Em decisão publicada neste domingo (4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) considerou abusiva a greve deflagrada na última quarta-feira (30) pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), que representa os servidores da rede estadual de ensino. A paralisação foi aprovada pela categoria depois que o Governo do Estado liberou o retorno das aulas presenciais no ensino médio a partir do dia 6 de outubro, próxima terça-feira.

Na decisão, o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima ordenou que o sindicato “encerre imediatamente a greve” ou, caso não tenha iniciado a paralisação, “não a inicie”. Caso a determinação não seja cumprida, o órgão sindical terá de pagar uma multa diária de R$ 50 mil.

A ordem judicial responde a uma ação movida pelo Governo, que argumentou ter tomado a medida de autorizar a volta das atividades presenciais com base em “estudos de realidade epidemiológica de todas as regiões do estado”. No texto, o desembargador Oliveira Lima considera que “a educação é um direito básico fundamental” e que a greve deflagrada pelo Sintepe descumpre o artigo 13 da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve) por não ter informado o Governo sobre a paralisação “com a antecedência mínima de 72 horas”.

Procurada pela Folha de Pernambuco, a Secretaria Estadual de Educação e Esportes informou que não comentará a determinação judicial. Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) disse que ainda não foi notificado, mas recorrerá da decisão. Por meio de nota, a representação sindical declarou ainda que manterá a assembleia geral marcada para esta segunda-feira (5), às 14h30.

Leia, na íntegra, a nota do Sintepe:

O Sintepe reafirma a realização da Assembleia Geral da Categoria, que ocorrerá amanhã, segunda-feira, 5 de outubro, às 14h30, em formato virtual. O Sintepe considera legítimo e não abusivo nosso direito à greve e garante que foram cumpridos os requisitos legais.

Defendemos a vida e a saúde dos profissionais da educação e da comunidade escolar!

O anúncio da permissão para o retorno do ensino presencial nas escolas após seis meses de suspensão, feito há duas semanas, tem gerado reações da categoria desde 24 de setembro, quando o Sintepe aprovou estado de greve. No dia 30, a paralisação foi decretada durante assembleia virtual que contou com a participação de 1.500 profissionais. Na mesma data, o Sindicato dos Professores de Pernambuco (Sinpro), que representa os docentes da rede privada, também declarou estado de greve.

Entre os argumentos defendidos pelos servidores para serem contrários à retomada, estão alegações de que eles não foram ouvidos na elaboração dos protocolos sanitários e que a volta oferece risco à saúde dos alunos e funcionários. Já a Secretaria de Educação afirma que trabalha na manutenção do diálogo e que tem tomado todas as medidas para que o retorno seja realizado de forma segura.

Ao comentar a situação das estradas estaduais, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou nesta sexta-feira (2), durante visita a Inajá, no Sertão do Moxotó, que Pernambuco não tem governo. Ele ressaltou que a malha federal está bem cuidada, enquanto as rodovias estaduais estão em situação precária. Por isso, tem trabalhado pela federalização de alguns trechos.

“Pernambuco não tem governo. Há seis anos, Pernambuco não tem governo do ponto de vista de cuidar. Como o estado não cuida da sua malha, estamos trabalhando para que algumas estradas que foram estadualizadas voltem para o governo federal. Essa é uma forma de ajudar, mas outra forma de ajudar é mudar o governo do estado. Encerrar esse ciclo político e inaugurar um novo ciclo em Pernambuco. Quem aposta na mudança no ciclo político no estado, o primeiro passo se dá na eleição municipal”, disse o senador durante entrevista.

Em Inajá, Fernando Bezerra Coelho participou de um ato de apoio ao candidato a prefeito, Leonardo Martins (PP), junto com o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) e o deputado federal Fernando Filho (DEM-PE).

Na entrevista, Antonio Coelho lembrou os investimentos e articulações em benefício de Inajá, como a assistência técnica oferecida pela Embrapa, a volta do Banco do Brasil – a partir da instalação de dois terminais do banco para saques e depósitos – e a entrega de máquinas e equipamentos agrícolas, que somam R$ 1 milhão. “Espero poder voltar aqui para a perfuração de cinco poços, garantindo mais segurança hídrica para a população de Inajá. E se a gente conseguiu fazer isso tudo sem Leonardo na prefeitura, imagina o que podemos conquistar com um prefeito amigo”, destacou Antonio Coelho.

TACARATU – De Inajá, os parlamentares seguiram para Tacaratu, onde participaram de uma carreata, reforçando o apoio à candidatura de Washington a prefeito do município.

