Tornar o Fundeb, principal ferramenta de financiamento da educação no Brasil, permanente. O primeiro passo neste sentido foi dado na terça-feira (21), quando a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação um benefício fixo, além de aumentar a complementação da União de 10% para 23% até 2026. 

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Como se trata de uma alteração constitucional, foi necessário um segundo turno, quando 492 parlamentares votaram a favor e 6 contra. Agora o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado em dois turnos antes da sanção do presidente da República.

A proposta está em discussão há cinco anos e é urgente, visto que o atual Fundeb se encerra no fim de 2020. Hoje, o recurso é formado por 27 fundos provenientes de impostos, como ICMS e IPVA, e transferências dos estados e do Distrito Federal, além da complementação de 10% do valor pela União. Em 2019, o Fundeb arrecadou R$ 166 bilhões para pagamento, desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica no país. Deste valor, R$ 15 bilhões vieram da União, que ajuda os estados e municípios que não conseguiram atingir o valor mínimo por aluno matriculado.

Caso o novo Fundeb não seja estabelecido, ele será extinto no fim do ano e os estados e municípios ficam sem esse aporte para ajudar a pagar professores e realizar a manutenção das escolas, já que o fundo é responsável por, pelo menos, 60% de tudo o que é gasto da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos.  

A PEC aprovada na Câmara, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado do aporte do Governo Federal ao Fundeb: o percentual passaria dos atuais 10% para 12% em 2021, para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e, finalmente, para 23% em 2026. Além disso, 5% estariam garantidos para a educação infantil (creches para crianças de 0 a 5 anos).

No atual modelo, o valor mínimo anual por aluno a partir da arrecadação dos impostos é definida pelo Ministério da Educação. Os estados que não arrecadam suficiente para atingir esse patamar recebe a complementação que vem da União. Em 2018, esse valor foi de R$ 3.048,73 e no ano passado foi de R$ 3.238,52. Os estados que receberam a complementação foram Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Na prática, municípios ricos de estados mais pobres recebem parte dos recursos do fundo, enquanto cidades pobres que estão dentro de estados com melhor situação financeira deixem de receber o auxílio da União.

Os valores são apenas uma referência e a realidade na educação é mais dura do que se imagina. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos 5.570 municípios do país, 62% (ou 3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno. Isso tanto para pagar os salários dos professores quanto para fazer a manutenção das escolas.

Melhor distribuição

O Novo Fundeb prevê uma melhor distribuição do complemento da União, finalmente beneficiando os municípios mais vulneráveis que estão nos estados mais ricos. O texto aprovado na Câmara prevê a manutenção do modelo anterior, mas adiciona outro modo para corrigir essa distorção. Assim, a distribuição dos 23% de complementação da União, após seis anos, será dividida em três: 10% vão seguir as regras atuais, indo para os estados mais pobres que não atingiram o padrão mínimo; 10,5% vão direto para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno; e 2,5% vão ser direcionados com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

De acordo com o deputado federal, João Carlos Bacelar, presidente da comissão especial que discutiu o Fundeb, a inclusão do Fundo na Constituição não apenas é importante como essencial para o futuro da educação no país.

“Esse Fundo é primordial para a educação e consequentemente para o futuro do Brasil. Sem Fundeb entraríamos em colapso no sistema de educação e teríamos um grave retrocesso na política de valorização do magistério”, ressalta o deputado.

A educação brasileira já enfrenta enormes problemas, mesmo com o apoio do Fundo. A expectativa é de que o Novo Fundeb destine dinheiro para reforçar a educação de aproximadamente 3 mil municípios. O reforço da União, que normalmente vai para nove estados, deve chegar a 23 estados brasileiros segundo o novo modelo.

De acordo com Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, a votação do Novo Fundeb e a nova distribuição do complemento da União pode, finalmente, garantir uma educação pública mais equitativa no Brasil.

“Essa nova forma tem um critério novo para fazer a distribuição. Ela olharia para a questão dos municípios e não mais para o âmbito do conjunto do estado. Com isso, municípios pobres e mais necessitados que estão em estados mais ricos terão condição de receber também”, destaca.

Educação infantil

Outra mudança importante no texto é a previsão de repasse de 5% da complementação da União diretamente para a educação infantil, ou seja, as creches que ensinam crianças de 0 a 5 anos. Caso não haja vagas em creches da rede pública de ensino, os recursos podem ser destinados a instituições privadas sem fins lucrativos com o mesmo fim.

