Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por 6 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram o decreto de indulto natalino editado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017. Com a decisão, condenados que se enquadram nas regras poderão solicitar o benefício na Justiça, incluindo condenados na Operação Lava Jato.

Com o encerramento do julgamento, a Corte derrubou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o indulto. Pelo entendimento da maioria, o indulto está previsto na Constituição e cabe exclusivamente ao presidente da República assiná-lo com as regras que bem entender, sem interferência do Judiciário.

Em março de 2018, Barroso entendeu que texto inovou e previu a possibilidade de indulto para condenados que cumpriram um quinto da pena, incluindo crimes de corrupção e correlatos, além de indultar penas de multa.

Para o Barroso, o indulto só poderia ser aplicado após o cumprimento de um terço da condenação. Condenados pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa em penas superiores a oito anos de prisão também não poderiam ser beneficiados.

Na sessão de hoje, o ministro criticou a decisão dos colegas. “O Supremo está decidindo que é legitimo o indulto coletivo com o cumprimento de um quinto da pena, independentemente de a pena ser de 4 ou 30 anos, inclusive pelos crimes peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”, afirmou Barroso.

Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento de Barroso.

Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli, divergiram e validaram o texto do indulto.

Para Moraes, a Corte definiu que não cabe ao Judiciário julgar as regras do indulto estabelecidas pelo presidente da República.

“O Supremo está reconhecendo a constitucionalidade de o presidente da República, independente de que seja o presidente da República, editar um indulto, que existe desde o início da República, e não ser substituído por um ministro relator do STF, que fixa condições.”

Em dezembro de 2017, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República e suspendeu o decreto. Em seguida, Roberto Barroso restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Agência Brasil

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ligado ao Ministério de Minas e Energia, aprovou hoje (9) uma resolução que trata da venda de refinarias da Petrobras para dar mais competitividade ao setor. No final de abril, a empresa, que domina o mercado de refino e distribuição de combustíveis no país, informou que pretende vender oito de suas 13 refinarias. De acordo com o CNPE, a resolução aprovada nesta quinta-feira regula o processo de desinvestimento da empresa para evitar nova verticalização do mercado após a venda dos ativos da Petrobras.

A resolução diz que a alienação concomitante de refinarias e seus respectivos ativos de infraestrutura usados para a movimentação de insumos e produtos próprios devem ser transferidos preferencialmente para grupos econômicos que não atuem em todos os segmentos do setor de petróleo.

Segundo o ministério, a resolução estabelece que é de “interesse nacional” que as refinarias potencialmente concorrentes sejam alienadas para grupos econômicos distintos. A Petrobras também fica proibida de manter participação societária nos empreendimentos.

A determinação vai ao encontro do que disse, ontem (8), o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, de que a BR Distribuidora não participará de nenhum processo de compra de refinarias. “Não faz sentido. Seria uma operação como se dizia no passado de Zé com Zé. A Petrobras tem como objetivo vender 100% das refinarias listadas.”

Oferta
Atualmente a Petrobras oferta mais de 1 milhão de barris/dia de capacidade de processamento nos estados do Amazonas, do Ceará, da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Paraná e do Rio Grande do Sul. A empresa ainda não deu maiores detalhes sobre o processo de venda das refinarias. A venda, estimada em cerca de US$ 20 bilhões, fará parte do plano de negócios da companhia para o período entre 2020 e 2024.

Para o ministério, a determinação visa estimular a entrada de novos agentes econômicos no setor de refino com a atração de investimentos no segmento. “Há expectativa de aumento da competitividade no fornecimento primário de combustíveis e demais derivados de petróleo, garantindo um mercado capaz de atender o consumidor brasileiro em condições adequadas de preço e qualidade”, disse o ministério em nota.

Alíquotas
O CNPE definiu ainda novos parâmetros para o cálculo de produção média diária dos poços aprovados para a 6ª Rodada de Partilha de Produção, na qual serão ofertadas as áreas de Aram, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Bumerangue e Cruzeiro do Sul. Pela definição, a Alíquota Mínima do Excedente em Óleo para a União a ser ofertada no certame utilizará como base a célula referente à produção média diária entre 9.500,1 e 10.000 barris de petróleo por poço produtor ativo, o que torna necessária a retificação da Resolução CNPE nº 18, de 2018.

