Em discurso na tarde desta terça-feira, 26, na tribuna da Câmara, o deputado federal Fernando Rodolfo foi incisivo contra a PEC 23, que autoriza o parcelamento em dez anos dos precatórios devidos pelo governo federal. Defensor de primeira hora do rateio dos precatórios do Fundef para os professores, Fernando Rodolfo fez um apelo aos colegas para que votem contra a proposta do governo, que se for aprovada vai “atropelar com a força de um trator, a honra, a dignidade e o sonho de milhares de professores brasileiros”.

O deputado lembrou todo o esforço feito para que o Congresso Nacional criasse a lei 14.057/20, que garante o direito do professor ao rateio de 60% dos precatórios do Fundef, chegando inclusive a derrubar um veto do presidente da República. “Agora fica aquela sensação de que ganha, mas não leva. Não podemos aceitar isso. Deputado que votar a favor dessa PEC aqui se prepare porque vamos mobilizar os professores e fazer campanha contra no ano que vem”, disparou Fernando da tribuna. “Além de prejudicar os professores, essa PEC prejudica os municípios e os governos estaduais que ficarão sem o montante total para investir na educação”, completou o parlamentar.

Foto: Janaína Pepeu

Pesando 3,150g e com 49 centímetros, a ‘Bebê Prefeita’ de Caruaru, Emily Gabriele Alves de Moura, foi a primeira criança a nascer na Casa de Saúde Bom Jesus (CSBJ), nesta segunda-feira (25), dentro da programação da Semana do Bebê, realizada pela Prefeitura de Caruaru com o apoio do Unicef. A Prefeita Raquel Lyra foi quem fez a entrega simbólica da chave da cidade à criança.

Emily é filha de Williane de Almeida e Evangelista de Moura. Para ser diplomada, precisou que a sua mãe cumprisse os seguintes critérios: residir em Caruaru e ter feito, pelo menos, sete consultas de pré-natal.

“Essa é uma ação que fazemos anualmente para reforçar a nossa atenção e o nosso cuidado com os pequenos da cidade, do pré-natal até o pós-parto. Quando a gente cuida das nossas crianças, a gente cuida do futuro do nosso município”, reforçou a Prefeita Raquel Lyra.

A Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização social apoiada pelo Unicef e que tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até seis anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros. Em Caruaru, a comemoração teve início nesta segunda-feira (25) e segue até a sexta-feira (29), nas Unidades Básicas de Saúde, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras).

Entre as ações, estão a atualização da caderneta vacinal, orientações sobre a prevenção de acidentes domésticos e primeiros socorros, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento psicomotor, orientações sobre o aleitamento materno exclusivo, priorizado até os seis meses, bem como avaliação do frênulo e instruções sobre a higiene oral, orientação nutricional, oficina de Shantala, promoção do vínculo afetivo e orientações sociais.

A Semana do Bebê é um evento promovido pela Prefeito de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), Secretaria de Educação e Esportes (Seduc) e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH).

Foto: Elvis Edson

A Via Parque, em frente ao INSS, está recebendo as equipes de vacinadores da Secretaria de Saúde de Caruaru, que estão realizando a imunização contra a Covid-19.

O objetivo da ação, que já vem acontecendo desde o dia 16 de outubro, é de facilitar a vacinação para as pessoas que circulam pelo local. Até a próxima sexta-feira (29), é possível receber a dose comparecendo ao local, das 17h às 20h, levando cópia do CPF ou do Cartão Nacional do Sus ( CNS).

É importante, também, lembrar dos prazos para quem vai tomar a 2ª ou a 3ª dose. Quem vai receber a D2 da CoronaVac deve aguardar o prazo de 28 dias, entre a primeira e a segunda dose. Para quem vai tomar a Pfizer, já pode receber a vacina no intervalo de 21 dias. O prazo da AstraZeneca é o mais longo e precisa respeitar o intervalo de 90 dias entre as doses.

Atualmente, podem tomar a 3ª dose, ou dose de reforço, os trabalhadores da Saúde, idosos com +60 (que tenham tomado a 2ª dose ou dose única há mais de 6 meses) e as pessoas imunossuprimidas (que receberam a 2ª dose ou dose única há mais de 28 dia).

Será lançado, nesta quarta-feira (27), o livro “Asas da Palavra do País de Caruaru”, a primeira coletânea publicada com incentivo da Prefeitura de Caruaru. A iniciativa da Fundação de Cultura (FCC) é inédita e realizada em parceria com a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe). Foram escolhidos 50 artistas, cada um com uma obra literária de até duas laudas, para a publicação.

