O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) rejeitar um recurso de uma mulher transexual que foi impedida de usar o banheiro feminino por funcionários de um shopping em Santa Catarina.

De acordo com o processo, ao ser impedida de usar o banheiro, a mulher transexual fez suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes e passou por situação vexatória ao ficar sob o olhar das demais pessoas que transitavam no shopping. Ela ainda teve que pegar transporte público para retornar para casa.

Na primeira instância, a administração do shopping foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização. No entanto, na segunda instância, o estabelecimento reverteu a decisão e ganhou a causa.

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), não houve dano moral, pois a abordagem foi feita por uma funcionária do shopping, que solicitou à mulher trans a utilização do sanitário masculino.

Votos

Por 8 votos a 3, o plenário seguiu o voto proferido pelo relator do caso, Luiz Fux, que negou o recurso por entender que o processo não envolve questão constitucional. Dessa forma, segundo o ministro, o caso não pode ser analisado pelo STF.

“O Tribunal de Santa Catarina expressamente assentou não ter havido prova de preconceito ou qualquer tipo de increpação agressiva”, disse Fux.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em seguida, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a divergência e entendeu que a proteção dos vulneráveis é um dever do Supremo.

“Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgênero de identidade feminina foi impedida de usar o banheiro feminino no shopping”, argumentou.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Na mesma decisão, a Corte também cancelou a chamada repercussão geral, mecanismo que estenderia a decisão para todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou nesta quinta-feira (6) acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet.

Com a assinatura, as empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometem a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

Durante a assinatura do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida, mas as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

“Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais”, afirmou.

Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

“Essa é uma parceria administrativa, parceria para educação midiática. Não tem a ver com nenhum processo que esteja no Supremo. Não tem nenhuma conotação jurisdicional”, completou.

O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

Mais 61,6 mil famílias gaúchas afetadas pelas chuvas recebem nesta quinta-feira (6) o Auxílio Reconstrução. De acordo com a Caixa, desde o lançamento do benefício, cerca de R$ 510 milhões já foram pagos a 99,8 mil famílias.

“Os beneficiários não precisam se preocupar em abrir contas para o recebimento do valor. A Caixa identifica se o responsável familiar já tem conta corrente ou poupança no banco e efetua o crédito automaticamente, sem que seja necessário comparecer a uma agência”, informou o banco.

“Caso o beneficiário não tenha conta, a Caixa se encarrega de abrir, também de forma automática, uma Poupança CAIXA Tem, que poderá ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem”, completou.

Pagamento

Para a liberação do Auxílio Reconstrução, é necessário cumprir as seguintes fases:

– As prefeituras cadastram as famílias desabrigadas ou desalojadas e enviam os cadastros para o sistema do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);

– O responsável familiar entra no site do Auxílio Reconstrução, realiza o login com a senha do portal Gov.Br e faz a confirmação do cadastro;

– Os dados são cruzados pela Dataprev, que encaminha à Caixa a folha de pagamentos de forma escalonada, na medida em que as famílias vão sendo cadastradas e confirmadas;

– A Caixa efetua o crédito em conta para o beneficiário em até dois úteis após o recebimento da folha.

Movimentação
De acordo com a Caixa, caso o beneficiário já tenha conta corrente ou poupança no banco, ela será utilizada para crédito do benefício. Nesses casos, a movimentação do benefício pode ser realizada com o cartão da conta ou de forma digital no Internet Banking da Caixa.

Caso o beneficiário não tenha conta no banco, será feita a abertura de conta pelo banco no Aplicativo Caixa Tem. Pelo app, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR code.

O beneficiário, segundo a Caixa, também pode fazer transferências via Pix, além de realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou em casas lotéricas.

O banco pede que o beneficiário só se dirija a uma agência quando estiver sem acesso ao aplicativo Caixa Tem e sem cartão para movimentação.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) um programa de manutenção do emprego que prevê o pagamento de dois meses de salário mínimo a mais de 430.253 trabalhadores com carteira assinada de empresas do Rio Grande do Sul afetadas diretamente pelas enchentes de maio. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em Arroio do Meio, no Vale do Taquari, durante a quarta visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao estado.

A medida abrange, de acordo com o ministro, trabalhadores em regime CLT (326.086), estagiários (36.584), trabalhadores domésticos (40.363) e pescadores artesanais (27.220). O programa deve pagar diretamente o salário aos beneficiados e, como contrapartida, as empresas deverão manter os empregos por mais dois meses, totalizando uma estabilidade de quatro meses.

