O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quinta (11/3), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Considerado a inflação oficial do país, o IPCA ficou em 0,86% em fevereiro, depois de ter subido 0,25% em janeiro. A taxa é a maior para o mês desde 2016, quando ficou em 0,9%. No ano, a alta já acumula 1,11%. Segundo o IBGE, a principal influência de alta veio da gasolina, que subiu 7,11% no período. Sozinho, o item foi responsável por 42% da inflação de fevereiro.

Para o advogado e economista Alessandro Azzoni, esse impacto da inflação preocupa, pois atinge diretamente as famílias com menos recursos. “Temos um cenário com inflação alta, preços subindo e muitas pessoas completamente sem renda, vivendo de auxílio emergencial ou de outros benefícios do INSS. Para essas pessoas, o dinheiro está valendo muito menos, pois o impacto acontece diretamente no consumo dessas famílias. E são itens básicos, então realmente isso é muito preocupante”, alerta.

Azzoni cita alguns números acumulados no ano passado, quando o óleo de soja subiu 104%, o arroz 76%, o leite longa vida 27%, a carne 18% e o tomate 53%. “São itens presentes na cesta básica do brasileiro, que acabaram puxando muito essa variação da inflação. Agora, teremos o impacto do IGPM – que ajusta praticamente todos os contratos vinculados, como energia, concessionárias de serviços públicos, contratos de aluguéis. Como ele já acumula uma alta acima de 20%, provavelmente teremos um risco maior dessa inflação do primeiro trimestre de 2021 ser ainda maior”, alerta o especialista.

PERFIL DA FONTE:

Alessandro Azzoni advogado e economista. Mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA –Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP. é diretor do SINFAC (Sindicato das Propriedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), diretor do Departamento Jurídico do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

O vereador Fagner Fernandes (PDT) fez uso da palavra na Sessão Plenária Virtual dessa terça-feira (16), e entre os destaques do dia, ele lamentou a decisão do Poder Executivo em suspender os serviços da AME Animal em Caruaru, como castrações e atendimentos eletivos.

Para o parlamentar, a população não pode ficar sem a prestação desses serviços para os animais. “Fomos pegos de surpresa com a nota divulgada pela prefeitura informando como será o funcionamento da AME Animal na nossa cidade. Como protetor animal, lamento que isso esteja acontecendo”, pontuou.

Ainda segundo o vereador, a decisão do Poder Público descumpre o Decreto do governo de Pernambuco que configura esse tipo de serviço como essencial. “O município não está seguindo o que diz o decreto 50.433 que autoriza o funcionamento de pet shop e de clínicas veterinárias. Esses serviços não podem ser paralisados”, explicou Fagner.

A Prefeitura de Caruaru, através da Central de Abastecimento, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizou, na manhã desta quarta-feira (17), testes para a Covid-19 em feirantes, comerciantes e compradores que frequentam a Ceaca.

Na ocasião, foram realizadas 127 testagens, houve distribuição de máscara de proteção facial para os feirantes e compradores, bem como orientações sobre a importância da higienização das mãos, além de aferição de temperatura.

De acordo com a presidente da Ceaca, Thallyta Figueiroa, o objetivo foi reforçar as medidas de proteção e prevenção contra a Covid-19 junto aos feirantes, além da realização do monitoramento das pessoas assintomáticas diagnosticadas com a doença. “As ações são essenciais para evitar a proliferação e disseminação da doença por toda a Central. A pandemia ainda não acabou. É preciso reforçar as medidas para reduzir o número de casos graves e óbitos dentro da nossa cidade”, disse.

Segundo o coordenador de Doenças Respiratórias Imunopreveníveis, David Oliveira, as testagens são uma maneira preventiva e eficaz para identificar as pessoas que não apresentam os sintomas da Covid-19, evitando novas infecções. “A Secretaria de Saúde vem intensificando, com a Unidade Móvel, as testagens, as orientações e a distribuição de máscaras. E, a partir de amanhã, essas ações serão cada vez mais intensificadas e continuaremos realizando por toda a cidade em pontos de grande circulação de pessoas”, enfatizou.

Uma entre a série de ações que têm sido postas em prática pela Prefeitura de Caruaru, para combater a proliferação da Covid-19 na cidade, obteve, esta semana, reconhecimento nacional. Desenvolvida pela Ouvidoria-Geral do município, a iniciativa “Implementação do aplicativo WhatsApp para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus” foi uma das grandes vencedoras da 4ª edição do Concurso de Boas Práticas.