A ideia do livro surgiu durante reuniões com o segmento de literatura do Conselho Municipal de Política Cultural de Caruaru (CMPCC). “Este momento representa a consolidação de algo que foi proposto em um encontro com nossos escritores, que estão agora apresentando textos inéditos falando sobre Caruaru”, destacou Rubens Júnior, presidente da Fundação de Cultura.

Cada autor receberá dez unidades do livro e os demais serão distribuídos nas escolas públicas de Caruaru e em outras instituições de ensino. “Com isso, queremos cada vez mais incentivar a produção literária e também a formação de novos leitores”, finalizou Rubens.

Serviço

Lançamento do livro “Asas da Palavra do País de Caruaru”

Local: Sesc Caruaru

Dia: quarta-feira (27)

Horário: 19h

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), publicou portaria, no Diário Oficial do Município, alterando a data do feriado do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, para o dia 1º de novembro, véspera do Dia de Finados. Com a modificação, haverá atendimento normal em todas as secretarias na primeira data e apenas o cumprimento de serviços essenciais na segunda. Na terça-feira (2), feriado nacional, o expediente também ocorrerá de forma especial.

Confira, abaixo, as atividades das secretarias em atuação no período do Dia de Finados.

Secretaria de Saúde: O Centro Municipal de Vacinação Covid-19 estará funcionando normalmente. Os hospitais, UPAs e Samu estarão operando nos sistemas de emergência e de urgência. Já as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Saúde (CS), assim como o Centro Municipal de Testagem, estarão fechados.

Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade: Os parques urbanos estarão fechados para manutenção na segunda-feira. Já na terça funcionarão das 7h às 19h. O Parque Natural Professor João Vasconcelos Sobrinho (Serra dos Cavalos) estará aberto para visitação, das 8h até as 16h. A coleta de lixo, assim como as manutenções de iluminação pública e do Rio Ipojuca, acontecerá normalmente nas duas datas.

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: Plantão do auxílio funeral pelos telefones 98384-2410 e 98384-3756, bem como atendimento à população em situação de rua no Acolhimento Adulto, que fica na Rua Alferes Jorge, Bairro Indianópolis.

Secretaria de Política para Mulheres: Plantão do Centro de Referência da Mulher Maria Bonita (acolhimento de mulheres vítimas de violência) pelo telefone 98384-4310.

Ceaca (Central de Abastecimento de Caruaru): Expediente ocorrendo de forma habitual nas duas datas, da 0h até as 15h.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclui a assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais que serão usados nas eleições de outubro (José Cruz/Agência Brasil)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 25/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.

O PLN 25/21 deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento antes de ser analisado pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado). A suplementação será distribuída conforme a seguir:

R$ 47,4 milhões para Justiça Eleitoral, dos quais R$ 46,5 milhões se destinam à aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico do órgão. Outros R$ 879 mil vão para reforma do Anexo 3 do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
R$ 30 milhões para o Conselho Nacional de Justiça, que vão para adoção de políticas nacionais de incentivo à participação institucional feminina; de enfrentamento à violência contra as mulheres; de monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; de promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
R$ 5,4 milhões para Justiça Federal, sendo que R$ 3 milhões vão para construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR); R$ 1,9 milhão para reforma de datacenters e instalação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região; e R$ 500 mil para compra de materiais para obra de blindagem, adaptação de salas de audiência e acessibilidade do complexo de imóveis da Seção Judiciária de Salvador.
R$ 420 mil para Justiça do Trabalho, que serão distribuídos para o pagamento de moradia ou auxílio-moradia de magistrado; as aquisições e contratações de pesquisa de qualidade de vida no trabalho e substituição do telhado do Foro Trabalhista de Palmas; gestão estratégica e instalação do sistema de energia solar no prédio do Arquivo Geral da 22ª Região (Piauí); e a aquisição de três novos veículos para a 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
R$ 570 mil para o Conselho Nacional do Ministério Público, que vai custear diversas despesas administrativas, como pagamento a concessionárias de serviço público, contratos de pessoal terceirizado, limpeza e conservação, motoristas e brigadistas e aquisição de materiais de consumo.

