Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de contratação”, disse Rodrigues.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

Cessão onerosa
No início da noite, o governo anunciou a liberação de R$ 7,27 bilhões do Orçamento de 2019 por causa da inclusão de recursos de dois leilões do petróleo no cálculo de receitas e despesas. Além do leilão da cessão onerosa, a ser realizado em novembro, o governo incluiu a arrecadação de R$ 8,9 bilhões do leilão da concessão de petróleo na camada pós-sal, ocorrido na semana passada.

O leilão de 5 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa renderá R$ 106,6 bilhões ao governo, dos quais o governo conta com R$ 70 bilhões da Petrobras garantidos. Desse total, R$ 52,5 bilhões entrarão no caixa do governo neste ano, sendo usados para descontingenciar (desbloquear) o Orçamento, e R$ 17,5 bilhões serão pagos em 2020.

O secretário-adjunto de Gestão Orçamentária, Bruno Grossi, explicou que o montante de R$ 17,5 bilhões não alivia o cenário de gastos para 2020. Isso ocorre porque a proposta orçamentária do próximo ano está limitada pelo teto de gastos. Para que o dinheiro da cessão onerosa possa ser gasto sem pressionar o limite de gastos, o governo precisa modificar o Orçamento no Congresso, o que ocorrerá “provavelmente” por meio de medida provisória.

Julgamento polêmico no TJPE chega ao final

Um julgamento polêmico que envolve grupos conhecidos da capital pernambucana deve ser decidido nesta terça-feira (15). O caso a ser decidido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) envolve a disputa de um terreno entre a Indústria de Confecções Icosa/MotoMais, do empresário e cônsul da Suíça, Rodolfo Fehr, e o grupo Ferreira Pinto. A área em questão tem 7 mil metros quadrados, localizada às margens da PE-15, na cidade Tabajara, em Olinda, e está em litígio desde 2014, devido a uma liminar de Justiça de 1ª Instância.

A Icosa/MotoMais alega que tem a posse do terreno há mais de 30 anos, conforme documentos apresentados à Justiça. Algumas das provas colocadas nos autos do processo são reportagens e documentos da reintegração de posse do terreno quando ele foi invadido por militantes do Movimento Revolucionário dos Sem Teto (MTST), em maio de 2003, fato que teve grande repercussão na imprensa local, sendo noticiado nos principais veículos de comunicação.

Rodolfo Fehr também entrou na Justiça com uma queixa crime contra a Ferreira Pinto. Segundo ele, o grupo corrompeu a testemunha Waldir Melquiades da Silva para que ela confirmasse uma versão a seu favor.

O processo da disputa entre os grupos Icosa/Motomais e Ferreira Pinto será julgado pelos integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargadores Eduardo Augusto Paurá Peres (presidente), Antônio Fernando Araújo Martins, e José Carlos Patriota Malta.

Palestra sobre vendas no fim de ano abre série de oficinas do Senac em Garanhuns

Com a aproximação das festas natalinas, o comércio se mobiliza para receber o melhor período de vendas do ano. Em Garanhuns, o “Magia do Natal”, evento realizado pela prefeitura que atrai turistas de todo o país, promove uma grande movimentação em lojas e estabelecimentos de prestação de serviços. E, para incentivar os empreendedores destes setores, o Senac, em parceria com o Sebrae, realiza neste mês de outubro, o programa “A Magia das Vendas no Natal”, uma série de oficinas para quem deseja se qualificar e ganhar dinheiro com as festas de fim de ano.

A primeira ação será nesta segunda (14/10), às 19h, no auditório da Unidade Agreste Meridional do Sebrae. Adalberto Souza, especialista em Gestão Estratégica e Inovação e consultor credenciado do Sebrae, vai apresentar a palestra “Motivando a Equipe e Alcançando Resultados na Magia do Natal”. As inscrições custam R$ 10 e são destinadas às empresas parceiras do Sebrae e podem ser feitas no local ou na Unidade do Senac em Garanhuns, localizada na Rua Maria Ramos, 22, no bairro Heliópolis (por trás do Parque Euclides Dourado).

