A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Caruaru – Destra informa que, por conta da obra de construção de um empreendimento particular, a partir desta segunda-feira (05), não serão permitidas a entrada e a permanência de ônibus no estacionamento do terreno da antiga Fundac.

“Destacamos ainda que Agentes de Trânsito e Guardas Municipais estarão fazendo o disciplinamento no local, ou seja, nas áreas destinadas a estacionamentos”, diz a nota.

O Dia dos Pais, comemorado em 11 de agosto, é uma das mais importantes para os varejistas e lojistas do Brasil. Segundo levantamento sobre comportamento do consumidor brasileiro feito pelo Google através de 500 entrevistas, o ticket médio dos presentes este ano será de R$298.

Entre as principais opções estão as roupas, calçados e perfumes, mas com o mesmo orçamento é possível inovar no presente e surpreender o paizão. O buscador de voos TurismoCity (www.turismocity.com.br), plataforma que reúne, compara e envia em primeira mão aos usuários voos disponíveis para diversos destinos, mapeou 3 destinos com passagens aéreas de ida que cabem no orçamento. Confira!

Maceió

De acordo com o TurismoCity é possível achar – no site ou app – passagens de ida em novembro deste ano a partir de R$ 266. Essa pode ser uma boa opção de presente para os pais que amam praia e calor. Se você tiver um irmão, dá até para dividir a conta e comprar a volta também!

Vitória da Conquista

Esse destino, localizado na Bahia, oferece diversas opções turísticas, entre museus, trilhas e festivais. É possível encontrar voos saindo de São Paulo que custam em média R$ 269 – entrando no orçamento do presente da maioria dos brasileiros.

Rio de Janeiro

Que tal visitar a cidade maravilhosa junto com seu pai? No buscador de voos as passagens de ida para o Rio – saindo de São Paulo – custam a partir de R$ 222. Dá para curtir um final de semana nas praias cariocas ou fazer um bate-volta, para um almoço na praia.

Sobre o TurismoCity

O TurismoCity (www.turismocity.com.br) – maior buscador de voos e hotéis – reúne em sua plataforma e envia aos usuários passagens aéreas promocionais, possibilitando economia de tempo e dinheiro. Fundada em 2014, a empresa está presente em toda a América Latina, com mais de 3 milhões de usuários. No Brasil, mais de 600 mil usuários acessaram mais de 1 milhão de vezes o aplicativo. Utilizando big data, o site auxilia na escolha da viagem por destino e preço, o que pode gerar economia de até 30%.

Duas comunidades rurais do município de Lagoa dos Gatos, no agreste pernambucano, passaram a receber água tratada depois que a Companhia Pernambucana de Saneamento- Compesa concluiu pequenas intervenções que viabilizaram a melhoria. O sistema, que está em fase de testes, beneficia as localidades de Lagoa de Souza e Igarapeaçu, onde vivem cerca de mil pessoas.

Para atender essa nova área, a Compesa implantou uma adutora de quatro quilômetros de extensão, interligando a barragem de São Jorge, localizada em Lagoa dos Gatos, até a Estação de Tratamento de Água (ETA) do município, a fim de ampliar a vazão da ETA. Com esse incremento na produção de água, a companhia implantou a nova rede de distribuição, partindo da ETA até as duas localidades. Os moradores passaram a ser beneficiados em sistema de rodízio com três dias com água e dois sem.

O investimento de cerca de R$ 100 mil reais permitiu uma melhoria na qualidade da água ofertada aos moradores, que antes eram atendidos por um sistema simplificado. “A Compesa investe em obras grandes e pequenas como essa em Lagoa dos Gatos, mas que fazem uma grande diferença no dia a dia das famílias, contribuindo para melhorar a saúde das pessoas”, afirmou o gerente de unidade de negócios da Compesa, Augusto Dantas.

Durante a cerimônia de entrega de título de cidadão caruaruense ao chefe de Polícia Civil, Joselito Kehrle do Amaral, o deputado estadual Delegado Lessa voltou a afirmar a necessidade de implementação de uma delegacia contra a corrupção e o crime organizado em Caruaru.

Anteriormente, o parlamentar havia apresentado esta demanda em uma reunião do núcleo gestor do Pacto Pela Vida. “Eu não poderia deixar de reforçar este pedido. Com a delegacia, será possível oferecer mais segurança à população de Caruaru e região, com uma atuação inteligente da Polícia Civil”, explanou Lessa.

A solenidade ocorreu na sexta-feira (02), na Câmara de Vereadores de Caruaru. Após o discurso do deputado, o chefe de Polícia, Joselito Kehrle, citou a atuação destacada do deputado Lessa, ainda na condição de delegado de Polícia Civil, no combate à corrupção em Caruaru. Ele também mencionou os prejuízos que esse tipo de crime causa para a sociedade, tirando os recursos públicos dos serviços básicos à população.

Foto: Viliane Gomes

A partir desta segunda-feira, 5 de agosto, estão abertas as inscrições para as bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni), por meio do site do programa. É mais uma chance para quem não foi contemplado na primeira e na segunda chamadas, além da lista de espera.

A disponibilidade dessas vagas, voltadas para o segundo semestre do ano, acontece por desistência dos candidatos pré-selecionados ou falta de documentação, por exemplo.

Os alunos matriculados nas instituições de ensino superior podem se inscrever até 30 de setembro. Já para os estudantes não matriculados, o prazo é menor: 16 de agosto.

Podem concorrer às bolsas remanescentes do ProUni:

– brasileiros sem diploma de curso superior e que tenham participado de qualquer edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com nota superior a 450 pontos e sem ter zerado a prova de redação;

– professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e que não tenham participado do Enem podem se inscrever às bolsas de estudo em cursos de licenciatura.

