O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) participou, nesta quarta-feira (2), da 96ª festa de São Sebastião, padroeiro de Bom Jardim, no Agreste pernambucano. Junto com o prefeito do município, Janjão, também acompanhou a entrega de ambulâncias, van e utilitários para a prefeitura. O parlamentar comemorou a chegada dos 12 equipamentos, que somam investimentos de R$ 1 milhão.

“É um dia muito especial para Bom Jardim, que celebra seu padroeiro e recebe equipamentos que trarão melhorias para a população. Na próxima semana, o município receberá mais três equipamentos que conseguimos em Brasília, sendo uma escavadeira hidráulica, um trator de esteira e um trator agrícola, que também representam mais de R$ 1,3 milhão para a cidade”, destacou Fernando Rodolfo. Toda a frota nova recebeu a benção do padre Pedro e do pácoro da cidade, padre Severino Fernandes.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (Seduc), divulgou, no Diário Oficial desta terça-feira (1°), uma nova relação de crianças contempladas com vagas nas creches, que têm entre 0 e 3 anos de idade. Elas estão identificadas pelo nome e CPF.

“Os responsáveis deverão comparecer ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI),
onde o (a) aluno (a) foi contemplado (a), imprescindivelmente, no período de 2 a 9 de fevereiro, das 7h30 às 15h30, munidos dos documentos do responsável e da criança”, explicou o gerente da Organização Escolar, José Emerson da Silva.

As cópias dos documentos das crianças que deverão ser apresentadas são Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF, cartão do SUS, cartão de vacinação atualizado e cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário), bem como duas fotos 3×4 e laudo médico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Já os pais ou responsáveis precisam levar as cópias do seu RG, CPF e comprovante de residência com CEP.

Melhorias estruturais no abastecimento de água em cidades do interior de Pernambuco. Esse foi o tema de uma ampla reunião entre o deputado estadual Erick Lessa e diretores da Compesa, em Recife. Participaram do encontro o diretor regional do Interior, Mário Heitor; e os gerentes regionais Dênis Mendes (Caruaru); João Raphael (Belo Jardim); e Thiago Grassi (Gravatá). Na ocasião, o deputado reportou várias demandas recebidas em seu gabinete, sobre questões como abastecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário. Lideranças dos municípios acompanharam o parlamentar, a exemplo do advogado Evandro Mauro, de Belo Jardim; e de Cícero Pita, que tem articulações em várias comunidades de Panelas.

As ações debatidas enfocaram várias cidades. Na pauta, a substituição e implantação de rede de abastecimento em Panelas, bem como a reforma da estação de abastecimento no distrito de Cruzes. Também foi discutido o cronograma de abastecimento na área rural de Belo Jardim; o andamento das atividades no Loteamento Veraneio, em Arcoverde; e o abastecimento de localidades de Caruaru, a exemplo do Luiz Bezerra Torres e do Sítio Encantado.

Na análise do deputado, o encontro foi oportuno para buscar formas de melhorar o serviço oferecido. “O acesso à água é um direito humano, e pudemos colocar em pauta essa importante temática, enfatizando principalmente a situação em áreas distantes do centro de vários municípios. Oferecer melhores condições para as pessoas é uma forma de atrelar desenvolvimento e cidadania”, destacou, complementando que os gestores do órgão se comprometeram em traçar estratégias específicas para cada demanda.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (2) estabelece o calendário operacional para a gestão das exigências de saúde e de educação, visando o recebimento dos benefícios do Programa Auxílio Brasil. A instrução número 10 apresenta também o calendário relativo às aplicações de efeitos decorrentes do descumprimento dessas condicionalidades, e relativo ao registro e avaliação de recursos administrativos contra esses efeitos.

Saúde
Com relação ao acompanhamento das condicionalidades de saúde, há dois períodos de vigência previstos. O primeiro (de janeiro a junho) estará aberto para a coleta no período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2022. O sistema para registros ficará disponível entre 14 de fevereiro e 4 de julho de 2022.

O segundo período de vigência estará aberto para coleta entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022. Os registros no sistema deverão ser feitos entre 8 de agosto de 2022 e 2 de janeiro de 2023.