Já na terça (15), começa a primeira oficina: Elaboração de Cardápio e Ficha Técnica, para os empreendedores que são proprietários de lanchonetes e restaurantes. Nela, os participantes vão aprender a apresentar visualmente, de forma adequada, pratos e preços, ou seja, produzir um cardápio com uma identidade visual e informações claras e atraentes para conquistar os clientes. O encontro será na Unidade do Senac do município, das 14h às 17h. A inscrição custa R$ 20 e é exclusiva para empresas parceiras do Sebrae.

O programa conta ainda com duas oficinas de Gastronomia: Preparo de Bolos e Tortas (de 21/10 a 1º/11) e Preparo de Produtos Natalinos, como bolos, doces, salgados e chocolates (de 28 a 31/10); e uma do setor de Beleza: Automaquiagem para Festas (de 15 a 18/10) – ambas abertas ao público. “Todo o programa tem como objetivo oferecer alternativas para quem já é empreendedor ou para quem pretende aprender um ofício e, assim, conquistar a independência financeira”, explica Mirella Roriz, gerente do Senac em Garanhuns.

Serviço: Programa “A Magia das Vendas no Natal”

Programação:

Segunda (14/10) – palestra “Motivando a Equipe e Aumentando as Vendas na Magia do Natal”

Horário: das 19h às 21h

Local: auditório do Sebrae em Garanhuns

Investimento: R$ 10 (para empresas parceiras do Sebrae) no Sebrae ou no Senac

Terça (15/10) – oficina “Elaboração de Cardápio e Ficha Técnica”

Horário: das 14h às 17h

Local: Senac em Garanhuns

Investimento: R$ 20 (para empresas parceiras do Sebrae) no Sebrae ou no Senac

De 15 a 18/10 – oficina “Automaquiagem para Festas”

Horário: das 13h às 17h

Local: Senac em Garanhuns

Investimento: R$ 255 (6x de R$ 42,50) – para todos os públicos

De 28 a 31/10 – oficina “Preparo de Produtos Natalinos”

Horário: das 13h às 17h

Local: Senac em Garanhuns

Investimento: R$ 185 (3x de R$ 61,67) – para todos os públicos

De 28/10 a 1º/11 – oficina “Preparo de Bolos e Tortas”

Horário: das 18h às 22h

Local: Senac em Garanhuns

Investimento: R$ 230 (5x de R$ 46) – para todos os públicos

Foto: Peggy Choucair por Pixabay

Sesc Caruaru promove atividades no Dia Mundial da Alimentação

No dia 16 de outubro, quando é vivenciado o Dia Mundial da Alimentação, organizações promovem atividades com objetivo de provocar uma reflexão sobre o quadro da alimentação, bem como a situação da fome no planeta. Com o mesmo intuito, o Sesc Caruaru realiza neste dia uma série de ações na Central de Abastecimento (CEACA) da cidade e na unidade, a partir das 8h.

Haverá testes de glicose, aferição de pressão arterial, distribuição de preservativos, teste de visão e corte de cabelo. A partir das 14h, será realizada palestra com a professora de nutrição Ana Bolena sobre a importância da alimentação saudável na prevenção de doenças. As atividades acontecem em parceria com a Central de Abastecimento, Senac, Óticas Diniz, Departamento de Nutrição da Unifavip/Widen e Secretaria de Saúde. “A Organização das Nações unidas estima que 815 milhões de pessoas passam fome do mundo. Este triste cenário precisa ser enfrentado para quem sabe, no futuro mais próximo possível, consigamos zerar esse número e garantir um direito tão básico”, reforça a assistente social do Sesc Caruaru, Conceição de Paulo.

