As quatro mortes registradas oficialmente ao Ministério da Saúde estão no estado de São Paulo.Outros 11.278 casos suspeitos estão em investigação

Subiu para 428 o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil, de acordo com as informações repassadas pelos estados ao Ministério da Saúde nesta quarta-feira (18). Até o momento, quatro mortes estão confirmadas, todas no estado de São Paulo. Estão em investigação 11.278 casos suspeitos e outros 1.841 já foram descartados.

As capitais Rio de Janeiro e São Paulo registram casos de transmissão comunitária, quando não é identificada a origem da contaminação. Com isso, o país entra em uma nova fase da estratégia brasileira, a de criar condições para diminuir os danos que o vírus pode causar à população por meio da prevenção.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que as ações realizadas pelo Brasil para o enfrentamento ao coronavírus são semelhantes às de países desenvolvidos, como a Inglaterra. “Nós estamos muito atentos a como o mundo está conduzindo essa situação e esperamos passar por essa pandemia estressando ao mínimo o sistema de saúde, mas sabendo que podemos ter momentos em que medidas de maior restrição venham a ser necessárias”, destacou o ministro, ressaltando a importância do trabalho dos profissionais de saúde.

“A saúde sabe do tamanho do enfrentamento deste desafio. Todos os profissionais de saúde do Brasil estão convocados para trabalharem na linha de frente. Esse setor, em um momento como esse, é extremamente importante para nós”, concluiu o ministro da Saúde.

Para manter a população informada a respeito do novo coronavírus, o Ministério da Saúde atualiza diariamente, os dados na Plataforma IVIS, com números de casos descartados e suspeitos, além das definições desses casos e eventuais mudanças que ocorrerem em relação a situação epidemiológica.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, esteve em Belém (PA), nesta quarta-feira (18), para encerramento da capacitação dos 27 laboratórios públicos do país. Na ocasião, o secretário afirmou que as medidas para enfrentamento ao coronavírus são de responsabilidade de todos.

“Estamos sendo testados o tempo todo de um desafio que é mundial e o Brasil tem se mostrado capaz, mesmo sendo um país que é continental. Fazemos parte de uma única equipe e estamos fazendo esse trabalho a várias mãos, discutindo com os estados e com os municípios”, observou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira.

Para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como lavar as mãos com água e sabão, utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo. Evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas.

Seguindo as recomendações do governo de Pernambuco, a fim de conter a transmissão do novo coronavírus, as instituições de tratamento oftalmológico do estado anunciaram a suspensão temporária de suas atividades a partir desta semana.

Entre as unidades que terão o funcionamento suspenso estão: IOR, HOPE, Fundação Altino Ventura e Hospital de Olhos Santa Luzia. As urgências oftalmológicas dos hospitais seguem em funcionamento normal.

Confira como será o funcionamento das unidades de atendimento oftalmológico:

Hope
O Hospital de Olhos de Pernambuco suspenderá os atendimentos eletivos a partir das 20h desta sexta-feira (20) em todas as unidades (Ilha do Leite e shoppings). A emergência 24h continuará funcionando normalmente para atendimentos de urgência nas áreas de oftalmologia e otorrinolaringologia.

IOR
O Instituo dos Olhos de Recife vai suspender as atividades a partir da próxima segunda-feira (30), e apenas a emergência continuará funcionando normalmente. Até esta sexta-feira (20) os atendimentos acontecem normalmente.

Fundação Altino Ventura
A Fundação Altino Ventura (FAV) anunciou a suspensão do funcionamento das cinco unidades a partir das 16h desta quinta-feira (19). O serviço de urgência oftalmológica 24 horas e as cirurgias de urgência continuam funcionando normalmente.

Hospital de Olhos Santa Luzia
O Santa Luzia terá os atendimentos eletivos suspensos a partir das 18h desta quinta-feira (19). A urgência oftalmológica segue funcionando normalmente em regime de plantão.

Folhape

O ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno, informou nesta quarta-feira (18) que o seu exame para coronavírus teve resultado positivo. O general da reserva, que participou da comitiva presidencial aos Estados Unidos e é um dos ministros mais próximos do presidente, tem 72 anos. Por causa da idade, ele faz parte do grupo de risco para a doença.