Educação
A instrução normativa apresenta também o período de coleta e registro no Sistema Presença do Ministério da Educação (MEC). Estão previstos cinco períodos de acompanhamento entre março e novembro. O primeiro deles (fevereiro/março) terá início em 14 de março, com a abertura do sistema para impressão dos formulários. O registro no sistema, relativo a este primeiro período, deverá ser feito entre os dias 1º e 27 de abril de 2022.

O Anexo 2 da Instrução Normativa apresenta os prazos dos outros quatro períodos de acompanhamento. O último deles (outubro/novembro) terá o sistema encerrado em 22 de dezembro de 2022. Os formulários do último período estarão disponíveis em 14 de novembro.

O Ministério da Cidadania alerta que as datas apresentadas na Instrução Normativa “poderão sofrer alterações em decorrência da situação de pandemia provocada pela covid-19”. Nesse sentido, é importante que o beneficiário esteja sempre acompanhando eventuais atualizações dos calendários.

Agência Brasil

Empresa RANDON. Fabricação de semi-reboque tanque de combustível.
Caxias do Sul 24.04.2006 – Foto Miguel Angelo

A produção industrial cresceu 2,9% em dezembro de 2021, após registrar variação nula (0,0%) em novembro, o que interrompeu cinco meses seguidos de retração. No ano, o ganho acumulado ficou em 3,9%.

De acordo com dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada hoje (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o resultado de dezembro, o setor ficou 0,9% abaixo do patamar de fevereiro de 2020, período pré-pandemia. Ficou ainda 17,7% abaixo do nível recorde, anotado em maio de 2011.

Segundo o gerente da pesquisa, André Macedo, o resultado do fechamento anual reflete a perda de ritmo da indústria no decorrer de 2021. Ele destacou, no entanto, que esse é o primeiro resultado positivo depois de dois anos.

“Em 2019, o acumulado do ano foi de -1,1% e, em 2020, de -4,5%. Em 2021, houve uma característica decrescente ao longo do ano, uma vez que houve ganho acumulado de 13,0% no primeiro semestre e, posteriormente, o setor industrial mostrou redução de fôlego. Os resultados positivos dos primeiros meses do ano tinham relação com uma base de comparação muito depreciada, já que em 2020 houve perdas bastante intensas para a indústria”, explicou.

No segundo semestre do ano, o acumulado refletiu uma situação diferente com a queda de 3,4%, porque havia uma base de comparação mais elevada. Macedo observou, ainda, que, além disso, pesaram os reflexos da pandemia no processo produtivo, resultando no encarecimento dos custos de produção e na falta de matérias-primas, associados a outros fatores.

“Pelo lado da demanda doméstica, inflação em patamares mais elevados e o mercado de trabalho que, embora tenha mostrado algum grau de recuperação, ainda é muito caracterizado pela precarização das condições de emprego, com pagamento de salários menores”, afirmou.

Categorias
Em três das quatro grandes categorias econômicas e em 18 das 26 atividades analisadas pela pesquisa, a indústria alcançou números positivos também no acumulado do ano. Os destaques foram veículos automotores, reboques e carrocerias (20,3%), máquinas e equipamentos (24,1%) e metalurgia (15,4%).

André Macedo disse, também, que 2021 foi um ano em que a indústria cresceu sobre um período de muita perda. O que, segundo ele, é uma característica da atividade de veículos automotores, que, em 2020, teve acumulado no ano de -27,9%. “Então, ela segue o mesmo comportamento da indústria geral: cresce e fica no campo positivo, embora não tenha revertido as perdas do ano anterior. Em termos de produtos, o destaque fica com o avanço na produção dos caminhões”, destacou.

Para o gerente da pesquisa, esse setor é um exemplo da desarticulação das cadeias produtivas durante a pandemia de covid-19. “Além do encarecimento dos custos de produção, houve desabastecimento das plantas industriais, caracterizada pela falta de insumos e peças para a geração do bem final. A produção dos automóveis ficou marcada pelas paralisações das plantas industriais ao longo de 2021”, observou.

Em relação a novembro, a maior parte das atividades estudadas pela pesquisa também teve crescimento, com a expansão de 2,9% da indústria geral. A atividade de veículos automotores, reboques e carrocerias foi a que representou a maior influência. Em dezembro, o segmento teve alta de 12,2% e foi o quarto mês consecutivo de crescimento do setor. No período, acumulou ganho de 17,4%.