Gratuidade – Em comemoração ao mês do Comerciário, todas as unidades do Sesc Pernambuco vão oferecer, em outubro, gratuidade na confecção ou atualização do cartão para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de comerciários e seus dependentes. Ele garante descontos nas ações de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social, como hospedagens nos hotéis do Sesc, espetáculos, parque aquático e restaurantes das unidades. O titular pode incluir como dependentes cônjuge ou companheiro de união estável, pessoas sob guarda de menores de 21 anos, estudantes com idade até 24 anos, pai, mãe, madrasta, avó e avô. Para fazer a emissão, é necessário ir ao Ponto de Atendimento. Para outras informações e relação dos documentos necessários: www.sescpe.org.br.

Sesc – O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado em 1946. Em Pernambuco, iniciou suas atividades em 1947. Oferece para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente, atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social. Atualmente, existem 20 unidades do Sesc do Litoral ao Sertão do estado, incluindo dois hotéis, em Garanhuns e Triunfo. Essas unidades dispõem de escolas, equipamentos culturais (como teatros e galerias de arte), restaurantes, academias, quadras poliesportivas, campos de futebol, entre outros espaços e projetos. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br.

Serviço – Dia Mundial da Alimentação

Datas: 16 de outubro

Horários: 8h às 11h | 14h

Local: Central de Abastecimento de Caruaru (CEACA) – Rodovia BR 104, Km 71 s/n – Bairro Cidade Alta | Sesc Caruaru – Rua Rui Limeira Rosal, sem número – Bairro Petrópolis

Entrada: Gratuita

Informações: (81) 3721-3967

Criadora do canal “Caçando Histórias” vem a Garanhuns

Será no próximo dia 17 de outubro, no Sesc Garanhuns, a realização do 3º Seminário Filig de Leituras, que vai trazer a criadora do primeiro canal dedicado à afro-brasilidade do Youtube, Kemla Baptista, e está com inscrições abertas pelo link encurtador.com.br/uGTU7. Este é o último encontro antes da realização do Festival Internacional de Literatura Infantil de Garanhuns, que vai acontecer entre 24 e 27 de outubro e tem idealização do Home Center Ferreira Costa.

Após credenciamento e leitura de conto, o público vai participar da palestra “Presença, ancestralidade, visibilidade da africanidade no Mundo Virtual”, mediada pela pedagoga e coordenadora de salas de leituras e bibliotecas, Cris Rufino, e ministrada por Kemla Baptista.

Na conversa, ela vai falar da contribuição no campo da difusão da ancestralidade e na luta contra o racismo, à medida que sensibiliza as pessoas para a escuta e olhar para o outro. Ainda na programação, estão a apresentação de projetos selecionados após convocatória do festival. São iniciativas que foram desenvolvidas nas salas de aula por alunos e professores que utilizaram o tema do Filig e o acervo literário do festival.

Sobre a Ferreira Costa – Nascida em Garanhuns, a Ferreira Costa completou, em 2019, 135 anos de atividade. Reconhecida pela variedade de produtos e serviços e excelência no atendimento, o Home Center agora possui e-commerce, o www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil.

Filig – O Festival Internacional de Literatura Infantil de Garanhuns é resultado da proposta da Ferreira Costa, idealizador do evento junto com a Proa Marketing Cultural e Projetos, de formar leitores. Por isso, crianças e adolescentes são o público-alvo das atividades em outubro. No entanto, pensando no ecossistema, o Filig também traz ações formativas que envolvem pais e mães, professores, bibliotecários e demais profissionais envolvidos no universo literário e educacional. Durante o festival, Garanhuns vivencia dias com intensa programação gratuita para moradores e visitantes de outros municípios que podem participar de espetáculos musicais e cênicos, exposições, conversas com autores locais e mundiais, entre outras atividades. O Filig conta com o apoio da Fundarpe, Governo de Pernambuco, Sesc Garanhuns, Prefeitura de Garanhuns e Universidade Federal Rural de Pernambuco – UAG e a realização da Secretaria Especial da Cultura e Ministério da Cidadania.