Nas redes sociais, ele disse que realizou o exame no HFA (Hospital das Forças Armadas), mas que ainda aguarda a contraprova realizada pela Fundação Oswaldo Cruz.
“Informo que o resultado do meu segundo exame, realizado no HFA, acusou positivo. Aguardo a contraprova da FioCruz. Estou sem febre e não apresento qualquer dos sintomas relacionados ao covid-19. Estou isolado, em casa, e não atenderei telefonemas”, disse.

Com a confirmação do diagnóstico, Heleno é o 18º integrantes da comitiva presidencial que viajou aos Estados Unidos a ser confirmado com a doença. O primeiro exame feito pelo ministro, na semana passada, tinha dado negativo, segundo a sua assessoria de imprensa. Por precaução, já que o coronavírus pode demorar para se manifestar, ele realizou um novo teste na terça-feira (17).

Folhape

O presidente do conselho administrativo da unidade portuguesa do Santander, António Vieira Monteiro, morreu de coronavírus nesta quarta-feira (18), tornando-se a segunda vítima da doença em Portugal, informou o jornal português Expresso.

Vieira Monteiro, de 73 anos, assumiu a presidência do conselho do Santander Totta em 2019, após sete anos como presidente-executivo.

Um porta-voz do Santander confirmou que Vieira Monteiro havia morrido, mas não quis dizer se era em decorrência de coronavírus.

Agência Brasil

A operadora de saúde para idosos, Prevent Senior, confirmou nesta quarta (18) mais duas mortes pelo novo coronavírus entre os seus pacientes.Um dos pacientes tinha 65 anos e histórico de doenças associadas, o que agravou seu quadro clínico. O outro tinha 80 anos e não tinha histórico de doenças crônicas.

A Prevent Senior não informou mais detalhes sobre eles. Ambos estavam internados na UTI do Hospital Sancta Maggiore desde o dia 15 de março. Com a confirmação, Brasil soma três mortos e 291 infectados.

Folhapress

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou projeto de lei que proíbe o corte de água e luz por atraso no pagamento enquanto perdurar a situação de pandemia do novo coronavírus decretada pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Como a Câmara dos Deputados tem pressa em analisar medidas para conter a pandemia no país, podendo vir a votá-las por meio digital, ele espera ver sua proposta aprovada rapidamente.

Não se pode permitir que, atingido pelo desemprego repentino ou perda de clientela tratando-se de micro e pequenos empreendedores, formais ou informais, o cidadão tenha de escolher entre a cruz e a espada. Ou seja, pagar a conta de luz e de água ao invés de prover sua subsistência e da família e adquirir equipamentos de proteção individual e material de higiene ou mesmo, se contaminado, comprar medicamentos”, diz ele na justificação do projeto de lei.

O projeto, de apenas dois artigos, determina que as concessionárias de água e energia elétrica renegociem a dívida acumulada durante a pandemia “em condições que não comprometam a subsistência do tomador do serviço”.

Segundo Fernando Rodolfo, o pacote de medidas econômicas baixado pelo governo para atenuar os graves reflexos econômicos esperados pela pandemia, da ordem de R$ 147,3 bilhões, não contemplou a suspensão temporária dos cortes de água e luz, “uma séria lacuna”, na sua opinião.

“Se no pacote o governo federal abre mão temporariamente de receitas, postergando o recolhimento do FGTS e do Simples Nacional, e até os grandes bancos tomam o mesmo caminho, prorrogando por 60 dias o pagamento dos empréstimos dos seus clientes, por que não incluir no pacote a colaboração das empresas concessionárias de água e energia elétrica? É questão de justiça e isonomia”, enfatiza o deputado pernambucano.

As Prefeituras de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e de Toritama, em conjunto com o Governo de Pernambuco, decidiram suspender, de imediato, a Feira da Sulanca de Caruaru, o Moda Center Santa Cruz, o Calçadão Miguel Arraes e a Feira do Jeans de Toritama. A atitude reforça a necessidade de conter o avanço do novo coronavírus na região, buscando garantir a saúde de toda a população. Os municípios reforçam que, até o momento, nenhum caso foi confirmado nas cidades, e que vêm trabalhando para que seja reduzido ao máximo os problemas causados pelo Covid-19.

A FecomercioSP analisa que, em função dos impactos econômicos da pandemia do coronavírus (covid-19) nos setores de comércio, serviços e turismo do Estado de São Paulo, algumas medidas urgentes devem ser adotadas em prol da preservação da atividade econômica empresarial.