Outra alteração aprovada pelo colegiado diz respeito às Alíquotas Mínimas do Excedente em Óleo para a União relativas à Rodada de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa. Com a alteração os novos percentuais da Alíquota Mínima do Excedente em Óleo para a União passam a ser de 26,23% na área de Atapu, 23,24% na área de Búzios, 18,15% na área de Itapu, e de 27,88% na área de Sépia.

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, estimou hoje (9), que, se o relatório do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência for apresentado à comissão especial da Câmara dos Deputados assim que acabarem as audiências públicas, a votação na comissão poderá ocorrer até o início de junho. Na avaliação dele, esse ritmo permitiria que a tramitação da reforma na Câmara dos Deputados terminasse ainda no primeiro semestre deste ano.

“Quem vai dizer o ritmo é o relator [deputado Samuel Moreira]. Ele já anunciou que, assim que terminarem as audiências públicas, que vão ocorrer no mês de maio, ele já está pronto para apresentar o relatório”, lembrou. “Se apresentar [o relatório] após as audiências, no final do mês ou princípio do próximo, estará pronto para ser votado [na Comissão Especial]”.

O secretário participou, hoje (9), do 31º Fórum Nacional, promovido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Marinho defendeu a importância da reforma para a recuperação da economia. “Está claro, para nós, que a expectativa de quem empreende e de quem produz, de quem toma decisão de investir no Brasil, está sofreada e reprimida em função da velocidade com que o projeto de Previdência tramita no Congresso Nacional”.

Na opinião de Marinho, os dados que embasam o projeto foram apresentados ontem (8) com transparência pelo governo federal e dão condições para que o debate ocorra com tranquilidade.

“Temos todo o ambiente propício para que o debate ocorra com a maior tranquilidade. No final do mês, apresentado o relatório, e o relatório votado do princípio do mês de junho a meados de junho, há condição de se resolver a tramitação da Câmara no primeiro semestre”.

Engajamento
O secretário defendeu que governadores e prefeitos se engajem no debate sobre a reforma, porque, segundo ele, são atores políticos importantes. “Existem governadores que estão fortemente engajados, e outros, nem tanto”. Segundo ele, além da economia de R$ 1,2 trilhão que a reforma poderá trazer às contas da União, o projeto poderá ter impacto de mais R$ 500 bilhões se estendido aos estados e municípios. “É importante que haja uma adesão do conjunto dos governadores”.

Para Marinho, o debate sobre a Previdência encontra hoje um ambiente mais propício do que em 2017, quando os parlamentares no Congresso tinham medo de ficar expostos pelo tema. “É um tema impopular, que mexe com a vida das pessoas, e havia uma eleição muito próxima, e havia acabado de acontecer o impeachment da presidente Dilma”, disse. “Agora, vemos uma grande parte da população entendendo a necessidade de recuperar o sistema previdenciário”.

Normas
Rogério Marinho antecipou que em junho começarão a ser anunciadas mudanças nas normas regulamentadoras de saúde do trabalhador e segurança no trabalho. A primeira a ser modificada deve ser a Norma Regulamentadora 12, que trata do uso de máquinas industriais em uma abrangência que pode englobar desde padarias até o forno de siderúrgicas, explicou o secretário.

“Existem 36 normas reguladoras que tratam da saúde e da segurança do trabalhador. São 6,7 mil a 6,8 mil linhas diferentes de fiscalização. É absolutamente impossível que um pequeno empreendedor possa se adequar a essa situação, e a ideia é simplificar, desburocratizar, modernizar, customizar, sem perder a questão da segurança e a preocupação com a saúde, mas, ao mesmo tempo, permitir uma maior competitividade na indústria e na economia. Estamos avaliando os impactos, mas vai ser bem significativo”.

Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (9), por unanimidade, arquivar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.

A abertura da ação havia sido protocolada em 2018 pelo então candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Ele apontou a suspeita de prática de caixa 2 por Haddad, que não teria declarado o gasto de R$ 1,2 milhão na contratação de uma empresa de pesquisas.

O relator do caso no TSE, ministro Jorge Mussi, constatou que o gasto foi de fato declarado.

Ele destacou que a área técnica do tribunal “esclareceu que o investigado [Haddad] registrou duas despesas em nome da empresa Vox do Brasil Pesquisa, pagas via TED na conta do Banco do Brasil, totalizando R$ 1.202.006”.

Ele atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPR), que havia opinado pelo arquivamento da ação. “A representação foi feita a partir de uma nota fiscal do contrato que não se consumara e a relação do candidato com a empresa estava calçada em outras notas fiscais que se encontravam no acervo da prestação de contas, o que de fato torna improcedente a ação”, disse o vice procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

Todos os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator.

“O objetivo aqui, desculpa a expressão, era bater clara de ovo”, afirmou o advogado Eugênio Aragão, que representa a campanha de Haddad.

Agência Brasil

O Caruaru Shopping comemora o Dia das Mães de uma maneira bem especial, do jeito que ela merece. Trata-se da campanha Mães Caruaru Shopping, que teve início no último dia 3 e segue até 31 de maio de 2019. O centro de compras e convivência dispõe de mais de 200 lojas para encontrar o presente perfeito para as mães.

E além disso, a cada R$ 150,00 em compras realizadas no shopping, o cliente pode realizar o cadastro e trocar seu saldo por cupons para concorrer à premiação. “São cinco viagens com acompanhante onde o Caruaru Shopping te leva para conhecer as belezas do Nordeste. Os destinos são: Maceió, Natal, Barra de São Miguel, Xingó e Salvador”, explicou Walace Carvalho, gerente de Marketing do centro de compras e convivência.

O estande de trocas fica localizado próximo ao cinema e segue o mesmo horário de funcionamento do shopping, isto é, de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 11h às 21h. O sorteio será no dia 31 de maio , às 20h.
O Caruaru Shopping está localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Agentes da Polícia Civil de Pernambuco, em parceria com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, deflagraram na manhã desta quinta-feira (9) a megaoperação Crédito Viciado, que investiga o desvio de R$ 26 milhões do Banco do Brasil. A operação envolve oito estados, inclusive Pernambuco. Os suspeitos são investigados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

O esquema, que envolve ex-servidores do Banco do Brasil e funcionários de 11 empresas especializadas em cobranças de dívidas bancárias, teve buscas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Goiás e Pernambuco, além do Distrito Federal. No Recife, a polícia compareceu à Rua da Moeda, no Bairro do Recife, para investigar a ServicoB, empresa de serviços de recuperação de créditos e cobranças.

De acordo com a Polícia Civil do DF, empresas terceirizadas recebiam o percentual de comissão superfaturado devido à fraude sobre os valores ressarcidos pelos clientes às instituições financeiras. A operação, que teve as investigações iniciadas em 2019, conta com o apoio da Polícia Civil dos Estados e com a colaboração do Banco do Brasil.

Megaoperação
Ao todo, foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão temporária em oito estados (Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio de Janeiro) e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos contra funcionários do Banco do Brasil e empresários vinculados a empresas de cobranças e dívidas da instituição financeira.

“Durante as investigações foi evidenciado que havia funcionários e ex-funcionários do banco fraudando repasses de valores a essas empresas de cobrança. Posteriormente, as empresas retornavam parte das quantias aos funcionários do Banco do Brasil, como proveito do crime”, afirmou o delegado e coordenador da Divisão de Repressão à Corrupção e aos Crimes contra a Administração Pública, Leonardo de Castro.

Os envolvidos são investigados pelos crimes de organização criminosa – com aumento de pena em virtude da participação de funcionário público -, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Civil do DF, a megaoperação contou com o apoio das polícias civis dos oito estados em que houve mandados de busca e apreensão ou prisão e do Banco do Brasil.