Origem
Os R$ 30 milhões destinados ao CNJ vêm do cancelamento de dotação para apreciação de causas da Justiça do Trabalho. Os outros recursos serão remanejados a partir do orçamento de cada órgão.

Agência Câmara

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, Omar Aziz (PSD-AM), repudiou nesta terça-feira (26/10) o comentário do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que relacionou vacina contra o coronavírus e Aids. Aziz afirmou que a Presidência da República não é um “cargo de boteco” e que o Congresso deveria se posicionar contra as declarações do chefe do Executivo.

“Eu só acha, senador Eduardo Braga (MDB-AM), senador Jorginho (PL-SC), que nós estamos votando neste colegiado, mas quem tinha que tomar essa providência também era o Congresso Nacional. É muito grave o que colocou o presidente e acho que o Congresso precisa tomar providências”, destacou.

Segundo ele, “o presidente é um instituição, a Presidência é uma instituição. A Presidência não é um cargo de boteco, onde você fala o que quer, tomando cerveja e comendo churrasquinho. O presidente da República, que se reporta ao povo brasileiro, baseado em um estudo que não tem cabimento nenhum, fala uma coisa dessas no momento em que nós estamos implorando para a população se vacinar?”.

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) respondeu ao presidente da CPI que a comissão pode entrar com pedido junto à presidência do Congresso Nacional para um posicionamento contrário à declaração de Jair Bolsonaro.

A fala de Aziz foi motivada pelo voto contrário do senador bolsonarista, Jorginho Mello (PL/SC), que votou contra um requerimento senador Alessandro Vieira para levar a declaração inverídica do presidente Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o juiz fique ciente da conduta “potencialmente criminosa do Sr. presidente da República”. Mores é relator do inquérito das fake news no tribunal. Jorginho, no entanto, fez o único voto contrário ao requerimento, que foi aprovado pela comissão.

Correio Braziliense

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga, hoje, duas ações que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, vencedora da corrida presidencial de 2018. De acordo com fontes da Corte, são grandes as possibilidades de as medidas judiciais — que tratam do uso de disparos em massa de mensagens em redes sociais na última eleição majoritária — serem rejeitadas.

“Não vai acontecer nada. Ou alguém vai pedir vista para continuar segurando essa espada de Dâmocles na nossa cabeça ou vamos ser inocentados, porque acho que as acusações que estão sendo colocadas ali não procedem”, disse Mourão, ontem, na chegada ao Palácio do Planalto.

À reportagem, interlocutores de ministros do Tribunal afirmam que a tendência é de que haja um pedido de vista para análise, que deverá segurar a tramitação da ação até o ano que vem. As chances reais de a chapa ser cassada, pelos motivos alegados nas ações, também são remotas — a prática de disparos em massa de propaganda eleitoral nas redes sociais era proibida. O processo indica que houve abuso de poder econômico por parte da campanha de Bolsonaro e Mourão no financiamento das mensagens.

O julgamento começará com o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, esse é último ato do embate travado pelo magistrado na Corte contra as fake news, que deixa o cargo sexta-feira, por conta do término do rodízio de dois anos como juiz titular. Ele entregará os autos do inquérito contra Bolsonaro e Mourão ao ministro Mauro Campbell, que assumirá a cadeira e passará a relatar o caso.

Histórico
Levando-se em conta o histórico da Corte, a possível absolvição da chapa Bolsonaro-Mourão não será surpresa. O Tribunal jamais puniu um presidente da República com a cassação da chapa e as condenações costumam alcançar, sobretudo, governadores e prefeitos — no que se refere aos representantes do Poder Executivo.

Segundo o advogado eleitoral Rodrigo Queiroga, o parecer pela condenação deve conter a comprovação de que não houve lisura no pleito. “É uma ação grave, que tem como consequência cassação de mandato. Tem que ter uma prova robusta de que houve interferência no processo eleitoral”, ressalta.

O advogado André Maimoni, especialista em direito eleitoral, acredita que o processo tem embasamento jurídico. “Creio que há bastante prova do disparo em massa e da disseminação de notícias falsas. Não precisa nem ser ministro do TSE para saber que as eleições de 2018 foram contaminadas por fake news”, observa.

Já outro advogado eleitoral, Ruan Palhano, considera que a possibilidade de cassação é remota pelas deficiências da legislação. “Hoje temos apenas alguns projetos de lei como o que visa tornar crime a utilização dos robôs, por exemplo. Porém, até o momento, não temos nada vigendo, ficando uma enorme lacuna em casos desse tipo”, observou.

