O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transferiu o feriado do Dia dos Cursos Jurídicos, celebrado por todo o Poder Judiciário nacional nesta quarta-feira (11/8), para a sexta-feira (13/8). Na referida data, todas as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do TJPE vão atuar em esquema de plantão, com atendimento remoto sendo voltado apenas para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital

Plantão 2º Grau Capital 

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior

As unidades da RMR e do Interior que vão atuar em regime de plantão na sexta-feira (13/8), inclusive atendendo demandas de urgências de comarcas circunvizinhas, são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Para conferir os contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior, bem como suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior – 1º Grau.

Transferência – A transferência do feriado do Dia dos Cursos Jurídicos desta quarta-feira (11/8) para a sexta (13/8), no âmbito do Poder Judiciário estadual, foi publicada pela Presidência do TJPE, através do ato 733/2020. O referido ato versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2021. Para conferir na íntegra, clique AQUI.

Cursos Jurídicos – No dia 11 de agosto de 1827, através de decreto, o imperador Dom Pedro I determinou a criação de cursos de Ciências Jurídicas no Brasil. Olinda (PE) e São Paulo (SP) foram as primeiras cidades do país a receberem os cursos. A faculdade paulistana foi instalada no Largo de São Francisco, sendo hoje vinculada à Universidade de São Paulo, e a pernambucana no Mosteiro de São Bento. Em 1854, ela foi transferida para o Recife, onde ficou conhecida como A Casa de Tobias. Atualmente é a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.

Uniformizar a rotina dos atos cartorários referentes às ações que envolvem a criança e o adolescente dando mais celeridade à tramitação desses processos. Essa é a proposta da Diretoria da Infância e Juventude do 1º Grau do Estado inaugurada nesta quarta-feira (11), no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Rua Fernandes Vieira, 405, no bairro da Boa Vista. No espaço haverá a execução dos atos cartorários dos Processos Judiciais eletrônicos da área da Infância e Juventude.

Inicialmente, nos primeiros 90 dias, a Diretoria atuará nos processos eletrônicos de classes processuais na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, na Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição – Vitória de Santo Antão, na 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima e na Vara Única da Comarca de São João. Os atos cartorários dos processos eletrônicos antes executados pelas secretarias das equipes dessas unidades migrarão para o espaço recém-inaugurado. Após esse período, os juízes das Varas Regionais da Infância e Juventude, das Varas da Infância e Juventude e das Varas Únicas e Cíveis com competência em matéria da área no Estado podem aderir ao projeto.

“O objetivo principal da Diretoria da Infância é trazer um modelo inovador para todas as unidades judiciárias da Infância e da Juventude a ela vinculadas, com a padronização da rotina das secretarias, respeitando as especificidades relacionadas à Infância e Juventude e cumprindo o reconhecimento normativo da prioridade, com status de direito fundamental, elencada no art. 152, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a utilização mais eficaz do meio eletrônico no processamento de autos judiciais, a expectativa é alcançar uma maior produtividade cartorária e celeridade no julgamento das ações que envolvam as crianças e os adolescentes”, destacou o coordenador da Diretoria da Infância e Juventude do 1º Grau, juiz Rafael Cardozo, durante o evento de implantação do serviço.

No seu discurso, o coordenador da Infância e Juventude do Estado, desembargador Stênio Neiva, revelou que a inauguração do espaço é a realização de um sonho antigo, que teve início com o atual corregedor-geral do Estado, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, quando coordenava a Infância e Juventude e agradeceu à atual gestão pela concretização da iniciativa. “Quero agradecer à mesa diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco por nos permitir esse grande avanço. A partir da uniformização dos atos cartorários de varas únicas e cíveis que atuam com ações da área teremos a possibilidade de priorizar ainda mais o trâmite dos processos que envolvem a criança e o adolescente, que é determinado por Lei. Então é um dia para celebrarmos por mais um passo decisivo no alcance desse objetivo que é de todos que fazem a Infância e Juventude do Estado”, afirmou o desembargador.

Representando o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, o 1ª vice-presidente do TJPE, desembargador Eurico de Barros Correia Filho, elogiou o trabalho desenvolvido pela Infância e Juventude ao longo dos anos. “São profissionais abnegados na realização de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente fazendo com que o TJPE seja referência nesse segmento. Temos aqui, por exemplo, as salas de depoimento acolhedor em que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de crimes, são ouvidas por profissionais, devidamente especializados em técnica científica de coleta de testemunho, em ambiente adequadamente projetado e fisicamente isolado, através de sistema de áudio e vídeo, dentre tantos outros projetos desenvolvidos. E hoje temos a execução de uma iniciativa importantíssima para que as ações da Infância e Juventude ganhem ainda mais agilidade e eficácia com a padronização dos atos de secretaria dos feitos do setor”, observou.