O resultado da indústria foi influenciado também pelo desempenho dos produtos alimentícios. Apesar disso, ainda que tenha crescido 2,9% em dezembro, o setor teve menor crescimento do que o apresentado no mês anterior, quando alcançou 7,1%.

“É o segundo mês de crescimento dessa atividade e esse ganho se deve, principalmente, à produção do açúcar e à volta da exportação da carne bovina para a China”, opinou. Mesmo com o resultado positivo, o setor ainda se mantém 4,1% abaixo do patamar pré-pandemia.

Os resultados positivos de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (12,0%), de metalurgia (3,8%) e de indústrias extrativas (1,6%), também contribuíram para o ganho da indústria, assim como os de produtos de minerais não-metálicos (2,0%), de máquinas e equipamentos (1,3%), de celulose, papel e produtos de papel (1,7%) e de couro, artigos para viagem e calçados (4,5%). Cinco atividades apresentaram recuo. O destaque ficou com produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-6,9%), resultado que eliminou o ganho de 1,8% de novembro.

Ano a ano
Em relação a dezembro de 2020, a produção industrial caiu 5,0%. Nessa comparação, três das quatro grandes categorias econômicas e 20 dos 26 ramos pesquisados registraram resultados negativos. As principais influências negativas nas atividades foram metalurgia (-13,9%), produtos de borracha e de material plástico (-19,9%) e produtos de metal (-19,1%).

O destaque entre as seis atividades que tiveram alta ficou com coque e produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (3,4%). Os resultados dos segmentos de indústrias extrativas (2,0%), produtos alimentícios (1,8%) e celulose, papel e produtos de papel (6,1%) também foram positivos.

O recuo mais acentuado entre as grandes categorias econômicas ficou com o setor de bens de consumo duráveis (-16,8%). No setor de bens de consumo semi e não-duráveis a queda foi de 7,4% e, no de bens intermediários, de 3,9%. A única alta entre as grandes categorias econômicas foi registrada pelos bens de capital (5,8%).

Pesquisa
Segundo o IBGE, desde a década de 1970 que a Pesquisa Industrial Mensal produz indicadores de curto prazo relativos ao comportamento do produto real das indústrias extrativa e de transformação.

A divulgação da nova série de índices mensais da produção industrial começou em maio de 2014, após “uma reformulação para atualizar a amostra de atividades, produtos e informantes; elaboração de uma nova estrutura de ponderação dos índices com base em estatísticas industriais mais recentes, de forma a integrar-se às necessidades do projeto de implantação da Série de Contas Nacionais – referência 2010; e adoção de novas classificações, de atividades e produtos, usadas pelas demais pesquisas da indústria a partir de 2007: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Cnae 2.0 – e a Lista de Produtos da Indústria – Prodlist-Indústria”, finalizou.

Agência Brasil

O Comando Militar do Nordeste (CMNE) enviou, nesta quarta-feira (2), o primeiro escalão de militares que comporão o 13º Contingente da Força-Tarefa Logística Humanitária da Operação Acolhida. Ao todo, 115 militares embarcaram rumo ao estado de Roraima, onde a missão brasileira atua no ordenamento da fronteira com a Venezuela, no apoio aos imigrantes e na interiorização de venezuelanos para outros estados do Brasil.

De acordo com o CMNE, o 13º Contingente, que assumirá a missão no dia 14 de fevereiro, será composto por 319 militares do CMNE e 204 militares do Comando Militar do Norte (CMN), sediado em Belém. Os integrantes do contingente nordestino são originários de Organizações Militares das cidades pernambucanas de Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Petrolina e São Bento do Una, além do Recife.

No Nordeste, também participam do contingente militares de quartéis sediados em Aracaju-SE, Barreiras (BA), Caicó (RN), Campina Grande (PB), Crateús (CE), Feira de Santana (BA), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Natal (RN), Paulo Afonso (BA), Picos (PI), Salvador (BA) e Teresina (PI). Os embarques partindo do Recife serão realizados em quatro escalões, nos dias 2, 7, 9 e 10 de fevereiro.

Em Roraima, os integrantes do CMNE e do CMN farão parte do componente militar da Operação Acolhida, que conta, também, com atuação do poder público, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de organizações não-governamentais entre outras instituições civis.