Realizado anualmente pela Controladoria-Geral da União, através da Rede Nacional de Ouvidorias, o certame tem como objetivos estimular e reconhecer ações feitas pelas ouvidorias públicas espalhadas por todo o país e, em 2021, premiou medidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como aos novos cenários decorrentes da pandemia da Covid-19.

A iniciativa da Prefeitura de Caruaru, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, conquistou o primeiro lugar na categoria “Fomento à Participação e ao Controle Social em Tempos de Pandemia”. Foram premiadas as três melhores de cada categoria, com o resultado final sendo divulgado na última terça-feira (16).

Essa foi a primeira vez que a Capital do Agreste ganhou o concurso, reconhecimento este que vem a reafirmar ainda mais o compromisso da gestão de Raquel Lyra no combate à contenção do novo coronavírus na cidade. “A prática inscrita demonstrou a importância do atendimento pelo WhatsApp no período de pandemia, principalmente, no intuito de enfrentar e coibir o descumprimento das medidas contra a Covid-19”, destacou a Controladora Geral do município, Andréa Ribeiro.

“A premiação foi muito importante porque o município pôde figurar entre as melhores práticas de Ouvidoria no Brasil, certificada pela Rede Nacional de Ouvidorias e vinculada à Controladoria-Geral da União, reconhecendo a eficácia e a efetividade dos instrumentos utilizados pela gestão municipal”, acrescentou Andréa.

As ouvidorias vencedoras receberão troféu e certificado. A cerimônia de premiação ocorrerá em data e local ainda não divulgados.

Como funciona?

Na prática, a iniciativa da Ouvidoria-Geral de Caruaru vem funcionando como um canal direto para o repasse de informações em relação a irregularidades praticadas pela população em tempos de pandemia da Covid-19. Pelo WhatsApp (81) 98384-5936, as pessoas podem realizar denúncias, através de vídeos e fotos, em relação a aglomerações em espaços não permitidos, a eventos também não autorizados, bem como a outros exemplos que vão de encontro às medidas sanitárias de contenção ao coronavírus, que foram determinadas pelos governos Estadual e Municipal.

Após prorrogação do prazo, as escolas públicas de Pernambuco têm até 19 de março para realizarem a escolha de materiais didáticos de transição para o novo Ensino Médio, previstos para serem utilizados em sala de aula no segundo semestre de 2021. As mudanças, uma das mais relevantes na educação em décadas, seguem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). E pela programação começam a entrar em vigor em 2022.

O Novo Ensino Médio terá ampliação da carga horária mínima, flexibilização curricular, foco no estudante e no seu desenvolvimento integral e a incorporação de práticas escolares mais dinâmicas e interativas, que considerem as especificidades e demandas de jovens que já nasceram no século XXI. Ao invés de 13 disciplinas distintas, serão quatro Áreas do Conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Os materiais de transição – Projetos Integradores por Área de Conhecimento e Projetos de Vida – são complementares ao trabalho feito atualmente e introduzem uma nova maneira de atuação em sala de aula, sem a necessidade de abrir mão imediatamente dos livros didáticos disciplinares existentes. Todo o conteúdo para que os professores possam saber mais sobre as obras está disponível no https://pnld.nees.ufal.br//. As escolas podem escolher obras de diferentes editoras.

Os livros de Projetos Integradores representam a oportunidade para os professores irem se adaptando aos novos materiais didáticos integrados, passando a trabalhar de maneira interdisciplinar com outros professores.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros), Ângelo Xavier, o país precisa oferecer no Ensino Médio uma trajetória escolar que faça mais sentido, gere maior engajamento, dialogue com o projeto de vida dos estudantes.

“Mais da metade dos brasileiros com 25 anos ou mais não concluiu o Ensino Médio. E cerca de 30% dos jovens de 15 a 17 anos não estão cursando esta fase final da Educação Básica. A desmotivação e o desinteresse dos jovens estão diretamente ligados a um descompasso entre a formação oferecida, os desejos pessoais e as exigências do mundo contemporâneo”, destaca.

O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) realiza anualmente, através de editais, a avaliação, aquisição e distribuição de materiais didáticos para todas as escolas públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, na modalidade regular e de Educação de Jovens e Adultos (EJA). E em seu Edital 2021 ofereceu a educadores e gestores de escolas públicas, através do Objeto 1, a escolha das obras didáticas de transição. Em 2020 o PNLD distribuiu mais de 170 milhões de exemplares a escolas públicas, beneficiando mais de 30 milhões de alunos.