Pouco antes da votação do texto na Câmara, o Governo chegou a enviar propostas alternativas, solicitando mudanças nas datas de aumento da complementação da União e incluindo um dispositivo que destinava parte dessa participação ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. As alterações não foram acatadas e o governo se contentou com a destinação de parte dos recursos à educação infantil.
 
Fonte: Brasil 61

Reerguer e fortalecer a economia pernambucana em tempos desafiadores é uma das grandes propostas da associação mais antiga do setor empresarial de Pernambuco. É dessa forma que a Associação Comercial de Pernambuco (ACP) segue fortalecendo o mercado empresarial regional. A novidade da vez é a parceria com o Núcleo Internacional de Administração do Comércio B2B no Brasil – NIAC Brasil, com a plataforma de vendas B2B para os associados, que poderão comprar e vender produtos ou serviços.

O sistema de vendas B2B (Business to Business) propõe que as empresas vendam produtos ou prestem serviços para outras empresas de forma direta. Segundo Tiago Carneiro, vice-presidente da Associação Comercial de Pernambuco, a nova ferramenta ajudará os investimentos locais. “O objetivo é facilitar o processo de compra e venda das empresas, através de um canal de vendas digital, com empresas altamente qualificadas, a um preço mais atrativo do que o mercado geral”.

Outra vantagem da parceria será um ponto de venda online para as empresas que ainda não têm ou que queiram expandir sua marca.“Os associados cadastrados contarão com um banco de empresas pesquisados pelo NIAC para atender suas necessidades e ajudar no crescimento dos negócios, principalmente no momento que estamos vivendo”, destacou Nelcy Campos, CEO do Niac Brasil

A Associação Comercial de Pernambuco é a mais antiga entidade associativa do setor empresarial de Pernambuco, tendo sido fundada em 1839. Desde seus primeiros anos de vida, a ACP teve com princípio e como estratégia organizacional e de trabalho atuar de forma associativa e com a interação, a mobilização e a participação articulada da classe empresarial pernambucana.

Teve início, ontem (22/07), a etapa de inscrições do “Desafio OIL/AD Diper – Nova Economia”. A iniciativa pretende engajar a comunidade de inovação para encontrar soluções tecnológicas capazes de combater os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Na prática, seis eixos prioritários servirão de guias para as proponentes apresentarem suas ideias inovadoras voltadas para: marketing e vendas; gestão de negócios; biossegurança; formação de pessoas; distribuição e logística e finanças e contratos.

As seis melhores ideias classificadas receberão aportes financeiros para viabilizar os custos de desenvolvimento, ou adaptação, para serem empregadas num ambiente de convivência com a COVID-19. Além disso, serão promovidas rodadas de investimento e abertura de crédito para aceleração com as empresas e startups participantes.

A chamada de inovação é uma iniciativa capitaneada pelo Governo de Pernambuco, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), estatal vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. O projeto conta com a coparticipação do Porto Digital e um grupo de especialistas setoriais, contratados pela AD Diper para montar e gerir essa chamada de Inovação Aberta, juntamente com empresas fomentadoras, como Grupo Moura, Grupo Cornélio Brennand, Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte, AkzoNobel e Indorama Ventures Polímeros.

As organizações estão engajadas na reconstrução da economia pernambucana, contribuindo diretamente para a aceleração de inovações em diversos segmentos econômicos e no desenho de soluções para os novos desafios que já estão postos para os negócios para o período de convivência com o novo coronavírus. As empresas fomentadoras contribuirão com um total de R$ 400 mil para viabilizar o desenvolvimento das propostas selecionadas.

“A Covid-19 está acelerando a cultura digital e, ao mesmo tempo, abreviando a vida útil de centenas de milhares de negócios, especialmente os analógicos, com impacto em cadeias inteiras. Nossa ideia é entender melhor alguns dos principais novos desafios do mercado e rapidamente mapear e implementar soluções inovadoras que preparem nossas empresas para a Nova Economia”, pontua Roberto Abreu e Lima, diretor-presidente da AD Diper.

Para Pierre Lucena, presidente do Porto Digital, a volta da atividade econômica em Pernambuco e no País vai enfrentar muitos desafios. “Para conseguirmos atingir os mesmos níveis de antes da pandemia e superar todos os indicadores positivos, precisaremos não só de muito trabalho, mas cooperação, inteligência e tecnologia para fazermos mais e irmos mais longe”, ressalta.