A ação conjunta e interagências acontece desde março de 2018 com o objetivo de proteger os venezuelanos que atravessam a fronteira, prestando auxílio humanitário aos imigrantes em situação de vulnerabilidade, refugiados da crise política, institucional e socioeconômica que acomete a República Bolivariana da Venezuela.

dIARIO DE PERNAMBUCO

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) nomeou o bispo da Diocese de Caruaru (PE), dom José Ruy Gonçalves Lopes, como membro da Comissão Especial para a Proteção da Criança e do Adolescente, que será presidida pelo bispo de Joinville (SC) e presidente do Regional Sul 4 da CNBB, dom Francisco Carlos Bach.

A Comissão Especial para a Proteção da Criança e do Adolescente foi criada desde 2019, após o Papa Francisco publicar um Motu Proprio que estabeleceu novos procedimentos para denunciar assédios e violências e garantir que, entre outras coisas, bispos e superiores religiosos prestem contas de suas ações, a Comissão Especial de Proteção da Criança e do Adolescente vem ganhando destaque em suas atividades e orientações para garantir o cumprimento do decreto papal.

Prova disso foi a implementação do núcleo Lux Mundi, uma parceria da Comissão Especial para a Proteção da Criança e do Adolescente, da CNBB, com a Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) para facilitar e possibilitar o estabelecimento de comissões nas dioceses e congregações religiosas e velar pelo bom desempenho das mesmas para a proteção das crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.

O núcleo Lux Mundi tem por objetivo acompanhar as comissões e ser referência para dúvidas em relação à aplicação dos direcionamentos indicados pelo Papa Francisco.

Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do INSS,José Carlos Oliveira e o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participam da cerimônia de modernização da prova de vida do INSS, no Palácio do Planalto.

Os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não terão que fazer mais a prova de vida presencialmente. O anúncio foi feito pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria com as novas regras. Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo, que consultará bases de dados públicas e privadas para saber se a pessoa está viva.

“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas”, explicou Oliveira sobre o procedimento, que tem o objetivo de evitar fraudes no pagamento de benefícios.

Para viabilizar a mudança, entre as bases de dados que serão consultadas estão a da renovação da carteira de identidade, do passaporte e a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de votação.

“Se caso nós não encontrarmos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida. O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que essa entidade parceira vá à residência e faça a captura biométrica na porta do segurado”, garantiu o presidente do INSS.

A nova regra entrará em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até amanhã (3). O INSS tem até o dia 31 de dezembro para implementar as mudanças necessárias. “Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso”, informou o governo.

Agência Brasil

View of a Cannabis plant at the house of Valeria Rivera -a member of the self-managing NGO “Mama cultiva” (Mom grows)- in Buenos Aires on November 19, 2020. – Argentina legalised the self-cultivation of cannabis for medicinal use and the sales of therapeutic oils in pharmacies, through a decree published on the official journal on November 12, 2020. (Photo by JUAN MABROMATA / AFP)

Dois anos após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a venda em farmácias de medicamentos à base de cannabis, mas rejeitar o cultivo em casa para fins medicinais, 11 produtos e um remédio já foram aprovados no Brasil.

A maconha medicinal pode ampliar o rol de tratamentos para doenças como esclerose múltipla, depressão e fibromialgia, mas o tema ainda enfrenta resistências em Brasília. Também falta um entendimento conjunto dos poderes Legislativo e Judiciário sobre a questão.

O pontapé inicial do uso da maconha medicinal no país ocorreu em janeiro de 2015, quando o canabidiol (CBD) saiu da lista de substâncias proibidas pela Anvisa e a autarquia autorizou o uso como medicamento controlado. De lá para cá, a flexibilização tem avançado, ainda que na retaguarda de outros países, e permitido opções de tratamento para diversas doenças e condições de saúde.

A quantidade de autorizações para importação desses produtos também aumentou exponencialmente. Dados da Anvisa mostram que foram 850 em 2015 e 33.793 em 2021, com estatísticas compiladas até 11 de novembro. O salto se deu, principalmente, a partir de 2019, com 8.522 aprovações. No ano seguinte, o número mais que dobrou, chegando a 19.120. A soma resulta em 68.775 permissões para 56.085 pacientes.

“Com toda a luta e articulação política, a gente conseguiu avançar, sobretudo com parceria de médicos que prescrevem esses óleos [medicinais à base de cannabis]. Mas ainda há um caminho enorme pela frente, sobretudo via Legislativo”, afirma a fundadora da Associação de Apoio à Pesquisa e à Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Margarete Brito.

