Até 21 de agosto as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão continuar atendendo somente pela internet e por telefone. Isso porque uma portaria do Ministério da Economia publicada na quarta-feira (29) adiou para 24 de agosto a volta do atendimento presencial das Agências da Previdência Social.

Mesmo depois da reabertura, o atendimento remoto vai continuar sendo oferecido, já que as agências vão funcionar com tempo reduzido, somente por seis horas por dia. O atendimento será exclusivo aos beneficiários que tenham feito agendamento pelo site Meu INSS ou pela Central 135. 

Com a retomada das atividades também devem voltar aqueles atendimentos que não podem ser feitos a distância. São eles: perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

Mas o beneficiário precisa de atenção: não são todas as agências que voltarão. Cada uma das 1.525 unidades vai avaliar se tem condições para retomar as atividades assegurando a segurança do cidadão e também do servidor. 

Fonte: Brasil 61

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo aprovou o currículo paulista  do ensino médio. O documento segue para homologação da Secretaria Estadual de Educação. Segundo a pasta, o currículo segue o que está previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio, do Ministério da Educação.

São Paulo é o primeiro estado do país a definir normas para o Ensino Médio. A previsão é de que o currículo seja implementado progressivamente aos alunos do primeiro ano em 2021. Em 2022, para os estudantes do segundo ano; e em 2023 para o terceiro ano ensino médio. 

O currículo do Ensino Médio paulista está estruturado em 3.150 horas, que serão distribuídas no período de três anos. Segundo a Secretaria de Educação, o processo de construção do currículo foi iniciado no ano passado com a opinião de 140 mil estudantes e 18 mil professores. Vinte e sete redatores escreveram o texto.
 
Fonte: Brasil 61

As escolas de todo o país já começam a se organizar para o retorno das aulas presenciais, que precisarão seguir regras rígidas por conta da pandemia. Em meio a tantas dúvidas sobre os procedimentos que devem ser tomados, o Sesc divulgou um protocolo para auxiliar os profissionais de suas 213 unidades espalhadas por todo o país. O documento serve de guia para as escolas da instituição, mas pode ajudar também administradores públicos e privados de todo o Brasil que atualmente elaboram seus próprios protocolos.

O documento, cujo download pode ser feito no site do Sesc, surgiu de um debate na instituição de como garantir a segurança dos professores e funcionários, bem como das mais de 20 mil crianças de ensino infantil, 32 mil do ensino fundamental, 3 mil do ensino médio e 14 mil do EJA. Entre os pontos levantados estavam o número máximo de pessoas por metro quadrado nas salas, procedimentos em caso de registros de sintomas em estudantes e profissionais, metodologia, entre outros.

Gilvania Porto, analista de Educação do Sesc, explica que o protocolo foi elaborado por uma equipe multidisciplinar, com profissionais de todo o Brasil, baseado nas orientações de outros países que já retornaram ou estão retornando com as aulas presenciais após o período mais grave da pandemia, como Portugal, Espanha e Itália. Os protocolos internacionais falam bastante da questão da seguridade, mas sem esquecer da parte pedagógica, que é uma das maiores preocupações neste período de retorno.

Cuidado com o ensino

É natural que o foco, neste momento, seja o da segurança das crianças, dos profissionais e das respectivas famílias envolvidas no retorno às aulas presenciais, mas o Sesc pensou para além disso, em algo que não é menos importante: a metodologia. 

Antes da pandemia, todo o ensino era orientado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que entre os princípios básicos promovidos estão a coletividade. Algo que neste momento terá de ser executado ao inverso, como explica Gilvania.

“Temos uma lógica de trabalho em grupo. As crianças sentam em mesas coletivas. Como vamos pensar isso num cotidiano que precisa, agora, ser revisto e pensar em uma situação mais individualizada? Porque os pequenos, por exemplo, não vão poder brincar com a mesma bola”, ressalta.