“Nós vamos oferecer duas parcelas de um salário mínimo a todos os trabalhadores formais do estado do Rio Grande do Sul que foram atingidos na mancha [de inundação]. Não são todos os CNPJ dos municípios em calamidade ou emergência, mas os atingidos pela mancha”, enfatizou o ministro, sobre o perfil das empresas que poderão aderir ao programa.

Para viabilizar a medida, o presidente Lula e o ministro do Trabalho assinaram uma Medida Provisória (MP), que entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O ministro do Trabalho também informou que o governo vai editar uma portaria para prorrogar a validade dos acordos coletivos de trabalho entre empresas e sindicatos.

O anúncio do programa ocorre um dia depois que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ter pedido ao presidente Lula a criação de um programa de manutenção de empregos e complementação do salário, durante uma reunião de ambos no Palácio do Planalto.

Outras medidas

Além da Medida Provisória que autoriza o pagamento de salários por dois meses, o presidente Lula assinou outras duas MPs. Uma delas amplia o número de cidades gaúchas beneficiadas com parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no total de R$ 124 milhões.

Já a outra MP, segundo o anúncio do governo, amplia a quantidade de municípios que poderão cadastrar famílias beneficiárias do Auxílio Reconstrução, pago em cota única no valor de R$ 5.100. Até o momento, o apoio financeiro, conforme estimativas oficiais, já foi pago a cerca de 100 mil famílias.

“Não basta anunciar, mas é preciso criar as condições para que aquele dinheiro seja executado. Nossa missão é evitar que a burocracia trate esse problema do Rio Grande do Sul como se a gente estivesse vivendo um período de normalidade”, afirmou Lula, em discurso a prefeitos da região do Vale do Taquari.

Mais cedo, o presidente conversou com os moradores do bairro Passo de Estrela, no município de Cruzeiro do Sul, um dos mais atingidos pelas enchentes. Ele reiterou o compromisso de reconstruir a infraestrutura pública das cidades e as casas perdidas pela catástrofe climática.

“Nós queremos ter alguns compromissos aqui, eu já disse isso da primeira vez. O governo federal vai cuidar de recuperar todas as áreas da saúde que tiveram problema, vai se responsabilizar de cuidar todas as escolas que tiveram problema. E vai fazer com que todas as pessoas que perderam suas casas tenham suas casinhas de volta para morar dignamente aqui no Rio Grande do Sul”, reforçou.

Habitações

O número parcial de habitações solicitadas pelas prefeituras, até o momento, soma 40,5 mil unidades em áreas urbanas e 1.812 em áreas rurais, de acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho.

“Não há uma solução de habitação única para o RS. Vamos ter quer fazer diversas soluções para atender as necessidades do que aconteceu nos municípios”, afirmou em discurso a prefeitos do Vale do Taquari. Uma das medidas em andamento é a aquisição direta de imóveis novos e usados pelo governo federal, através da Caixa Econômica Federal, que poderá pagar até R$ 200 mil por unidade habitacional, mediante avaliação. Famílias com o maior número de crianças e adolescentes terão prioridade na lista de entrega dos imóveis, informou o ministro.

Saúde

Na área da saúde, o governo federal anunciou a habilitação de 799 leitos clínicos hospitalares, adultos e pediátricos, pelo período de seis meses. Eles se somam a outros 120 leitos autorizados pelo Ministério da Saúde, segundo a titular da pasta, Nísia Trindade. Os investimentos somam R$ 64,4 milhões.

“Estamos ampliando o teto de média e alta complexidade, habilitando várias unidades de assistência, suporte técnico ao SAMU, centro de assistência psicossocial, habilitação de hemodiálise”, acrescentou. Ainda de acordo com a ministra, a pasta fará o repasse de custeio na área de saúde para 43 municípios.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou em parceria com a Azul Linhas Aéreas o aumento da capacidade de passageiros nos voos entre o Recife e Caruaru neste período de São João. A companhia, que faz a rota, passará a operar a partir do próximo dia dez de junho com uma aeronave modelo ATR 72-600, cuja capacidade é para 70 pessoas, representando um aumento de 600% em relação ao normal.

“Caruaru faz um grande São João! Pessoas de todo o mundo vão à Capital do Forró conferir aquela que é uma festas mais populares e tradicionais do Brasil. É fundamental aumentar a capacidade de passageiros que podem chegar à cidade no período junino, além de ser uma medida de estimulo ao turismo, servirá também para fomentar a economia regional, aumentando a geração de empregos no período e aquecendo o comércio”, pontuou Silvio Costa Filho.

Os voos Recife-Caruaru ocorrerão duas vezes por dia, a partir de dez de junho, decolando do Recife às 8h e às 14h55, pousando na cidade do agreste às 8h35 e às 15h30, respectivamente. Já os retornos de Caruaru serão às 9h10 e às 16h05, chegando à capital pernambucana às 9h45 e às 16h40, respectivamente.

