O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotoria de Justiça de Paulista, Moreilândia e Sanharó, recomendou aos atuais prefeitos que observem o que determina a Lei Complementar Estadual nº 260/2014 e assegurem o processo de transição de governo da forma preconizada na legislação.

Os atuais gestores devem garantir aos prefeitos eleitos e suas equipes as informações necessárias aos atos da nova gestão, incluindo dados sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal. A LC nº 260/14 garante o direito de instituir uma Comissão de Transição para inteirar os mandatários sobre essas informações. As Comissões de Transição, por sua vez, devem ser instituídas tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

Os atuais prefeitos também devem estar atentos às vedações impostas pela Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sobre isso, o MPPE ressaltou que é nulo de pleno direito o ato de que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como ato de que resulte aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

Da mesma forma, também é nulo o ato de aprovação, de edição ou de sanção por chefe do Poder Executivo ou Legislativo municipal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou ainda, a nomeação de aprovados em concurso público, que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, ou que resulte em aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo (art. 21).

Apesar dessas questões, tendo em vista a atual situação de calamidade pública, formalmente declarada em razão da pandemia do novo coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, dispõe não se aplicar a proibição de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública, e àqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado (a qual não se pode mais recorrer) ou de determinação legal anterior ao atual período de calamidade.

As recomendações foram publicadas na íntegra nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 11/12 (Sanharó), 14/12 (Moreilândia) e 15/12 (Paulista).

Nesta sexta-feira (18), o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) por meio da Secretaria de Tecnologia e Inovação (STI), em conjunto com o Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do MPPE (MPLabs), realiza o lançamento de uma nova plataforma de inteligência artificial: o Assessora. O evento será realizado on-line, às 11h, por meio de videoconferência, com transmissão para o público no canal de YouTube do MPPE, no link: http://bit.ly/2WcO56K. Com a plataforma será possível gerar peças processuais de forma automática levando em consideração jurisprudências, melhores práticas e nível de resolutividade.

“A inteligência artificial é utilizada há muito tempo no meio jurídico, agora estamos trazendo essas inovações para o dia a dia do trabalho do membro do Ministério Público. Com a plataforma Assessora, diversas consultas que antes eram realizadas manualmente serão automáticas, dinamizando o trabalho que é realizado, trazendo mais agilidade de resposta e capacidade de atuação. Esse é mais um resultado da revolução tecnológica que vem sendo feita pelo MPPE, estamos cada dia mais nos adequando à sociedade conectada que vivemos, deixando o campo do analógico para estamos imersos no digital”, disse Francisco Dirceu Barros, procurador-geral de Justiça de Pernambuco, um dos entusiastas do lançamento da plataforma.

Por meio de uma série de serviços informatizados, utilizando conceitos de inteligência artificial, será possível elaborar peças processuais de forma automática; consultar jurisprudência de forma atualizada, acessar padrões de julgamento de um dado magistrado em uma determinada classe ou assunto; aumentar o reuso de peças processuais por meio do compartilhamento de banco de melhores práticas; revisar a linha de tempo de um rito processual com emissão de alertas; recuperar fatos mais relevantes e as impressões pessoais que se tem ao longo do tempo de um determinado processo; além de receber atualização constante e permanente de toda evolução das normativas legais pertinentes às áreas de interesse.

“Tivemos como base principal na construção dessa plataforma a necessidade de atender demandas como a possibilidade de visualização da história de um processo para garantir o rápido entendimento acumulado, além de procurarmos aumentar a celeridade e a assertividade na preparação das peças processuais para aumentar a nossa capacidade de produção e de embasamento”, disse o secretário de Tecnologia de Inovação (STI), Antônio Rolemberg. Ainda segundo ele, será “possível o membro realizar um melhor acompanhamento da evolução da jurisprudência e decisões judiciais relevantes para apoiar sua atuação”.