Diferentemente do processo seletivo regular, nesta etapa não há chamadas ou nota de corte diária. A ocupação das bolsas é feita por ordem de inscrição. Ao concluir, a bolsa automaticamente é reservada ao candidato.

Quem for selecionado deverá comparecer à instituição de ensino nos dois dias úteis subsequentes ao da inscrição para comprovar as informações prestadas. Caso a ocupação não seja confirmada, a bolsa volta a ficar disponível no sistema.

O edital com o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do programa foi publicado na edição de 26 de julho do Diário Oficial da União (DOU).

A prefeita Raquel Lyra, assinou, no sábado (3), a ordem de serviço para início das obras de requalificação da feira livre dos bairros Boa Vista I e II. A obra prevê execuções nos pisos, calçadas, construção de coberta metálica, quiosques, baterias de banheiros, tratamento paisagístico, novas instalações elétricas e de iluminação, compreendendo uma área de 18.350 m² e chegando a atender mais de 800 bancos.

“A feira do bairro Boa Vista será o pontapé inicial para a chegada da requalificação das demais espalhadas por nossa cidade, vamos chegar a cada uma delas. A nova feira foi pensada para todos vocês, com total infraestrutura e mais qualidade de trabalho para os feirantes da área, assim como, mais conforto e comodidade para os clientes”, afirmou Raquel Lyra.

Além da requalificação no próprio espaço da feira, o projeto também conta com equipamentos de esporte e lazer no entorno do campo de areia, área esta já integrada ao pátio da feira, com espaços dedicados à alimentação e ao bem-estar da população. Estão planejados quiosques, mesas de convivência, renovação da área do campo de futebol, com inserção de novos equipamentos de ginástica, além da ampliação da pista de cooper que envolve todo o perímetro da feira.

“É um sonho ver esse espaço que trabalhamos há tanto tempo ter uma cara nova. Não tenho dúvidas que o lugar terá o que merecemos, como banheiros, cobertas e toda uma estrutura adequada para que possamos comercializar nossa mercadoria da melhor forma. Estamos ansiosos com tudo que vem por vir”, pontuou o feirante, Renato Souza.

As obras estão previstas para iniciarem nos próximos 15 dias, com previsão de conclusão de oito meses após o início dos serviços.

O Supremo Tribunal Federal está no centro de uma turbulência que atinge os poderes. Diálogos trocados entre o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, e outros integrantes do Ministério Público Federal indicam a origem de uma investigação informal contra o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes a partir de familiarfes. A reação em torno do caso começou na semana passada, com decisões determinando o envio das mensagens ao tribunal. Em entrevista exclusiva ao Correio na noite da última quinta-feira, Mendes, um crítico a determinadas ações policiais e medidas judiciais – como a condução coercitiva – aponta falhas em órgãos de correção, para impedir erros e abusos por parte dos integrantes da força-tarefa.O magistrado diz que faltou experiência por parte dos procuradores e que condutas de integrantes da Lava-Jato evidenciam a existência de uma “Orcrim”. “Há uma organização criminosa para investigar pessoas.” Indicado para a Corte em 2002 pelo ex-presidente Fernando Henrique, ele é doutor em direito pela Universidade de Münster, na Alemanha. Um dos integrantes mais controversos do STF e respeitados pelos colegas, Mendes é alvo de críticas na internet e nas ruas — se antes de petistas, agora, de defensores da Lava-Jato.

A seguir, os principais trechos da entrevista feita no gabinete dele no STF, que é decorado por camisetas de times, fotos, charges, reportagens de jornais e imagens de santos:

Como o senhor viu as revelações relacionadas a esse movimento do procurador Deltan Dallagnol em relação a pessoas próximas ao senhor, como à sua mulher e ao ministro Dias Toffoli?
É claro que com constrangimento. Mas, de certa forma, se vocês acompanharem as minhas falas ao longo desses meses e anos, vocês perceberão que há alguma coisa de premonição. Eu até já disse que sou meio profeta, porque as coisas que eu falo acontecem. Então, de certa forma, eu imaginava que essas coisas estavam ocorrendo. Claro que, quando a realidade se manifesta, a gente também toma um choque. Mas é uma atitude das mais sórdidas e mais abjetas que se pode imaginar. Por que se queria investigar Toffoli ou a mim? Por que nós fizemos algo errado? Não, porque nós representávamos algum tipo de resistência às más práticas que se desenvolviam. É uma coisa tão sórdida que fala dos porões. Onde nós fomos parar?

O senhor vai tomar alguma atitude prática em relação a esse episódio?
Nós estamos discutindo essas questões. A meu ver, coisas como essas não ocorrem se o sistema tem um modelo de autoproteção e de correção. O que faltou aqui? Faltaram os órgãos correcionais. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não funcionou bem, o CJF (Conselho de Justiça Federal) não funcionou bem, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não funcionou bem. Faltou chefia, supervisão.

Ainda falta?
Estamos falando do que ocorreu. Aqui faltou supervisão, houve um autonomismo, um independentismo, e produziu-se isso que aí está. E isso é só o que a gente sabe; não sabemos de tudo. Não se falou nada sobre delações.

Isso coloca em xeque tudo que foi feito?
Não, não, acho que é importante separar isso. É óbvio que, ao se criticar as operações, não se pode compactuar com o malfeito, com corrupções. Agora, com certeza, coloca em risco o sistema, e pode trazer consequências para os seus eventuais processos.

O CNMP já arquivou ações apresentadas sobre o tema…
Recentemente, o corregedor, que é um bom profissional, arquivou as primeiras representações dizendo que elas se louvavam em ato ilícito, porque houve envolvimento de hackers. Primeira coisa que se tem que fazer é separar. A gente tem falado isso sempre. Tem que separar a questão do hackeamento, que é deplorável, lamentável, e precisa ser punido, se houve, claro. Como tudo indica que houve, essas informações existentes precisam ser explicadas.