Tanto as crianças quanto os jovens cresceram na escola aprendendo a dividir, compartilhar e viver em comunidade. Agora, vão precisar conhecer uma realidade diferente e os professores devem estar preparados para isso. Alguns móveis deverão ser retirados das salas e todos os materiais, que antes eram coletivos, agora terão de ser entregues em kits individuais. Por agora, o pensamento está na construção de regras que vão garantir o espaço mínimo entre alunos, utilização de materiais e higienização tanto de objetos quanto de salas. Entre as orientações do documento do Sesc está o sistema de rodízio de estudantes, com um grupo indo à escola nas segundas e quartas-feiras, enquanto outro nas terças e quintas-feiras. O restante será preenchido com atividades remotas.

Como tudo vai de encontro ao que vinha sendo ensinado antes às crianças e adolescentes, a ideia é de que esse protocolo seja temporário. O objetivo é dar orientações de funcionamento, de readequação para o momento, mas que tudo retorne ao normal em breve, inclusive o sentido de coletividade e autossuficiência ensinado aos jovens. “Esperamos que isso tudo passe logo e que possamos voltar a funcionar como a gente gosta, como a gente acredita”, ressalta Gilvania.

Particularidades

Além de balizado pela experiência internacional, de quem já passou pelo estado mais grave da pandemia e já retorna às aulas, o protocolo do Sesc anda em paralelo com as orientações do Conselho Nacional de Educação, ou seja, pode auxiliar gestores e professores que estão montando seus protocolos ao redor do país. A analista de Educação da instituição destaca, no entanto, que embora esse documento sirva de orientação, também é preciso ficar atento às orientações de cada estado. “Localmente, a prefeitura e o governo do estado podem deliberar questões diferentes”, ressalta Gilvania. “Mas como estamos seguindo o padrão nacional, acreditamos que não haverá tanta adequação.”

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) também publicou um documento similar, “Subsídios para a elaboração de protocolos de retornos às aulas na perspectiva das redes municipais de educação”. O texto, que pode ser baixado no site, apresenta orientações e recomendações para elaboração de protocolos de retorno às aulas, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Segundo Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime, esses protocolos elaborados por diversos profissionais em todo o país podem servir de base para que os municípios e principalmente as escolas consigam traçar seus planos dentro de uma realidade específica, já que eles precisam atentar para as particularidades.

“Cada município tem uma realidade. Indicamos que cada um tenha o seu protocolo, e que cada escola tenha seu grupo para trabalhar essa questão da garantia da volta segura. Se a instituição também tiver o seu, ela vai conseguir monitorar, acompanhar e executar”, explica Miguel, que ressalta: “O plano de ação de cada escola tem de ser baseado no protocolo do seu município, porque as condições variam muito, geograficamente.”

Distanciamento

A primeira mudança radical orientada pelos protocolos é a reorganização dos espaços físicos, com a recomendação de desmontar o layout atual das salas de aula. Isso quer dizer que vários dos móveis antes utilizados devem ser retirados para gerar mais espaço para a circulação e, obviamente, o distanciamento seguro entre os alunos. A recomendação é de que se respeite o máximo de quatro estudantes a cada 10 metros. Dessa forma, uma sala de aproximadamente 40m² deve acomodar até 16 pessoas, incluindo o professor.

Como já vivemos um momento de isolamento social, com muitas pessoas trancadas em casa, há orientação para que, quando possível, sejam ocupados os diferentes espaços livres da escola, explorando áreas com contato com a natureza e liberdade para movimentos amplos. Principalmente na educação infantil. 

Cada escola também terá de criar seu próprio procedimento para o caso de alunos, professores ou funcionários sentirem os sintomas relacionados com o novo coronavírus. Os sintomas mais recorrentes e indicados para o monitoramento dos alunos são: tosse, espirro, falta de ar, dor de garganta, fadiga, problemas digestivos e sensação de febre. 