Processo Judicial eletrônico – A implantação do PJe começou no dia 28 de maio de 2019, no âmbito protetivo e de forma pioneira, a partir de 12 de agosto de 2019, na área socioeducativa, nas classes de Execução de Medidas Socioeducativas e Internação Provisória. Atualmente, o sistema eletrônico já foi introduzido em todas as unidades judiciárias que atuam com feitos da Infância e Juventude tanto da área protetiva quanto socioeducativa no TJPE. Nessas unidades, concomitantemente às ações que tramitam de forma eletrônica há ainda um acervo de processos físicos. A partir do funcionamento da Diretoria, que atuará especificamente na execução de atos cartorários de ações que tramitam pelo PJe, a perspectiva também é, por meio do trabalho das secretarias das unidades da Infância e Juventude, dar mais agilidade à execução dos atos cartorários dos processos físicos até a sua extinção.

Equipe – A equipe que atuará na Diretoria é formada pelo juiz Rafael Cardozo, que será o coordenador; pela servidora Maria Alice Lima Lafaiete no cargo de diretora; pelos servidores Daniela de Melo Neves; Gustavo Teixeira Carneiro; e Thiago Araújo Bezerra, da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição; e pela servidora Cristiana Moreira de Aguiar, da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima.

Após a assinatura de um Termo de Cooperação Interinstitucional no último dia 30 de julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) vão dar os primeiros passos para implementar a Estratégia Busca Ativa Escolar, do Unicef e do Projeto Voltei, do MPPE, nas redes escolares estadual e municipais de Pernambuco.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação), promotor de Justiça Sérgio Souto, as instituições se reuniram na manhã de hoje e definiram como primeira iniciativa a identificação dos municípios pernambucanos que ainda não aderiram aos projetos de enfrentamento à infrequência, evasão e abandono escolar.

“Com a relação desses municípios, a Amupe vai estabelecer contato com os gestores públicos para estimular a adesão aos projetos. Já o CAO Educação vai mobilizar os promotores de Justiça para que eles auxiliem nessa interlocução. Finda essa etapa, vamos prosseguir com o agendamento de reuniões virtuais regionalizadas para aprofundar o contato com os municípios”, detalhou Sérgio Souto.

Além disso, o CAO Educação pretende orientar os promotores de Justiça a participar dos encontros regionais de capacitação da busca ativa escolar dentro do calendário do Selo Unicef, no âmbito de seus municípios. Assim, deverão também adotar as providências cabíveis, na sua esfera de atuação, inclusive por meio da propositura das ações judiciais respectivas, a partir do acompanhamento sistemático dos municípios e de notícias de irregularidades constatadas e noticiadas pelos atores territoriais e demais signatários deste acordo.

Os promotores de Justiça ainda precisam ser aconselhados a assinarem a carta conjunta com os demais compromissários a ser encaminhada aos prefeitos, recomendando a adesão dos municípios à Estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef e da Undime e ao Projeto Voltei.
Voltei e Busca Ativa – Os projetos aplicam a metodologia e ferramentas tecnológicas disponibilizadas gratuitamente, inclusive os módulos desenvolvidos para períodos de crises e emergências, como por exemplo, este período de pandemia da Covid-19, com destaque para o acompanhamento da frequência escolar.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quarta-feira (11), 97,48% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 35 novos casos, 34 pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 104.847 dos quais 39.978 foram através do teste molecular e 64.869 pelo teste rápido, com 31.722 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 72.547.

Também já foram registrados 120.162 casos de síndrome gripal e 846 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 578 casos, 57 pessoas em isolamento domiciliar e 14 internamentos.

Partido promove reunião para debater futuro da legenda. Evento contará com participação de Daniel Coelho e Raquel Lyra

No próximo sábado (14), o diretório estadual do Cidadania vai promover o primeiro encontro da legenda no estado. Os correligionários se encontrarão em Caruaru, na Rua Adélia Emília Florêncio, nº 301. O evento, que irá das 8h até as 17h, deve contar com as principais lideranças do partido, além das participações do deputado federal Daniel Coelho – principal nome da legenda em Pernambuco – e da prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.