Por parte de quem publicou também?
Não, precisam ser explicadas por parte de quem as produziu. Veja que vivemos um fenômeno semelhante, e vocês de Brasília acompanham isso de forma privilegiada, à questão dos vazamentos. Os vazamentos são crimes por parte do agente público. Não obstante, vocês publicam. Nós estamos há quatro ou cinco anos nessa questão da Lava-Jato. Nisso, deploravam sempre os vazamentos, que vinham da procuradoria. A toda hora, isso estava estampado nos jornais. Precisamos aprimorar isso, acho que inclusive devemos agravar a pena e tratar desse tema com maior seriedade. Mas só para dizer que temos que separar as duas questões. O funcionário público tem que dar explicação sobre o conteúdo daquilo que ele produziu. Na verdade, isso não deveria ter existido. Não pode haver força-tarefa entre membros do Ministério Público e juiz.

O senhor avalia que existe algum interesse específico neste caso?
A impressão que eu tenho é que se criou no Brasil um estado paralelo, se a gente olhar esse episódio (do Deltan e Toffoli), para ficarmos ainda nas referências que o procurador faz. Dizer “eu tenho uma fonte na Receita e já estou tratando do tema”, significa o quê? Significa “estou quebrando o sigilo dele”. No fundo, um jogo de compadres. É uma organização criminosa para investigar pessoas. Não são eles que gostam muito da expressão Orcrim? “Eu tenho um amigo na Receita que já está fazendo esse trabalho”. Veja bem, qual é esse trabalho? De quebra de sigilo.

Mas, pela origem dessas informações, o senhor acha que eles podem ser processados por esses vazamentos?
Eu acho que a gente pode tirar lições disso, aprendermos. Faltou cabelo branco lá, faltou gente que tivesse noção. Se a gente olhar os fatos, é um grupo de deslumbrados.

O senhor inclui, nesse grupo de deslumbrados, o ministro Sérgio Moro?
Não quero fazer personalizações, nem falar de nomes. Mas, na verdade, aquilo é um erro coletivo, a Lava-Jato como um todo, e que já tinha se manifestado em outras operações. Eu acompanho isso desde 2002. Se vocês olharem, por exemplo, participei intensamente do caso Satiagraha, Daniel Dantas, e tudo mais. À época, o juiz De Sanctis e o delegado Protógenes eram os santos da época. Em geral, essas pessoas surgem, vão ao céu e depois são enterradas melancolicamente.

O senhor acha que se perderam na vaidade, por terem se transformado em super-heróis da sociedade?
Não. Aconteceu uma série de coisas. A mídia que, em geral, os celebra até o céu, depois não os leva para o inferno. Normalmente, se dá um silêncio obsequioso. Por quê? Porque ela (mídia) foi cúmplice no processo. Se vocês quiserem lembrar, vamos lembrar de Luiz Francisco. Algum de vocês fala de Luiz Francisco? Não, mas era o personagem que passava informações, e, quando ele caiu em desgraça, morreu de morte morrida, sem que ninguém mais dele falasse. Então, essa é uma questão, e acho que nós temos que aprender a encerrar esse ciclo desses falsos heróis e apostar na institucionalização. O combate à corrupção continua importante, o combate à criminalidade também, mas veja, essa gente tinha ganho uma importância tão grande que eles tinham se tornado um poder. “Ah, mas isso não pode fazer porque contraria a Lava-Jato.” “Ah, isto o outro não pode fazer porque contraria a Lava-Jato.” As 10 medidas que a Lava-Jato concebeu…

E o projeto de se criar uma fundação para gerir R$ 2 bilhões?
Seria uma das maiores fundações do mundo. Eu vivo em Portugal, lá tem a fundação Calouste Gulbenkian, que investe 100 milhões de euros por ano, faz chover em Portugal. Só os R$ 2 bilhões dessa fundação seriam mais de R$ 400 milhões, fariam chover no Brasil.

E a história seria outra hoje se a fundação fosse adiante?
Com certeza. Quantos blogs isso ia sustentar, e era para isso, se diz claramente.

O senhor acha que esses fatos envolvendo a Lava-Jato vão resultar em algo, ou será apenas aprendizado?
Acho que nós temos que estimular os órgãos competentes a fazerem o seu papel. Acho que o próprio corregedor do CNJ errou ao arquivar a investigação com o argumento de que o juiz já não era mais juiz. Mas, antes de chegar a essa conclusão, deveria ter feito todas as investigações que o próprio CNJ pode fazer. Porque, se não tiver nenhum efeito, pelo menos terá efeito de caráter pedagógico, subsidiará novas normas para essa relação entre juiz, promotor, delator, delegado. Então, acho que isso é importante. O CNMP, que é um pouco o primo pobre do CNJ, precisa funcionar mais. Por quê? Porque hoje temos notícias muito maiores de abusos mais frequentes na esfera do MP e pouca coisa acontece.

O senhor falou da questão das delações. Seria um ponto que deveria ter avanços no CNMP?
Eu tenho a impressão que a questão das delações vai envolver essa temática, e nós temos tido até alguns casos. Recentemente, levei um caso para a turma que envolve o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime) do Paraná. E é um caso bastante singular, porque, no Paraná, uma determinada pessoa foi surpreendida no motel com uma criança. E aí ele fez uma delação, dizendo que havia corrupção na estrutura fiscal do estado do Paraná, e acabou sendo beneficiado por uma delação que abrangia inclusive o crime de pedofilia. Depois, ele se desentendeu com o MP e o MP cancelou a delação. Então ele saiu acusando o MP de ter adulterado os termos do depoimento dele. Em um terceiro passo, o MP chama e faz um acordo geral com ele. Agora, as partes estão aqui reclamando no Supremo, dizendo que essa prova que foi feita com tanta convicção é uma prova inidônea, que eles estão sendo condenados neste processo com base em uma delação que foi pré-fabricada. Para mim, me parece que temos que olhar isso, como estão funcionando esses órgãos, que têm muito poder.