UNINASSAU oferece aulas abertas sobre temas variados

Centro Universitário Maurício de Nassau Recife realiza o projeto “UNINASSAU por um dia”. A iniciativa oferece uma série de aulas abertas para estudantes universitários de cursos variados. A programação acontece entre os dias 11 de outubro e 18 de novembro, no bairro das Graças.

Durante as aulas, serão debatidos temas relacionados a diversos cursos, entre eles: Engenharia, Direito, Nutrição, Psicologia, Odontologia, Medicina Veterinária, Biomedicina e Enfermagem. O projeto busca promover a troca de experiências com universitários de várias instituições, despertando nos alunos o interesse pelos temas escolhidos.

No dia 11 de outubro, será realizada a aula “Lipídios: porque as gorduras são tão importantes para o nosso organismo?”, direcionada aos alunos de Nutrição. No dia 17 do mesmo mês, estudantes de Psicologia poderão participar de uma aula sobre a “Teoria da Personalidade de Carl Rogers”. Dia 21 é a vez dos alunos de Direito assistirem uma aula sobre “Direito Penal – A (des)criminalização das drogas x Saúde Social”.

As áreas de Enfermagem e Biomedicina terão programação no dia 22. Já os alunos de Odontologia, poderão desfrutar de uma aula para descomplicar o entendimento da Farmacologia, ministrada em 18 de novembro.

O reitor da UNINASSAU Recife, Yuri Neiman, destacou a importância do projeto. “As aulas abertas possibilitam o exercício da transdisciplinaridade, permitindo que estudantes de diversas áreas conheçam temas de interesse em áreas convergentes ou associadas às suas formações”. “As práticas de aulas abertas permitem o verdadeiro exercício multi e transdisciplinar para os alunos”, completou.

Confira a programação:
11/10 – 10h – Lipídeos: porquê as gorduras são tão importantes no organismo?
17/10 – 18h30 – A teoria da personalidade de Carl Rogers
21/10 -18h30 – Direito Penal – A (des)criminalização das drogas X Saúde Social
22/10 – 8h30 – Cirurgia segura e SAEP
22/10 – 18h30 – Técnicas de Reprodução assistida e micromanipulação
29/10 – 8h20 – Treinamento de força na capacidade funcional de idosos, o que prescrever na melhor idade?
30/10 – 14h – Sistema locomotor animal: a importância do estudo anatômico
18/11 – 8h – Descomplicando a Farmacologia para acadêmicos de Odontologia

Dia da Pecuária: CIEE prevê abertura de 5 mil vagas para aprendizes no campo

Nesta semana, é comemorado no Brasil o Dia da Pecuária (14/10), um importante setor para a economia brasileira. Segundo o Ministério da Agricultura, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Brasil em 2019 foi estimado em R$ 601,9 bilhões, alta de 1,5% em relação a 2018.

Foi justamente diante dessa demanda do mercado que o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE desenvolveu o Aprendiz Legal Agronegócio. Durante o programa os jovens tem a oportunidade de atuar no manuseio de carnes, além de volantes da agricultura, cultura de cana-de-açúcar e operar máquinas agrícolas.

A previsão do CIEE é que o arco figure entre os três principais programas de aprendizagem da instituição e capacite 5 mil adolescentes e jovens até o ano que vem, ficando atrás do Administrativo e Comércio e Varejo, que contam hoje com 54 mil e 13 mil jovens, respectivamente.

CIEE 55 anos – Transformando vidas, construindo futuros

Desde sua fundação, há 55 anos, o CIEE se dedica à capacitação profissional de estudantes por meio de programas de estágio. Em 2003, abriu uma nova frente socioassistencial com a aprendizagem. Atualmente, administra o estágio de mais de 200 mil estudantes e a aprendizagem de mais de 100 mil adolescentes e jovens. Em paralelo, mantém uma série de ações socioassistenciais voltada à promoção do conhecimento e fortalecimento de vínculos de populações prioritárias.