A parceria escola/família sempre foi importante fundamento no trabalho escolar. Assim, essa integração é mais que necessária neste momento. Uma das orientações do protocolo do Sesc é de que além das medidas relacionadas diretamente com as atividades de ensino e do ambiente escolar, é preciso debater todos os procedimentos e normas de convivência entre alunos, familiares e comunidade escolar.

Fonte: Brasil 61

Neste domingo(02) e segunda-feira (03), a Polícia Militar empregará 283 Policiais Militares do 4°BPM, 1°BIEsp e RPMon (Cavalaria), na Operação Sulanca, em Caruaru.

As ações de isolamento do perímetro do Parque 17 de Maio e vias adjacentes iniciarão às 7h da manhã do domingo e serão mantidas ininterruptamente até às 20h da segunda-feira.

Com o emprego de Policiais Militares em Pontos de Bloqueio, Patrulhamento a Pé, em viaturas, motocicletas e a cavalo (montado), serão realizados isolamento do perímetro e varredura constante nas ruas adjacentes ao Parque das feiras. Serão combatidas as aglomerações decorrentes do comércio ambulante e em porta malas de veículos estacionados nas vias públicas, do que poderá resultar a apreensão de veículos e/ou mercadorias.

*A quantidade de PMs foi ampliada de 86 para 283 Policiais, a fim de alcançar mais ruas no entorno no Parque, em especial a Rua Miguel de Sena, Av. João de Barros e Estrada da Pitombeira onde foram observadas aglomerações na última segunda-feira. Essas vias receberão policiamento fixo a pé e motorizado, inclusive de Trânsito.

A Prefeitura de Caruaru disponibilizará além dos agentes de Trânsito da DESTRA, fiscais que, atuando em conjunto com Policiais Militares, poderão realizar a apreensão de mercadorias nos casos de comércio irregular.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, neste sábado (1), que até o momento foram realizados 11.560 testes, dos quais 4.720 foram através do teste molecular e 6.840 do teste rápido, com 4.623 confirmações para a Covid-19, incluindo dois óbitos, nos dias 29 e 30 de julho, sendo eles: Mulher, 75 anos, com comorbidades e uma mulher, 72 anos, sem comorbidades.

Em investigação estão 583 casos e já foram 6.354 descartados.

Também já foram registrados 18.622 casos de síndrome gripal, dos quais 1.315 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 4.154 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

O grupo dos trabalhadores com mais de 65 anos foi o que registrou a maior alta nos desligamentos no primeiro semestre do ano, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Foram 67 mil profissionais mais velhos demitidos ou que pediram demissão no período, um crescimento de 25% em relação ao número registrado no primeiro semestre de 2019. 

As outras duas faixas etárias que tiveram aumento nos desligamentos foram de 50 a 64 anos, com alta de 9%, e de até 17 anos, expansão de 17%, sempre na comparação dos seis primeiros meses do ano ante igual período do ano passado. Nas faixas intermediárias, embora os números absolutos sejam bem maiores, na casa dos milhões, houve queda nas dispensas.

O quadro da pandemia pode explicar o aumento nas demissões de pessoas acima de 65 anos, segundo o especialista em mercado de trabalho Rodolfo Peres Torelly, ex-diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho. “Além de estarem no grupo de risco, essas pessoas podem já estar aposentadas. Nesse caso, não têm direito ao seguro-desemprego, que é o que complementa a redução de salário e jornada, uma das medidas do governo responsável pela manutenção de muitos empregos”, avaliou.

O especialista disse que o quadro do emprego formal, diante da crise, poderia ser muito pior. “Este ano é totalmente anormal, nunca aconteceu em toda história. O Caged foi criado em 1965, só não era processado, o que passou a ser a partir de 1983. A série histórica foi construída desde 1990. Esse é um resultado que não tem precedente na história. Mesmo assim, o mercado está numa situação até razoavelmente estável em função do quadro”, considerou.

