Trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber férias e 13º salários com base na remuneração integral. No caso dos contratos suspensos, o pagamento será proporcional, considerando os meses em que houve 15 dias ou mais de trabalho.

A conclusão está em nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). O programa foi lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19. Para responder a questionamentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para trabalhadores incluídos no BEM, a secretaria produziu a nota técnica.

Segundo a nota, trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber as parcelas de 13º e férias com valor integral. “Esta regra deve ser observada especialmente nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a secretaria. De acordo com a legislação, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço.

Para os contratos suspensos, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador. A partir de 15 dias de trabalho o cálculo do 13º é feito como se fosse um mês integral.

“A diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º”, diz a secretaria.

A nota técnica esclarece que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são considerados no cálculo de tempo para ter direito a férias. “Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho”, diz a nota.

Entretanto, diz a secretaria, por meio de acordo coletivo ou individual, ou decisão do empregador, é possível considerar o período de suspensão na contagem do tempo e pagar o valor integral do 13º salário e conceder férias.

“Observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional”, ressalta a nota técnica.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

A pandemia da Covid-19 antecipou processos e mudanças necessárias para impedir o fechamento de muitos negócios. Novas medidas foram adotadas e não têm como voltar atrás, porque o jeito de consumir mudou e é preciso atender aos novos desejos de quem compra. Atento a esse novo momento, o Senac está com inscrições abertas para cursos, em Caruaru e Garanhuns, que vão trabalhar competências exigidas diante do “novo normal”.

Em Garanhuns, dois cursos estão com as inscrições abertas e o calendário será definido assim que a turma for fechada. O curso E-Commerce – Estratégias e Modelo de Negócios para Abrir Sua Loja Virtual. Nele o aluno aprenderá a planejar sua loja virtual do setor de varejo. Já o Curso Google: Ferramentas Colaborativas apresenta os recursos gratuitos do Google que podem ser usadas em várias áreas, principalmente em atividades educativas. Esse, especificamente, está sendo ofertado nas modalidades presencial ou remota. Para aprimorar a forma de explanar projetos, exibir relatórios e dar aulas ou fazer palestras há o curso Oratória – Comunicação e Técnicas de Apresentação. OS encontros serão no sábado (21.11) e domingo (22.11).

Padronização de Atendimento a Pacientes em Isolamento é outra capacitação que está em período de matrículas no Senac de Garanhuns. Ele prevê a realização de procedimentos técnicos em pacientes em isolamento, garantindo a segurança de pacientes e profissionais de saúde. As aulas começam dia 02 de dezembro. E para quem decidiu empreender no setor de alimentos ou não dispensa um prato diferente no fim de semana, há o curso Preparo de Produtos com Massa Folhada com encontros presenciais em dezembro.

Em Caruaru, há cursos voltados para a área de Vendas. O curso Excelência em Vendas tem 15 horas e conta com conteúdo que vai do mercado de vendas até a abordagem para o fechamento de negócios. As aulas começam dia 30 de novembro e seguem até 21 de dezembro. Marketing Digital é outro treinamento oferecido para o mês de dezembro no Senac de Caruaru. O curso vai mostrar o marketing digital como ferramenta para impulsionar as vendas.

Beleza – Treinamentos de curta duração na área de Beleza também estão com matrículas abertas. Em Garanhuns, tem o curso de Design de Sobrancelhas com Henna, técnica de correção, embelezamento e desenho de sobrancelhas. São 45 horas/aulas com encontros de segunda a sexta. Já em Caruaru tem o curso de Modelagem de Sobrancelha com Linha, técnica que permite retirar os pelinhos pequenos que ficam em volta das sobrancelhas e que exigem mais cuidados e o curso Básico de Depilação. Há, ainda, o curso de Unhas de Gel, com as aulas começando em dezembro.

Serviço
Senac Garanhuns
Informações e inscrições: (87) 9.8874.8492 / 9.9988.3934 / 3764.2703/2700
Rua Maria Ramos, 22. Heliópolis.
www.pe.senac.br

CURSOS DISPONÍVEIS

E-Commerce – Estratégias e Modelo de Negócios para Abrir Sua Loja Virtual – 21h/a
Inscrições Abertas
Aulas de seg a sex – 19h às 22h
Investimento: 3 x de R$50

Design de Sobrancelhas com Henna – 45h/a
De 04/12 a 21/12
Aulas de seg a sex – 13h às 17h
Investimento: 3 x de R$63,33

Google: Ferramentas Colaborativas – 16h/a
Inscrições Abertas
Aulas às segundas, quartas e sextas – 20h às 22h
Investimento: 3 x de R$ 50

Padronização de Atendimento a Pacientes em Isolamento – 16h/a
De 02 a 14/12
Aulas de seg, qua e sex – 19h às 22h
Investimento: 2 x de R$ 72,50