Esses novos fatos aumentaram as possibilidades de mudanças na legislação?
No Brasil nós temos um abecedário de abuso de autoridades, vai de A a Z. Se você olha aí, as várias operações estão muito contaminadas. Afora esse caso, que tem todas suas especificidades, mas falando de cabeça, veja a operação carne fraca, você reúne 1.200 agentes policiais para dizer que tinha papelão na carne do Brasil, depois você diz que não é bem isso, que era um vício apenas de empacotamento. O episódio do reitor de Santa Catarina, em que imputaram a ele um desvio que não se perpetuou, agora esse episódio do presídio de Altamira, isso tudo dá um retrato de selvageria nessa gente. Portanto, a lei de abuso de autoridade seria bem-vinda, porque seria de aplicação geral.

A procuradora Raquel Dodge reuniu a força-tarefa e declarou apoio. O senhor acha que ela deveria ter um posicionamento mais firme?
Quanto a ela prestar apoio à Lava-Jato, é natural. É compreensível. Se perguntar também a nós, não vamos negar que há méritos nessa operação, como em outros, é inegável. E não se trata de desmontar estruturas que podem ser efetivas no combate à criminalidade, mas é preciso saber que isso tem que se fazer. Eu já disse isso de forma muito enfática: não se combate crimes cometendo crimes. E a toda hora, nós corremos esse risco, se não criarmos anteparos, controles, de produzirmos essas distorções, como essa que estamos vivendo. Como aquela que vimos, por exemplo, no caso do JBS-Miller, e tantos outros que vêm sendo revelados. A falta de transparência e a falta de controles correcionais levam à isso. Agora, sobre o grande dano que se causa, não somos nós, eventuais críticos de uma dada prática, que causamos danos a essas operações, são os malfeitos próprios. Eles que causam grandes danos.
Como o senhor avalia as palestras que os procuradores ministram mediante pagamento? Há um conflito de interesses ou não?
Talvez. Eu acho que deve haver realmente algo claro. Vocês sabem bem que eu sou professor há muito tempo, e conheço essa temática. Não vejo na magistratura esse agenciamento de palestras nessa dimensão, normalmente convidam as pessoas para dar palestras, aulas, conferências, e, quando muito, se oferece uma remuneração simbólica por algumas horas-aula. Naquela dimensão, é algo realmente muito incomum. Usando uma linguagem do mundo publicitário, os “400k” são algo que realmente, eu, que sou um modesto professor que só vendi, dentro do curso de direito constitucional, 100 mil exemplares, não recebo isso. Na verdade, não recebo nada, faço palestras sem cobrar. Não cobro por nenhuma.

Naquele caso, havia palestras para bancos, e até para uma empresa investigada pela própria Lava-Jato.
Tudo isso cai no tema que estou dizendo, sobre a nova institucionalidade. Acho que precisa disciplinar. Eu acho que todos nós, tenho até dito isso, vamos sair mais fortes disso. Acho que, institucionalmente, vamos sair mais fortes.

O senhor imagina que a opinião pública criou heróis? Como convencer a sociedade de uma lei como essa que o senhor está sugerindo?
Eu tenho a impressão de que nós temos que conversar, dizer isso claramente. É interessante quando as pessoas criticam uma lei de abuso de autoridade, que impõe limites a um delegado, um promotor, ou juiz, porque é como se dissesse “mas isso vai restringir minhas atividades”. Mas o quê? Significa que você precisa ter o direito de cometer abuso? De eventualmente fazer uma pequena tortura? Então, é preciso dialogar com a opinião pública. As pessoas, na verdade, só conseguem avaliar isso quando elas, de alguma forma, internalizam isso, e sabem que essa violência pode ser perpetuada contra elas.

Houve anuência de ministros do Supremo com eventuais abusos?
É muito difícil dizer. Quando a gente participa de uma série de eventos históricos, muitas vezes nós não temos a visão do conjunto, e muito provavelmente a percepção fica um tanto quanto embotada.

O senhor foi duramente criticado, em alguns momentos, nas redes sociais…
Não só nas redes, mas publicamente, também. Votei vencido quando entendia que devia fazê-lo. Em relação às questões das conduções coercitivas, fui eu o relator, felizmente o tribunal me acompanhou, e, por 6×5, essa posição foi mantida, mas àquela altura, já 300 pessoas tinham sido conduzidas coercitivamente lá em Curitiba, tanto era um modelo que depois nós declaramos ilegal.

O senhor acredita que esses fatos que ocorreram em Curitiba, que inclusive envolvem um ex-candidato à Presidência, podem ter interferido nos resultados das eleições?
Eu tenho a posição de que as eleições sofreram efeitos. É evidente. Porque o sistema político todo foi afetado por isso. E, se a gente olhar pontualmente, houve ações diretas no Mato Grosso do Sul, em Goiás, em Curitiba. Mas, independentemente disso, toda essa questão, a inelegibilidade, as imputações, as acusações, na verdade, mudaram o cenário político.

Foi um efeito intencional ou um reflexo da influência dos fatos na eleição presidencial?
Não, tem um efeito contextual, geral. Se a gente olhar hoje, os candidatos ligados à Segurança Pública lograram uma votação expressiva, beneficiários desse contexto. Não faria esse tipo de análise específica, eu acho que a operação Lava-Jato já levou por si só a afetar o sistema político, até muito antes da eleição, e, de certa forma, definiu quem poderia e quem não poderia ser candidato.