Correio Braziliense

O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), quer que o presidente Jair Bolsonaro seja banido das redes sociais. Ele e outros senadores do grupo majoritário da comissão vão incluir o pedido no relatório final, a ser votado, hoje, na comissão. O motivo é a declaração do chefe do Executivo de que pessoas vacinadas com duas doses contra o novo coronavírus estão desenvolvendo Aids.

“Vamos amanhã (hoje) encaminhar uma ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo o banimento dele nas redes sociais, como ocorreu nos Estados Unidos com o Donald Trump”, afirmou o parlamentar, antes de confirmar que a fala de Bolsonaro foi incluída no relatório final da CPI. Pelo Twitter, o senador disse, ainda, que a declaração “não é apenas fake news, é mais do que uma simples mentira — isso é terrorismo de Estado”. “A Justiça precisa frear essa loucura”, publicou.

O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também se manifestou. Via redes sociais, repudiou a relação entre as vacinas da Covid e HIV feita por Bolsonaro. “Temos um delinquente contumaz na Presidência da República! Informo que incluiremos, no relatório da CPI, a fala mentirosa e absurda de Bolsonaro associando a vacina contra a Covid-19 à Aids”, postou. “Além disso, encaminharemos ofício ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo que Bolsonaro seja investigado por esse absurdo, no âmbito do inquérito das fake news. Recomendaremos às plataformas de redes sociais a suspensão e/ou o banimento do presidente”, acrescentou.

O relatório final da CPI já pede o indiciamento de Bolsonaro por nove delitos: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; charlatanismo; prevaricação; crime contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos; violação de direito social e de incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi o primeiro a se posicionar pedindo que a CPI da Covid notificasse o Supremo “conduta potencialmente criminosa do presidente da República”. “Quando o presidente, de forma reiterada e consciente, mente e desinforma a população, milhares de pessoas deixam de buscar a vacinação, usar máscaras ou adotar medidas de cautela contra a Covid-19”, sustentou. “A consequência, como sabemos, é o aumento no número de infectados, doentes e mortos. É o prolongamento do sofrimento causado pela pandemia.”

Amazonas
Também integrante do grupo majoritário da CPI da Covid, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) enviou a Calheiros um adendo para incluir no texto final pedidos de indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e do secretário estadual de Saúde, Marcellus José Barroso Campello.

Segundo Braga, o governador amazonense deve ser acusado por improbidade administrativa, epidemia com resultado morte, prevaricação, crime de responsabilidade e crime contra a humanidade. “Ele deixou faltar oxigênio, levou à morte milhares de amazonenses, que morreram asfixiados, a seco”, destacou.

Braga disse esperar que Calheiros inclua o pedido no parecer. “Se ele não acatar, vou lutar pelo meu adendo amanhã (hoje), mas tenho uma expectativa positiva de que o relator e os membros da CPI vão acatar o meu pedido”, ressaltou. O senador lembrou, ainda, que o caos de Manaus foi “fato determinante” para a instalação da CPI.

À reportagem, Calheiros disse que, como relator, acata todas as sugestões feitas pelos senadores, mas destacou que a decisão será tomada conjuntamente.

Correio Braziliense

O ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante o lançamento dos programas CODEX e SUPER.BR e do 8º Revogaço no Palácio do Planalto.

A manobra proposta pelo governo para abrir espaço orçamentário e turbinar o programa Auxílio Brasil deve liberar verba adicional de aproximadamente R$ 2 bilhões aos cofres do Congresso e do Judiciário em 2022.

O valor corresponde à elevação, para os dois Poderes, do teto de gastos -regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação.

Levantamento do economista Guilherme Tinoco, especialista em contas públicas, aponta que o limite de despesas será elevado em R$ 1,5 bilhão para o Judiciário no próximo ano. No caso do Legislativo, o acréscimo ficará em R$ 440 milhões.

O acréscimo será dado ao valor que os dois Poderes podem gastar, o que inclui principalmente despesas com custeio e servidores. Outros custos como auxílio-moradia e reformas de apartamentos funcionais poderão ser elevados.

Haverá ainda um ganho de R$ 224 milhões para o Ministério Público da União e R$ 19 milhões para a Defensoria Pública da União.

Portanto, além de criar margem para gastos do Executivo, a proposta do governo traz uma espécie de efeito colateral que beneficia o Congresso, responsável por analisar e votar o plano, e o Judiciário, que eventualmente poderá ser instigado a avaliar a validade da medida.