Preparo de Produtos com Massa Folhada – 40 h/a
De 01 a 18/12
Aulas de seg a sex – 19h às 22h
Investimento: 6 x de R$ 81

Oratória – Comunicação e Técnicas de Apresentação – 15h/a
Dias 21 e 22/11
Aulas no sábado (8h às 18h) e domingo (8h às 14h)
Investimento: 3x de R$ 60

Senac – Caruaru
Avenida Maria José Lyra, 140, Indianópolis.
(81) 3727.8259 / 8260

CURSOS DISPONÍVEIS

Modelagem de Sobrancelha com Linha – 15h/a
De 23/11 a 01/12
Aulas de segunda a sexta – 19h às 21h
Investimento: R$ 130

Excelências em Vendas – 15h/a
De 30/11 a 21/12
Aulas às segundas – 18h às 22h
Investimento: R$ 120

Unhas de Gel – 20h/a
De 07 a 10/12
Aulas de segunda a sexta – 17h às 22h
Investimento: R$ 650

Marketing Digital – 15h/a
De 04 a 18/12
Aulas às sextas – 17h às 22h
Investimento: R$ 150

Básico de Depilação – 15h/a
De 23/11 a 10/12
Aulas de segunda a sexta – 14h às 17h
Investimento: R$ 300

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até esta quarta (18) 94,54% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 33.245 dos quais 12.390 foram através do teste molecular e 20.855 do teste rápido, com 10.599 confirmações para à Covid-19, incluindo dois óbitos, no dia 14 de novembro, sendo eles: Homem, 73 anos, com comorbidades e uma mulher, 16 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 22.327.

Também já foram registrados 43.789 casos de síndrome gripal, dos quais 2.640 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até esta quarta-feira (18).

Em 2020, o mundo foi surpreendido pela pandemia provocada pelo novo coronavírus e a saúde passou a ser o centro de todas as discussões e preocupações. Segundo o Ministério da Saúde, a Covid-19 é mais letal entre os homens pardos, com mais de 60 anos e que apresentam comorbidades (ocorrência de duas ou mais doenças relacionadas no mesmo paciente e ao mesmo tempo).

Nesse cenário, o Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL) resolveu investigar como o vírus, a doença por ele causada (Covid-19) e seus desdobramentos afetaram a saúde da população masculina brasileira. O estudo “Você e a Covid-19 – A saúde do homem na pandemia” teve como objetivo medir os sentimentos, mapear a saúde física e emocional do homem brasileiro de todas as faixas etárias e perceber o quanto o brasileiro mudou sua rotina em face ao maior desafio sanitário global já enfrentado. A divulgação do resultado do estudo durante o Novembro Azul não foi uma coincidência.

O Novembro Azul é o movimento criado pelo Instituto Lado a Lado pela Vida em 2011 e que se tornou domínio público no Brasil. Sua principal mensagem é alertar para a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Ano a ano, as mensagens da campanha têm sido ampliadas, para que o homem tenha consciência da importância de cuidar de sua saúde de maneira integral.

No período de pandemia muito homens negligenciaram ainda mais o cuidado com a sua saúde o que pode ter um impacto importante em sua saúde futura. “A saúde da população masculina é uma das três causas prioritárias do LAL, além das doenças cardiovasculares e do câncer, e nesse momento tão delicado não poderíamos deixar de entender as principais aflições dessa população. Além de ouvir como a mudança de comportamentos impactou, por exemplo, a diminuição de exames e consultas de rotina, procuramos entender também como a pandemia mexeu com o emocional dos homens brasileiros. Um dos efeitos de adiar consultas e exames é o de que vários diagnósticos precoces de algumas doenças, como o câncer de próstata, deixaram de ser feitos” explica Marlene Oliveira, fundadora e presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida.

Realizada entre 15 de julho e 21 de setembro, o estudo foi coordenado por Roberta Pimenta, especialista em pesquisas e inteligência de mercado, Mestre em Administração de Empresas pelo Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com Especialização em Marketing Internacional pela EM Lyon Business School e Pós-graduada em Finanças pela FIA/USP. Contou com a participação de 1080 homens, de todas as regiões brasileiras e com idades entre 14 e mais de 66 anos.

Entre os fatores apontados pelo estudo está o impacto na saúde mental: 96% dos participantes declaram que vivem na quarentena ao menos um sentimento negativo – de ansiedade, estresse, desanimo. Outro fator que chamou a atenção é que enquanto 87% dos entrevistados acreditam que sua saúde física vai bem esse índice cai para 78% quando questionado sobre a saúde mental. O índice fica ainda mais marcante quando se compara os 33% dos entrevistados que acreditam que sua saúde física vai muito bem, contra os 19% que se auto avaliam muito bem em relação a saúde mental.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (17) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra condenação no caso do triplex no Guarujá (SP).