No ano passado, na iminência do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, o general Villas-Boas chegou a tuitar falando que a força estava atenta à sua missão institucional. As Forças Armadas influenciam no Supremo ou exercem algum tipo de pressão no Supremo?
Não acredito que o tribunal tenha votado por conta do tuíte do general, e não vejo competência nas Forças Armadas para deferirem limites de competência do STF. Isso não está escrito no texto constitucional. Se alguém está fazendo essa leitura, é uma leitura extravagante.

Mas o senhor acredita que o general extrapolou um pouco a sua competência ao se manifestar na rede social?
Eu tenho a impressão de que o Brasil viveu uma embolada institucional. Muita confusão, em que os papéis ficaram trocados. Nós mesmos devemos ter cometido erros nesse contexto. É importante que agora as coisas sejam chamadas pelo nome e que todos nós trabalhemos em função de uma reinstitucionalização.

Quanto a esse processo, fazendo uma análise dos primeiros seis meses do governo, como o senhor avalia?
É um tema difícil, porque isso está em processo. Mas eu acredito que as instituições estão funcionando, e é claro que é um novo processo, um novo aprendizado, um novo testamento político.

Os fatos que vieram à tona podem interferir em julgamentos de ações do ex-presidente Lula aqui no Supremo?
Esse é um processo muito especial. E acho que precisa ser olhado com muito cuidado. E a gente vê como que ele aparece nos diálogos (entre os procuradores). A própria competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para este caso deve ser avaliada. Por que, independentemente de falar se aqui tem ou não corrupção, essa corrupção estava associada à Petrobras? Essa dúvida aparece.

Com a prisão dos suspeitos de hackear os celulares, entre outros acontecimentos recentes, o senhor acha que já tem materialidade suficiente para analisar se houve um julgamento justo?
É uma questão que vamos ter que analisar com muita cautela. É um contexto muito peculiar que tem que contemplar inclusive o fato de o ex-juiz, que condenou o ex-presidente Lula, depois ter aceito um convite para ser ministro do governo adversário. Isso é um elemento que aparece inclusive nos questionamentos internacionais.

As provas, mesmo que de origem ilícitas, podem ser usadas pela defesa, podem ser argumentadas no processo?
Esse é um debate que vamos ter que travar. É evidente que a prova ilícita é repudiada pelo texto constitucional, a pergunta que sempre se faz é se a prova ilícita pode ser usada para isentar alguém de responsabilidade, para absolver alguém, e nós temos algumas respostas parciais em relação a isso. Por exemplo, quando alguém grava uma conversa quando ele está sendo constrangido, ameaça de extorsão, ou uma gravação ambiental para uma defesa. Com posições desse tipo, a jurisprudência constrói uma resposta positiva.

O país corre algum risco em relação à democracia?
Eu espero que não. Eu acho que o Congresso tem cumprido um papel importante na Câmara e no Senado. O Judiciário vem fazendo as avaliações e respondendo liminares e tudo mais, nós aqui, ainda hoje ajudamos no caso da relatoria do ministro Barroso, na inconstitucionalidade de uma MP que tenha sido repetida. Parece-me que esse poder de moderação e de contenção vem sendo exercido, mas é claro que nós temos que trabalhar no sentido de fortalecer as instituições, e valorizar a cada dia. Porque a democracia, além das regras gerais, faz parte de um pacto civilizatório, de um conjunto de regras não escritas. E essas regras não escritas estão sendo constantemente violadas.

Tem uma crise hoje na relação entre poder Judiciário e Ministério Público?
Não. Essas crises, nós resolvemos. Eu acredito que temos que, de fato, fazer uma autocrítica e fazermos os devidos aperfeiçoamentos.

O presidente Bolsonaro disse que vai indicar para o STF um “ministro terrivelmente evangélico”. O que o senhor acha dessa declaração?
O importante é que preencha os requisitos constitucionais. Talvez aqui haja uma certa hipérbole, porque estamos vivendo um momento político bastante intenso. Muitas vezes as declarações fazem tom de campanha política. Aqui nós temos católicos, ateus, agnósticos, eu sou católico, mas, a despeito disso tudo, não permito que a questão religiosa afete os meus posicionamentos. Não vamos fazer uma leitura política disso também, ele certamente está falando isso para um público que está um pouco mais ávido, que reclama do STF, é também um discurso político, nesse sentido.

Como o senhor vê as declarações polêmicas do presidente sobre Comissão da Verdade, fome, trabalho infantil e, especialmente, em relação à ditadura militar?
Eu tenho a impressão de que isso acaba incitando um debate público, e as palavras têm força, e é preciso que a gente preste atenção a isso. À medida em que determinadas autoridades emitem determinados juízos no campo da violência, muito provavelmente isso estimula o público. Por exemplo, se nós adotarmos um discurso homofóbico, muito provavelmente lá na ponta, nós estimularemos já não o discurso, mas ações homofóbicas. Então, é preciso ter essa dimensão. Agora, isto vale para todos nós. De alguma forma, acho que temos que, na medida do possível, nos pautarmos por esse cuidado.

A OAB interpelou o presidente, via STF, para que ele explique as declarações. A OAB agiu corretamente?
Vamos acabar julgando isso. Mas é uma forma civilizada de lidar com a temática no Estado democrático de direito. Ir à Justiça reclamar e fazer os possíveis encaminhamentos. Alguém já disse que, na Inglaterra, o Estado de direito é aquele que, às 6 da manhã, alguém bate e sabemos que é o leiteiro, e não a polícia. Já não existe mais leiteiro. Mas Estado de direito é aquele que não tem soberanos. Então, se a gente eventualmente errar, nós seremos cobrados por isso. Parece-me que esse é o sistema que está em funcionamento.

As críticas ao Supremo motivaram a abertura de um inquérito para tratar de fake news. O senhor acha que esse inquérito não acabou acirrando as críticas?
Não. Acho que o inquérito foi um momento de rara felicidade do ministro Dias Toffoli. Extremamente feliz. Não eram críticas, eram verdadeiras agressões. Manifestações que se traduziram inclusive no pedido de fechamento do tribunal. Ou a substituição do tribunal pelas Forças Armadas. Uma leitura extravagante do artigo 142 da Constituição. Parece-me que o inquérito não foi feito para inibir críticos, mas esses ataques violentos que se faziam e às vezes se escondiam no anonimato.

