O Governo decidiu suspender os efeitos da Portaria 309/2019 nesta quarta (10), que estabelece novas regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. O Ministério da Economia não concederá autorização para a compra desses itens com a redução do Imposto de Importação até o dia 30 de agosto.

O tema foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (09) e no dia seguinte, o Senador José Serra decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL 471/2019) para derrubar a portaria, subscrito por Jean Paul Prates (PT-RN), Major Olimpio (PSL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Esperidião Amin (PP-SC), Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga.

A portaria 309 foi editada pelo Ministério da Economia no mês de junho, para regulamentar a aplicação do regime ex-tarifário na redução do imposto de importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações. O ex-tarifário é um regime que consiste na redução temporária da alíquota de Imposto de Importação, visando à desoneração dos investimentos, somente quando não houver produção brasileira similar.

Para Paulo Castelo Branco, presidente executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais (ABIMEI), esse é um tema de extrema relevância para melhorar a competitividade da indústria nacional, “Aprovar uma iniciativa como essa é essencial para melhorar a qualidade dos produtos e a nossa produtividade, além de reduzir os custos e ajudar as empresas a se inserirem no mercado mundial”, comenta. Ele reforça que há uma necessidade de modernização do parque industrial brasileiro, para que as empresas possam lidar com as tecnologias industriais de países em que o setor é um dos mais competitivos do mundo.

A ABIMEI tem o objetivo de contribuir para uma abertura comercial gradual, que não prejudique os fabricantes nacionais, mas também não impeça o segmento de avançar. “Queremos que o País esteja atualizado com o que há de mais moderno na manufatura, introduzindo o parque industrial brasileiro no mundo globalizado, pois acreditamos que essa abertura é essencial para o crescimento do setor”, diz. Para a entidade, a não aprovação da Portaria 309/2019 é um retrocesso, que vai impactar negativamente a indústria.

Neste mês de julho, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), por meio do Programa Estadual de IST/Aids/Hepatites Virais, tem percorrido municípios do Estado para ofertar testagem rápida para detecção de infecções sexualmente transmissíveis (IST). Após passar pelo Sertão (Petrolina, Ouricuri, Salgueiro e Serra Talhada) e Zona da Mata (Limoeiro e Palmares), o ônibus do projeto Prevenção para Tod@s chega à cidade de Caruaru, no Agreste, nesta sexta-feira (12.07), levando testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites B e C para. A ação será das 9h às 15h na Praça do Marco Zero, com capacidade para acolher 100 pessoas.

O atendimento dura, em média, 30 minutos, tempo pra fazer a testagem e para o aconselhamento sobre práticas sexuais saudáveis. Em caso positivo, o paciente é encaminhado para a rede de assistência. Importante ressaltar que todo o processo garante o sigilo do atendimento. No local, ainda serão entregues camisinhas e sachês de gel lubrificante.

Na segunda quinzena deste mês, a ação estará no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), em Garanhuns, além de Goiana e Recife. O projeto Prevenção para Tod@s é uma ação da SES-PE em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Entre janeiro e abril, a testagem foi levada para 21 municípios pernambucanos, beneficiando 1.995 usuários. Desse total, 11 tiveram resultados positivos para HIV, 189 para sífilis, 03 para hepatite B e 02 para hepatite C.

JORNADA – Além da testagem rápida das infecções sexualmente transmissíveis, a SES-PE fará uma Jornada de Hepatites Virais em todos os municípios visitados. O objetivo é capacitar os profissionais da Atenção Primária sobre o manejo clínico do paciente com hepatite, além de oficina sobre aconselhamento. A Jornada já faz parte da celebração do Dia Mundial de Luta contra as Hepatites, em 28 de julho.

DADOS

HEPATITE A – Em 2014, quando foi disponibilizada vacina contra a doença no SUS, Pernambuco confirmou 473 casos da enfermidade. Em 2016, o número caiu para foram 26. Em 2017 foram 22 e em 2018, 19.

HEPATITE B – Em 2016, Pernambuco confirmou 201 casos de hepatite B. Em 2017 foram 190 e em 2018, 217.