O debate iniciado em 2015 ganhou fôlego um ano depois, quando a Anvisa liberou a prescrição de produtos e de medicamentos que contenham tetrahidrocanabinol (THC) — que passou a ser regulamentado — de forma isolada ou em conjunto com CBD. Com a medida, o THC foi permitido como base do produto — antes, só em caráter secundário, junto a outra substância já autorizada. Assim, a importação passou a vigorar em caráter excepcional via pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde e com receita médica.

Entre as críticas à importação, estão o alto custo e a burocracia. Especialistas, produtores para uso próprio e associações argumentam que o cultivo em casa seria uma forma de democratização: “A impossibilidade de se produzir o remédio desde o cultivo da planta é o maior obstáculo para o acesso no Brasil, porque isso encarece e limita a variabilidade dos produtos”, diz o neurocientista e professor da Universidade de Brasília, Renato Malcher.

A aprovação do primeiro medicamento, para tratar espasmos prolongados em decorrência de esclerose múltipla, veio em 2017. Na época, o remédio já era liberado em 28 países, como Alemanha, Canadá, Estados Unidos e Suíça. A substância também abriu caminhos para o tratamento de epilepsia, dor crônica, esquizofrenia, ansiedade, depressão e autismo.

“A cannabis pode tratar condições que causem sofrimento físico ou psicológico, que envolvam inflamação e descontrole da atividade neuronal, pode inibir a proliferação de câncer e reduzir os danos causados por acidente vascular cerebral”, enumera Malcher.

Outro marco deste debate foi em 2019. À época, havia duas propostas em jogo na Anvisa: uma buscava autorizar o plantio para fins medicinais e científicos, e a outra, o registro de medicamentos à base da planta. Venceu a segunda, mais restritiva, após votação unânime. Os diretores também decidiram arquivar a primeira na reunião, marcada por um longo debate sobre o tema.

Diante da negativa da Anvisa para o cultivo, a judicialização permanece sendo o caminho para que pessoas possam ter a planta em casa. O advogado e diretor da Rede Reforma, Emílio Figueiredo, explica que não é possível quantificar quantos habeas corpus a Justiça já expediu para evitar a criminalização do cultivo em casa para fazer remédio, porque a maioria dos processos corre em segredo de justiça. Mas, sozinho, estima ter ultrapassado 150 decisões favoráveis.

Segundo as normas da Anvisa, os produtos aprovados devem conter, em sua maior parte, CBD e não ultrapassar 0,2% de THC. Também não podem receber nomes comerciais, mas dos componentes do produto e da empresa. A publicidade e oferta de amostra grátis desses fármacos, além da importação da planta e de partes dela, são vedados.

O projeto de lei 399/2015 quer alterar a legislação em vigor para regulamentar o plantio de maconha para fins medicinais e tornar viável a venda de medicamentos com extratos, substratos ou partes da planta, mas não versa sobre o uso recreativo. O texto foi aprovado em junho pela comissão especial na Câmara do Deputados e deveria seguir para o Senado. Deputados, contudo, apresentaram recurso para que a proposta fosse votada em plenário e a decisão cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O presidente Jair Bolsonaro classificou, então, o projeto como “porcaria” e indicou que pode vetá-lo, caso fosse aprovado.

Apesar da resistência do governo e dos conservadores, a deliberação deve ocorrer ainda neste ano.

Para o fundador da Associação Brasileira para Cannabis (ABRACannabis), Pedro Zarur, os impactos ultrapassam as barreiras da saúde pública e do uso medicinal e adentram a segurança pública:

“Não apoiamos. Ele é focado exclusivamente para atender a grande indústria farmacêutica. Vender óleo de cannabis, hoje em dia, é uma coisa muito lucrativa. O mais baratinho é R$ 300, R$ 400”, diz Zarur. “Talvez seja este o grande problema do PL 399: não atende à grande população de baixa renda. É um projeto de lei para os ricos.”

Na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou o julgamento sobre a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O ministro Teori Zavascki pediu vista no julgamento em setembro de 2015 e seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes, herdou o processo e devolveu o caso ao plenário três anos depois. O então presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou o julgamento por duas vezes em 2019, mas o tirou de pauta.