Mas até um general foi alvo dos mandados…
Sim, mas isso faz parte do processo. É uma resposta normal do Estado democrático de direito. Tem que se examinar o que o general estava a falar.

Mas houve censura a veículos de imprensa. Inclusive isso foi revogado posteriormente…
Mas isso faz parte do processo. Ali o que se avaliou é que haveria fake news. Que a notícia sequer existiria. E depois se comprovou que de fato a notícia existia. Que a declaração publicada era verdadeira.

O senhor foi considerado um carrasco pelo PT. Hoje existe uma visão diferente. O senhor mudou ao longo do tempo?
Eu fui, durante muito tempo, considerado um crítico do PT. Não obstante eu tivesse excelente relações com integrantes do PT, inclusive com o ex-presidente Lula. Eu fui presidente durante a presidência dele. Tivemos um diálogo elevado e excelentes relações. Agora, fui crítico, por exemplo, de abusos de poder. Critiquei a forma como se fazia o lançamento da candidatura da presidente Dilma. Mas eram críticas a atos específicos. É muito curioso que vocês olhem, por exemplo, que o PT indicou oito ministros do Supremo, na composição atual. Eu fui um dos cinco votos a favor do presidente Lula. Dois outros foram também de pessoas não indicadas pelo governo do PT. Ministro Celso e ministro Marco Aurélio.

Mas o senhor foi crítico desta composição maior em relação ao governo Lula.
Todos nós temos vivido momentos de aprendizado institucional em 30 anos, o tempo da Constituição. Passamos a viver uma sucessão de governos do PT. Dois mandatos do Lula e a princípio dois da presidente Dilma. O que levava a essa composição? É uma discussão que existe nos Estados Unidos. Quando se tem a predominância de uma forma política por mais tempo. Lá, os indicados permanecem pelo “bem servir”, sem limite de idade. Então, esse debate é um aprendizado. Foi nesse contexto que favorecemos a ideia dos 75 anos (limite de atuação dos magistrados).

O PSL, partido de Bolsonaro, quer mudar essa regra com a PEC da bengala…
E alguns aliados querem elevar para 80, no contexto da Previdência. Acho difícil que isso venha a ocorrer. É uma democracia muito jovem, e que tem feito seus experimentos. Inclusive em termos eleitorais. As diversas forças políticas, as mais variadas, de alguma forma, têm passado por testes.

O senhor talvez seja o integrante mais criticado da Corte, seja nas ruas ou na internet. Como avalia essa visão das pessoas de que o senhor é o ministro que solta bandidos?
Tem uma capa de uma revista que diz assim: “O juiz que discorda do Brasil”. Agora tem uma hashtag com a frase “Desculpe, Gilmar estava certo”. Isso faz parte deste contexto. Eu tenho a impressão de que, às vezes, era uma caixa de ressonância e uma grande confusão. Vocês mesmo da imprensa cometem esse erro. A prisão provisória só se justifica em caso de necessidade. Portanto, a princípio, só deve ocorrer depois do julgamento definitivo. Mas em função inclusive do populismo judicial, passa-se a utilizar a prisão para este fim. São juízes extremamente populares. Não significa que sejam os melhores. Claro que, quem se contrapõe a eles, paga um preço. E qual é o preço: a impopularidade. Felizmente, apenas a impopularidade. Nenhum atentado, até agora.

O senhor reforçou a segurança?
Às vezes sim. Em geral, no mundo acadêmico, temos um reconhecimento muito grande. O mundo da academia é muito aberto. E a vida prossegue. Qualquer tema que tenhamos que lidar e tenha esse caráter divisivo produz esse sentimento.

Em relação à decisão do Toffoli sobre o Coaf e a Receita, como o senhor avalia? A PF teme a suspensão das investigações.
Nós temos tido vários debates sobre essa temática. Remonta ao governo FHC, que é o artigo 6º da Lei Complementar que permite acesso ao sigilo bancário por parte da Receita. A partir daí, o debate seguinte é sobre compartilhamento. A Receita tem acesso e compartilha com o MP, sem autorização judicial. É uma questão delicada. Outra questão é do próprio Coaf, que levanta essas informações. Temos que examinar isso com cautela. Essa questão voltou e vamos ter que reexaminar. A discussão sobre o Coaf é qual o nível de detalhamento das informações para que se possa pedir a quebra. Vamos ter que travar o debate sobre um sistema mais ortodoxo, que pode ser mais lento, ou um mais flexível. Tenho a impressão de que vamos votar agora neste segundo semestre.

Correio Braziliense

O recesso acabou na última quinta-feira, mas é esta semana que marca, oficialmente, a volta dos parlamentares ao Congresso, após 20 dias de descanso. Além das pautas pendentes, que incluem 11 medidas provisórias (MPs) prestes a caducar, eles terão que enfrentar o desgaste trazido ao ambiente político pelas declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro e a segunda fase da reforma da Previdência. As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado.

A prioridade na Câmara é o segundo turno da reforma da Previdência. Antes das férias, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na primeira rodada de votação, com 379 votos favoráveis. Com o objetivo de aprová-la o mais rápido possível na segunda fase, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já marcou oito sessões no plenário nesta semana só para tratar da PEC.

Se tudo ocorrer dentro das expectativas dele, a reforma será assunto resolvido em uma semana pelos deputados e passará a ser preocupação dos senadores. O primeiro teste para saber se isso vai dar certo é a reação dos deputados na primeira sessão após o recesso. O tom dos discursos e os temas que prevalecerem na tribuna podem gerar longas discussões e, a depender do nível das conversas, dificultar que o cronograma seja seguido à risca.