HEPATITE C – Em 2016, foram confirmados 205 casos da doença em Pernambuco. Em 2017 foram 235 e em 2018, 198.

O Brasil discute uma reforma da previdência que tende a aumentar desigualdades, embora sua propaganda aluda ao combate de privilégios. O país também se prepara para debater uma reforma tributária de modo independente da previdência. Se a redução das desigualdades fosse finalidade das reformas, as mudanças na previdência deveriam ser outras. Em ambas as reformas deveriam ser debatidas conjuntamente.

A reforma da previdência proposta aumenta muito a desigualdade de acesso à aposentadoria. Muitos brasileiros pobres começam a trabalhar muito cedo, mas não conseguem contribuir pelos 20 anos exigidos para obter a aposentadoria parcial, para não falar dos 40 anos para a aposentadoria integral.

Nas regras atuais, a primeira alternativa para aposentadoria é somar um tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) com sua idade para alcançar um período de 86 anos para mulheres e 96 para homens, que aumentará a cada dois anos até chegar à soma 90/100 em 2027. A segunda opção é alcançar a idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição. A desvantagem é o desconto do valor da aposentadoria pelo “fator previdenciária” que varia com a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida.

A proposta atual elimina a primeira opção. Aumenta a idade mínima feminina para 62 anos (com os mesmos 15 anos de contribuição) e mantem 65 anos para homens, mas exige 20 anos de contribuição) e aumenta o desconto da aposentadoria parcial ( entre 20 e 39 anos de contribuição).

O problema é que os cidadãos que só conseguem se aposentar hoje por idade são trabalhadores precários que estão longe de alcançar o tempo de contribuição exigido nas novas regras: 56,6% dos homens e 74,82% das mulheres não alcançam. Em média, os homens só conseguem contribuir 5,1 vezes por ano, e as mulheres 4,7 vezes, segundo estudo de Denise Gentil (UFRJ) e Claudio Puty (UFPA) para a Anfip.
Se precisarem contribuir mais 60 meses, supondo que continuem empregados e consigam contribuir no mesmo ritmo na velhice ( o que é uma proposição absurda), a idade mínima real de aposentadoria parcial seria 74,8 anos para mulheres e 76,8 para homens, na média. Na prática, milhões não chegariam a se aposentar ou, com “sorte”, seriam transferidos para a assistência social, mas suas contribuições não seriam nem devolvidas.

Como são trabalhadores em empregos precários, aumentar seu tempo de contribuição não significa combater privilégios, mas aumentar a desigualdade. Significa retirar recursos de muitos trabalhadores pobres e vulneráveis que não conseguirão se aposentar.

De nada adianta reduzir a alíquota mensal de contribuição para os pobres se a contribuição se alonga por mais 60 meses e, no fim, nem garante a aposentadoria. O incentivo é para que não contribuam, o que coloca em risco até o pagamento das atuais aposentadorias.

O risco ao sistema advém igualmente do fim da contribuição fiscal dos empregadores, como a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com o PIS-Pasep, somam cerca de metade das receitas da Seguridade Social.

A proposta atual retira as contribuições fiscais do financiamento das aposentadorias (mantendo-as na Seguridade). O financiamento tripartite da aposentadoria acabaria, no sentido em que a reforma deixaria apenas o contrato de trabalho formalizado entre o trabalhador e seu empregador como fonte de recursos (através da contribuição previdenciária sobre a folha salarial).

Isto tudo provavelmente já inviabilizaria o sistema, mas para completar o governo Bolsonaro promete reforma tributária que libera o empregador de contribuir para a Previdência com uma percentagem da folha salarial, além de abolir a Confins e a CSLL.

Em um país tão desigual, deixar apenas os trabalhadores e, a depender da reforma tributária, talvez os empresários como responsáveis por um sistema contributivo de aposentadoria é condená-lo, especialmente nas circunstâncias atuais. A crise e o desemprego levaram 6,2 milhões de trabalhadores e milhares de empresas a deixarem de contribuir para o sistema, contraindo as receitas em cerca de R$ 230 bilhões entre 2014 e 2017 em termos reais.