A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

A decisão foi aprovada nesta sexta-feira (2/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual. “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução.

A norma aprovada pelo CNJ está em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal. E vai ao encontro à proteção às minorias que o atual presidente do órgão, ministro Luiz Fux, defende como fundamental para reduzir as violações de direitos que o Estado brasileiro ainda perpetua. “Com esta nova resolução, o Brasil dá um passo importante no fortalecimento da tutela das minorias e no reconhecimento da dignidade da pessoa humana”, destaca Fux.

No Brasil, apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) possuem alas destinadas ao público LGBTI, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Outras 100 cadeias possuem celas exclusivas para essa comunidade. No geral, 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinada a esse público.

A nova resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos cidadãos, que o sistema penal respeite seus direitos e os juízes busquem exercer a possibilidade do cumprimento de pena dos LGBTIs em presídios que possuam alas diferenciadas para essa população. As análises serão feitas caso a caso.

A regra também será aplicada aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que se autodeterminem como parte da população LGBTI, enquanto não for elaborado lei própria, considerando-se a condição de pessoa em desenvolvimento, com as devidas adaptações, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Respeito

O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio da autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa declarante.

Informado de que a pessoa em juízo pertence à população LGBTI, o juiz deverá informar, em linguagem acessível, os direitos que esta resolução lhe garante. O texto prevê, entre outras garantias, as visitas íntimas em igualdade de condições para essa população.

As diretrizes para elaboração da Resolução foram sugeridas após um ano de debate com membros da sociedade civil interessados no tema. “A minuta do texto levou em conta as graves situações de violência e vulnerabilidade que a população carcerária LGBTI vive, assim como a ADPF 527, quando foram identificadas violações de direitos nesses cumprimentos de pena e determinado que as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos”, conta o juiz auxiliar da presidência do CNJ Gustavo Direito.

Assassinatos

A medida vai beneficiar principalmente a vida de mulheres trans, que sofrem graves situações de violência e discriminação dentro dos presídios masculinos. O direito à não discriminação e à proteção física e mental das pessoas LGBTI tem amparo no princípio da dignidade humana, no direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual, no direito à vida e à integridade física, no direito à saúde, na vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel.

A necessidade de proteção do grupo LGBTI é reconhecida e amparada nos Princípios de Yogyakarta, aprovados em 2007 pela comunidade internacional. Apesar das leis, o Brasil lidera o ranking mundial de violência contra transgêneros, cuja expectativa média de vida, no país, é de 35 anos, contra os quase 80 anos de vida do brasileiro médio, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2020 completamos um quarto de século da Lei Federal de Concessões e nada aprendemos. Por mais que se anuncie que bilhões de reais precisarão ser investidos em infraestrutura no Brasil como condição básica para retomar o crescimento da economia, inúmeros são os percalços e tropeços que atrasam e encarecem a realização destes investimentos.

Falamos do denominado risco regulatório globalmente analisado nas matrizes de riscos elaboradas para avaliação da relação riscos versus retornos em investimentos em projetos de infraestrutura. No Brasil, desdobramos, ainda, o risco regulatório em “risco político”. E por que a diferenciação? Porque nossos agentes políticos muitas vezes não agem pela legislação.

No início dos anos 2000 apresentamos a investidores nacionais e internacionais alguns projetos de infraestrutura, particularmente rodovias pedagiadas, para realização de investimentos de longo prazo. Conseguimos alavancar, na primeira oferta pública de ações de concessionárias de rodovias, centenas de milhões de reais com as necessárias explicações e evidências de que no Brasil contratos públicos têm um marco legal sólido e, principalmente, são devidamente interpretados e suportados pelo Poder Judiciário, a chamada jurisprudência.

Na época dizíamos aos investidores que a jurisprudência era favorável e consistente com a legislação, protegendo contratos públicos e investimentos privados do chamado risco político, com base em inúmeras decisões dos tribunais federais, do TRF-4 e do STJ, que protegeram as concessões de rodovias dos incessantes ataques politiqueiros do então governador do Paraná cujo mote era “o pedágio abaixa ou acaba”.

O governador tentou, durante seus dois mandatos, alterar as regras contratuais. Declarou a encampação dos contratos de concessão, decretou a desapropriação do capital das concessionárias, preparou a caducidade dos contratos, ensaiou intervir nas concessionárias, descumpriu ordens judiciais para garantir a integridade dos ativos das concessionárias etc.

