O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, uma ação que pode abrir brecha para a suspensão plataformas no Brasil.

Em meio às discussões sobre a regulamentação das redes sociais, a Corte analisará um processo que trata de um caso envolvendo a suspensão do WhatsApp no país.

No julgamento, deverá ser abordada a possibilidade de o Judiciário derrubar uma rede social, além de ser escrutinado o alcance de disposições do Marco Civil da Internet.

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, pautou a análise do caso em meio aos ataques do dono do X, Elon Musk, ao ministro Alexandre de Moraes. O julgamento virtual vai até o dia 26.

Embora não trate diretamente da regulamentação das redes, o julgamento tem sido visto na Corte como uma forma de os ministros reforçarem que a Justiça pode bloquear plataformas em caso de irregularidade. Como resultado desta análise, os ministros podem fixar tese de que bloqueios são constitucionais e proporcionais ao descumprimento de ordens judiciais ou à lei brasileira.

Na análise de interlocutores do STF ouvidos pelo Globo, um referendo à possibilidade do bloqueio é uma forma de “deixar a porta aberta” para uma eventual medida similar para o X.

O processo, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi ajuizada por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça que determinaram a suspensão do WhatsApp, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia.

Esse processo chegou a ser pautado em junho do ano passado pelo plenário físico, em conjunto com os dois outros casos que tratam do artigo 19 do Marco Civil.

Em 2020, quando o caso começou a ser analisado, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos bloqueios dos aplicativos de mensagens. Na época, Fachin chegou a ser acompanhado pela ministra Rosa Weber, hoje aposentada, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Agora, com a retomada do julgamento, é possível um cenário em que haja maioria pela constitucionalidade das medidas, em uma corrente liderada justamente por Moraes.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli afirmou que uma outra ação que trata sobre regras do Marco Civil da Internet deve estar pronta para ser julgada até o fim de junho. O processo discute a responsabilidade de redes sociais pelos conteúdos publicados em suas plataformas. Toffoli afirmou que seu voto no caso ainda passa por “ajustes pontuais”.

O Globo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula,”

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

“Se não houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

*Com informações da Agência Senado

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de P olíticas para Mulheres, realiza na próxima terça-feira (23), na sede da SPM, a oficina de customização de acessórios para o São João, organizada pela Coordenação da Pessoa Idosa. A ação tem como objetivo principal fortalecer o empreendedorismo feminino, além de valorizar a cultura local por meio da confecção dos laços temáticos de São João.

As mulheres que desejam participar devem acessar o link a seguir e realizar todo o passo a passo para conclusão da inscrição: https://profissionalizamais.caruaru.pe.gov.br/course/customizacao-de-acessorios-para-o-sao-joao

O momento terá duração de 4h, iniciando às 13h e seguindo até às 17h, e, ao final, todas as inscritas receberão certificado reconhecido pelo Programa Profissionaliza +. As vagas são limitadas.

Durante a Sessão Legislativa desta última terça-feira, dia 16 de abril, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do professor e vereador Jorge Quintino, que estabelece a Semana Municipal dos Corretores de Imóveis no calendário oficial de eventos da cidade de Caruaru. Esta iniciativa visa celebrar e reconhecer o trabalho crucial dos corretores de imóveis, além de conscientizar a população sobre a importância desses profissionais para o desenvolvimento econômico e social local.

O projeto de lei, surgiu a partir de uma sugestão do corretor de imóveis Aroldo dos Santos Leda, CRECI 15431, que percebeu a necessidade de destacar o papel fundamental dos corretores de imóveis no mercado imobiliário de Caruaru. A proposta também busca fortalecer os laços entre corretores, clientes e a comunidade em geral, promovendo uma maior confiança nos negócios imobiliários.

Caruaru, como um importante polo regional, possui um mercado imobiliário ativo e diversificado, com mais de 900 corretores de imóveis e imobiliárias em operação. A inclusão da Semana Municipal dos Corretores de Imóveis no calendário de eventos representa um marco significativo para o setor e para a economia local, fortalecendo ainda mais o crescimento econômico da cidade.

Além disso, é importante ressaltar que o vereador Jorge Quintino, autor do projeto de lei, possui um apoio sólido à causa dos corretores de imóveis. Com formação técnica na área, tendo concluído o curso de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias), Quintino compreende profundamente a importância e os desafios enfrentados pelos profissionais do setor.

Na manhã desta quarta-feira (17), na Sala de Monitoramento da Prefeitura de Caruaru, as forças de segurança realizaram reunião estratégica para definir o esquema de segurança do São João 2024. O encontro teve como objetivo trazer mais tranquilidade para os forrozeiros que estarão se divertindo nos meses de maio e junho na Capital do Forró.