“A educação é um inegável caminho de transformação social e de formação do indivíduo. E o livro didático tem um papel imprescindível neste processo. Sem livro, não há aula de qualidade. E sem aula de qualidade não há ensino-aprendizagem”, completa Xavier.

Neste sábado (20), às 10h30, a UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Recife, campus Boa Viagem, realiza um bate-papo com o tema “Psicologia em Cena: Atuação do Psicólogo na saúde mental da população diante da pandemia”. A palestra ocorrerá de forma on-line e, para participar, os interessados deverão fazer a inscrição pelo site extensao.uninassau.edu.br.

Durante a programação, os participantes receberão informações relacionadas ao mercado da Psicologia em meio ao processo de pandemia, mostrando como os profissionais podem contribuir no acolhimento e na promoção da saúde mental. Além disso, também será um momento de explicar para os que possuem algum tipo de interesse no curso, como funciona a Graduação na área.

“O evento objetiva levar ao público em geral a importância da atuação do profissional de Psicologia no processo de saúde mental em momento pandêmico. Tanto no âmbito da saúde, como na esfera social, por meio dos serviços ofertados pelas políticas públicas de atenção básica e média complexidade”, destaca a coordenadora do curso de Psicologia da UNINASSAU Recife, campus Boa Viagem, Janaina Tenório.

Serviço
Psicologia em Cena: Atuação do Psicólogo na saúde mental da população diante da pandemia
Data: 20/03
Horário: 10h30
Inscrições: extensao.uninassau.edu.br

Nesta quinta-feira, 18 de março, o analista em Desenvolvimento Regional Carlos Hermínio de Aguiar Oliveira, da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, lança o livro “Luzes do Farol de Cordouan para o Rio São Francisco”. A obra homenageia a Codevasf por seus 46 anos e apresenta uma reflexão sobre a gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas da França e do rio São Francisco. O lançamento será transmitido pelos canais da Codevasf no Youtube e no Facebook, às 18h.

A obra, publicada pela Editora Diário Oficial de Sergipe (Edise), é resultado de um intercâmbio técnico realizado na França em 2019, quando o autor visitou agências de águas e companhias de desenvolvimento locais.

O livro aborda modelos de gestão da bacia do rio São Francisco e resgata ações da Codevasf e de suas antecessoras (Comissão do Vale do São Francisco e Suvale), detalhado programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico. O livro também analisa a gestão de recursos hídricos na França e aponta sugestões de adaptação à realidade local.

Carlos Hermínio de Aguiar Oliveira é funcionário da Codevasf há 40 anos e desempenhou diversas funções na instituição. Recentemente foi eleito representante dos empregados no Conselho de Administração da empresa (Consad).

Serviço:

– Transmissão ao vivo para lançamento do livro “Luzes do Farol de Cordouan para o Rio São Francisco”, de Carlos Hermínio de Aguiar Oliveira
– Data: 18 de março, quinta-feira
– Horário: 18h
– Canal da Codevasf no YouTube: https://youtube.com/c/CodevasfOficial
– Página da Codevasf no Facebook: https://www.facebook.com/Codevasf/

Foto: Janaína Pepeu

A partir desta quinta-feira (18), o Grupo de Fiscalização Integrada estará intensificando as ações de combate à Covid-19 no município de Caruaru, verificando o cumprimento do novo decreto estadual. Diariamente, três equipes estarão atuando em turnos alternados.

O planejamento das ações envolve as secretarias de Ordem Pública, da Fazenda e de Serviços Públicos, bem como a Guarda Municipal, Procon, Ouvidoria,  Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru, Vigilância Sanitária e a Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru, além de entidades parceiras, como Polícia Militar, Bombeiro Civil e Disque-denúncia.

“Seguiremos atuando com as nossas equipes para que o decreto seja cumprido no município de maneira eficaz. Reforçamos a importância da população em colaborar tanto em relação ao isolamento social, quanto nas denúncias, caso perceba o descumprimento das medidas”, comentou o secretário de Ordem Pública, coronel Patrício Filho.

A população pode contribuir denunciando por meio do Disque-denúncia, pelo telefone 3719-4545 (das 7h às 19h, de segunda a sábado), ou pelo WhatsApp 98256-4545/98170-2525. Outro contato disponível é o da Ouvidoria, no número 156 (das 7h às 13h, de segunda a sexta), ou no WhatsApp 98384-5936. A denúncia pode ser feita também pelo 190 da Polícia Militar.