A oposição já sinaliza que vai subir o tom contra o governo. Na última segunda-feira, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), mencionou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) “nada fizerem, restará o impeachment”. Em publicação no Twitter, Pimenta afirmou que a oposição deve discutir uma “ação conjunta”. Mesmo que a ideia não vá para a frente, pode acabar mudando o foco das discussões.

A fala de Pimenta veio logo após Bolsonaro ter dito ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que contaria como morreu o pai dele, opositor à ditadura militar. “Bolsonaro deu uma série de tiros no pé durante esses dias de recesso. Não ganha nada com isso, politicamente falando. Mesmo que alguns eleitores concordem com as falas dele, muitos discordam, e o clima fica instável”, avalia o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Página virada
A percepção geral, entretanto, é de que a Previdência avança, mesmo com as trocas de farpas esperadas. Assim, a não ser que o Senado mude o texto, o que significa que ele precisaria voltar à estaca zero, na Câmara, Previdência é “página virada”, comentou um deputado do Centrão.

Segunda reforma no radar, a tributária, embora seja posta como um dos temas mais importantes no semestre, também não será o único foco de atenções dos parlamentares. Até porque a discussão deve durar meses, talvez anos, até se chegar a um consenso. Há, pelo menos, quatro propostas circulando pelo Congresso, com palpites de todos os lados.

Enquanto o debate sobre tributos é amadurecido, o plenário terá agenda própria. Só de medidas provisórias (MPs), há 11 na lista. A MP 881/19, da Liberdade Econômica, é uma das prioritárias. Aprovada em 11 de julho por uma comissão mista de deputados e senadores, a matéria é considerada uma segunda fase da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017. A matéria muda 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O objetivo da proposta é diminuir o papel do Estado no controle da atividade econômica, reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo. Como a MP é complexa, deputados já se organizam para analisar o assunto. “Na volta do recesso, vamos encaminhar à Comissão de Trabalho um ofício solicitando a presidente uma audiência para discutir essa matéria com sindicatos do setor produtivo e todos os envolvidos”, disse o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE).

Além desses assuntos, muitas matérias brigam por espaço para entrar na pauta. Na última sexta-feira, Maia se encontrou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que quer retomar a tramitação do que chama de “pacote anticrime”. O projeto, que chegou à Câmara no início do ano, está na pauta deste segundo semestre, mas também gera muita polêmica e deve render discussões longas. O trecho que previa a prisão em segunda instância foi vetado pelos deputados.

“Bolsonaro deu uma série de tiros no pé durante esses dias de recesso. Não ganha nada com isso, politicamente falando. Mesmo que alguns eleitores concordem com as falas dele, muitos discordam, e o clima fica instável”, Sérgio Praça, cientista político da FGV.

Correio Braziliense

A equipe econômica quer alterar a lei do cabo no Brasil para liberar a verticalização do setor. A ideia é voltar a permitir que operadoras de TV por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que produzem conteúdo, e vice-versa, como ocorria até 2011. A área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória sobre o tema. O documento foi obtido pelo Estadão/Broadcast.

A chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou “Nova Lei da TV por Assinatura”, foi aprovada em 2011 após cinco anos de debates no Congresso. A legislação unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital estrangeiro criou cotas de programação nacional na grade fechada, e proibiu o controle por um mesmo grupo de operadoras e canais – limitando a participação cruzada a 30%.

O primeiro efeito da nova lei foi forçar a saída do Grupo Globo do controle da Net, em 2012. A proibição à verticalização no setor foi adotada para evitar que uma operadora de TV por assinatura prejudicasse canais concorrentes para beneficiar suas próprias produções na grade de programação.

Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a efetividade dessa medida. Com a consolidação do mercado audiovisual nos Estados Unidos, a trava à verticalização pode levar ao fechamento de mais canais no Brasil, argumentam.

“Não há clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor associados às barreiras à verticalização. A imposição de restrições à atuação dos agentes requer comprovação de que os benefícios superam os custos de tais restrições”, afirma o Ministério da Economia na minuta da MP – que propõe a extinção d os artigos 5º e 6º da lei do Seac.

Para a equipe econômica, a trava imposta pela lei não traz melhores resultados do que traria o aumento do número de concorrentes no setor se ela não existisse. “Não se identifica o benefício ao consumidor de se vedar que tanto as empresas de telecomunicações quanto as de radiodifusão aumentem sua participação na cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso condicionado”, diz a minuta.

A pasta ainda argumenta que a lei atual – apesar de ter menos de dez anos – pode prejudicar o crescimento de “novos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos”.

A mudança na legislação tem respaldo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A cúpula do órgão que regula o setor já havia manifestado a parlamentares a necessidade de revogar restrições ao controle da distribuição e produção de conteúdo pelo mesmo grupo. A agência analisa ao menos dois casos ligados à mudança na lei promovida em 2011.

Entre eles, está iniciativa da Fox de vender acesso ao vivo, por meio de um aplicativo, a programação de seus canais que atualmente estão distribuídos na TV paga. A agência entendeu que a Fox, que produz conteúdo, estaria atuando como uma operadora, distribuindo acesso aos canais de forma linear.

O conselho do órgão também avalia a fusão entre a AT&T e a Warner Media, aprovado nos Estados Unidos, e sugeriu mudanças na presença do grupo no Brasil. A empresa de telecomunicações é a controladora da operadora Sky no País e a Warner Media produz conteúdo de canais como HBO, TNT, Cartoon Network e CNN, entre outros. A Anatel deu 18 meses de prazo para uma solução societária – a saída da Sky ou venda da Warner Media no Brasil.

A reportagem tentou contato no sábado e no domingo com autoridades e a assessoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para entender a posição do órgão , mas não obteve retorno. A pasta é responsável pela política nacional de telecomunicações e possui uma secretaria específica para tratar do setor.