Procurado, o Banco do Brasil informou que detectou os indícios de fraude por meio dos seus instrumentos de segurança. O banco também disse que colabora com as investigações desde o início da operação.

Folhape

O presidente eleito Jair Bolsonaro, participa no Congresso Nacional da sessão solene em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal.

Eleito com amplo apoio de policiais federais e civis, o presidente Jair Bolsonaro tem pela frente uma onda de insatisfação nas categorias, que pedem tratamento igual ao dos militares na reforma da Previdência.

Eles também criticam o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) que, segundo eles, não está defendendo com ênfase o pleito das categorias junto às autoridades do governo na área econômica.

A UPB (União dos Policiais do Brasil), uma frente que reúne 28 das principais entidades do setor no país, incluindo delegados, peritos criminais, agentes, papiloscopistas, escrivães, guardas municipais e de trânsito e policiais rodoviários e legislativos, começou nesta segunda-feira (6) a abordar parlamentares federais nos aeroportos do país.

No dia 13, algumas das categorias preveem ações ainda não definidas nos estados e, no dia 21, uma grande mobilização em Brasília. Eles esperam reunir cerca de 5 mil profissionais de segurança.

Os policiais discordam, entre outros pontos, das regras para aposentadoria e do valor de pensão para familiares de policiais mortos e feridos. A reforma prevê aposentadoria a partir dos 55 anos de idade, mas na prática, segundo os policiais, o que vai acontecer é o envelhecimento dos servidores, já que o valor previsto para a aposentadoria aos 55 é inferior ao praticado atualmente e valerá mais ao policial continuar trabalhando para receber o salário integral.

Na pensão, o policial hoje deixa para a viúva o teto do INSS, estimado em R$ 5,8 mil, mais 70% sobre o excedente no salário. Com a reforma, esse índice cai para cerca de 50%, mais 10% para cada filho.

Segundo os policiais, quem entrou no serviço público depois de 2013 terá que trabalhar “40 anos” para se aposentar pelo teto do INSS, mesmo cálculo que valerá para outras categorias. Contudo, os policiais defendem que há especificidades na atividade e que “no mundo todo” policiais se aposentam com cerca de 20 anos de serviço. Na prática, a polícia corre o risco de ter idosos em operações policiais, além de dificultar a abertura de concursos públicos.

“A reforma está fazendo um estrago muito grande entre os policiais. O presidente Bolsonaro sempre disse que os policiais devem ser mais bem tratados no país. Se ele vai começar acabando com a nossa aposentadoria, é muito difícil entender a motivação”, disse o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Edvandir Paiva.

“Essa reforma está muito ruim para a segurança porque desconsidera a atividade de risco que nós fazemos. Somos considerados uma atividade de risco, mas isso está sendo retirado da Constituição. Com isso, a proposta está, na prática, envelhecendo as polícias. Está dificultando a aposentadoria, está trazendo uma série de impedimentos que vão fazer com o que os profissionais acabem tendo que ficar muito mais tempo na ativa. Para essa atividade é necessária higidez física e mental para exercer sua função com eficiência, que é o que a sociedade espera”, disse o presidente da APCF (Associação dos Peritos Criminais Federais), Marcos Camargo.

Hoje o policial tem direito de se aposentar após 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial, no caso dos homens, e de 25 e 15 anos respectivamente, no caso das mulheres, sem idade mínima. A proposta do governo Bolsonaro exige que o policial tenha a idade mínima de 55 anos, tanto homens quanto mulheres, e aumenta o tempo de atividade policial de 25 e 20 anos, respectivamente. A partir de 55, o policial pode se aposentar, mas com o teto do INSS, estimado hoje em R$ 5,8 mil. A tendência natural é a postergação da aposentadoria.

“Talvez para algumas carreiras você se aposentar com 65, 70 anos não seja ruim, mas para a polícia, é. No mundo inteiro a polícia se aposenta cedo. Não é invenção brasileira nem motivo de vergonha. É uma questão de higidez física e mental. Como você vai combater a criminalidade?”, indagou Camargo.