Para completar, o desvio das contribuições sociais da Seguridade Social para o Tesouro aumentou de 20% para 30% em 2016, saltando da média de R$ 63,4 bilhões entre 2013-2015 para nada menos que R$ 113 bilhões em 2017.

Foi a crise econômica que contribuiu para o déficit, e não o contrário. Quando a crise for superada, porém, não é provável que as receitas se recuperem o suficiente caso o emprego do futuro venha sem contribuição empresarial sobre a folha salarial.

Se, como hoje, a solução proposta para a insuficiência de receitas no futuro for elevar de novo a idade mínima, a alíquota média e o tempo de contribuição, qual segurança jurídica terão os trabalhadores para serem incentivados a contribuir para a previdência pública mesmo que tenham empregos estáveis?

Em suma, trabalhadores com emprego e renda precários não terão capacidade de alcançar o tempo de contribuição requerido para se aposentar, enquanto trabalhadores com emprego estável e maior renda não terão incentivos para contribuir para um sistema insustentável.

É por isso que, se o objetivo for realmente combater privilégio e reduzir desigualdades, a proposta deveria, primeiro, explicar em detalhes as projeções atuariais e demográficas que justificam atrasar e até inviabilizar a aposentadoria de milhões de brasileiros pobres.

Segundo, deveria focar no topo do funcionalismo público. Terceiro, a reforma previdenciária deve ser necessariamente complementada pela reforma tributária, mantendo o financiamento tripartite da Previdência, mas combatendo os privilégios na tributação. Afinal, o Brasil parece um paraíso fiscal para detentores de capital e para a elite de profissionais de alta renda.

Ainda é tempo de debater com honestidade como combater privilégios e reduzir desigualdades. Porém, levar adiante a reforma da previdência nos termos atuais tornaria o Brasil um exemplo mundial de como destruir um sistema solidário de previdência e aumentar a desigualdade.
Thomas Piketty é diretor da I´Ecole des Hautes Etudes em Sciences Sociales (EHESS) e professor da Paris School of Economics (PSE).

Marc Morgan e Amory Gethin são pesquisadores do World Inequality Lab da PSE.
Pedro Paulo Zahluth Bastos é professor do IE-Unicamp e pesquisador do Cecon-Unicamp

O governador Paulo Câmara esteve à frente da reunião do Comitê Gestor do Pacto Pela Vida (PPV), na manhã desta quinta-feira (11.07), para um balanço do primeiro semestre de 2019, que registrou uma redução recorde no número de homicídios em Pernambuco, tornando este o semestre menos violento desde 2014. O Estado computou 1.757 homicídios, nesses primeiros 6 meses, contra 2.284, no mesmo período do ano passado, o que representa 527 a menos, uma diminuição de 23% no comparativo com o primeiro semestre de 2018. O chefe do Executivo Estadual atribuiu a queda histórica ao caminho trilhado através das repactuações do Programa e aos investimentos.

“Estamos formando 500 novos policiais, criamos novas estruturas, como batalhões especializados da Polícia Militar em Caruaru e em Petrolina, instalamos 9 delegacias de Combate ao Tráfico de Drogas e batalhões na Região Metropolitana. Ou seja, fizemos uma série de ações que envolvem todas as áreas. A integração com o Poder Judiciário dentro do PPV ajuda a agilizar as prisões. E não estamos atuando apenas na repressão. Também lançamos um programa de prevenção. Estamos com 500 bairros mapeados para atuar nas comunidades mais vulneráveis e levar cidadania e qualificação. Isso ajuda a ter cada vez mais segurança e paz em Pernambuco, e é um compromisso nosso”, destacou Paulo Câmara.

O governador lembrou ainda que neste semestre foi registrado também o menor índice de homicídios cometidos contra mulheres. “Nossa trajetória é continuar buscando reduzir. Temos a expectativa de 2019 ser um dos melhores anos dos últimos 5 anos, ou seja, ficarmos atrás somente do melhor ano do Pacto, que foi 2013”, concluiu.