De acordo com a Azul, a rápida conexão de 35 minutos entre as duas cidades pernambucanas é só o início de uma viagem que pode levar os passageiros a mais de 35 destinos, partindo do Recife, incluindo grandes centros de negócios como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, bem como destinos internacionais como Montevidéu, no Uruguai e, Orlando e Fort Lauderdale, nos Estados Unidos.

O circuito do Festival Gastronômico “Conheça Caruaru”, já começou desde o dia 1º de junho em 35 estabelecimentos do município, tanto na cidade quanto na zona rural. A iniciativa é da Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec). O circuito vai até o dia 31 de julho.

Quem quiser participar do circuito deve ir aos estabelecimentos cadastrados (ver relação) e solicitar o prato participante do festival. No estabelecimento será oferecido o cartão fidelidade, para que o consumidor que atingir 10 adesivos seja contemplado com um prêmio exclusivo.

O Festival Gastronômico “Conheça Caruaru”, teve início no mês de maio com mentorias aos restaurantes participantes. Em seguida, aconteceu a escolha dos pratos que estão participando do circuito.

O Festival conta com os parceiros: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Cesar Santos e Coca-Cola, além do apoio da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Restaurantes cadastrados:

Barraca da Tia Guida
Restaurante Mãe Beata
Tia Bia
Restaurante do Heleno
São João – Sueli
Empório Raiz
Restô Cozinha de Charme
Varanda
Negro Brownie
Matuto´s Grill Churrasco Grego
Boteco Paulistano
Seu Zé Lounge
Santorini Culinária Mediterrânea
O Barão
Caçarola do Visconde
Via Regional
Crocant´s Pastelaria
HSM Burguer
Chef Adalberto
Terraço Murici
Nourish Bistrô Fit
Smash Burger
Açaideli
Pizzaria Sabor Paulista
Restaurante Charque do Paulista
La Pizza Delivery
Maricai Restaurante
Multifood Caruaru
Nuut Burguer
Chef Patrick Comedoria
Restaurante Lengo Tengo
Cantinho Comedoria
Restaurante Terra de Vitalino São José
Lambretta Café e Bistrô
Restaurante Bar da Perua

O coração do Sertão pernambucano será palco do Congresso de Odontologia do Sertão (COS), que será realizado nos dias 15, 16 e 17 de agosto, em Triunfo. O evento, promovido pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), reunirá destacados palestrantes nacionais e regionais, oferecendo aos participantes uma visão abrangente das mais recentes inovações e avanços tecnológicos na área da Odontologia.

O COS se destaca por sua programação diversificada, incluindo atividades práticas hands-on, onde os profissionais poderão aprimorar suas habilidades técnicas sob a orientação de especialistas.

As inscrições para o congresso são gratuitas. Para se inscrever é só acessar www.even3.com.br/congressodontosertao. Os interessados devem validar a inscrição com a entrega de 1 kg de alimento não perecível em uma das unidades do CRO-PE em até 10 dias úteis após a inscrição.

Além das palestras e atividades práticas, o COS proporcionará um ambiente propício para o fortalecimento de laços profissionais e troca de experiências. “Este evento é uma excelente oportunidade para os participantes atualizarem seus conhecimentos e se conectarem com colegas de profissão”, ressaltou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.

O São João de Caruaru continua encantando o público com suas atrações diversificadas e apresentações vibrantes. Na noite da quarta-feira (5), o Polo das Quadrilhas foi palco de um espetáculo de cores, coreografias e muita energia.

A Quadrilha Junina Dona Sinhá abriu as apresentações da noite com figurinos coloridos e coreografias arrojadas, encantando todos os presentes. A performance cheia de vida arrancou aplausos entusiasmados do público, reafirmando a tradição e o talento dos grupos juninos de Caruaru.

Uma das apresentações mais emocionantes foi a da Paraquadrilha, composta por Pessoas com Deficiência (PCD). O grupo mostrou criatividade e determinação, conquistando o público com seu comprometimento e pela mensagem de inclusão e superação.

Os telespectadores também tiveram a oportunidade de assistir à Mazurca Pé Quente do Alto do Moura, e o Boi Tira-Teima, que trouxeram para o palco uma apresentação rica em cultura e tradição.

Roberto Gercino, coordenador do Boi Tira-Teima, expressou sua alegria em participar da programação do São João de Caruaru. “Se apresentar no São João de Caruaru é como se fosse participar da Copa do Mundo. Nós nos preparamos o ano inteiro para a chegada do mês de junho, é um imenso prazer fazer parte de uma festa tão grandiosa”, afirmou Gercino.

