Depois do pedido de afastamento de Deltan Dallagnol da coordenação da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, sete integrantes da força-tarefa em São Paulo apresentaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido coletivo de exoneração.

O pedido aponta “incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida Força-Tarefa”.

“Cumprimentando-o, os membros ora signatários vêm solicitar – pelas razões expostas à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal no âmbito da Sindicância nº 1.00.002.000060/2020-17 (Ofício 1259/2020 – PRR3a-00022502/2020), relativas, em síntese, a incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida Força-Tarefa, Dra. Viviane de Oliveira Martinez – seus desligamentos da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, com a consequente revogação de suas respectivas designações, contidas na Portaria PGR nº 23, de janeiro de 2020.”

O texto diz ainda que em favor de um período de transição os membros, “estão à disposição para adotarem providências finais a parte dos casos que vinham sendo conduzidos, e solicitam, para tanto, seja o efeito do desligamento ora solicitado iniciado a partir das datas discriminadas”.

Membros da Lava Jato e a PGR estão em queda de braço. Em julho, o PGR chegou a dizer que agora era “a hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure”, afirmou. A Operação repudiou as declarações.

Fonte: Congresso em Foco

A Secretaria de Saúde de Riacho das Almas informa que não registrou, ontem (2), nenhum caso positivo de contaminação por Covid-19.

Riacho das Almas contabiliza 397 casos de Covid-19, sendo 374 pacientes recuperados, 14 em isolamento domiciliar e 09 óbitos. 44 casos estão em investigação e 846 pessoas tiveram diagnóstico descartado para a doença.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, está com mais uma ferramenta que vai auxiliar no combate ao novo coronavírus. O sistema de inteligência artificial chamado Robô Laura PA Digital, contratado pelo Grupo Votorantim, é capaz de monitorar e realizar a triagem de pacientes suspeitos de Covid-19. Caruaru faz parte do grupo de 10 municípios do Brasil que foram escolhidos para utilizar a plataforma.

Com o sistema, a triagem inicial é capaz de identificar os sintomas do paciente, além de realizar também o monitoramento dos infectados pelo novo coronavírus no município. O cadastro do paciente é realizado pelo site da Secretaria de Saúde, onde permite que o usuário informe todos os sintomas. A partir desse detalhamento, a Robô Laura fará o acompanhado virtualmente, repassando orientações de acordo com os sintomas informados. Os casos são monitorados diariamente pelo sistema, classificando o paciente pela gravidade, em integração com as equipes médicas, de enfermagem e regulação do município, além da equipe do Disk Covid.

O município também conta com outras ferramentas para o controle da doença na região, como o Disk Covid, Unidade Móvel de Testagem, além dos atendimentos especializados nas unidades de saúde da rede municipal.

No boletim de ontem (2), Gravatá registrou mais três novos casos confirmados da Covid-19, além de 2 pacientes curados. Do início da pandemia até agora, o município tem 592 casos do novo coronavírus, no qual 463 pacientes já foram curados, 61 vieram a óbito e 68 pacientes seguem em tratamento domiciliar ou hospitalar. 137 pacientes mais 5 óbitos seguem em investigação.

Segundo estudo inédito da Serasa Experian realizado com base nas informações do Cadastro Positivo, os consumidores idosos – acima de 60 anos – são os que mais fazem o pagamento em dia do empréstimo pessoal. De acordo com o levantamento feito em maio deste ano, a população desta faixa etária que tinha a modalidade contratada teve uma taxa de pontualidade de 91,3%. É o maior índice na comparação com os demais grupos de idade e está acima da média nacional (85,8%).

“O empréstimo pessoal é uma linha de crédito procurada por quem precisa, por exemplo, quitar uma dívida, fazer uma compra mais cara evitando financiamento a juros mais altos e até mesmo substituir dívidas caras, como o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial. Os idosos, faixa que concentra também os aposentados, estão em uma fase mais madura e experiente, por isso, costumam priorizar melhor o pagamento em dia de suas contas para não desequilibrar o orçamento e manter uma vida financeira mais saudável”, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

O estudo também mostra que 16,8% da população do país que está no Cadastro Positivo tinha algum empréstimo pessoal ativo em maio. Na visão por idade, a maior utilização fica na faixa dos idosos – acima de 60 anos, com 22,4%, e a menor no grupo de jovens – 18 a 25 anos, com 11,1%. No intervalo estão: 26 a 35 anos (14,8%), 36 a 50 anos (16,4%) e 51 a 60 anos (17,8%).