O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, explicou a distinção entre o feminicídio e o homicídio contra mulheres. “O feminicídio teve uma redução de mais de 60% agora em junho, quando comparado com o mesmo período de 2018. É uma redução bastante expressiva. Da mesma forma, caiu o número de homicídios de mulher, cuja a motivação não é necessariamente o fato de a vítima ser mulher. As mulheres são mortas também por outros motivos, como por exemplo o envolvimento com tráfico de drogas e latrocínio. Esses casos não entram na conta do feminicídio. Mas a gente observa que há redução nas duas situações, tanto do feminicídio quanto do homicídio de mulheres”, detalhou.

Junho de 2019 representou o 19º mês consecutivo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e o 22º de queda nos Crimes Violentos Patrimoniais (CVPs) em Pernambuco. Nos homicídios, a diminuição em relação ao mesmo mês em 2018 foi de cerca de 25%. Houve 253 mortes no mês passado, contra 336 no período equivalente de 2018. Esse foi o segundo mês de junho menos violento de toda a série histórica iniciada em 2004. Ao todo, 27 municípios, mais Fernando de Noronha, não registraram nenhum CVLI nos primeiros seis meses deste ano.

A análise dos CVPs mostrou retração de 23,2% em junho (6.521 casos em 2019, contra 8.493 no ano anterior). A queda no primeiro semestre de 2019 foi de 16,44%. De 50.597 casos nos primeiros seis meses de 2018, passou para 42.281 este ano, o que representa uma diferença de 8.316 roubos a menos.

Pádua destacou o esforço do Governo do Estado, dando como exemplo a força de trabalho na intenção de diminuir o número de assaltos a ônibus. “Há quase dois anos, nós estamos com um trabalho chamado Força Tarefa Coletivos, que se dedica diariamente à redução de crimes dentro de coletivos. Isso é observado nos números. A redução tem ocorrido ao longo de 2018 e agora em 2019 também. Especificamente em junho, tivemos uma redução de quase 30% do número de assaltos a coletivos”, justificou o secretário, que ainda discorreu sobre as metas do PPV.

“Nós temos trabalhado, ao longo da história do Pacto Pela Vida, com metas. As metas para 2019 são bastante desafiadoras, porque já tivemos um 2018 com redução de 23% no número de homicídios quando comparado com 2017. E em 2018, Pernambuco foi o Estado da federação onde houve a maior redução do número de homicídios. Então, já estamos trabalhando com redução em cima de redução. É um trabalho que está sendo feito diariamente, com nossas operativas objetivando isso: reduzir cada vez mais a violência no Estado”, finalizou. Segundo o secretário, em todas as regiões estão sendo observadas reduções expressivas, com destaque para o Agreste, com uma redução ainda maior do que a média do Estado.

Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 703/2019, que determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo.

A criminalização do uso de caixa dois em campanha eleitorais foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta é uma das medidas do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano.

O texto aprovado nesta quarta-feira (10), por 17 votos a dois é idêntico ao que passou pelo plenário do Senado dentro do pacote das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, que estabeleceu também regras para punir penalmente juízes e procuradores acusados de abuso de autoridade.

O projeto de lei (PL) determina prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos financeiros não declarados na prestação de contas de campanha.

Como o PL é terminativo, ou seja, não precisa ser aprovado em plenário, a proposta deve ser encaminhada à Câmara antes do recesso, caso nenhum senador apresente recurso em cinco dias.

Diferentemente da Câmara, onde o pacote está sendo analisado por um grupo de trabalho, no Senado, o texto original do ministro Sergio Moro foi dividido em três partes. Além do caixa dois, ainda está em discussão as alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES) e projeto de lei complementar que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A presidente CCJ do senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS) acredita que “no mês de agosto, todo o pacote poderá ser analisado e finalizado pelos senadores e encaminhado para a deliberação da Câmara”.

Nesta quarta-feira, o senador Marcos do Val leu seu parecer sobre o PL 1.864/2019 e a matéria ficará para análise para a primeira reunião de agosto da CCJ. A proposta trata de diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Segundo Tebet, também em agosto, será deliberado o outro projeto do pacote que trata do julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral para ser realizado pela Justiça comum. Ao contrário dos anteriores, o PLP terá que passar pelo Plenário, por se tratar de projeto de lei complementar. O relator da terceira frente do pacote é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Um juiz aposentado de Pernambuco foi preso, na última quarta-feira (10), pela Polícia Civil. André Rui de Andrade Albuquerque, 59 anos, é acusado de vender sentenças em conluio com advogados, oficiais de justiça e empresários, através de fraudes, quando exercia a função judicante na 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes. 