A segurança segue sendo um dos destaques da festa, o Centro Integrado de Monitoramento e Gestão de Eventos (CIMGE) continuará como o ponto principal na estrutura que será montada no Espaço Cultural, que funcionará o Centro de Operações Integradas (COI). “Assim como em 2023, estamos esse ano já antecipando as reuniões com as forças de segurança, a tranquilidade para os forrozeiros é de grande importância, com esses encontros podemos melhorar ainda mais a estrutura e avaliar melhor as ações estratégicas”, pontuou o Secretário de Ordem Pública, Coronel Patrício Filho.

O São João 2024, este ano, terá 72 dias de festa. O “Maior e Melhor São João do Mundo” começa no São João na Roça, no distrito de Gonçalves Ferreira, no dia 19 de abril, e segue até o dia 29 de junho.

O talento dos produtores de queijo do Agreste será testado no 1º Concurso de Queijos Artesanais realizado pelo Sebrae/PE, como parte da programação da Expoleite. O evento, focado nos empresários do agronegócio, começa nesta quinta-feira (18) e segue até o sábado (20), no Parque Eládio Porfírio de Macedo, em São Bento do Una. Quem quiser participar do concurso deve se inscrever até as 14h da próxima sexta-feira (19). É só levar o seu produto ao parque de exposições e fazer a inscrição, gratuita, no ato da entrega.

Os participantes vão disputar nas categorias: queijo coalho com leite de vaca, queijo coalho com leite de cabra e queijo de manteiga. Podem se inscrever produtores de queijo que sejam regularizados ou que estejam em processo de regularização. O resultado será divulgado no sábado, até as 17h30.

“O julgamento será feito por uma comissão técnica formada por parceiros, que levarão em consideração três critérios: aparência, textura e consistência, além de sabor. O concurso é uma ação que vem engrandecer ainda mais esse evento, apoiado pelo Sebrae/PE há mais de dez anos”, diz Kédima Azevedo, analista técnica da entidade. A programação da Expoleite também conta com exposições, palestras, rodadas de negócios, torneio de animais, gastronomia regional e shows.

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O Caruaru Shopping estará realizando, de 18 a 21 de abril, a 8ª Semana Saudável. O evento, que funcionará de acordo com o horário do centro de compras e convivência, acontecerá nas proximidades do cinema.

O público que visitar o espaço vai encontrar uma gama de serviços, entre eles, massagens, ventosas, limpeza de pele, aferição de pressão, glicemia e liberação miofascial. Depilação, designer de sobrancelhas, orientações nutricionais e avaliação de bioimpedância também estarão sendo ofertados.

De acordo com o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, a Semana Saudável contará ainda com pilates, zumba, dança e ginástica. As aulas acontecerão na nova Praça de Eventos.

Para participar das ações, basta levar dois quilos de alimentos não perecíveis. “As atividades estarão disponíveis em horários específicos, conforme a programação que será divulgada no local”, disse Walace. “Não perca essa oportunidade de cuidar da sua saúde e do seu bem-estar de forma completa”, concluiu.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Nesta terça-feira (16), os vereadores debateram os direitos dos animais e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, entre outras pautas, na Câmara Municipal de Caruaru.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) falou sobre a posse do empresário Jaime Anselmo como secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa, de Caruaru. Para Lambreta, a atuação de Jaime “vai somar bastante na linha de interlocução com o setor empresarial”. Sua fala foi complementada por Jorge Quintino (PODE) e Mery da Saúde (PSD), que também enxergam com positividade a mudança. Até então, o empresário era vice-presidente da ACIC (Associação Comercial Industrial de Caruaru).

Cidadania

Na sessão ordinária, a vereadora Perpétua Dantas (Avante) registrou a presença de Lenilda Brito, cidadã responsável em tornar possível a criação da Lei Nascer Bem, de 2017. “E você foi coletar assinaturas, no meio da rua, para conseguir o quantitativo necessário para que o Projeto de Lei fosse de iniciativa popular”, disse a parlamentar, ao parabenizar Lenilda. A lei “trata do enfrentamento à violência obstétrica” e Lenilda articulou diversos movimentos para que fosse aprovada, de acordo com a vereadora.