Entre os modelos de peças que poderão ser acessadas estão e denúncias, alegações finais, manifestações e ajuizamentos das áreas criminais, cíveis e da infância e juventude, além de alguns modelos de ACPs. Ao todo, pode-se selecionar 37 temas de peças jurídicas que são desdobradas em mais de 125 modelos. Esse quantitativo representa uma média de 70% dos documentos gerados no dia a dia de uma promotoria de Justiça.

Por meio da plataforma será possível realizar o recebimento da peça, realizar análise por parte do membro, com a integração de informação a partir de diversos sistemas, realizar a mineração de dados, processar as informações por meio de inteligência artificial, acompanhar a eficácia da peça gerada pelo sistema, e consultar outros sistemas de informação e jurisprudências. “A entrega desta ferramenta, tanto quanto o Consensus, que realizamos na semana passada, é mais um momento de grande importância para o Ministério Público brasileiro, pois sua utilização irá trazer ainda mais efetividade às ações ministeriais”, reforçou Rolemberg.

Cronograma – A primeira fase do desenvolvimento da solução foi finalizada em outubro deste ano, com a utilização do Assessora em projeto piloto nas promotorias de Justiça das cidades de Toritama, Brejo, Jataúba e Sanharó, nos meses de novembro e dezembro. Em janeiro, fevereiro e março do próximo ano será realizada a implantação dos sistema por meio de adesão em todas as promotorias, dando continuidade a fase de geração da base de dados e aprendizado para utilização da plataforma. A segunda fase compreende o desenvolvimento das demais funcionalidades do sistema, sendo finalizada nos meses de junho e julho do próximo ano, quando será realizada a implantação do sistema completo em todas as promotorias do estado.

A Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, seguiu a sua agenda de compromissos em reuniões em São Paulo e em Brasília. Na terça-feira (15), o encontro foi com Claudia Costin, professora universitária em Harvard e na Fundação Getúlio Vargas, e diretora Geral do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da FGV. A conversa foi norteada por planejamentos direcionados para a Educação em Caruaru. No mesmo dia, a prefeita também se reuniu com representantes da Fundação Lemann, organização parceira das ações educacionais do município.

Nesta quarta-feira (16), as reuniões foram na Capital Federal. Durante a manhã, o encontro foi com Ministro do Turismo, Gilson Machado, o deputado federal Daniel Coelho e o diretor da Embratur, Silvio Nascimento, para tratar de assuntos ligados ao turismo. A agenda do dia seguiu com um encontro com o diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gabriel Vilar, para discutir novos investimentos para o município; além de uma outra reunião com Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, e a vice-presidente de governo da CEF, Tatiana Thomé.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até esta quarta (16) 95,21% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 40.060 dos quais 15.191 foram através do teste molecular e 24.869 do teste rápido, com 12.402 confirmações para à Covid-19, incluindo dois óbitos nos dias 7 e 10 de dezembro, sendo eles: Mulher, 82 anos, com comorbidades e um homem, 65 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 27.264.

Também já foram registrados 52.558 casos de síndrome gripal. Hoje, 2.933 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Mais de 70% dos consumidores desconhecem a LGPD, aponta Pesquisa realizada pela Boa Vista, empresa que aplica inteligência analítica na transformação de informações para a tomada de decisões em concessão de crédito e negócios em geral, revela que mais de 70% dos consumidores não sabem do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O estudo reforça que uma maior disseminação de informações sobre tema possibilitaria o desenvolvimento de novos hábitos de segurança no que diz respeito ao fornecimento de dados pessoais.

A intenção do estudo é entender o comportamento do brasileiro quando o assunto é proteção de dados pessoais e a LGPD. Para isso, foram ouvidos, entre os meses de agosto e setembro de 2020, mais de 500 consumidores, de todo o Brasil, que buscaram informações e orientações no site Consumidor Positivo da Boa Vista, bem como consumidores do mercado.