Quando o recorte é por faixa de renda a distribuição é mais homogênea. Isso significa que a modalidade é bem democrática e consegue atrair os mais diferentes tipos de pessoas. Quem mais utiliza são aqueles que ganham até R$ 1 mil (17,8%). Na sequência temos os que estão na faixa de R$ 5 mil a R$ 10 mil (17,5%), de R$ 1 mil a R$ 2 mil (17,4%) e por último os que recebem acima de R$ 10 mil (17,0%). A faixa intermediária de R$ 2 mil a R$ 5 mil, é a que menos procura esse tipo de empréstimo, com uma taxa de 15,3%.

Moradores da região Sul estão entre os que menos comprometem a renda

O levantamento revelou ainda que o empréstimo pessoal compromete, em média, 13,7% da renda dos brasileiros que tinham esta modalidade de crédito ativa em maio. Por UF, os moradores do Distrito Federal lideram com a menor taxa de comprometimento (11,2%), mas a região Sul é a única em que todos os seus Estados figuram o ranking das dez UFs que menos comprometem a renda com empréstimo pessoal. Na outra ponta, as pessoas que mais comprometeram foram do: Maranhão (16,6%), Amazonas (16,5%), e Pará (15,5%). Confira todas as informações na tabela abaixo:

“Podemos perceber que a população brasileira como um todo, e neste caso todos os estados do Sul em especial, procura não comprometer excessivamente sua renda com as parcelas mensais, o que pode significar um melhor planejamento e consciência na hora de pedir um empréstimo pessoal”, complementa Rabi.

O levantamento realizado com base nas pessoas inscritas no Cadastro Positivo também mostrou que a média nacional do comprometimento de renda com empréstimo pessoal (13,7%) está muito próxima da média de quem tinha crédito consignado (14,2%) no mesmo mês avaliado. “As duas modalidades são bastante populares e, por terem os menores juros do mercado, são mais saudáveis quando utilizadas de forma consciente pelo consumidor. Como o consignado só pode ser solicitado por quem é assalariado ou aposentado – por ter o desconto direto da fonte –, o pessoal acaba pegando uma parcela maior de pessoas que precisa de dinheiro emprestado”, finaliza o economista.

Metodologia

A partir das informações da base de dados do Cadastro Positivo da Serasa Experian, o levantamento inédito considerou uma fotografia de maio dentro de uma amostra de 1,7 milhão de pessoas que utilizam alguma modalidade de crédito financeiro em todo o país para identificar o comportamento dos brasileiros em relação ao empréstimo pessoal como: representatividade e comprometimento da renda, com visões por faixa de renda, idade, Estados e Regiões do Brasil.

(Antônio Cruz/Agência Brasil)

Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite da terça-feira (1º), o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos a favor e 101 contra, a proposta segue agora para análise do Senado. A proposta central do PL é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor. 

A oposição tentou retirar o projeto de pauta para que ele fosse debatido por mais tempo, mas a maioria dos parlamentares presentes na sessão optou pela votação. Houve também a tentativa de votar artigo por artigo, mas o requerimento que sugeria essa dinâmica foi derrubado pelos favoráveis à proposta.

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). 

O texto prevê a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PL, segundo o relator, pode beneficiar inclusive o agronegócio. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP. Antes era necessário vencer um leilão de concessão da estatal. 

Na opinião do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que encabeçou o pedido de urgência, o projeto é um dos mais importantes para o Brasil nesse momento. “Vai destravar a economia, trazer investimento, mudar o preço do gás no País, incentivando a indústria química, de fertilizante – que impacta o agro –, a indústria de cerâmica, de vidro, enfim. Tem tanto impacto que poderia ficar o dia inteiro listando o quanto esse projeto é positivo”, avalia.  

Uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, completa o relator do PL, Laercio Oliveira. 

Para um dos autores do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a lei, caso aprovada, pode auxiliar na retomada da economia brasileira. “Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”  

Ele completa: “Embora trate do gás natural, o PL vai impactar positivamente na indústria brasileira. Não só aqueles que já consomem o gás natural como fonte de energia, mas uma série de indústrias que poderão substituir outras fontes de energia mais caras pelo gás natural. A indústria brasileira vai se tornar mais competitiva, vai produzir a custos mais baratos, que acaba beneficiando o consumidor final, além de gerar emprego e crescimento na nossa economia”, avalia o parlamentar. 

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

Gasodutos 

A expectativa é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a expansão da malha de gasodutos pode reduzir os custos de transporte e baratear o preço final do gás natural. 

“Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, acredita.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira de gasodutos possui cerca de 45 mil quilômetros. Desses, 9,5 mil km são destinados ao transporte, ou seja, à movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem do produto. O restante corresponde à rede de distribuição, que recebe o gás natural e, posteriormente, leva aos consumidores finais. Atualmente, essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição. 

Esse, inclusive, é outro ponto trazido pelo texto, o que acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica. 