Nova Lei do Gás volta à pauta na Câmara e deputados pedem rapidez na aprovação

O Projeto de Lei 6407/2013, conhecido como a Nova Lei do Gás, voltou a ser discutido em comissão na Câmara dos Deputados na última semana e já tem previsão para voltar à pauta nesta quarta-feira (16). O deputado federal Coronel Armando (PSL-SC), membro da Comissão de Minas e Energia, acredita que a aprovação do PL é urgente para trazer transformação ao setor e mais estabilidade nas relações entre as empresas.

“Temos um dos mercados de gás mais caros do mundo. E o Brasil tem condições, pelas descobertas que nós temos de exploração, de baixar esse preço. O que não baixa é a insegurança jurídica que a gente tem em todo nosso mercado quando não se definem regras claras”, afirma Coronel Armando. Na opinião do parlamentar, a demora em aprovar um projeto dessa magnitude prejudica a população brasileira. “Quando se postergam decisões, o prejudicado sempre vai ser o cidadão. Ninguém investe onde não tem insegurança jurídica. Então, acho necessário e importante que isso ocorra o mais breve possível”.

O relator do PL, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), apresentou, na última terça-feira (8), uma complementação de voto ao projeto. Em seu parecer, o parlamentar votou pela aprovação da matéria e pela rejeição às emendas apresentadas, mantendo a sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

Nova Lei do Gás

A falta de competitividade no setor de gás natural é apontada por especialistas como a principal barreira para o desenvolvimento do mercado no Brasil. Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), há grande concentração das atividades do setor em uma única empresa (Petrobras), que dispõe de 92% de toda produção no país, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível.

O objetivo do PL 6407/2013 é abrir o mercado brasileiro de gás natural, reduzindo a participação da Petrobras por meio de uma agenda de mudanças, e fazer com que o gás natural chegue mais barato ao consumidor.

O texto propõe, ainda, estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil, tornar o setor de transporte mais transparente, promover a competitividade, além de regulamentar, em nível federal, a atividade de comercialização de gás.

O deputado federal Danrlei de Deus (PSD-RS) concorda que a medida, além de segurança jurídica e mais competitividade ao setor, beneficiaria toda a população brasileira com preços mais baixos. “O mais importante de tudo é que o consumidor saia ganhando. Acredito que essa nova lei venha principalmente para trazer para o consumidor uma tranquilidade de que, no final do mês, sobre um pouco mais para outras coisas.”

Para o parlamentar Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), a lei beneficiaria não só o Brasil como um todo, mas os estados em suas particularidades. “Em primeiro lugar, vai baixar os custos. Vai colocar os estados, como Tocantins, para poder competir igualitariamente com outros estados. Essa lei vai ser importante para o país.”

O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo na última sessão e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir desta semana.

Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais

Com a competição entre os bancos, em um cenário com taxa básica de juros (a Selic) no menor nível histórico, os juros do crédito imobiliário estão em queda. Entre os cinco maiores bancos, a taxa mínima varia entre 7,30% ao ano a 7,99% ao ano.

No último dia 8, após bancos privados, a Caixa Econômica Federal anunciou redução de até 1 ponto percentual nas taxas de juros para os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE). A menor taxa passou de 8,5% ao ano para 7,5% ao ano; e a maior de 9,75% ao ano para 9,5% ao ano. As novas taxas serão válidas a partir desta segunda-feira (14).

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista no mercado imobiliário Pedro Seixas afirma que os bancos “despertaram” para o crédito imobiliário devido à demanda habitacional. “É uma linha de crédito que cria uma relação de longo prazo com o cliente e tem garantia real que é o próprio imóvel. É um crédito muito interessante também para os bancos e eles despertaram para essa modalidade e estão competindo mais pelo mercado”, disse.