Ao passo que 77% dos consumidores se preocupam com uso indevido de seus dados pessoais, 53% afirmam que nem sempre tomam as precauções devidas antes de informar seus dados a terceiros. A sensação de insegurança do consumidor em passar informações pessoais também foi evidenciada. Cerca de 88% dos entrevistados dizem que não se sentem totalmente seguros em fornecer o CPF em uma compra ou outra transação. Por outro lado, 55% não costumam questionar o motivo ao solicitarem o CPF.

Ao deixar seus dados vulneráveis, o consumidor corre riscos de sofrer com golpes e fraudes – 40% afirmam ter sido vítimas de fraudes, e não apenas financeira. É quase unânime entre os entrevistados – 90% – que concordam que seus dados pessoais não estejam totalmente protegidos.

“Apenas 1/3 dos consumidores tem consciência do que é a LGPD. É importante chamar atenção para a segurança de dados e a LGPD para que se evite o uso indevido de informações pessoais, o que pode acarretar uma série de prejuízos, inclusive financeiro”, explica Paulo Watanabe, Data Protection Officer da Boa Vista.

Especializada em inteligência de dados, para ajudar os clientes a tomar decisões com menor risco, a Boa Vista investiu e continua investindo em diversas frentes para se adequar à nova legislação, seja na contratação direta de colaboradores especializados, seja em consultorias relacionadas às áreas de privacidade e segurança cibernética, seja em auditorias técnicas e mecanismos tecnológicos que garantem o cumprimento da Lei.

SOBRE A BOA VISTA
A Boa Vista é uma empresa brasileira que alia inteligência analítica à alta tecnologia para transformar os dados dos seus clientes em soluções para os desafios de empresas e consumidores.

Criada há mais de 60 anos como SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da atividade de crédito no Brasil, ajudando o País a estabelecer uma relação de consumo mais equilibrada entre empresas e consumidores.

A Boa Vista é precursora do Cadastro Positivo, banco de dados com informações sobre o histórico de pagamentos, que deixa a análise de crédito mais justa e acessível. Por isso, Cadastro Positivo é na Boa Vista.

Pioneira também em serviços ao consumidor, a Boa Vista responde por iniciativas que cooperam com a sustentabilidade econômica dos brasileiros, como a consulta do CPF com score, dicas de educação financeira e parcerias para negociação de dívidas. Tudo disponível de forma simples, rápida e segura no site www.consumidorpositivo.com.br

Atualmente a Boa Vista é referência no apoio à tomada de decisão em todas as fases do ciclo de negócios: prospecção, aquisição, gestão de carteiras e recuperação.
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Dando continuidade ao plano de expansão, o Grupo Faaca inaugura no próximo sábado (19), a primeira franquia do Faaca Burger e Parrilla no Brasil. A unidade fica no Plaza Shopping e funcionará de domingo a domingo, das 10h às 00h. No domingo, abre às 12h.

Com uma proposta diferente do já conhecido Faaca Boteco e Parrilla, a nova marca chega com muita novidade. O novo empreendimento vai oferecer hambúrgueres feitos na parrilla, milkshake, novo smash, dog faaca, sobremesas e um menu reduzido de carnes.

Para o sócio Bruno Carrazzone, o Plaza Shopping é o local ideal para receber a primeira unidade.“Escolhemos o Plaza por ser um shopping conceito na cidade que recebe o público que tem a cara do Faaca. É uma oportunidade de oferecer um ambiente e um cardápio que amplia e diversifica o mix gastronômico do mall”, comentou. O local tem capacidade para 60 lugares.

Ainda de acordo com Bruno, a expectativa é que em 2021 a nova marca tenha mais 15 unidades. A primeira loja do Faaca Burger e Parrilla foi inaugurada no mês passado, em Lisboa, Portugal.