Diante da estimativa de queda do faturamento nos próximos meses, a Instituição ouviu seus associados e empresários e mantém contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a entrega de um pacote de medidas ao governo do Estado. Os pedidos passam pela dilação do prazo para pagamento do ICMS – referente a março, abril, maio, junho, julho e agosto – nos próximos seis meses. Para efetivar a ação, também é esperado parcelamento especial para os débitos gerados nesse período.

Quanto às dívidas tributárias que já haviam sido negociadas, propõe-se a suspensão do pagamento por seis meses, sem acréscimo de multas e juros.

Além disso, é necessário que o Banco do Povo Paulista e a DesenvolveSP disponibilizem linhas de créditos em condições especiais, com taxa de juros para capital de giro em 1% ao mês e aumento do prazo de financiamento em até 48 meses.

Outras ações esperadas pela FecomercioSP são: antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados estaduais; isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para veículos que transportem mercadorias, visando a garantir logística e distribuição; aplicação do critério da dupla visita para a lavratura de multas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP); e mudanças temporárias dos contratos de financiamento firmados entre março e agosto de 2020 pelo Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Como medida para minimizar os prejuízos da pandemia do coronavírus, o Ministério da Educação (MEC) prorrogou por tempo indeterminado o período das listas de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As mudanças foram publicadas na edição desta quarta-feira, 18, do Diário Oficial da União (DOU).

“O ministério está tomando uma série de medidas e uma delas é a flexibilização dos calendários dos nossos programas. Para não permitir que qualquer estudante seja prejudicado, dado que muitas instituições de ensino estão fechadas, o MEC prorrogou os prazos da lista de espera do Prouni e do Fies”, explicou o coordenador-geral de Programas de Ensino Superior do MEC, Thiago Leitão.

ProUni – A lista de espera é mais uma oportunidade para candidatos que não foram pré-selecionados na primeira e segunda chamadas conseguirem uma bolsa pelo programa. Os estudantes são classificados por curso e turno, seguindo as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019.

O ProUni é o programa que oferece bolsas integrais e parciais em instituições particulares de educação superior. A oferta de 252.534 bolsas neste ano é recorde para um primeiro semestre. O sistema registrou mais de 1,5 milhão de inscrições.

De acordo com o edital publicado hoje, “os estudantes que manifestaram interesse em participar da lista de espera não têm prazo final para entregar a documentação na instituição. Haverá tempo para que eles estreguem a documentação assim que as atividades acadêmicas retornarem à normalidade”, informou Leitão.

Aqueles que manifestaram interesse em instituição que estiver funcionamento podem entregar a documentação normalmente.

O edital também estabelece prazo indeterminado para que as instituições lancem os resultados de aprovação ou reprovação no sistema do ProUni.

Fies – Também foi publicado hoje edital que prorroga a convocação da lista de espera por tempo indeterminado. “Com isso, os estudantes terão prorrogados os prazos de cada etapa para a concretização do financiamento”, afirmou o coordenador-geral.

Os estudantes pré-selecionados na lista de espera do Fies devem complementar seus dados na página do programa na internet. Os candidatos precisam informar dados bancários, do fiador e do seguro para pagamento da dívida em caso de morte.

As informações prestadas no portal devem ser validadas junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino na qual o candidato fará o curso. Podem ser solicitados mais documentos ou, em caso de tudo estar correto, o candidato recebe o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), que serve para formalizar a contratação do financiamento.

Assim que o DRI for emitido, o candidato tem de ir à agência da Caixa Econômica Federal escolhida na hora da inscrição para formalização do contrato de financiamento.

Para que nenhum estudante seja prejudicado por eventual fechamento da instituição de ensino, ou da agência bancária, o período dessas etapas será prorrogado por tempo indeterminado.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (18), o pedido de reconhecimento da situação de calamidade pública. O pedido decorre da pandemia de covid-19 e tem efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

No texto, o presidente cita as consequências da pandemia para a saúde pública e também para a economia. “O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado”.

Em nota divulgada ainda na noite de terça (17), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que “fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus, necessárias ao enfrentamento e combate da doença no País”.

Leia a íntegra do despacho encaminhado por Bolsonaro
MENSAGEM Nº 93

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto – PIB mundial em 2020.

O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países.

Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.

O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta. Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.

Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate doCOVID-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto doCOVID-19como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas da União, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto esta perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar.

Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.

Brasília, 18 de março de 2020.