Segundo Torelly, muitos trabalhadores mantiveram seus empregos em função da MP que permitiu redução de jornada e trabalho. “Alguns setores, como construção civil e agropecuária, estão até abrindo vagas”, comentou.

Dados
De acordo com dados do Caged, na faixa etária de 50 a 64 anos, o crescimento foi de 9% com 756 mil pessoas dispensadas ou que pediram demissão no período. Nas etapas intermediárias da carreira a tendência foi outra. Dos 25 aos 29 anos, houve queda de 2,3% nos desligamentos, o que representa 1,4 milhão de demissões, e dos 30 aos 39 anos, um recuo de 1,6% com 2,3 milhões de cortes. Até 17 anos, 100 mil jovens saíram dos empregos no primeiro semestre do ano. “Os extremos de faixa etária tendem a ser pessoas de menor renda”, explicou Torelly.

O ex-diretor do Ministério do Trabalho lembrou que o segundo semestre do ano costuma ser melhor para o emprego. “A economia começa a dar sinais bons. Há setores se recuperando. Agora, não sabemos como a pandemia vai evoluir. Estou com medo, porque cada vez mais as pessoas estão jogando a tábua de salvação para a vacina e não para medidas de segurança, como uso de máscara e distanciamento”, acrescentou.

A presidenta Dilma Rousseff participa de cerimônia de entrega de 1.484 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, em Cosmos, na zona oeste da capital fluminense (Tomaz Silza/Agência Brasil)

O governo federal publicou nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Critérios
Para se colocar como candidato ao programa, o cidadão precisa atender a um desses critérios: 1) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada, 2) morar em local sem finalidade residencial, 3) estar em uma situação de “coabitação involuntária”, 4) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório, 5) comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel, ou 6) estar em situação de rua.

Em etapa posterior de análise, as pessoas devem atender a, no mínimo, cinco critérios entre os já mencionados e outros como: mulher como responsável familiar, beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos populacionais específicos.

As pessoas em situação de rua farão parte de um grupo específico, não precisando atender a esses cinco critérios. Idosos e pessoas com deficiência devem ter reserva de pelo menos 3% das residências, ou índices maiores se houver normas estaduais ou municipais neste sentido.

Na seleção, pelo menos até três critérios poderão ter “peso dobrado”. Essa valoração deverá ser feita antes da seleção pelo conselho local de habitação ou órgão semelhante.

O governo em questão poderá indicar diretamente pessoas desde que se enquadrem nas faixas de renda e estejam em áreas de risco alto ou muito alto. Esses participantes podem ocupar até 20% das unidades residenciais.

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa da solenidade de abertura da 13ª Jornada Lei Maria da Penha

Os deputados federais Fábio Trad (PSD-MS) e Beto Pereira (PSDB-MS), ambos autores de projetos de lei que propõem quarentena política a magistrados e membros do Ministério Público, divergem sobre possibilidade de a proposta atingir o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, possível candidato à Presidência da República, em 2022. Enquanto Trad é enfático ao dizer que seu texto não retroage — ou seja, não alcança quem já deixou a magistratura, como é o caso do ex-juiz da Lava-Jato em Curitiba —, Beto afirma que, no âmbito do seu PL, a questão fica em aberto e deverá ser discutida pelos parlamentares. A divergência mostra que matéria suscitará amplo debate.

A proposta de quarentena política ficou em evidência após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defender a exigência de um período de oito anos de inelegibilidade para ex-juízes que se candidatem a cargo eletivo público — atualmente o prazo é de seis meses. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta e disse que o assunto deve avançar nos próximos meses na Casa.

O deputado Fábio Trad apresentou o projeto, em novembro do ano passado, enquanto Beto Pereira levou o dele à Câmara meses antes, em abril. Há algumas diferenças entre as matérias: o do deputado do PSD abrange não somente juízes e membros do MP, mas também policiais civis e militares, e pede um afastamento de seis anos antes das eleições. Já o do parlamentar tucano propõe um prazo de cinco anos.