“Essa reforma vai levar a um colapso na segurança pública nacional caso não haja uma consideração, um tratamento igualitário entre as diversas categorias de segurança pública com os policiais militares em relação a algumas regras. Primeiro, é fundamental que sejam reconhecidos os fatos intrínsecos de risco e que nenhuma categoria possui: insalubridade, penosidade e risco de vida. O policial tem o deve legal de enfrentar o perigo”, disse o presidente do Sindepes (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo), Rodolfo Laterza, que integra a UPB.

“Nossa categoria tem mortes significativas. Nós temos o maior número de baixas do hemisfério ocidental. Maior do que as baixas da Rússia na Síria, por exemplo, ou dos Estados Unidos no Afeganistão. Da forma como está a reforma, ninguém vai querer se arriscar sendo policial no Brasil. Teremos milhares de burocratas que, com razão, não vão querer se arriscar”, disse Laterza.

Segundo policiais, a fase de diálogo com o governo Bolsonaro sobre a reforma terminou quando a proposta foi encaminhada ao Congresso e o principal interlocutor dos policiais na Casa Civil, Arthur Weintraub, se tornou ministro da Educação. “Eles dizem agora para nós que temos que resolver tudo no Congresso, só lá. Esperávamos mais consideração, mais empenho do governo em entender nossa situação. Os policiais apoiaram em peso a candidatura Bolsonaro porque nas eleições ele apontou a segurança pública como bandeira”, disse um policial que participa das negociações com parlamentares e pediu para não ser identificado.

Outro lado Procurada pela Folha, a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia informou, em nota, que “hoje as regras já são diferentes. Os policiais civis estão no RPPS [Regime Próprio da Previdência Social] (art. 40 da Constituição e lei complementar n° 41) e os policiais militares são tratados no art. 42 da Constituição Federal”.

“A PEC 6/2019 equipara as regras dos policiais militares e bombeiros dos estados às regras das Forças Armadas, em razão das especificidades da carreira, que obedece hierarquia e disciplina militar. No caso dos policiais civis, a proposta prevê idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. Trata-se de carreira de servidores públicos civis que possui requisito diferente de aposentadoria em razão da natureza do cargo”, afirmou a Secretaria, na nota.

Procurado por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Justiça informou, em nota: “O ministro Sérgio Moro tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito das questões apresentadas pelos policiais sobre a Reforma da Previdência”.

Folhapress

Um grupo de 20 empreendedores de Arcoverde visitou ontem (08.05) empresas do Porto Digital no Recife. Eles participaram da Caravana da Missão Técnica Empresarial Negócios e Educação Inovadora na Era Digital realizada pelo Sebrae, juntamente com a Associação Comercial de Arcoverde (Aca), Porto Digital e Armazém da Criatividade. “O momento é de transformação de negócios, de quebra de paradigmas, da inovação como saída para novos negócios. Nessa missão, os empresários podem encontrar parceiros ou modelos de negócios de referência que podem ser levados para o interior”, explicou o analista do Sebrae, Laudemiro Ferreira.

A programação contou com visita à Impact Hub, empresa do Porto Digital que trabalha com espaços para coworking e desenvolvimento de softwares; InLoco, que faz processamento de dados para entender o comportamento do cliente; Jump, que trabalha com salas comerciais; e Cesar School, uma escola de inovação que oferece graduação, pós-graduação e consultoria. A programação encerrou com uma visita ao Armazém da Criatividade em Caruaru.