Ele foi detido por meio da Delegacia Interestadual e Capturas (POLINTER/CAPTURAS) – que integra o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), em cumprimento a um mandado de Prisão Condenatória em Segunda Instância. 

André Rui foi aposentado compulsoriamente, em decisão inédita do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em 2007, depois de ser preso durante operação do TJPE e do Ministério Público. Ele é acusado de integrar uma quadrilha que atuava nacionalmente realizando as fraudes. A falsificação das sentenças, realizada em 2004, visava a aplicação de um golpe no valor de R$ 980 mil em um aposentado cuja herança estava sendo disputada pela família. 

O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado no primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (10) com 379 votos a favor e 131 votos contrários. Ao todo, são 71 votos a mais do que o que era necessário para a aprovação do texto. O placar entre os deputados pernambucanos também foi favorável à reforma, 14 a 11, tendo, entre eles, possíveis candidatos à Prefeitura do Recife.

Na última segunda-feira, foi acordado pelo PSB, mesmo partido do governador de Pernambuco Paulo Câmara, que todos os 32 deputados federais da bancada, deveriam votar contra a reforma, podendo, em caso de descumprimento, sofrer consequências que podem chegar a expulsão do partido. Felipe Carreras, eleito deputado em 2018 e possível postulante do PSB à prefeitura nas eleições municipais de 2020, votou de forma contrária à posição adotada pelas lideranças do partido e, por isso, pode ser expulso da sigla.

Outra opção do Partido Socialista Brasileiro para tentar ocupar o cargo de Geraldo Júlio a partir de 2021 é João Campos, que votou contra o texto-base da reforma, aliado com a decisão do partido. Nas eleições de 2018, João, filho do ex-governador Eduardo Campos, foi o deputado federal mais votado do estado, com mais de 460 mil votos.

Marília Arraes, do PT, também votou contra o texto da reforma da Previdência na Câmara. A petista chegou a ter sua pré-candidatura ao Governo do Estado encaminhada nas últimas eleições, mas acabou descartada após um acordo nacional do PT com o PSB. Marília pode ser a aposta do Partido dos Trabalhadores para a disputa municipal do ano que vem.

Quem também votou contra a reforma no primeiro turno e vê seu nome ventilado como opção à prefeitura da capital pernambucana é Túlio Gadêlha, do PDT. Ciro Gomes, terceiro lugar na disputa presidencial do ano passado, levantou a hipótese quando esteve em Recife para palestras no último mês de maio. “Túlio Gadêlha um militante padrão, um militante modelo. Ele representa o que há de melhor na cultura política nordestina que está em Pernambuco e no Recife”, defendeu Ciro na época.

A reforma da Previdência ainda precisa ser aprovada novamente no Plenário, dessa vez em segundo turno, por se tratar de uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição. As expectativas é de que isso aconteça ainda nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), planeja finalizar o processo no máximo até o próximo sábado (13).

Confira os votos de cada deputado pernambucano no primeiro turno do texto-base da reforma da Previdência:

A favor

André de Paula (PSD/PE)
André Ferreira (PSC/PE)
Augusto Coutinho (Solidariedade/PE)
Daniel Coelho (Cidadania/PE)
Felipe Carreras (PSB/PE)
Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Fernando Rodolfo (PL/PE)
Luciano Bivar (PSL/PE)
Ossesio Silva (PRB/PE)
Pastor Eurico (Patriota/PE)
Raul Henry (MDB/PE)
Ricardo Teobaldo (Podemos/PE)
Sebastião Oliveira (PL/PE)
Silvio Costa Filho (PRB/PE)

Contra

Carlos Veras (PT/PE)
Danilo Cabral (PSB/PE)
Eduardo da Fonte (PP/PE)
Fernando Monteiro (PP/PE)
Gonzaga Patriota (PSB/PE)
João H. Campos (PSB/PE)
Marília Arraes (PT/PE)
Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Tadeu Alencar (PSB/PE)
Túlio Gadelha (PDT/PE)
Wolney Queiroz (PDT/PE)

Diario de Pernambuco

Os candidatos pré-selecionados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm até as 23h59 desta sexta-feira (12), para complementar a inscrição no site do programa na internet. Para garantir a vaga, o candidato deve prestar informações como nome do fiador, caso seja necessário, e o percentual de financiamento.