Transtorno do Espectro Autista

O Professor Jorge Quintino (PODE) usou a tribuna para falar da proposta que busca promover treinamento aos tutores legais das crianças com TEA – Transtorno do Espectro Autista, que na maioria das vezes são mães, relembrou o parlamentar. A ideia é que o programa conte com diversos agentes, como psicólogos, a fim de aprimorar o conhecimento sobre os cuidados corretos que as crianças precisam. É preciso observar, na criança com TEA, “a sua rede de proteção, especialmente o seu entorno – os seus pais”, justificou Quintino.

Pauta Animal

Anderson Correia (PP) afirmou que o novo Código Civil será revolucionário para os animais, com um capítulo dedicado a estes seres. Serão “mais direitos com essa aprovação”, disse Anderson, ao explicar que o novo dispositivo permitirá aos animais a saída do status de objetos para o de seres sencientes.

Outras pautas foram contempladas na ocasião. A vereadora Aline Nascimento (CIDA) falou sobre o Renova BR, escola independente e suprapartidária de formação política. Aline demonstrou sua gratidão à instituição pelas contribuições na sua trajetória enquanto vereadora e estendeu os agradecimentos aos vereadores que estão há mais tempo na Casa, pelos ensinamentos.

Ainda na tribuna, o vereador Val Lima (PSDB) falou sobre a importância da agricultura familiar na vida dos caruaruenses.

O pastor evangélico Felippe Valadão, da Igreja Lagoinha, em Niterói, região metropolitana do Rio, foi indiciado nesta terça-feira (16) pelo crime de intolerância religiosa durante um evento oficial da prefeitura de Itaboraí, ocorrido em maio de 2022. Na ocasião, ao falar no evento, diante do público, Valadão ameaçou acabar com terreiros de umbanda do município e que converteria os dirigentes dos centros espíritas da região.

Ao microfone, Valadão disse que “de ontem para hoje tinha quatro despachos aqui na frente do palco. Avisa aí, para esses endemoniados de Itaboraí, que o tempo da bagunça espiritual acabou. A igreja está na rua. A igreja está de pé. E ainda digo mais, prepara para ver muito centro de umbanda sendo fechado na cidade”.

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) apurou que. durante as investigações, ao ouvir o vídeo anexado ao inquérito, concluiu que não houve alteração no conteúdo.

No relatório encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a polícia informou que ficou comprovada a prática de intolerância religiosa. Na época, ao se defender, Valadão disse que proferiu palavras em defesa da própria fé, acreditando que pessoas de outras religiões de matriz africana poderiam se converter a fé cristã”.

Ele explicou ainda que muitos centros de umbanda seriam fechados, porque seriam convertidas e que, dessa forma, os templos seriam fechados. Valadão disse ainda que nunca incitou a violência contra centros espíritas ou pessoas devotas de religiões de matriz africana.

A prefeitura de Itaboraí informou à época, após a apresentação do pastor evangélico Felippe Valadão, durante às comemorações dos 189 anos da cidade de Itaboraí. “que as declarações dos convidados e artistas para as apresentações são de inteira responsabilidade deles. O governo é para todos e não apoia nenhum tipo de intolerância religiosa”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.

Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública antes de proferirem seus votos. A data do julgamento do processo ainda não foi definida.

A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018. Na prática, as restrições atingem principalmente as mulheres.

O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.

No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.

Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionado ao número mínimo de dois filhos.

Durante as sustentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, afirmou que as limitações são contra os direitos reprodutivos e representam interferência indevida do Estado no planejamento familiar dos brasileiros.

“Trata-se de uma intolerável intervenção estatal, que condiciona a prática de um direito a um uso específico do corpo e sexualidade, qual seja, a concepção de filhos, reforçando uma cultura de maternidade compulsória, dificultado acesso a método contraceptivo eficaz”, afirmou.

A advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), disse que a autonomia das mulheres deve ser respeitada e a esterilidade voluntária deve ser garantida para mulheres com mais de 18 anos. Para Ligia, não cabe ao Estado exigir mais maturidade ou mais filhos para condicionar a laqueadura.

“Um Estado que seja democrático de direito não pode limitar um exercício de liberdade, partindo da premissa de que a escolha de uma mulher civilmente capaz que não deseje engravidar é uma escolha duvidosa”, afirmou.

Para a defensora pública Tatiana Mello Aragão, representante da Defensoria Pública da União (DPU), somente a idade mínima de 18 anos pode ser imposta para impedir a esterilização voluntária.

“Embora a disposição legislativa seja dirigida a ambos sexos, a mulher experimenta de forma muito mais intensa essa situação. Historicamente, a ela compete o dever de evitar a concepção, tanto que a laqueadura é amplamente mais utilizada no Brasil que a vasectomia”, completou.

O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.