O grupo de empreendedores que participaram da Missão Técnica fez anteriormente o Empretec, um workshop que trabalha as principais características de empreendedores de sucesso. Decididos a conhecer novas possibilidade de negócios, foram conhecer uma das referências em inovação no Estado. “A visita é para conhecer a estrutura e como o Porto Digital pode ajudar essas empresas a inovar nos seus negócios”, explicou a analista do Sebrae que acompanhou o grupo, Amanda Ferreira. Na Caravana havia empresários de vários setores, entre eles panificação, academia, educação e comércio de material de construção, e empreendedores, que ainda não têm o próprio negócio ou trabalham com orientação à comunidade. Geilza Paulino é gerente do Sesc Ler Buíque e falou da importância da visita: “Acompanhar um pouco dessa realidade tecnológica para empreender. Uma experiência fantástica”. Christiano Marcus Pereira coordena uma empresa de mídia digital indoor e disse que a viagem foi fundamental para atender a uma necessidade do negócio: “sou do segmento que depende de software para a minha empresa desenvolver e tive a oportunidade de conhecer um desenvolvedor que faz o que estou precisando que é um software. Uso um software terceirizado e estou sonhando com um próprio”, comemorou. Amanda Ferreira disse que a Missão Técnica foi uma ação isolada para o grupo de empretecos de Arcoverde, mas que vai estudar a possibilidade de criar novos grupos, devido aos resultados positivos.

11 de maio é o dia em que o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) completa 60 anos de história. Fundada em 1959, a Instituição foi pioneira no ensino superior do interior do Norte e Nordeste, mudando o cenário acadêmico regional e acompanhando a trajetória de desenvolvimento da região Agreste. Durante este ano, várias ações estão sendo celebradas institucionalmente para lembrar a data, e o mês de maio terá um destaque especial.

No dia 14, alunos da instituição irão comemorar com o já tradicional bolo de aniversário promovido nos dois campi e no Polo Agreste, onde poderão confraternizar e lembrar esta data especial. Já no dia 22, uma cerimônia será realizada durante a abertura do Congresso Multidisciplinar para homenagear alguns personagens que fizeram parte dessa história. Estudantes, professores, colaboradores e autoridades farão parte da ocasião. A solenidade será realizada no Centro de Convenções do Senac.

Tendo o compromisso socioambiental como um dos seus pilares, o projeto Asces Sustentável também entrará como um dos marcos comemorativos durante este mês. Entre os dias 21, 22 e 23, a campanha coletará lixo digital, como computadores inutilizados, celulares e outros eletrônicos, roupas e livros em bom estado de conservação.

Alguns eventos que já fazem parte do calendário acadêmico tiveram edições especiais este ano, como o Encontro Pedagógico e o Encontro de Profissões. Outros ainda estão por vir, como as cerimônias de colação de grau, o Asces-Unita Portas Abertas, o Férias no Campus, o Congresso Multiprofissional em Saúde e o XX Congresso de Direito.

História marcada pela inovação

A história de pioneirismo da Asces-Unita tem início no fim dos anos cinquenta, quando trouxe à região a possibilidade de formação superior. Entre a criação da Instituição e a autorização dos primeiros cursos por parte do Ministério da Educação (MEC), em 1959, foram dois anos de muito esforço. Vieram, então, os primeiros cursos de Direito e Odontologia do interior nordestino. A partir daí, outros cursos vieram e ampliaram a oferta para os estudantes da região, sendo atualmente 23 de graduação e mais de 30 de pós-graduação.

Em 2016, outro marco importante na história veio com o credenciamento para Centro Universitário, ganhando mais autonomia e representatividade no cenário educacional. Os 60 anos agora apontam para o futuro, com o planejamento de continuar avançando e se consolidando como umas das mais importantes instituições comunitárias de ensino superior.

O ex-presidente Michel Temer deixou sua residência às 14h40 para se apresentar voluntariamente à superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo, no bairro da Lapa, zona oeste a cidade. Ele etava acompanhado do advogado Eduardo Carnelós.

Mais cedo, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, deu prazo até as 17h de hoje (9) para que o ex-presidente Temer se apresentasse espontaneamente à PF. A decisão também vale para João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima.

Temer e o coronel Lima foram alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.

Na ocasião, eles foram levados ao Rio de Janeiro, onde ficaram detidos por quatro dias, sendo libertados em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié. Ontem (8), a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.

A defesa do ex-presidente protocolou um pedido de habeas corpus no início da tarde e aguarda julgamento do STJ.