O Desafio também envolve parceiros institucionais ajudando na promoção e na aceleração e ampliação da base de clientes desses produtos inovadores. Entre elas estão a Câmara Americana de Comércio no Recife (Amcham Recife); o Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (LIDE/PE); o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco (SEBRAE PE); a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e o Sistema Fecomércio. Essas instituições farão a ponte entre as demandas dos setores econômicos onde atuam para facilitar a adoção dessas tecnologias para mitigar os danos causados pela pandemia.

Os interessados em participar do desafio podem se inscrever no site da chamada (novaeconomia.portodigital.org) que estará recepcionando as propostas até o dia 05/08. Todo o processo se dará através de plataformas e formulários online. O resultado será divulgado na própria página da inscrição até o dia 26/08. Qualquer empresa de tecnologia ou pessoa física pode se inscrever para aderir a iniciativa.

De acordo com Elaine Poço, diretora de P&D e Sustentabilidade da AkzoNobel para América do Sul, o Brasil tem mostrado que, mesmo diante do adverso cenário atual, é um mercado rico em ideias. “Inovação e sustentabilidade são pilares que sempre estiverem presentes na trajetória da AkzoNobel, desde o seu início em 1792, por meio de práticas colaborativas. Agora, em um cenário que coloca à prova e demanda ainda mais capacidade criativa para superarmos esses tempos desafiadores que vivemos, não temos dúvidas que iniciativas como essa são as que farão a diferença no estímulo ao desenvolvimento dos diversos segmentos da economia local, a qual nos orgulhamos em fazer parte”, comenta.

Poderão ser submetidos aplicativos, plataformas, soluções de sensoriamento, Inteligência Artificial, Inteligência de Negócios (BI), entre outras ferramentas tecnológicas. Esses projetos serão analisados numa primeira etapa sob a ótica da tecnologia, prazos de desenvolvimento e viabilidade econômica. Após essa fase, aquelas que atenderem esses requisitos mínimos, serão submetidas ao Comitê das Empresas Apoiadoras, que terão total autonomia para apontar os vencedores desse Desafio.

“Inovar faz parte do DNA do Grupo Moura. Agora, nesse momento desafiador não só de retomada socioeconômica, mas de estruturação de um novo modelo de Economia, a organização não poderia deixar de contribuir diretamente para fomentar as inovações que ajudarão a reconstruir o futuro de Pernambuco”, reforça Andréa Lyra, diretora de Marketing e Comunicação Institucional do Grupo Moura.

Na opinião de Darcio Silva, diretor da Indorama Ventures Polímeros, é preciso ser extremamente criativo para se adaptar às situações que surgiram nesta crise e melhorar os patamares dos processos industriais. “Acreditamos e prestigiamos a inovação. São oportunidades que devem ser dadas para os jovens e empresas que estão no mercado em busca de crescimento. Não sabemos tudo e é deste ponto que poderemos criar ainda mais alternativas e saídas plausíveis para o desenvolvimento do nosso negócio”, pontua.

Com pensamento semelhante, Hisbello de Andrade Lima Neto, superintendente do grupo Raymundo da Fonte, fabricante da Brilux, acredita que a nova realidade provocada pela Covid-19 requer que todas as empresas se reinventem. “Precisamos unir forças para que a recuperação da nossa economia ocorra de forma rápida e eficaz. Acreditamos na criatividade e no empreendedorismo do nosso povo e nos unimos a outras marcas neste desafio”, destaca.

De acordo com Léo Mendes, presidente corporativo do Grupo Cornélio Brennand, o momento atual exige se aprofundar na busca por soluções que minimizem os reflexos da pandemia na economia, no cuidado com os setores mais vulneráveis e na atenção com as comunidades. “Sempre tivemos uma atuação empreendedora fortemente conectada com Pernambuco e não poderíamos agir de outra forma senão apoiando esta iniciativa que busca modelos inovadores para enfrentamento de uma situação adversa”, complementa.