Todas as investidas foram levadas ao poder Judiciário que interpretou as manobras populistas do governante e deu razão e segurança às concessionárias. Quase vinte anos depois, podemos dizer que a batalha do Paraná trouxe o benefício da rápida consolidação de uma jurisprudência que tranquiliza o investimento privado frente ao risco político.

Só que não. Infelizmente assistimos na semana passada à reprise deste filme que deveria estar arquivado há muito, numa versão piorada. O prefeito do Rio de Janeiro, com base em uma autorização legislativa, inovou ao decidir pela encampação da concessão da Linha Amarela sem pagar a indenização prevista na legislação federal de concessões.

Atitude aparentemente desnecessária e eleitoreira —já havia enviado antes retroescavadeiras para abrir as cancelas— que foi, pasmem, endossada monocraticamente pelo presidente do STJ. Se no passado tínhamos um Judiciário independente e equidistante de pressões políticas, agora vemos um Judiciário que admite a encampação de concessões de serviços públicos mediante a mera apresentação de uma garantia ilíquida —ou seja, inovou também. E agora, quem vai nos proteger do “risco judiciário”?

*Sócio de Arap, Nishi & Uyeda Advogados. Advogado especializado no setor de infraestrutura e serviços públicos desde 1991.

O Centro Universitário UniFavip oferece, de forma gratuita, atendimento jurídico por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), em Caruaru. O atendimento é feito por alunos do curso de Direito da instituição, que cursam os últimos períodos, supervisionados por professores, advogados, mediadores e assistentes, que formam a composição do NPJ.

Devido à pandemia, o serviço que era realizado presencialmente, na sede do Núcleo de Práticas Jurídicas, no bairro Divinópolis, na Capital do Agreste, agora está acontecendo de forma remota. Para ter acesso aos serviços, é preciso entrar em contato por meio do WhatsApp, em duas opções: (81) 3721-7045 para demandas de Procon e mediação, e (81) 3724-3761 para ações cíveis. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

“O NPJ é um projeto criado em 2007 e busca desenvolver a prática jurídica profissional para os alunos do curso de Direito do UniFavip que cursam do 7o ao 10o período, com atendimentos à comunidade, onde eles têm acesso a processos reais, com a supervisão dos nossos profissionais. É um laboratório que passa pelas práticas cível, criminal, trabalhista e pública. Nossos serviços englobam pensões, divórcios, partilhas de bens, entre outros”, destacou Hélder Barbosa, coordenador do NPJ.

O Núcleo de Práticas Jurídicas do UniFavip conta também com a câmara privada de conciliação e mediação, ajustes de alimentos, tudo fora do judiciário e com o mesmo valor e o mesmo peso de uma sentença judicial, com reconhecimento do judiciário.

O Caruaru Shopping está realizando, até 31 de janeiro de 2021, a campanha Fim de Ano dos Sonhos, e você não pode ficar de fora. A cada R$ 300 em compras, o cliente troca a nota por um cupom para concorrer a três carros Fiat Mobi 0km. E agora no mês de outubro, quem fizer compras entre os dias 1° e 31 receberá cupom em dobro.

“Todo valor é cumulativo dentro da campanha. Se o cliente gastou R$ 320,00, ele gerou apenas um cupom, porém os R$ 20,00 ficam mantidos em nosso banco de dados para ele utilizar”, explicou Walace Carvalho, gerente de Marketing do Caruaru Shopping, acrescentando que as notas só serão válidas a partir de R$ 10,00.

Além de encontrar uma grande variedade de produtos em um só lugar, com todo conforto e segurança, os clientes do Caruaru Shopping que fizerem suas compras neste mês de outubro (entre os dias 1° e 31) terá cupom em dobro. A troca deverá ser realizada no mesmo período.

O sorteio acontecerá às 21h do dia 31 de janeiro de 2021.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O candidato à Prefeitura de Caruaru pelo PT, Professor Marcelo Rodrigues, assinou na tarde deste sábado (03) um documento de compromisso com a População LGBT de Caruaru. O documento conta com promoção de ações de cidadania divididas nos setores da educação, saúde, assistência social, cultura, gestão pública e participação, bem como de emprego e renda.

O ato foi realizado pelo Movimento Lutas e Cores, um coletivo que atua no campo do Movimento LGBT, na luta por cidadania e no combate à LGBTfobia em Caruaru. Estiveram presentes representantes do movimento. O objetivo é combater a discriminação motivada por intolerância à diversidade sexual e à identidade de gênero no município.