O 1º Encontro Cidadania PE vai reunir os prefeitos e vereadores da legenda no estado. Raquel Lyra e Daniel Coelho farão composição da mesa de abertura do evento, marcada para as 10h. O encontro vai marcar, também, a posse da Secretaria Estadual de Mulheres do partido.

O secretário-geral do Cidadania em Pernambuco, João Freire, salientou a importância do evento. “É a oportunidade dos nossos filiados terem um contato mais próximo, além de debater os temas mais relevantes para o contexto da nossa legenda”, pontuou. Freire ressalta que, diante do cenário de pandemia,o evento seguirá todas as normas de segurança para evitar infecções por coronavírus.

programação completa:

Manhã:

8:00 – Início de credenciamento

9:00 – Abertura com café, bolos e frutas

9:45- Boas vindas e vídeo

10:00 – Composição de Mesa de Abertura com Raquel Lyra e Daniel Coelho

10:30 – Introdução à história do partido

10:45 – Fala e posse simbólica da Secretaria Estadual das Mulheres

11:00 – Fala do representante dos vereadores

11:10 – Fala dos prefeitos

11:30 – Pinga Fogo com palavra franqueada para todos

12:00 – Almoço

Tarde:

14:00 – Dinâmica de retorno

14:20 – Comunicação Digital, Redes Sociais e fake news

14:40 – Fala dos representantes dos movimentos Agora, Livres, Igualdade 23, Diversidade 23

15:10 – Fala de Daniel Coelho sobre conjuntura e futuro do partido

16:00 – Dinâmica de encerramento

16:15 – Apresentação de pé-de-serra e coffee break

Serviço:

*1º Encontro Cidadania PE*

Dia: 14/08/2012 (sábado)

Horário: 8h às 17h

Local: Rua Adélia Emília Florêncio, nº 301, Caruaru-PE

Comemorado em 11 de agosto no Brasil, o Dia do Advogado é uma data importante para celebrar os profissionais de Direito. Presentes na história do Brasil há séculos, os advogados são essenciais para o desenvolvimento da sociedade.

A escolha do dia 11 de agosto ocorreu em homenagem à criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Segundo Sérgio Vieira, advogado à frente do maior escritório de advocacia do Brasil, a profissão é essencial para o funcionamento da justiça em uma sociedade. “O profissional de Direito tem o objetivo de proteger as normas jurídicas do local em que atua”, explica.

Mas, de fato, como e quando surgiram os advogados? Alguns registros históricos mostram que, no terceiro milênio antes do nascimento de Cristo, as pessoas já defendiam as outras de forma profissional. É possível encontrar, inclusive, relatos bíblicos que mostram a existência do advogado nos séculos passados.

Mesmo que a profissão seja uma das mais antigas da história da humanidade, no Brasil, os advogados só ganharam reconhecimento em 1827, quando Dom Pedro I reconheceu e legalizou o exercício do Direito.

“O advogado tem o papel de negociar, de conciliar e de resolver conflitos entre os envolvidos em um problema judicial. Para isso, precisa defender o direito de seu cliente, sem se esquecer de preservar a conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão”, explica Vieira.

Mesmo que o advogado seja um profissional conciliador, seu papel vai muito mais além, segundo Sérgio Vieira. “O advogado tem uma função social, pois é o profissional responsável por combater injustiças e, ainda, por zelar pela democracia e pelo cumprimento dos direitos dos cidadãos”, aponta o profissional.

No Brasil, o curso de Direito tem duração de cinco anos e pode ser encontrado em instituições públicas e privadas, nas modalidades presencial e a distância. Para atuar na área, o profissional precisa, além de concluir o curso de bacharelado, ser aprovado no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“O caminho para se tornar um advogado é longo e os obstáculos sempre vão existir. Ser advogado é lidar com desafios diariamente. Essa é a profissão ideal para os inquietos e para aqueles que desejam combater, de alguma forma, a injustiça”, finaliza Vieira.

Direcionada para professoras, contadoras de histórias, mães, mulheres e qualquer pessoa que queira questionar o conservadorismo literário e social, a oficina vai ser realizada a partir de três eixos: provocação, para falar sobre a importância de ensinar a sonhar sobre outras perspectivas; desconforto, pois ninguém salva ninguém sem cobrar um preço muito alto; e futuro, com proposições de novos rumos a partir da literatura. “Precisamos rever mitos que reafirmam máximas machistas organizadas em torno da lógica patriarcal de que “boas” meninas se submetem à autoridade masculina e são “salvas” pelos relacionamentos com homens corajosas e poderosos”, reflete.