EIXOS EXPLORADOS

As propostas de projetos enviadas devem atender a um dos eixos destacados. Os temas foram divididos em: Marketing e Vendas, com propostas que devem escalar a adoção de novas estratégias (digitais ou não) de marketing e vendas, principalmente para pequenos negócios locais, para que possam continuar lucrando durante e após a pandemia; Gestão de Negócios, propondo o redesenho de ofertas e modelos de negócio para a nova realidade baseados nos recursos e capacidades instaladas do negócio; Biossegurança, com a intenção de levar as empresas a terem ambientes de trabalhos biosseguros e colaboradores saudáveis, agentes contra a disseminação da Covid-19 na sociedade.

Os outros três segmentos são: Formação de Pessoas, para habilitar de forma escalável os empreendedores e colaboradores para que possam definir e usar novas estratégias, canais e procedimentos, visando a transformação digital de seus negócios; Distribuição e Logística, com propostas para não apenas otimizar os processos de distribuição e logística, mas torná-los catalizadores de novos modelos de negócios inovadores durante e após a pandemia e, por fim, Finanças e Contratos, buscando soluções para que empresas se mantenham competitivas na convivência com a pandemia, tenham acesso a novas oportunidades de crédito e transações financeiras.

CRITÉRIOS

As propostas deverão levar em conta a maior limitação de contato entre as pessoas, novas leis e regulamentações, e restrições mais rígidas de viagens e higiene, entre outros aspectos, para poderem minimizar os efeitos da Covid-19 na economia. As empresas apoiadoras terão direito ao uso e suporte sem ônus por 12 meses, tendo a oportunidade de testar essas soluções em primeira mão. Esses produtos uma vez comprovada sua eficácia para solucionar na prática os problemas apontados, terão a oportunidade de ganhar escala e receber aportes mediante uma rede montada com Aceleradoras e Fundos de Investimento parceiros.

Os estabelecimentos prisionais brasileiros registraram um crescimento de 99,3% nos casos de contaminação pelo novo coronavírus nos últimos 30 dias, contabilizando 13.778 ocorrências. O acompanhamento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e é o único em escala nacional que traz dados sobre contágios e óbitos também de servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo, que chegou a 2.356 casos nesta semana – crescimento de 80,2% ao longo do período.

O CNJ também atualizou ontem (22/7) os dados levantados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMFs) de Tribunais de Justiça. Subiu de 17 para 20 o número de estados que detalharam informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à pandemia em unidades de privação de liberdade – como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde.

Quanto à realização de testagem, os dados dos GMFs apontam um crescimento no número de exames desde o último levantamento: de 10.528 análises em pessoas presas para 18.607. No caso dos servidores, o número aumentou de 9.699 para 19.132. Unidades do sistema socioeducativo também registraram crescimento na realização de exames sobre a Covid-19, embora num percentual menos expressivo – de 1.905 coletas para 2.758, no caso de socioeducandos; e de 4.791 para 6.541, entre trabalhadores desses estabelecimentos.

Ainda de acordo com o monitoramento, o número de comitês de acompanhamento informados ao CNJ passou de 17 para 21. No que se refere à destinação de verbas de penas pecuniárias, 20 estados relataram ao CNJ a adoção da medida, totalizando R$ 55,5 milhões destinados ao combate à pandemia.

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores encaminhados a estados como Sergipe e Roraima.

Contágios e óbitos

O boletim semanal sobre contaminações e óbitos por Covid-19 é publicado às quartas-feiras a partir de dados dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O levantamento aponta 1.445 novos casos de coronavírus entre pessoas privadas de liberdade e 341 entre servidores na última semana, com aumento acentuado de registros especialmente entre presos nos estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

No caso do sistema socioeducativo, somente nesta semana foram registrados 434 novos casos entre reeducandos e servidores. O monitoramento identifica um aumento destacado de ocorrências principalmente entre adolescentes privados de liberdade no estado de São Paulo.

O boletim semanal traz sempre um ponto analítico acerca do contexto da pandemia e nesta edição destaca o desafio quanto à padronização metodológica no registro e divulgação de dados sobre a doença nos sistemas de privação de liberdade.

O levantamento e sistematização de informações sobre Covid-19 em estabelecimentos penais e no sistema socioeducativo é uma iniciativa do DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar desafios estruturais dos sistemas de privação de liberdade no país.

O Centro Universitário UniFavip promove, de 28 a 30 de julho, o 1o Congresso de Biomedicina Online com o tema “Ampliando o relacionamento entre os profissionais da saúde de seus pacientes: mais prática, menos teoria”. A primeira edição do evento – que será via internet devido à pandemia do coronavírus – promoverá diversas oficinas, mesas-redondas e apresentações de trabalhos científicos.