Caso a lei entre em vigor, empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Com a situação de pandemia causada pela Covid-19 em todo o mundo, os serviços de saúde tiveram necessidades específicas para atender à crescente demanda por tratamento à uma doença nova. Isso fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente.

Ora, como gerenciar uma casa, quando se tem o orçamento contabilizado para atender todas as necessidades e, de repente, surge um imprevisto, é preciso se reorganizar. O problema é que não estamos falando exatamente de cuidados do lar, mas de cidades que são regidas por leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, e desta forma evitar que a população seja penalizada por gastos impensados.

Dessa forma, muitos prefeitos foram pegos desprevenidos pois no final deste ano serão realizadas as eleições para trocar essa gestão ou reeleger seus governantes. E de acordo com a LRF, nos últimos dois quadrimestres do mandato, esses gestores não podem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deste mesmo período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Isso significa que todas as contas, despesas e investimentos precisam ser quitados ainda durante o mandato ou que seja deixado dinheiro em caixa suficiente para quitar os pagamentos.

Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus. A própria LRF trata desse tipo de situação ao determinar a dispensa dos limites e do afastamento das vedações e sanções previstas no artigo 42, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública (artigo 65, inciso II).

Por isso, a Confederação Nacional dos Prefeitos (CNM) alerta que, não havendo, comprovadamente, o uso dos recursos nas ações de combate à pandemia, permanecem as exigências. É o que explica o presidente da CNM, Glaudemir Aroldi.

“É preciso adequar os seus orçamentos às necessidades, especialmente na área da saúde e da assistência social neste momento. É importante ter todos esses cuidados para que possam encerrar os seus mandatos sem que haja necessidade de justificar uma ou outra situação. Todas aquelas ações, que estão sendo adotadas nesse momento [em relação à pandemia], é bom que estejam com a devida justificativa para que depois não tenhamos dificuldades na prestação de contas”, afirmou Aroldi.   

De acordo com a entidade, além de identificar o tipo de ação de combate à Covid-19 (testes laboratoriais, campanhas educativas e outras medidas profiláticas, estudo ou investigação epidemiológica, entre outros), devem ser observados os mesmos cuidados já recomendados para aferição da execução de qualquer despesa que venha a ser financiada com recursos públicos.

Uma das exigências da Lei 13.979 é que todas as contratações ou aquisições realizadas sejam imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores, contendo, no que couber, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Assim, com o fim do mandato se aproximando e as exigências da LRF, prefeitos das cidades do interior se preocupam como o Tribunal de Contas do Estado vai julgar as contas destas gestões municipais. Segundo a prefeita Iza Menzes, do município de Nepomuceno (MG), muitas cidades vizinhas estão receosas e pedem maior sensibilidade dos tribunais neste momento. Apesar disso, o próprio município de Nepomuceno não deve ter destes problemas, pois a Covid-19 quase não afetou a população e as contas da prefeitura estavam em dia quando ocorreu a pandemia.

“Os auxílios financeiros ao município me ajudaram e em 2019 foi possível que a gente tapasse um pouco do rombo de 2018. Essa não é uma das minhas preocupações nesse fechamento de mandato, mas eu sei de muitos municípios que vão ter dificuldades porque tem muitos casos graves da Covid-19 e tiveram que fazer um investimento que não estava previsto. Realmente não foi uma irresponsabilidade fiscal e sim, decorrência de uma pandemia, algo inimaginável”, explicou a prefeita Menezes.

Os gestores municipais que precisarem de maiores detalhes sobre como proceder neste momento, podem procurar o suporte da CNM para receber mais orientações.

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.

Excluídos
Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, não terá mais direito ao benefício.Também fica impedido de receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial, recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial ou tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.

A MP também excluiu de receber o auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.

Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

Chefes de família
Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo. O Congresso vai ter 120 dias para votar. Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas.

Facilitar o acesso da sociedade à Justiça, evitando custos com deslocamento para o registro de queixas dos cidadãos e proporcionando celeridade jurisdicional. Com este objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – através da Coordenadoria dos Juizados Especiais de Pernambuco – lançou o Juizado Digital. A ferramenta, criada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal, foi anunciada nesta segunda-feira (31/8) durante solenidade de abertura do VI Fórum Estadual dos Juizados Especiais (Fojepe).

O Juizado Digital é voltado aos cidadãos que não dispõem de advogados e que precisam ajuizar uma ação nos Juizados Cíveis ou Fazendários. Para registrar a sua queixa, o usuário deve acessar a página https://www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/juizado-digital, e em seguida preencher um formulário com dados pessoais, como nome, endereço, e-mail e telefone para contato, entre outros. No local, deve-se registrar a queixa, com a descrição do fato, além de dados da outra parte, como, por exemplo, nome da pessoa ou da empresa, e valor da indenização pretendida. Há, também, espaço para adicionar documentos que comprovam a queixa relatada.