“Enquanto prefeito, irei combater todo e qualquer tipo de intolerância. Ainda, irei promover para a população LGBT, sobretudo aos que estão marginalizados na sociedade, projetos que venham a resgatar e promover a cidadania de todos.”, afirmou Marcelo Rodrigues.

Nas eleições deste ano, com primeiro e segundo turno nos dias 15 e 29 de novembro, dos 5.568 prefeitos que atualmente exercem o cargo, 3.383 (61%) vão disputar a reeleição. O número poderia ser maior, já que, em 2016, houve um índice recorde de renovação: 4.398 (79%) dos atuais prefeitos estão concluindo o primeiro mandato e poderiam concorrer.

O que significa que 1.015 gestores, ou 23,07% dos que poderiam se reeleger, optaram por não entrar na disputa em 2020. Apesar de parecer significativo, desde o primeiro pleito eleitoral municipal em que foi permitida a reeleição, em 2000, esse é o segundo percentual mais baixo de desistentes. Em 2008, 833 (19,86%) dos 4.194 prefeitos que poderiam permanecer no posto, em um segundo mandato, desistiram.

Os dados, reunidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no estudo Eleições municipais em 2020 – Candidatos a reeleição, são parte de uma série de levantamentos técnicos para análise e divulgação de informações interessantes do pleito. As eleições municipais deste ano têm 19.164 candidaturas a prefeito (a), registradas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Comparativo estadual e análise histórica
“Os gestores em primeiro mandato estão presentes em quantidades bastante expressivas em todos os Estados”, observa o estudo. Mas, em alguns, quase a totalidade dos atuais prefeitos tinham este direito, como Rondônia (96%), Roraima (93%), Acre (91%), Rio de Janeiro e Amazonas (90%). Os de menor percentual são a Paraíba e o Piauí, com 70% e 69% respectivamente – “que mesmo assim representam a maioria dos Municípios”, ressalva a CNM.

Ao analisar a série histórica, a entidade explica que, nas primeiras disputas locais com reeleição, em média, 62% dos que pleiteavam a continuidade no governo obtiveram sucesso. Entretanto, no último pleito, em 2016, esta média caiu bastante. Isso provocou um aumento na quantidade de cidades que podem reeleger seus mandatários nas próximas eleições.

Também está disponível, na Biblioteca da Confederação, o estudo Eleições Municipais 2020: candidaturas únicas e embates, que apresenta os números de cidades com um único candidato ou dois postulantes ao cargo.

“Hoje, em relação a capacidade de atendimento das agências como um todo, temos 70% da capacidade do INSS funcionando normalmente, e em relação a perícia 60%. Mas neste momento as pessoas podem pedir uma antecipação do benefício usando o aplicativo do INSS, enviando uma cópia do atestado médico, então há a opção de aguardar mais um pouco”, afirmou Leonardo Rolim, presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), durante a ‘Live JR’. A prova de vida do segurado também está suspensa neste momento de pandemia.

Os apresentadores do JR, Celso Freitas, Christina Lemos e o repórter Emerson Ramos destacaram perguntas dos internautas que participaram da ‘Live JR’, apontando o mal funcionamento do atendimento pelo número 135. “O INSS se preparou muito bem para a reabertura, tivemos um dos melhores protocolos dentro do setor público. Porém, em um primeiro momento tivemos este mal-estar porque os peritos disseram que não estava adequado. Nós comprovamos que estavam sim e hoje já temos 753 agencias abertas no Brasil, das quais 318 atendem perícia. Os peritos se convenceram ao fazer as inspeções e agora temos quase a normalidade”, garantiu Rolim.

Cerca de 300 mil perícias são realizadas mensalmente pelo INSS, cerca de 15 mil por dia. Hoje apenas 7 mil estão sendo efetuadas. “O prazo para a realização de uma perícia é de 10 a 15 dias, o que considero adequado na concessão do benefício. Não temos uma demanda por novos peritos. Nosso desafio são servidores que estão no grupo de risco e a adequação das agências que ainda faltam”, esclareceu.

“Estamos em um processo de transformação digital, mas já temos vários benefícios concedidos de forma digital, cerca de 92% dos requerimentos são feitos e analisados de forma remota. Teremos uma mudança no perfil do servidor, que se exige mais qualificação. Esse novo perfil só vai estar definido quando terminarmos o processo de planejamento estratégico e daí sim faremos concursos para substituir servidores, a partir de 2022”, definiu.