Trad afirma que “a toga é incompatível com pretensão eleitoral”. “Daqui a pouco, vai ter juiz com sentença pensando nas eleições, e não no direito”, criticou. Assim como ele, Maia disse, em recente entrevista, que a proposta não pode atingir Moro, que abandonou a magistratura em 2018 para ser ministro do governo Bolsonaro.

“Estou começando a suspeitar que há um movimento utilizando-se desse argumento em relação ao Moro para tentar não aprovar o projeto. Mas é preciso frisar que ele (o PL) não retroage”, frisou Trad. A Constituição é clara ao dizer que lei alguma pode retroagir para atingir direito adquirido. Mas há como precedente a Lei de Ficha Limpa, que atingiu políticos condenados antes de ser aprovada.

O deputado do PSD afirma, no entanto, que a Ficha Limpa tem a ver com crimes, e que não faz sentido equiparar isso com a nova regra para magistrados, membros do MP e policiais. Trad ressalta, ainda, que acha improvável que um deputado sugira algum dispositivo que possa atingir Moro para impedi-lo de, eventualmente, ser candidato à Presidência em 2022.

“Uma proposta como esta seria tão imoral e descaradamente casuística, direcionada a atingir Moro, que eu duvido que algum deputado tenha coragem de deixar suas digitais. Além disso, a meu ver, e com base em consultas jurídicas feitas, seria inconstitucional tentar retroagir com a lei. Portanto, creio que isso não entra na proposta”, destacou.

Em aberto
O PL de Beto Pereira também não prevê que nova lei atinja quem deixou o posto de juiz ou cargos no MP. Mas, para ele, a questão ainda está em aberto. “Se vai atingir ou não magistrados que aposentaram ou se afastaram antes da aprovação da lei, isso é algo que ainda será necessário interpretar”, salientou. A proposta dele prevê um afastamento de cinco anos –– por ela, Moro poderia ser candidato só em 2023, se o projeto atingir aqueles que abandonaram a magistratura.

Questionado se uma proposta que atinge o ex-juiz da Lava-Jato não poderia ser vista como específica para impedir que o ex-juiz, hoje opositor do presidente Jair Bolsonaro, seja candidato, o parlamentar nega. “A política é tão dinâmica que seria egoísmo pensar que você está fazendo algo em função de A ou B”, assegurou.

Conforme Pereira, tem sido cada vez mais recorrente a participação de juízes e membros do MP em processos eleitorais, e é importante observar o princípio de imparcialidade da magistratura. “Quando tangencia a política, você começa a ser parcial e a emitir juízo de valor sobre as matérias, o que descaracteriza o princípio constitucional de imparcialidade”, explicou.

Trad afirma que propôs o prazo de seis anos, pensando em abranger uma eleição municipal, uma nacional e a reeleição, mas que o período poderia ser reduzido a quatro anos, a depender do debate. Para ele, se um magistrado precisa aguardar três anos para poder entrar na advocacia, após deixar o cargo, é preciso repensar o período de apenas seis meses, como é exigido hoje, para entrar na vida pública, que pressupõe uma responsabilidade coletiva.

Segundo o deputado, no entanto, um prazo de inelegibilidade de oito anos, como foi proposto por Toffoli –– e que suscitou o debate sobre o tema ––, seria excessivo. “Oito anos é para ficha suja e esse não é o caso”, observou.
Migração de militar igual de magistrado
A proposta do deputado Fábio Trad (PSD-MS) inclui os militares no rol daqueles que seriam obrigados à quarentena, caso migrassem da caserna ou das suas corporações policiais e de bombeiros para a política. O texto prevê que precisariam se afastar da função no mesmo prazo que os juízes –– seis anos antes das eleições ––, mas não especifica como se dará esse afastamento, se por licença remunerada, passagem à reserva ou outro motivo. O parlamentar afirma que a questão deverá ser discutida em plenário, mas avalia que a ideia é de que percam os proventos.