O São João de Caruaru segue com uma programação extensa e diversificada para todos os moradores e turistas que prestigiam a festa. Durante esta semana, passarão pelo Polo das Quadrilhas, ainda, a Quadrilha Junina Flor do Caruá; Quadrilha Junina Brincantes do Sertão; Festival de Quadrilhas; Grupo de Dança Flor e Barro e outros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou agravo em recurso extraordinário movido pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que terão de pagar, respectivamente, R$ 30 mil e R$ 15 mil por publicarem em suas redes sociais um vídeo associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT a um desvio de verba pública. Defesas sustentam que não houve divulgação de informações falsas e, sim, críticas aos governos petistas.

A publicação ocorreu no fim da disputa eleitoral de 2022, quando Lula venceu Jair Bolsonaro (PL), então presidente, naquele pleito. De acordo com os autos, o “vídeo em que se atribuiu a prática de atos de corrupção e crimes financeiros ao então candidato Lula e ao partido pelo qual filiado e se afirmou que o prejuízo decorrente dos ilícitos seria ressarcido ‘por meio de descontos em contracheques de aposentadoria'”.

A publicação afirmava que, depois de rombo causado pelo PT, cortes nas aposentadorias ocorreriam para sanar os cofres públicos.

“Após examinar a prova produzida nos autos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu pela configuração da propagação de informações sabidamente inverídicas em detrimento de adversário político no contexto das eleições 2022, que ensejou a aplicação de multa, com base no art. 57-D da Lei das Eleições, dispositivo aplicável para a tutela de manifestações abusivas por meio da internet, inclusive disseminação de fake news tendentes a vulnerar a honra de candidato adversário”, citou Toffoli na decisão.

A deputada e o senador alegaram liberdade de expressão para críticas contra a gestão petista do começo dos anos 2000. A defesa de Flávio Bolsonaro argumentou sobre “indevido cerceamento da liberdade de expressão, no presente caso, ao se entender pela impossibilidade de compartilhamento de críticas históricas de gestões petistas e, em segundo plano, com a modificação da jurisprudência já pacificada sobre o tema e sua aplicação imediata no caso, em tratamento anti-isonômico e em violação à segurança jurídica e à confiança legítima que devem nortear as decisões da Justiça Eleitoral”.

Os defensores de Zambelli rejeitaram a tese de fake news. “Não houve desinformação gerada aos eleitores ou fake news por parte do vídeo compartilhado nas redes sociais, mas, sim, críticas duras à parte oposta e promessas de um eventual governo futuro, o que está abrangido pelos princípios fundamentais do pluralismo político e da liberdade de informação”, sustentaram nos autos. “Tanto a determinação de remoção do conteúdo das redes sociais como a multa imposta não encontram amparo na Constituição Federal, que somente veda a liberdade de expressão e de discurso em casos excepcionalíssimos.”

O relator do programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirmou que a sua posição contrária à taxação do e-commerce é “imutável” e que vai defender a retirada do dispositivo no plenário nesta quarta-feira, 5. As declarações ocorreram em entrevista à GloboNews no período da manhã.

Na ocasião, Cunha voltou a reivindicar a prerrogativa do Senado de votar o texto sem fazer apenas um “carimbo” do que foi aprovado na Câmara.

“Não estamos dentro de um cartório. Não é chegar um papel da Câmara e receber carimbo do Senado”, afirmou o senador à emissora. “Esse assunto para mim é imutável. Vou fazer essa defesa no plenário.”

Cunha reforçou que a posição não é apenas individual e disse ter sido procurado por senadores que teriam relatado dificuldades em se manifestar em favor da taxação do e-commerce.

O senador também sustentou que o efeito da taxação é nulo para o que o varejo nacional deseja.

Além disso, o relator do Mover chamou de “especulação” as notícias sobre a disputa política que trava com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em Alagoas, e disse que ambos são parte do mesmo grupo político.

Conforme mostrou a Coluna Jogo Político, do Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), há um pano de fundo na decisão de Cunha que envolve a eleição para a prefeitura de Maceió.

“O presidente Arthur Lira sabe muito bem qual é a prerrogativa de cada poder e respeita isso”, declarou Cunha. “Sempre fui contra o aumento de impostos e serei. Essa é a realidade. Fora disso, é apenas especulação. Não cabe, num programa de audiência nacional, tratar de assuntos regionais de Alagoas.”

A votação está prevista para esta quarta, após a tramitação emperrar na terça-feira, 4, por falta de acordo. Caso as modificações de Cunha sejam aprovadas, a matéria retorna à análise da Câmara.

Estadão Conteúdo