Nos três dias do congresso serão trabalhados vários temas como Infecções Hospitalares interação Multidisciplinar; Biossegurança na UTI; Diagnóstico molecular e por imagem de oncologia; Covid-19: Uma análise sob a ótica do biomédico, nutricionista e cirurgião dentista; Atuação dos profissionais biomédicos e fisioterapeuta na área da estética. Covid-19: Exames laboratoriais e vacinas; entre outros.

O congresso contará com a participação de várias profissionais da área da saúde como biomédicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas, nutricionistas, que vão mediar debates, ministrar palestras, oficinas e todo conteúdo a ser apresentado no evento. Embora o congresso esteja sendo promovido pelo curso de Biomedicina, serão promovidas atividades que demonstram como as profissões podem se complementar e trabalhar em união, a fim de realizarem um trabalho multiprofissional e levarem melhores resultados para seus pacientes.

Inscrições gratuitas

Os interessados em participar do evento podem fazer a inscrição gratuitamente através deste link https://bit.ly/2CGfaaZ. Além de gratuito, o evento emitirá certificados com carga horária de 30h. O público-alvo está voltado para profissionais e estudantes da área da saúde.

SERVIÇO

Congresso de Biomedicina Online
Data: de 28 a 30 de julho
Horário: manhã, tarde e noite
Local: Plataforma Zoom
Inscrições: online e gratuitas https://bit.ly/2CGfaaZ

A partir de amanhã (24), o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional, empregado doméstico e trabalhador resgatado.

Para solicitar o benefício na conta bancária própria, o trabalhador precisará informar, no ato da solicitação do benefício, o tipo de conta (corrente ou poupança), o número e o nome do banco, o número da agência com o respectivo dígito verificador (DV), e o número da conta de titularidade do trabalhador com DV.

A Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, destaca que não devem ser informados dados de contas salários, pois nessas somente podem ser feitos depósitos e transferências de empregadores cadastrados, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central.

A solicitação do seguro-desemprego pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br e também está disponível para quem buscar atendimento presencial nas unidades de atendimento ao trabalhador.

Antes da medida, o benefício somente podia ser pago por meio de depósito em conta poupança ou conta simplificada para correntistas da Caixa Econômica Federal; por uso do Cartão Cidadão, com saque nos caixas eletrônicos de autoatendimento desse banco; ou ainda presencialmente, nas agências da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação civil.

Essas opções continuam disponíveis, mas, a partir da mudança, passa a ser permitido o pagamento por qualquer banco integrante do sistema financeiro brasileiro, por meio de transferência eletrônica bancária (TED) para depósito em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiado.

A ampliação na forma de recebimento do seguro-desemprego se tornou possível por meio da Resolução nº 847/2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que admitiu o novo canal de pagamento sem qualquer ônus para o beneficiário.

De acordo com a secretaria, a mudança foi operacionalizada em trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Caixa Econômica Federal e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

A expectativa mediana de inflação dos consumidores brasileiros para os próximos 12 meses ficou em 4,5%, de acordo com pesquisa realizada este mês pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A taxa ficou abaixo dos 4,8% observados na pesquisa de junho e dos 5,3% de julho do ano passado. Os dados do estudo foram divulgados hoje (23) no Rio de Janeiro.

Segundo a economista da FGV Renata de Mello Franco, o cenário que mistura situações como atividade econômica fraca e preços controlados (em geral) possibilita que a expectativa de inflação do consumidor se direcione cada vez mais para o consenso do mercado e para o centro da meta do Banco Central (hoje em 4%).

Em julho, 17% dos consumidores projetaram valores abaixo do limite inferior da meta de inflação (inferior a 2,5%), a maior parcela nos últimos seis meses. Ao mesmo tempo, a proporção de consumidores que projetam acima da meta de inflação ficou em 42,8%, a menor parcela nos últimos seis meses.

O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou o afastamento de uma servidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter concedido uma licença ao estudante de veterinária investigado pela criação ilegal de cobras nativas e exóticas.

O afastamento de Adriana da Silva Mascarenhas foi ordenado a pedido do próprio Ibama, depois que a licença foi encontrada por policiais e fiscais do Ibama durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Gabriel Ribeiro, suspeito de integrar um esquema de tráfico de animais.