O ganho ocorre porque o teto de gastos tem limites individualizados para cumprimento por cada Poder. Ao expandir a margem geral da regra, a mudança acaba beneficiando todos os órgãos.

“A proposta foi feita, em tese, para viabilizar o Auxílio Brasil, mas acaba que essa mudança da regra amplia o teto para todos. Isso beneficia os outros Poderes e deve deixá-los inclinados a aprovarem o plano, com certeza”, disse Tinoco.

No ano passado, o Ministério Público não cumpriu o teto de gastos. O estouro foi de aproximadamente R$ 143,5 milhões. Em 2019, as despesas do Judiciário e do Ministério Público também ficaram acima do limite.
A ampliação do valor máximo a ser gasto, portanto, alivia as contas das instituições.

Além dos recursos para bancar o novo programa social do governo, o Congresso também quer reduzir a pressão no Orçamento para poder garantir um alto volume de emendas parlamentares, que são formas de deputados e senadores enviarem dinheiro para obras e projetos em bases eleitorais.

O pagamento de emendas entra no cálculo do limite de despesas do Executivo. O teto de gastos para o Congresso -e para o Judiciário- está ligado aos custos de funcionamento dos Poderes.

Na semana passada, o governo propôs uma mudança na forma de calcular o reajuste anual do teto de gastos.
A apuração desse limite deixará, caso seja aprovada a mudança, de ser feita com base na inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, passando a ser calculada pelo período encerrado em dezembro.

A mudança foi incluída na PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita gastos com precatórios, as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

A PEC ainda precisa ser chancelada pelo plenário da Câmara e depois seguir para o Senado. Nas duas Casas, o texto é aprovado se tiver apoio de 60% das cadeiras.

O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que a alteração abrirá um espaço de R$ 39 bilhões nas contas do governo em 2022, no caso do novo cálculo do teto, e de R$ 44 bilhões com a alteração no pagamento de precatórios.

Os cálculos de Tinoco apontam que o espaço aberto com a mudança no teto de gastos pode ser bem maior, já que as projeções para a inflação neste ano estão em trajetória de alta.

Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (25) pelo Banco Central mostra que a expectativa do mercado para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no encerramento de 2021 subiu de 8,69% para 8,96%.

Com base nessa projeção mais recente, o economista estima que o espaço aberto nas contas do Executivo federal em 2022 deve ficar em R$ 48,8 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões acima do previsto pelo relator.

Na avaliação de Tinoco, a ideia do governo é ruim porque fere a credibilidade das regras fiscais. Para ele, o governo buscou a forma “menos feia” de driblar o teto.

“A mudança força o governo a propor o Orçamento do ano seguinte [em agosto de cada ano] sem saber qual será o limite de gasto. E fica essa certeza de que estão criando uma narrativa, seria mais honesto dizer que estão furando mesmo o teto”, afirmou.

O economista ressalta que o ideal seria respeitar o teto por meio do corte de outras despesas.

Como isso não foi feito, ele diz que poderia ser menos pior se o governo simplesmente criasse uma exceção de R$ 30 bilhões para gastos em 2022, sem promover alteração na estrutura da regra. Ainda assim, afirma que seria nocivo para a credibilidade do governo.

O consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral afirma que o aumento do limite de gastos não significa necessariamente que as despesas serão ampliadas.

Isso porque o período para Judiciário e Legislativo indicarem ao governo o que pretendem gastar em 2022 já se encerrou antes do envio do projeto de Orçamento em agosto.

Amaral explica que as despesas poderiam ser ampliadas se o governo reabrisse o prazo para que esses órgãos retifiquem e façam ajustes nas propostas para suas contas.

O economista critica a proposta e afirma que o governo não apresentou claramente onde pretende aplicar essa autorização adicional para despesas.

Na avaliação de Amaral, o país terá necessidade de gastos adicionais em 2022, como na área de Saúde. Para ele, a solução mais adequada neste momento seria uma exceção ao teto para permitir essas despesas.

“O fato de a proposta do governo permitir também a expansão das despesas dos demais Poderes pode gerar efeitos contraditórios: ainda que esse aumento possa ser visto por eles com simpatia, por outro lado pode gerar entraves à sua aprovação, pela reação da própria sociedade e por gerar um desconforto político para esses Poderes”, afirmou.

Folhapress