O Faaca Burger e Parrilla pertence ao Grupo Faaca, dono do Faaca Boteco e Parrilla, Açougue Faaca – marcas espalhadas pelo Nordeste, e do Talho Faaca, inaugurado recentemente em Portugal. Nos próximos dias, o grupo deve inaugurar uma unidade do Açougue Faaca no bairro do Parnamirim, no Recife, e em Natal (RN). Até fevereiro de 2021, serão sete lojas. A primeira unidade do Açougue Faaca foi instalada em Caruaru (PE). Mais informações sobre a marca você pode acompanhar pelo www.grupofaaca.com.br/@botecofaaca.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até esta quarta-feira (16).

“Bate-papo com Risoní Santos”. Este é o nome do novo programa da Ativa Web TV, que estreia no dia 6 de janeiro, trazendo os principais fatos e eventos de Caruaru e das cidades da região.

O programa vai ao ar todas as quarta-feiras, às 20h, tendo como apresentadora a jornalista Risoní Santos. “Sou movida a desafios e decidi encarar mais um, aceitando o convite dos diretores da Ativa Web TV. Confesso que estou ansiosa e com o mesmo frio na barriga que sempre esteve presente na minha carreira profissional, ao longo de mais de duas décadas. Porém, confiante em Deus e no sucesso”, afirmou.

Risoní Santos, além de jornalista, é radialista, assessora parlamentar e mestre de cerimônias. Tem 25 anos de experiencia em comunicação, com atuação em Caruaru e nas cidades da região, como também na capital pernambucana.

A transmissão do programa será através do Facebook, na página da Ativa Web TV, produtora digital localizada em São Caetano, no Agreste de Pernambuco.

Mais informações:
(81) 99439-2006 (Risoní),(81) 98991-8711 (Michael/Erickson) ou contato@ativawebtv.com.br.

O deputado federal por Pernambuco, André de Paula (PSD) visitou o novo Ministro do Turismo Gilson Machado e comemorou o fator do indicado ser pernambucano. O encontro foi marcado pelo coordenador de Promoção Internacional do Turismo da Embratur, Lázaro Medeiros.

Para o deputado federal a participação de um cidadão pernambucano no primeiro escalão do governo Bolsonaro traz benefícios, principalmente na área do turismo brasileiro, onde Pernambuco é visitado por milhares de turistas do Brasil e do Exterior.

“A participação de um conterrâneo nosso em cargos de alta relevância só demostra o reconhecimento pelo que nosso Estado representa para o país. Somos a região que tem as melhores e mais bonitas praias de acordo com pesquisas realizadas com a opinião dos turistas”, falou André de Paula ao Blog do Alberes Xavier

O deputado também parabenizou a desenvoltura de Lázaro Medeiros como coordenador de Promoção Internacional do Turismo da Embratur, e relembrou que ele também é de Pernambuco.

Os filhos do cantor Michael Jackson, morto em 2009, venceram mais uma etapa do processo que corre na Justiça e envolve a família Jackson e o canal HBO.

A disputa é em relação a uma suposta quebra de contrato por parte do canal que teria por cláusula o dever de jamais manchar a imagem do Rei do Pop com a veiculação do documentário “Leaving Neverland”. De acordo com o site da revista Variety, o tribunal de apelações decidiu por unanimidade que a emissora quebrou um contrato feito com o cantor, em 1992.

De acordo com o site era obrigação da emissora se comprometer em não fazer qualquer comentários ou práticas que manchassem a imagem do artista e a de seus representantes. Com isso, os herdeiros de Jackson pedem o equivalente a pouco mais de R$ 500 milhões.

O documentário mostra a turnê de 1992 “Michael Jackson Live in Bucharest: The dangerous tour”. Dois homens relatam ter sofrido abusos por parte do cantor quando eram apenas crianças. A indenização seria por conta justamente de o artista não ter podido se defender, já que foi ao ar em 2019, dez anos após sua morte.

Pelo lado do canal, ele alega que o contrato expirou assim que ambas as partes cumpriram as obrigações. O caso está longe de ter um final. Tudo agora seguirá para uma arbitragem contratual que analisará as duas partes para definir os próximos passos. A HBO pode recorrer ao Supremo Tribunal.

Folhapress