De acordo com o Ibama, a servidora teria expedido uma licença de captura, coleta e transporte para Ribeiro quando era coordenadora do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Distrito Federal.

Para o instituto, a licença seria “descabida e fora da legalidade”, por autorizar o transporte e a guarda de animal silvestre, o que é vedado pela legislação. Na decisão em que afastou a servidora, o juiz Renato Coelho Borelli escreveu que os documentos apresentados “demonstram fortes indícios de prática de atos ímprobos”.

A busca e apreensão na casa de Gabriel Ribeiro foi realizada depois que Pedro Henrique Kambreck, seu amigo e também estudante de veterinária, foi picado, em 7 de julho, por uma Naja kaouthia – cobra originária da Ásia, cujo veneno pode matar.

Kambreck chegou a entrar em coma e ficou hospitalizado por cerca de uma semana em um hospital do Gama, cidade satélite de Brasília. Enquanto ele estava internado, 16 serpentes que seriam suas foram encontradas em um haras em Planaltina, outra cidade no entorno da capital.

A naja, por sua vez, foi encontrada dentro de uma caixa perto de um shopping na região central de Brasília. A suspeita é de que Ribeiro tenha agido para ocultar os animais. Ele foi alvo ontem (22) de um mandado de prisão temporária cumprido pela Polícia Civil.

Os beneficiários do auxílio emergencial que estão no programa Bolsa Família com NIS (Número de Identificação Social) final 4 recebem hoje (23) a quarta parcela, que é de R$ 600 ou R$ 1,2 mil (mães solteiras).

O pagamento para esse grupo começou na última segunda-feira (20). Ao todo, 19,2 milhões de brasileiros cadastrados no programa vão receber o pagamento até o dia 31 de julho. O auxílio emergencial foi criado pelo governo federal para tentar reduzir os efeitos negativos na economia causados pelo novo coronavírus (covid-19).

A liberação dos recursos segue o calendário habitual do Bolsa Família para todos os integrantes do programa, conforme o último número do NIS de cada beneficiário. Na segunda-feira (20), foi a vez dos beneficiários com NIS final 1. Na terça-feira, receberam os de NIS final 2 e assim por diante, exceto final de semana, até o NIS final 0 no dia 31 deste mês.

Segundo a Caixa, o auxílio emergencial já beneficiou 65,2 milhões de pessoas. Destes, 19,2 milhões são do Bolsa Família, 10,5 milhões do CadÚnico e 35,5 milhões se cadastraram pela primeira vez para receber recursos do governo federal.

Para os beneficiários do Bolsa Família, a Caixa credita os recursos da mesma forma que o benefício regular. Com o cartão do programa, o saque pode ser realizado nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. O crédito também pode ocorrer na conta Caixa Fácil.

Irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Recife (PE), por meio de dispensas de licitação para aquisição de 500 respiradores pulmonares – com valor toral de R$ 11,5 milhões – destinados ao enfrentamento da pandemia causada pela covid-19, são alvo da terceira fase da Operação Apneia, da Polícia Federal.

Na ação, que tem o apoio Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria-geral da União (CGU) , cinco mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos: quatro em Recife (PE) e um em Sumaré (SP), além de uma medida cautelar de afastamento das atividades econômicas de um investigado.

Investigações

Segundo a CGU, a partir da análise dos materiais apreendidos e das demais diligências efetuadas nas duas primeiras fases da Operação confirmou as irregularidades nas dispensas de licitação, como a inclusão, por parte dos representantes da empresa investigada, de documentos falsos nos processos de compra. Também foi constatado que a Prefeitura não exigiu o cumprimento de requisitos de habilitação e adquiriu equipamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

As investigações apontam ainda que, apesar da documentação obtida evidenciar a entrega de apenas 35 ventiladores pulmonares pelo fornecedor, a Prefeitura do Recife (PE) atestou recebimento e efetuou pagamento referente a 50 equipamentos, resultando num dispêndio indevido de R$ 322,5 mil. “Apenas após a divulgação na imprensa local de fatos acerca de irregularidades nessas dispensas e a notificação de investigação criminal preliminar pela Polícia Civil de Pernambuco, a Prefeitura resolveu, a pedido do grupo empresarial investigado, devolver os equipamentos e promover o ressarcimento dos valores pagos, sem aplicação de penalidade ao fornecedor”, explicou a CGU.