No julgamento, por unanimidade, o colegiado seguiu voto proferido pelo relator, ministro Felix Fischer, rejeitando o recurso. O ministro Joel Paciornik estava impedido para julgar a questão e não participou do julgamento.

Em abril do ano passado, o colegiado reduziu a pena do ex-presidente de 12 anos e um mês para oito anos e 10 meses de prisão. No entanto, a defesa entrou com mais um recurso para alegar obscuridades e contradições na decisão.

A defesa de Lula pediu a nulidade da condenação e alegou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para proferir a sentença e dos procuradores da Operação Lava Jato para fazer as acusações contra o ex-presidente.

Agência Brasil

30/10/2020
REUTERS/Dado Ruvic/Foto ilustrativa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definiu os procedimentos de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas contra a covid-19. A Instrução Normativa nº 77/2020 foi aprovada ontem (17) pela diretoria colegiada do órgão e publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.

Segundo a Anvisa, os diretores também dispensaram a análise de impacto regulatório e consulta pública para o registro devido ao grau de urgência da vacina e gravidade da doença.

“A medida possibilitará acelerar a disponibilização à população brasileira de vacinas contra o novo coronavírus, desde que demonstradas qualidade, segurança e eficácia conforme os requerimentos técnicos e regulatórios vigentes”, informou a agência, em comunicado.

No procedimento de submissão contínua, os dados técnicos deverão ser encaminhados à Anvisa conforme forem gerados. Assim, as empresas interessadas no registro de vacinas não precisam ter em mãos todos os documentos reunidos para apresentá-los ao órgão regulador.

Submissão contínua
Esse procedimento será normatizado apenas para as vacinas contra covid-19 a serem registradas no país. Segundo a Anvisa, outras autoridades regulatórias de referência, como a dos Estados Unidos, da Europa, da Suíça e da China, já utilizam a submissão contínua em situações específicas.

A proposta da Anvisa prevê o atendimento a dois critérios para uso desse procedimento diferenciado. Um deles se refere à exigência de um dossiê de desenvolvimento clínico de medicamento referente à vacina proposta, protocolado na agência. Outro critério é que a pesquisa esteja em fase 3 de desenvolvimento clínico.

As vacinas que tiverem a análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ser submetidas ao pedido de registro formal após a conclusão da análise do último aditamento protocolado.

Além disso, a empresa deve ter dados suficientes de qualidade, eficácia e segurança para o estabelecimento de uma relação positiva de benefício e risco da vacina, considerando a indicação terapêutica solicitada à Anvisa.

A instrução normativa publicada hoje regulamenta artigo da Resolução nº 55/2010 da Anvisa, que diz que a empresa solicitante do registro poderá procurar a Coordenação de Produtos Biológicos para discutir aspectos relacionados ao desenvolvimento do produto, antes da submissão da documentação de registro.

Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou hoje a segunda fase da operação Ilusion, com o objetivo de desarticular mais uma associação criminosa que estaria envolvida em crimes de contrabando e descaminho em Roraima.

Na ação , policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão na capital Boa Vista, expedidos pela 1ª Vara Federal de Roraima. Segundo as investigações, por meio de lojas virtuais, localizadas em Roraima, associações criminosas comercializam produtos proibidos ou em desacordo com a regulamentação legal ou que entraram ilegalmente no Brasil, fraudando o pagamento de impostos.

Nesta etapa, são alvos das buscas um casal e um irmão do marido, que seriam proprietários de uma empresa de comércio que atuaria na prática dos crimes. A esposa viajaria várias vezes ao ano para os Estados Unidos para adquirir os itens que seriam vendidos no Brasil.

Os suspeitos são investigados pelos crimes de contrabando, descaminho e associação criminosa, cujas penas podem chegar a 12 anos de reclusão e multa.

Aqueles que adquirem produtos que sabem ser de origem criminosa ou mesmo com indícios de serem (tais como desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem oferece o produto) podem responder pelo crime de receptação.

Agência Brasil

Beneficiários do auxílio emergencial nascidos em novembro recebem hoje (18) crédito nas contas poupança social, no total de R$ 1,3 bilhão. São 3,4 milhões de brasileiros que fazem parte do ciclo 4.

Desse total, 624,2 mil receberão R$ 408,8 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,8 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do Auxílio Emergencial Extensão, em um montante de R$ 907 milhões.

A partir de hoje, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.

O benefício, criado em abril pelo governo federal, foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

A Caixa lembra que não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício.

Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quarta-feira serão liberados a partir do dia 5 de dezembro.

Hoje, a Caixa também paga a terceira parcela do Auxílio Emergencial Extensão para 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com NIS final 2.

Agência Brasil