Para a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza Ana Luíza Câmara, o Juizado Digital chega em tempo oportuno, sobretudo diante dos obstáculos oriundos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), quando o TJPE segue constante em sua missão de garantir e facilitar a Justiça aos cidadãos pernambucanos através da adoção e promoção de medidas de desenvolvimento tecnológico. “O Judiciário criou uma ferramenta para facilitar o ingresso de ações no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Essa iniciativa irá facilitar muito a vida do cidadão, que poderá acessar a ferramenta, dando entrada na sua ação, pelo celular, tablet ou computador, sem a necessidade de deslocamento de sua residência para o Juizado”, ressalta a magistrada.

O Juizado Digital será coordenado pelos servidores Margareth Celerino de Almeida e Renan Freire Spencer de Holanda, ambos, chefes de secretaria da Central de Queixas dos Juizados Especiais do Estado, nos turnos da manhã e da tarde, respectivamente. Para Margareth Celerino, a nova ferramenta apresenta facilidades no registo de queixas das partes processuais. “O Juizado Digital é de fácil uso, a ferramenta é bem autoexplicativa nos campos de preenchimento obrigatório”, avalia.

“Além de proporcionar maior conforto para a parte, o Juizado Digital também traz mais segurança nessa época de pandemia. Assim como foi com o Processo Judicial Eletrônico, eu penso que o Juizado Digital veio para ficar, mostrando que o Tribunal está cada vez mais empenhado em acompanhar o avanço tecnológico e oferecer uma melhor prestação jurisdicional”, também comenta Renan Spencer.

Trâmite processual através do Juizado Digital – Ao concluir o registro da sua queixa online, os cidadãos recebem automaticamente um número de protocolo. Depois de concluídas todas as etapas do registro da queixa, as equipes dos Juizados entrarão em contato com o usuário através dos contatos fornecidos no formulário do Juizado Digital, dando continuidade no protocolo da ação judicial no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O Senado tem até esta quinta-feira (3) para apreciar a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação e de contratos durante a pandemia da Covid-19. Caso contrário, o texto perderá a validade. A MP também amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a todos os tipos de contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações. As regras estabelecidas pela medida provisória contemplam prefeituras, governos estaduais e o governo federal.

Criado em 2011, o RDC tem como vantagens a realização de um único contrato para projeto e obra, possibilidade de remuneração variável conforme o desempenho do fornecedor, realização de licitação eletrônica, entre outras.

Antes da edição da MP, o mecanismo apenas poderia ser utilizado para determinados investimentos e contratações, entre eles os de obras e serviços de engenharia em determinados programas, ações na área de segurança pública e ciência e tecnologia, locações de imóveis por parte do poder público.  

Para Rodrigo Fagundes, advogado especialista em processo civil, a flexibilização nos contratos de serviços e obras durante a pandemia é de extrema importância. Contudo, o afrouxamento nas regras contratuais exige um maior empenho dos órgãos de fiscalização, como tribunais de contas.

“Apesar do lado bom de se realizar as aquisições de forma mais célere, atendendo o interesse público, também há o lado negativo, pois fica mais fácil atos de corrupção. Isso exige que órgãos de fiscalização atuem de forma mais efetiva”, explica. 

Regras

Entre outros pontos, a MP prevê um aumento nos limites previstos em lei para que ocorra a dispensa de licitação. De acordo com o texto, o limite para a contratação de obras e serviços de engenharia passa de R$ 33 mil para R$ 100 mil e para a realização de compras e contratação de serviços o limite passa de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil. 

Contrária a medida, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) argumentou, durante a votação da medida provisória, que o afrouxamento de regras de licitações pode gerar um aumento de casos de corrupção praticados por gestores públicos. “Flexibilizar um dos poucos controles que se têm dos recursos públicos é uma porta aberta para a corrupção, além do que [com a aprovação da MP] essa flexibilização pode ser estendida para além dos tempos de pandemia.”

Pagamento

A medida provisória também autoriza, sob algumas condições, a realização de pagamento antecipado caso o gestor público comprove que a aquisição de determinado bem ou serviço seja indispensável. No entanto, deve-se comprovar que a antecipação acarretará em economia significativa de recursos.

Além disso, o pagamento antecipado deve estar especificado no edital e caso o contratado não entregue o bem ou serviço adquirido, ele deverá devolver o dinheiro com atualização monetária. Todas as regras valem até 31 de dezembro deste ano, último dia do estado de calamidade pública decretado por conta pandemia da Covid-19. 

Fonte: Brasil 61