Durante as aulas, que vão acontecer das 19h às 21h, Rosangela vai apresentar produções literárias que já mostram essa nova perspectiva se desenhando, virando real. “A literatura é uma excelente e potente ferramenta para desconstruir paradigmas e o Arte da Palavra tem impulsionado pessoas que só precisavam de uma provocação para fazer aflorar uma literatura que saia da zona de privilégio e atinja mais pessoas”, conta. O projeto literário é nacional estimula a formação de leitores, a divulgação de novos autores e valoriza obras e escritores brasileiros e as novas formas de produção e fruição literária com atividades formativas.

As pessoas interessadas em participar, devem acessar a plataforma http://cursos.sescpe.com.br para realizar a inscrição. O valor é de R$ 20 para trabalhadores do comércio e dependentes e de R$ 40 para o público geral. O pré-requisito é apenas a idade mínima de 12 anos.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde. Atualmente, suas 23 unidades, incluindo os hotéis em Garanhuns e Triunfo, operam respeitando os protocolos de saúde e alinhadas aos órgãos públicos, tendo ações presenciais, virtuais ou híbridas. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação do cartão, entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Oficina “Desprincesando o Conto de Fadas”

Data: 23 a 27 de agosto, das 19h às 21h

Inscrições: http://cursos.sescpe.com.br

Valor: R$ 20 para trabalhadores do comércio e dependentes e de R$ 40 para o público geral

boletim-covid-unimedcaruaru11.08.2021

Segue em anexo o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no Hospital Unimed Caruaru até a quarta-feira (11).

No dia em que blindados militares desfilaram pela Praça dos Três Poderes, numa ação considerada como pressão do governo contra o Congresso pela aprovação do voto impresso, a Câmara rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que modificava o sistema eleitoral. Em sessão marcada por discursos em defesa da democracia, a matéria — pivô da crise entre o presidente Jair Bolsonaro e a cúpula do Judiciário — obteve 229 votos favoráveis e 218 contrários, mas, para ser aprovada, precisaria do apoio de pelo menos 308 deputados — o equivalente a três quintos dos 513 parlamentares.

A derrubada do texto, porém, não deve encerrar a discussão sobre mudanças no processo eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto, defendeu que os Três Poderes estabeleçam um diálogo sobre possíveis medidas para aprimorar a auditagem dos votos.

Nas últimas semanas, Bolsonaro tem atacado ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e repetido que não haverá eleições em 2022 sem voto impresso, em flagrante desrespeito à Constituição. Sem apresentar provas, o chefe do Executivo insiste em disseminar a informação falsa de que a urna eletrônica é vulnerável a fraudes e não é auditável. Em razão das ameaças, ele passou a ser investigado em inquéritos nos dois tribunais.

A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), previa que o voto registrado pelo eleitor na urna eletrônica fosse imprimido em uma urna indevassável, para fins de auditoria. A proposta foi levada para a votação no plenário por decisão de Arthur Lira, mesmo depois de a comissão especial do voto impresso rejeitar, na semana passada, o parecer do relator, Filipe Barros (PSL-PR), favorável ao texto.

O colegiado também aprovou um parecer do deputado Raul Henry (MDB-PE) pelo arquivamento da matéria. Segundo o presidente da Câmara, a manifestação do conjunto dos deputados da Casa era importante para garantir “a tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023”.

Na sessão de ontem, o PSL foi o único que apresentou requerimento para adiar a votação — por cinco sessões plenárias. Já o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), tentou, ao lado do PSL, impedir que a discussão da PEC fosse encerrada para que se iniciasse a votação. Ambos os pedidos foram rejeitados.

Em seguida, líderes de 16 partidos orientaram as respectivas bancadas a votarem contra a proposta, enquanto outros três encaminharam seus parlamentares no sentido favorável ao texto. Outros seis líderes decidiram liberar seus deputados para votarem como quisessem.

Correio Braziliense

Os proprietários de imóveis e de estabelecimentos comerciais localizados em Riacho das Almas/PE, que estejam com dívidas de IPTU e Alvará poderão negociar seus débitos com descontos que vão de 80% a 90% referentes a juros e multas.

Por meio da Secretaria de Finanças e da Coordenadoria de Tributação, a prefeitura iniciou, na semana passada, o o programa de recuperação fiscal (Refis) para a negociação de débitos. Os contribuintes tem até o final do mês de setembro obter os descontos e poder pagar em até 3 parcelas.

O atendimento específico para o Refis é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no Departamento de Tributação, localizado ao lado da Compesa, no centro da cidade.