Até o momento, o relator Gilmar Mendes defendeu a descriminalização do porte para uso de todo tipo de droga e Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha. Não há previsão para que entre em votação novamente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, decidiu em setembro que a posse de equipamentos de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime. Dessa maneira, o caso não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que define pena de três a dez anos de prisão, além de multa.

Nessa perspectiva, o advogado da Rede Reforma avalia que as resoluções da Anvisa geram impactos na saúde pública por não democratizarem o acesso por meio do cultivo doméstico. Dessa forma, a insegurança jurídica seria um entrave:

“Não há norma para balizar, apenas a omissão sobre o uso medicinal, então depende da sensibilidade das autoridades. Para provar o uso medicinal, é necessário acompanhamento médico. Não existe causa ganha, é sempre busca do reconhecimento do direito”, pontua Figueiredo, que integra coletivo de advogados com experiência em casos da Lei de Drogas.

Agência O Globo

Após atuar para apaziguar um conflito entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) no último 7 de Setembro, o ex-presidente Michel Temer foi chamado mais uma vez para intermediar um impasse entre o mandatário e o ministro Alexandre de Moraes.

Temer foi procurado semana passada por ministros do governo que demonstraram preocupação com os desdobramentos de uma possível crise institucional após Bolsonaro não comparecer, na sexta-feira, ao depoimento marcado por Moraes no inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos.

Dessa vez, no entanto, o ex-presidente diz que não conversou com Bolsonaro. Ao Globo, Temer afirmou que se limitou a transmitir a Moraes que o Palácio do Planalto não queria atritos.

“Alguns do governo me ligaram pautados por aquele episódio anterior (7 de Setembro), dizendo: ‘O senhor precisa entrar nisso pra amenizar essa situação toda aí’. Eu disse: ‘Não sei o que fazer. De toda maneira, se eu puder colaborar, eu colaborarei como sempre fiz porque acho muito desagradável esse conflito de poderes’. Foi só isso”, disse.

O ex-presidente afirmou que não foi procurado para dar “conselhos” aos ministros e que teve apenas uma conversa “genérica” e “ligeira”. “O presidente não falou comigo. Não fiz mais que isso: eu transmiti apenas uma mensagem ao ministro Alexandre que havia um pleito de uma certa harmonia e ficou nisso”, disse Temer.

De acordo com pessoas próximas, o ex-presidente tratou com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, para encontrar uma saída para o incidente. A AGU recorreu ao plenário do Supremo argumentando que, por ser investigado no inquérito, Bolsonaro não era obrigado a comparecer ao depoimento de sexta-feira.

Questionado se atuou como um gerenciador de crise, Temer respondeu que a “ideia era essa”: “Não virou uma crise. Está mais ou menos sob controle.”

Como mostrou o Globo, auxiliares de Bolsonaro o aconselharam a evitar novos atritos com o STF e com Moraes. A avaliação de ministros é de que não haveria unanimidade entre os demais integrantes da Corte sobre a decisão a respeito da obrigatoriedade de depoimento do presidente. Se o presidente resolvesse acirrar os ânimos, porém, o STF poderia defender Moraes.

A percepção no Planalto é que a estratégia deu certo, por ora. Integrantes do governo dizem que não há intenção de nenhum lado de escalar a crise agora.

Auxiliares da Presidência defendem a tese de que o presidente não é obrigado a comparecer ao depoimento. Além disso, a percepção é que Moraes já estaria convencido de que o presidente cometeu um crime, independente da ida dele ou não. Relatório da PF apontou a responsabilidade direta do presidente no vazamento de um inquérito sigiloso.

Em visita a São João da Barrra, no Norte Fluminense, Bolsonaro sugeriu que a tentativa do STF de intimá-lo a prestar depoimento indica que a Justiça “começa a agir como partido político”. O presidente, contudo, não fez ataques diretos. Alexandre de Moraes, relator do caso, tampouco comentou sobre os motivos que o levaram a faltar ao depoimento.

“Aquele inquérito que eu revelei na minha live não era sigiloso. Transformou-se em sigiloso depois da live. Eu não vou entrar nesse cipoal. Temos que acreditar na Justiça. Agora, quando a Justiça começa a se comportar como partido político… entreguei na mão da AGU”, disse Bolsonaro na segunda-feira, em evento em São João da Barra, no norte Fluminense.

Agência O Globo