em todas as análises técnicas. O nosso Estado será palco de uma bonita festa, reunindo pernambucanos e turistas, para celebrar o protagonismo das mulheres no futebol e a união das nações por meio do esporte”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Com a Copa, o Estado se projeta internacionalmente e abre portas para investimentos, desenvolvimento de infraestrutura e crescimento turístico. A expectativa é de um incremento significativo na economia local, com geração de empregos diretos e indiretos, aquecimento do setor hoteleiro, aumento da demanda no comércio e movimentação intensa nos polos culturais e gastronômicos da região.

Para a Secretária de Esporte, Ivete Lacerda, a conquista é resultado de um trabalho conjunto. “Pernambuco se preparou para esse momento. Temos estrutura, temos experiência e, acima de tudo, temos um povo apaixonado pelo esporte. Vamos fazer uma Copa do Mundo histórica e inesquecível”, afirmou.

“É uma alegria imensa ter a Arena de Pernambuco como uma das sedes da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™️. Esse anúncio mostra o quanto nosso estádio está preparado para receber eventos grandiosos e, mais do que isso, reforça o valor do futebol feminino. Vai ser um momento histórico para o nosso Estado e estamos trabalhando com muito carinho para oferecer uma experiência inesquecível para todos que passarem por aqui”, declarou a diretora-presidente da Arena de Pernambuco, Missionária Michele Collins.

Esta semana, Belo Jardim se tornou a terceira cidade do Estado contemplada com uma escola de referência da rede de ensino do Serviço Social da Indústria em Pernambuco (SESI-PE). Na presença de autoridades, imprensa e convidados, houve o lançamento da pedra fundamental da unidade, que começará a ser construída no Distrito Industrial, por meio da doação de um terreno pelo Grupo Moura, parceiro da iniciativa. A expectativa é de que a obra seja concluída em 12 meses e, para isso, estão sendo investidos cerca de 38 milhões de reais. O plantio de uma muda no local também marcou a solenidade.

Com atuação nos ensinos fundamental e médio, a Escola de Referência SESI Belo Jardim receberá o nome de Conceição Moura, cofundadora do Grupo Moura e uma dos nomes de referência em Pernambuco em projetos de incentivo à educação e à responsabilidade social corporativa. O equipamento contará com 32 turmas nos turnos matutino e vespertino que irão se beneficiar de uma nova estrutura física e pedagógica com ambientes lúdicos e tecnológicos, biblioteca, quadra coberta, parque infantil, refeitório, laboratórios, além de 16 salas de aula, salas maker e de robótica e das salas específicas para cada uma das quatro áreas do conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas e sociais aplicadas.

O presidente da FIEPE, Bruno Veloso, destacou a importância da nova unidade para o desenvolvimento do município e da parceria com o Grupo Moura. “Será uma escola que vai atender toda a população e não só a indústria. O nosso objetivo é alavancar aquilo que é fundamental no crescimento de uma cidade: a educação. A educação é básica na vida de todos nós e Conceição Moura sabia disso. Ela tinha esse olhar de cuidar das pessoas e deixou esse legado, por isso essa é uma homenagem justíssima. A transformação, seja ela pessoal ou da sociedade, só é possível através da educação e o Grupo Moura está comprometido nessa missão conosco”.

A superintendente do SESI, Cláudia Cartaxo, enfatizou a contribuição que a escola trará no futuro para o mercado de trabalho de Belo Jardim. “Temos cerca 700 alunos atualmente e vamos trazê-los para essa nova escola e alcançar um patamar de 1.300 crianças e adolescentes formados na educação básica. Tudo que está disponível no mundo em termos de estrutura pedagógica e educacional, a população vai encontrar aqui na Escola SESI de Referência Conceição Moura. Ou seja, vamos oferecer ainda mais qualidade no ensino para podermos investir ainda mais na formação de grandes cidadãos”.

O acionista do Grupo Moura e membro do Conselho de Administração, Pedro Ivo Moura, ressaltou o legado de sua mãe, Conceição Moura, e a felicidade em participar de mais um projeto focado na educação do município. “Quando juntamos a indústria, através da FIEPE e do SESI, e a educação pelos belos jardinenses, o nosso coração bate forte. O momento é de celebração e de expectativa para o futuro. Estamos extremamente felizes, sabendo que mamãe, que era professora de matemática e de inglês, foi uma pessoa que se dedicou enormemente à educação de Belo Jardim. Então, estamos colocando a cereja do bolo da educação da nossa cidade”.

O deputado federal e ex-ministro da Educação, Mendonça Filho, elogiou a parceria entre o Sistema FIEPE e o Grupo Moura. “A educação é o caminho mais seguro para transformar vidas, pois é dela que surgem também as oportunidades”, disse. O prefeito Gilvandro Estrela agradeceu à iniciativa privada pela construção da escola. “Agradeço ao deputado Mendonça Filho e ao empresário Pedro Ivo Moura, porque foi através deles que estivemos na Diretoria do SESI. Participei do momento em que foi aprovado por unanimidade essa construção que vai ser mais uma escola para enaltecer a educação do município de Belo Jardim”, finalizou.

Novo parecer do projeto de lei (PL) que cria o Marco Legal para o Licenciamento Ambiental no Brasil (2159/2021) foi apresentado nesta quarta-feira (7) na Comissões do Meio Ambiente (CMA) e da Agricultura (CRA) do Senado.

O governo pediu mais tempo para analisar o relatório e, por isso, o debate sobre o tema foi adiado para próxima semana. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem defendendo a votação do projeto, que é alvo de críticas de organizações ambientalistas.

O relator da matéria da CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), justificou que uma norma geral é necessária diante do grande número de locais de licenciamento que dificultam o desenvolvimento e a preservação ambiental.

“O excesso de judicialização e, principalmente, a constante insegurança jurídica, são motivos mais que prementes para que o licenciamento ambiental seja disciplinado por lei federal. Uma lei que institua seu marco normativo orientador, capaz de acarretar efetiva mudança de paradigma na política ambiental brasileira, com reflexos positivos em diversas políticas setoriais, como energética, industrial e de desenvolvimento”, disse o relator.

O senador Beto Fato (PT-PA) destacou que é preciso de mais tempo para analisar o tema devido as divergências em relação ao mérito. “Apesar de ser um tema que já está há muito tempo na Casa, há divergências ainda claras no projeto que a gente precisa aprofundar”, disse.

A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que é preciso aprovar logo a matéria.

“Os empreendimentos maiores precisam [da urgência da aprovação do texto]. Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, disse Tereza Cristina.

Crítica ambientalista
Movimentos ambientalistas lançaram campanha contra a aprovação do projeto, chamado de PL da Devastação. Organizações como o Instituto Social Ambiental, o Observatório do Clima, o SOS Mata Atlântica, o Instituto Sociedade, População e Natureza, entre outros, participam da campanha.

As organizações argumentam que o projeto de lei flexibiliza os licenciamentos ambientais fragilizando a proteção ao meio ambiente.

“A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!”, diz o movimento lançado pelas organizações.

A Agência Brasil procurou o Observatório do Clima para comentar o parece apresentado hoje, mas a organização pediu mais tempo para analisar o novo relatório.