A relação com os pré-selecionados já está disponível no site do Fies. Ela foi divulgada na última terça-feira (9). Caso o candidato perca o prazo, as vagas ficarão disponíveis na lista de espera, para todos os candidatos não contemplados na primeira fase.

A lista serve para que esses estudantes tenham a oportunidade de preencher vagas que não forem ocupadas. Essa etapa ocorre de 15 de julho a 23 de agosto. Para a segunda edição do ano, 46,6 mil vagas foram ofertadas em 1.756 instituições de ensino privadas de todo país.

Com financiamento a juros zero, o Fies é voltado para estudantes com renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos. Para concorrer ao financiamento, o candidato precisa ter feito qualquer uma das últimas dez edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ter alcançado média igual ou superior a 450 pontos nas questões e não ter zerado a redação.

P-Fies

Saiu também o resultado para o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Diferentemente do Fies, no P-Fies os juros são variáveis e as condições são definidas pela instituição de ensino e pelo banco. Para participar, o estudante precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa até cinco salários mínimos.

Os aprovados no P-Fies devem comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição com a qual fechará o contrato para validar suas informações. O P-Fies é por chamada única, sem lista de espera.

Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Jair Bolsonaro. Foram 379 votos a favor -71 a mais do que o mínimo necessário, de 308. Contra foram 131.

O placar é maior do que o obtido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2003 com a sua reforma, que teve apoio de 358 deputados, o maior até então para esse tipo de medida. Logo após a aprovação, os deputados votaram apenas um destaque – tentativa de alterar pontos específicos da reforma. Os trabalhos serão retomados nesta quinta-feira (11)quando cerca de 20 propostas serão discutidas.

O texto tem de passar ainda por análise em segundo turno, o que pode acontecer ainda nesta semana. Após isso, segue para o Senado, que deve se debruçar sobre o tema a partir de agosto.

A expectativa dos defensores da reforma é a de que até setembro a Previdência seja aprovada definitivamente pelo Congresso e vá à promulgação. A reforma é a prioridade legislativa do governo.

Apesar disso, a articulação política de Bolsonaro não conseguiu emplacar sua proposta original, que previa economia aos cofres públicos de R$ 1,2 trilhão em dez anos.

O texto foi amenizado pelos deputados, o que reduziu a previsão de economia em mais de R$ 200 bilhões. Além disso, as falhas da articulação política do Executivo levaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a assumir protagonismo na condução da proposta. Ele é o principal responsável pelo resultado desta quarta.

Nos discursos dos líderes partidários, Bolsonaro praticamente não foi citado. Líder da bancada do PSL, partido do presidente, deputado Delegado Waldir (GO) não fez menção ao nome de Bolsonaro no discurso que fez na tribuna. No lugar, fez um grande elogio a Maia: “Ele é o grande condutor dessa reforma, o presidente desta Casa, Rodrigo Maia, sem ele não chegaríamos nesse momento. Ele é o cara, meu respeito a Rodrigo Maia”.

Deputados presentes começaram, então, a aplaudir Maia. “É um liberal que respeita todos os partidos, todos os parlamentares, da oposição ou não”, disse Waldir. Congressistas começaram a gritar então o nome do presidente da Casa, que chorou.

Alexandre Frota (PSL-SP), que liderou a bancada do partido do presidente na tramitação da reforma, enalteceu ainda o “Brasil”. Maia várias foi elogiado em várias das falas.

Contrariando o discurso de campanha de que colocaria um fim ao toma lá dá cá na relação com o Congresso, o governo abriu ainda o cofre e acelerou a distribuição de emendas que os congressistas fazem ao Orçamento da União, ordinárias e extras. Só na segunda categoria, a proposta era liberar imediatamente R$ 10 milhões por parlamentar fiel -mais de R$ 3 bilhões.