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira, 17, derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que impedia o rateio dos precatórios do Fundef com os professores brasileiros. O movimento pela derrubada do veto foi coordenado pelo deputado federal Fernando Rodolfo, que desde o início do seu mandato tem se dedicado em Brasília para garantir, em lei federal, o direito dos professores ao rateio desses recursos.

Na Câmara foram 439 votos, mas só eram necessários 257 e no Senado foram 73 votos, quando só eram necessários 41. “Ganhamos de lavada. Esse resultado mostra que os professores unidos são fortes e que nenhum político pode subestimar a importância dessa categoria. 17 de Março de 2021 foi o dia que os professores brasileiros venceram um presidente da República e fizeram o Congresso Nacional se curvar à força da categoria”, comemorou Fernando Rodolfo.

O deputado pernambucano foi incansável nessa luta. Fez inúmeras audiências públicas em todo o estado de Pernambuco e também em outros estados do nordeste, mobilizando professores e orientando como eles deveriam fazer para pressionar os deputados e senadores. “Passei dias na estrada longe da família por uma causa que eu considero muito nobre. Valorizar o professor é valorizar quem nos ensinou a viver”, disse Fernando, ainda emocionado nas suas redes sociais.

ENTENDA A LUTA – Entre os anos de 1996 e 2007, o governo federal errou a conta na hora de mandar os recursos para financiar a Educação nos estados e municípios. A lei do antigo Fundef, hoje Fundeb, diz que pelo menos 60% dos recursos enviados pela União tinham que ser utilizados para pagamento de salário de professor. Quando sobrava alguma verba, os prefeitos faziam o rateio do dinheiro com os profissionais do magistério. Muitas prefeituras brasileiras entraram na justiça contra o governo federal, que por sua vez, foi condenado a repassar para cada uma delas o valor que não tinha sido depositado na época certa.

Os professores começaram a brigar pelo direito de ter 60% dessa nova verba, que se chama de precatórios, mas o Tribunal de Contas da União decidiu que os prefeitos não deveriam fazer esse repasse para a categoria. Então, o deputado Fernando Rodolfo abraçou essa causa na Câmara dos Deputados e trabalhou para criar uma lei federal garantindo esse direito para os professores.

No ano passado, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou um projeto de lei que tratava de precatórios do Governo Federal. Atendendo a um pedido de Fernando Rodolfo, Marcelo incluiu no seu texto o que o deputado pernambucano pediu. A matéria foi aprovada, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou essa parte da lei. Fernando Rodolfo então começou a liderar o movimento pela derrubada do veto, que se consolidou hoje com expressiva votação. “Agora fazer rateio dos precatórios do Fundef com os professores é lei federal”, bradou o parlamentar.

Os prazos de adiamento e cancelamento de reservas turísticas e eventos culturais, como shows e espetáculos, serão prorrogados por pelo menos mais um ano. A mudança consta em Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (17). O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei 14.046/2020, para estender seus efeitos ao ano de 2021. Até então, a lei valia para eventos adiados ou cancelados até 31 de dezembro do ano passado.

Pela regra em vigor, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais –, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.

No caso de remarcação, ela deve ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19, que era até 31 de dezembro de 2020, mas agora passa a ser 31 de dezembro de 2021, segundo a MP.

Também estão sendo prorrogados, para até 31 de dezembro de 2022, os prazos para o consumidor utilizar seus créditos na compra de produto ou serviço da respectiva empresa, para remarcação de eventos e reservas e para que o prestador de serviço restitua os valores pagos pelo consumidor, caso não consiga remarcar o evento ou disponibilizar os créditos ao comprador.

Além disso, os créditos já adquiridos pelo consumidor antes da edição da medida provisória também poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro de 2022. Em relação a artistas, palestrantes e outros profissionais contratados até 31 de dezembro de 2021, e que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia da covid-19, eles ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores ao consumidor, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.

“A MP concretiza, diante do grave cenário enfrentado pelos setores de turismo e cultura, modificações convenientes e oportunas na Lei nº 14.046, de 2020, prezando pela saúde das empresas dos setores em questão e mantendo os mecanismos de defesa do consumidor constantes da lei alterada, tendo em vista que as prorrogações pretendidas continuam a beneficiar o consumidor”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, airbnb), as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, os organizadoras de eventos, os parques temáticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.

A MP tem validade imediata após publicação no DOU, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.