Para Seixas, ainda há espaço para redução dos juros, não somente por influência da redução da Selic, mas também por causa da linha de crédito corrigida pela inflação, lançada pela Caixa Econômica Federal.

A nova linha tem saldo corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nesse financiamento, a taxa mínima é o IPCA mais 2,95% ao ano e a máxima, o IPCA mais 4,95% ao ano. Nas outras modalidades, a correção é pela Taxa Referencial (TR). “Essa inovação tem potencial de impacto muito grande na competitividade e, portanto, de redução dos custos para as famílias”, disse Seixas.

A Caixa lidera o mercado de financiamento imobiliário, com 69% de participação.

Portabilidade
Para o professor da FGV, as reduções nas taxas de juros estimulam a portabilidade do crédito imobiliário. “Os juros mais baixos tendem a beneficiar a portabilidade de contratos antigos, com taxas menos interessantes”, disse. Entretanto, antes de aderir à portabilidade, ele aconselha a analisar os custos com cartório, a taxa do contrato original e o tempo que ainda resta para quitar o empréstimo.

Taxas de juros
O banco Santander informou que iniciou a redução das taxas do crédito imobiliário ainda em 2017. Em julho deste ano, foi feito o terceiro corte, com taxa mínima chegando a 7,99% ao ano.

No final de setembro, foi a vez dos demais bancos. O Bradesco anunciou redução da taxa de juros mínima de sua linha de crédito imobiliário de 8,20% ao ano mais TR para a partir de 7,30% ao ano mais TR, com taxas válidas a partir deste mês. No Banco do Brasil, a taxa mínima foi reduzida para 7,40% ao ano mais TR. No Itaú Unibanco, a taxa mínima foi ajustada para 7,45% ao ano mais TR.

Apesar das reduções, nem sempre o cliente consegue fazer o financiamento com a taxa mínima porque o banco avalia o perfil do cliente, o histórico de relacionamento, o prazo do financiamento, entre outros critérios, para definir a taxa. Além disso, os bancos oferecem as taxas mais baixas para novos contratos ou para casos de portabilidade, que é a transferência do contrato de um banco para outro, com condições mais benéficas para o cliente.

Especialistas orientam os clientes a observarem não somente a taxa de juros, mas o Custo Efetivo Total (CET) do financiamento, que inclui além dos juros, outros custos como seguros e taxas administrativas.

Modalidades de crédito imobiliário
As principais modalidades de crédito no momento atual têm recursos captados, principalmente, dos depósitos de poupança pelos bancos e outras instituições financeiras integrantes do SBPE, composto pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

O SFH é voltado para os financiamentos de imóveis de menor valor e tem parte das unidades financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse sistema é regulamentado pelo Governo Federal, que estabelece condições como o valor máximo de avaliação do imóvel igual a R$1,5 milhão e o custo efetivo máximo igual a 12% ao ano.

O SFI é destinado a imóveis mais caros, sem cobertura do FGTS e sem regulamentação do governo. Além dessas modalidades e da nova linha com correção pelo IPCA da Caixa, ainda há a modalidade Pró-Cotista do FGTS, oferecida por alguns bancos. O Pró-Cotista é uma linha de financiamento que utiliza os recursos do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS. O programa financia imóveis novos e usados e tem prazo de até 30 anos. Para contratar um financiamento nesta linha, é preciso ter conta ativa no FGTS e um mínimo de 36 contribuições. Caso a conta esteja inativa é necessário ter saldo superior ou igual a 10% do valor do imóvel.

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

Mega-Sena sorteia nesta segunda-feira prêmio de R$ 30 milhões

A Mega-Sena sorteia nesta segunda-feira (14) o prêmio de R$ 30 milhões. As seis dezenas do concurso 2.197 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

Excepcionalmente, o sorteio será realizado hoje porque no último sábado (12) não houve extração devido ao feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 3,50.