A atual proposta de mudança na legislação previdenciária é mais rigorosa que a tentativa frustrada feita pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017 e 2018, e mais robusta que as anteriores, aprovadas nas gestões do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Lula (2003-2010). A oposição, que é contra a medida, acusa o governo de promover uma campanha de mentiras que visa prejudicar, especialmente, o trabalhador mais pobre.

De acordo com pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (9), o apoio à reforma cresceu nos últimos meses, mas, mesmo assim, divide o país –47% são favoráveis e 44% contra, um empate técnico, levando-se em conta a margem de erro.

Antes da votação, os discursos da oposição se concentraram no ataque à reforma. Governistas e partidos defensores da medida fizeram o contraponto.

“Isso aqui não é salvar o Brasil, é jogar o Brasil na desigualdade, é jogar os mais pobres no empobrecimento. Os trabalhadores deram o sangue para construir a riqueza desse país e não têm qualquer culpa pelo desiquilíbrio das contas”, discursou o petista Henrique Fontana (RS), pouco antes da votação, defendendo outras medidas para reduzir o buraco nas contas públicas.

“Esse partido desgovernou esse país por mais de uma década e não fez nada, pelo contrário, entregou o país com 12 milhões de desempregados. Estavam distraindo roubando?”, rebateu Marcel Van Hattem (RS), líder da bancada do Novo.

O texto começou a tramitar em fevereiro, elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem Bolsonaro delegou por completo a definição da sua política econômica.

Após vários atrasos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, na semana passada, pela comissão especial, por 36 votos a 13. A proposta reestrutura o sistema de aposentadoria e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.

Apesar das alterações feitas pelos deputados, os pilares do projeto foram mantidos no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que sofreu pressão de partidos, servidores e lobistas durante as negociações.

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para trabalhadores do setor privado e servidores federais.

Quem já está no mercado de trabalho tem direito a uma transição. No caso da iniciativa privada, há quatro modelos de transição. Para servidores, há duas. O trabalhador poderá escolher a mais vantajosa.

Pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente, há duas formas de aposentadoria. Uma delas é por idade, que exige 65 anos, no caso de homens, e 60 anos para mulheres, quando o trabalhador não é do setor rural. São necessários também 15 anos de contribuição.

A reforma da Previdência ataca essencialmente o segundo modelo de aposentadoria: o por tempo de serviço. Essas regras permitem que, após 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, trabalhadores se aposentem cedo. Não há idade mínima.

Outra mudança relevante é sobre a fórmula de cálculo da aposentadoria. A regra atual descarta os 20% menores recolhimentos. Assim, a média é elevada, o que beneficia o trabalhador. A proposta considera todas as contribuições, o que reduz o valor da aposentadoria. A versão atual da reforma mantém essa regra de cálculo proposta pelo governo, mas o relator incluiu um dispositivo para suavizar a mudança.

Para conseguir apoio à PEC, o relator teve de ceder a pressões. Estados e municípios ficaram fora da reforma -Maia indica que o Senado pode recolocá-los, mas essa parte seria fatiada e tramitaria à parte, como uma “PEC paralela”.

Numa derrota para Guedes, a reforma, cujo texto-base foi aprovado no plenário, também excluiu a criação de um novo sistema previdenciário, a capitalização. Nesse regime, que era o desejo de Guedes, cada trabalhador faria a própria poupança para bancar a aposentadoria.

O relator também teve de aliviar regras de transição para servidores públicos e professoras, fez ajustes na fórmula de cálculo da pensão por morte apresentada pelo governo, poupou trabalhadores rurais e excluiu mudanças no pagamento do BPC (benefício assistencial) a idosos carentes.

Folhapress

A Prefeitura de Caruaru convida a todos para a inauguração da Praça Fernando Soares da Silva, nesta quinta (11), às 16h. O novo espaço de lazer está localizado na Vila Peladas, ao lado da Unidade Básica de Saúde (UBS). A área de convivência faz parte do conjunto de nove praças que estão sendo entregues desde o ano passado.

Serviço: 

O que? Inauguração da Praça Fernando Soares da Silva

Quando? Quinta, 11 de julho

Onde? Vila Peladas

Horário? 16h