Trad salienta que pensou no projeto em decorrência dos casos de policiais militares e bombeiros que se envolvem com milícias, tomam territórios e podem se capitalizar politicamente para as próximas eleições.

A discussão pode envolver também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em junho deste ano. Ela visa vedar que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública.

Trad diz que irá estudar a PEC. Ele até pediu à Casa Civil o número de militares no governo, mas não obteve resposta — de acordo co levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União, são 6.157 egressos da caserna para o Executivo, entre ativos e da reserva.

Diario de Pernambuco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou nesta sexta-feira (31) de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária aplicada ao Facebook por descumprimento da determinação de bloquear fora do país perfis de apoiadores de Bolsonaro que são alvos do inquérito das fake news.

“Reconhecendo-se o descumprimento voluntário da determinação judicial, e ainda havendo interesse legítimo e necessário para seu cumprimento, dada a continuidade das condutas investigadas neste inquérito, elevo a multa diária”, afirmou o ministro.

A partir desta sexta, com a decisão de Moraes, a multa diária por descumprimento será de R$ 1,2 milhão – no total, 12 contas foram alvos do bloqueio.

No documento, o relator do inquérito das fake news informou ainda a existência de uma multa acumulada no valor de R$ 1,92 milhão em razão de oito dias sem cumprimento da ordem judicial. Nesse caso, considerando-se uma multa de R$ 20 mil definida anteriormente.

O ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que ele recolha a multa pendente e cumpra a determinação quanto ao bloqueio no Brasil e no exterior das contas dos perfis.

“Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, diz nota da assessoria de imprensa do Facebook.

Contas no Twitter e no Facebook de influenciadores, empresários e políticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram tiradas do ar no Brasil na última sexta-feira (24) por determinação de Moraes.

Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit), alvos de investigação no âmbito do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas.

Moraes pediu a suspensão dos perfis internacionalmente após constatar que o bloqueio que solicitou anteriormente teve impacto reduzido. Após mudarem suas configurações de localização, os perfis voltaram a publicar e, inclusive, a xingar o próprio ministro, como mostrou o jornal Folha de S.Paulo.

A União foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização à sociedade, após a Justiça Federal de São Paulo acatar ação civil pública da União dos Estudantes (UNE) contra declarações do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, quando ainda ocupava o comando da pasta.

Em dezembro do ano passado, Weintraub afirmou a um jornal que há plantações de maconha e laboratórios de produção de drogas nas universidades federais. A fala foi reforçada, em seguida, numa comissão na Câmara dos Deputados.

Na decisão da juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal do estado de São Paulo, ficou definido que o dinheiro será revertido ao fundo de defesa de interesses difusos. A magistrada também determinou que o governo federal pague honorários advocatícios à UNE e as custas do processo.

De acordo com a juíza, as falas de Weintraub causaram dano moral à coletividade dos estudantes. “A honra coletiva dos estudantes foi atacada, sem dó nem piedade, pelo ex-ministro. Para o mesmo, ofender as pessoas era coisa corriqueira”, disse a magistrada na sentença.

Em nota à imprensa, a UNE afirmou que “a atuação do ex-ministro todo o tempo se limitou em atacar as universidades, os estudantes e professores, com o objetivo de atacar a autonomia das instituições”.

“Weintraub usou de falsas acusações para deslegitimar o trabalho das instituições de ensino públicas, e não foram fatos isolados. Todo o tempo que ficou no Ministério atuou dessa forma. Portanto, o reconhecimento judicial na causa para nós, da UNE, é uma grande vitória contra a disseminação de Fake News e o projeto de acabar com a autonomia das instituições”, disse Montalvão.

Diario de Pernambuco