Agência Estado

Será julgado nesta segunda-feira (5) o comerciante Edvan Luiz da Silva, acusado de estuprar e assassinar a fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo em 5 de abril de 2017. O crime aconteceu em uma quarta-feira, pela manhã, no edifício Golden Shopping, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife. O júri popular, presidido pelo juiz Pedro Odilon de Alencar, será realizado a partir das 9h, no Fórum Thomaz de Aquino, no bairro de Santo Antônio.

O pai da jovem, o professor Wilson Pacheco Araújo, conversou com o Diario sobre o assunto. Na conversa, ele critica a morosidade da Justiça, conta como está a família mais de dois anos após a morte brutal e espera que o ocorrido com a filha tenha ajudado a salvar outras mulheres de situações violentas.

O assassinato de Tássia Mirella e o julgamento de Edvan Luiz estão separados por 852 dias. De angústia, saudade e, principalmente, espera por justiça. “Não tem como mensurar a falta que ela nos tem feito durante esse tempo, e que vai fazer para o resto da vida”, desabafa Wilson. “É uma ferida que foi aberta dentro de nós (família) e que vai ficar aberta por muito tempo, difícil de cicatrizar. Todos os dias a gente lembra, todos os dias a gente chora. E a saudade é muito grande. Pode ser até que um dia isso passe, mas é difícil”, prossegue.

Nessas 122 semanas, a fé ajudou a Wilson e Suely Araújo (mãe de Mirella) a não desabarem: “Até hoje não foi preciso a gente tomar remédio e nem deixamos de dormir. Acredito, eu, que isso seja fruto dessa força suprema, dessa fé em Deus, que nos leva a caminhar”. Desde o primeiro momento, o emocional foi posto à prova. “A gente mora em Gravatá (Agreste), e foi muito difícil quando recebemos a notícia. Ficamos sem reação, sem saber como resolver isso. Não sei como consegui pegar o carro, dirigir e chegar até o IML no dia. Ainda procuro explicação”, relembra.

“Essa pessoa”

Wilson garante que perdoou Edvan, a quem ele se refere como “essa pessoa”. “Não sei qual vai ser o resultado do julgamento, mas espero que tudo isso tenha servido de lição de vida para ele, né? Que antes dessa pessoa premeditar ou fazer algo desse tipo, que pense duas vezes”, diz. “Essa pessoa falou que foi um ato de loucura ter matado Mirella, sem nem conhecê-la. Não foi loucura. Sabia o que estava fazendo”, reflete.

Lentidão da Justiça

“Nós ficamos um tempão sem saber como estava andando o processo. Foi aí que, por iniciativa de amigos da Mirella, fomos convidados a uma reunião da Comissão de Direitos Humanos (da OAB-PE). Um dos representantes nos falou que, pelo tempo e pelo caso, já era para ter sido julgado”, recorda o pai. “A gente percebe, independentemente de qualquer coisa, que a Justiça ainda é muito lenta. No caso de Mirella, essa pessoa foi pega em flagrante. E veja que fez quase dois anos e meio para ele ser julgado. Imagina em outros casos, em que não houve o flagrante”, aponta Wilson, que credita a marcação do júri à visita à Comissão de Direitos Humanos.

De fato, há um vácuo de mais de um ano no processo referente ao caso (número 0007703-38.2017.8.17.0001). Desde setembro de 2017, já tinha sido decidido que Edvan Luiz seria levado à júri popular, e todos os recursos apresentados pela defesa foram sendo indeferidos, um a um. Não houve movimentações entre 7 de novembro de 2017 e 29 de março de 2019.

Legado

Depois da morte de Tássia Mirella, houve alguns avanços no combate à violência contra à mulher em Pernambuco. Em setembro de 2017, o governador Paulo Câmara ordenou à Secretaria de Defesa Social (SDS) que passasse a contabilizar os feminicídios tais como são – e não mais como crime passional. Ainda que o feminicídio fosse uma realidade no estado, desde 2015, o sistema da SDS não o tipificava nas estatísticas criminais.

Em novembro de 2017, a data da morte de Tássia Mirella foi transformada em Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Apresentada pela deputada estadual Simone Santana, a ideia foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e sancionada pelo governo do estado. “Acredito que outras vidas foram salvas. E ficou um recado, né? Para que a Justiça não seja tão lenta em relação a outros casos que possam acontecer futuramente”, complementa Wilson.

Os dias que antecederam o julgamento desta segunda foram complicados. Todo um filme voltava à cabeça da família de Tássia Mirella, mas é momento de tentar manter-se em paz. “A gente sabe que não vai ser fácil. Mas esperamos somente que seja feita justiça”, conclui Wilson.

Feminicídios em Pernambuco

Período entre 01/01 a 30/06

2017 – 40

2018 – 35

2019 – 28

Fonte: SDS

Cronologia do crime

5 de abril de 2017 – Tássia Mirella é encontrada morta em sua residência, em Boa Viagem

5 de abril de 2017 – Edvan Luiz é preso pela polícia, como suspeito de ter assassinado a fisioterapeuta

12 de abril de 2017 – Edvan é indiciado pela polícia por homicídio triplamente qualificado e estupro

26 de abril de 2017 – MPPE denuncia formalmente Edvan pela morte de Tássia Mirella

Setembro de 2017 – Justiça decide que Edvan vai à júri popular

Setembro de 2017 – Feminicídios passam a ser tipificados oficialmente pela SDS

14 de novembro de 2017 – Data da morte de Tássia Mirella se torna Dia Estadual de Combate ao Feminicídio

3 de junho de 2019 – TJPE finalmente decreta data do julgamento de Edvan Luiz

5 de agosto de 2019 – Começa o julgamento de Edvan Luiz