Segundo Rolim, 90% dos serviços podem ser feitos remotamente e os processos consideram a falta de inclusão digital: os documentos podem ser entregues na agência, para quem não souber fazer o envio digital.

Sobre o uso de telemedicina para o processo de perícia, Rolim explicou que o Conselho Regional de Medicina não autoriza a teleperícia e por isso essa não é uma solução viável. Além de apontar dificuldades tecnológicas em relação à qualidade de imagem, por exemplo, a falta de inclusão digital das pessoas que podem vir a usar este serviço inviabilizaria o procedimento.

Rolim afirmou ainda que não há risco de falta de recurso para a previdência já que estas despesas são obrigatórias e não dependem de nenhuma decisão discricionária. A prioridade do Governo é pagamento sem atrasos, segundo o presidente.

Esse e outros assuntos podem ser acessados na ‘Live JR’.

Live JR

A ‘Live JR’ já entrevistou os ministros do STF Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina e o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Essa última registrando mais de 4 milhões de impactos.

A ‘Live JR’ é transmitida pelas redes sociais do Jornal da Record, pela Record News e pelo portal R7.com. Os melhores momentos são reprisados no Jornal da Record, às 19h45, e nas edições do Fala Brasil, às 8h45.

Há poucos dias foi lançado o Programa Mineração e Desenvolvimento (PMD), uma iniciativa que define a agenda do Governo Federal para a mineração brasileira no período entre 2020 e 2023, com objetivo de atrair novos investimentos e promover o crescimento e desenvolvimento sustentável da mineração por todo o país.

O programa vem sendo trabalhado por diversas frentes desde 2019, e foi debatido conjuntamente com os diversos agentes, tanto do setor público como do setor privado que atuam ou têm interesse pela mineração. Como resultado desse intenso debate sobre os rumos da mineração no Brasil, foi elaborado um texto que contempla 110 metas com diversas abordagens, além de ações em dez áreas de concentração temática para esse período de atuação do programa.

Outro ponto importante é que o documento inclui assuntos relacionados à governança, gestão e eficiência, enfrentamento à mineração ilícita e imagem da mineração, expansão de áreas sujeitas à atividade mineral, ao aumento da produção e às receitas provenientes dessa atividade, à elevação do grau de sustentabilidade do setor, além de estruturar os mais variados e diversos dados oficiais sobre a mineração brasileira.

Durante o lançamento do programa, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a proposta é importante para a forma como o Brasil vai orientar o setor da mineração nos próximos anos e a forma como os resultados vão refletir na vida da população.

“A mineração é uma das grandes forças da economia brasileira, importante vetor do progresso e sinônimo do seu desenvolvimento para a promoção do bem-estar de todos. O estilo de vida que a sociedade moderna adotou, com uma infinidade de bens, produtos, equipamentos e recursos tecnológicos, torna indispensável a utilização dos bens minerais.”, disse o ministro.

O setor tem apelo econômico importante para o país, mas há possibilidades de crescer mais, pois a mineração industrial legalizada ocupa apenas uma área de 0,6% do território nacional. Com o incentivo à pesquisa geológica, exposta no programa, o país vai poder conhecer bem mais do que os 30% de seu potencial geológico.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, em julho, o Brasil extraiu 88 tipos de minérios do subsolo brasileiro e esses minérios contribuem com cerca de 2,5% do PIB, gerando mais de R$ 50 bilhões em tributos e royalties ao ano, com aproximadamente três milhões de empregos diretos e indiretos. Além disso, se observarmos que apenas em 2019, os municípios brasileiros tiveram mais 4,5 bilhões de reais em arrecadação por Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), é de se pensar no tamanho do impacto desse setor na economia nacional.

De acordo com o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Flávio Ottoni Penido, com os estudos feitos pelo programa, o período de 2020-2023 deve projetar investimentos para todo o país em valores gigantes para a mineração.

“O setor da mineração passa por um processo que começa na pesquisa geológica. Dando bons resultados, uma série de outras ações são necessárias para especificar o tipo de produto que você vai ter. O planejamento de investimento é feito em um tempo maior e temos projetos no valor de US$ 37 bilhões de dólares na mineração”, explicou.

Até julho esta projeção era de US$ 32,5 bilhões. Nesse sentido, o programa aborda questões fundamentais que podem expandir a capacidade do Brasil atrair capital, como o fomento aos mecanismos de financiamento; o uso do título minerário como garantia a operações financeiras; a emissão de debêntures para apoio financeiro ao setor, entre outros.