IEL-PE seleciona para vaga de estágio de nível médio

Uma oportunidade de estágio está disponível pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PE), em Caruaru. A vaga é destinada para estudantes do ensino médio que estejam cursando a partir do primeiro ano do Ensino Médio e tenham disponibilidade de segunda a sexta, das 12h às 18h. A remuneração oferecida pela empresa contratante, que fica localizada no Jardim Panorama, é de R$ 590 + R$ 120 de auxílio transporte. O estudante irá desempenhar a função de auxiliar as atividades do setor administrativo, sob supervisão. Os estudantes devem acessar o banco de talentos no site ielpe.org.br e se cadastrar através do código da vaga: 113062.

Hospital Regional do Agreste em parceria com a Penitenciária Juiz Plácido de Souza

O Hospital Regional do Agreste (HRA), por meio da Gerência de Resíduos (GRSS) e da Central de Materiais e Esterilização (CME), vem trabalhando para identificar os resíduos que podem ser reutilizados na unidade hospitalar. Pensando nisso, foi implantado o Projeto “Mantas Amigas”, que reutiliza as sobras de SMS (Spunbond Meltblown Spunbond) – um tri-tecido laminado que permite uma maior filtragem de perfis bacteriológicos – usadas para embalar as caixas de instrumentos cirúrgicos no CME.

“As sobras de SMS são levadas para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), aqui, em Caruaru, onde os detentos confeccionam as ecobags, que servem de brindes nos eventos realizados pelo HRA, e bolsas para transporte de lençóis para pacientes, substituindo as sacolas plásticas usadas na rouparia”, explica uma das coordenadoras do projeto, Veruschka Andrade.

Para Walkyria Bezerra, que também coordena o “Mantas Amigas”, a parceria é importante pelo impacto social e econômico que causa. “Essa parceria com a PJPS incentiva a ressocialização dos presos, além de ser boa economicamente, porque reutilizamos um material que seria jogado fora, e gerar um impacto positivo no meio ambiente, visto que deixaremos de utilizar sacos plásticos para transportar o enxoval dos pacientes”, pontua Walkyria.

Na malharia da PJPS, recém-inaugurada, os detentos recebem o material enviado pelo HRA e cortam, costuram e fazem o acabamento das peças. São bolsas de vários tamanhos, além de capotes e jalecos que são utilizados no consultório odontológico da penitenciária. Cerca de 50 homens trabalham no local que vai produzir todo o fardamento da população carcerária do estado até junho de 2025. “Boa parte deles já teve alguma vivência na área têxtil, mas vamos aprimorar essa experiência e dar oportunidade aos que têm interesse com um curso de capacitação em parceria com o Senac. Com isso, teremos a maior produção de fardamentos em Pernambuco”, destaca Romero Timóteo, diretor da PJPS desde janeiro de 2023.

Para Frank Lima, diretor-geral do HRA, o projeto Mantas Amigas, que pode se tornar uma referência no estado, atende a um conceito muito atual em todo o mundo: ESG, que é a sigla em inglês para environmental, social and governance, que significa “ambiental, social e governança”. “O ESG é um conceito que se refere a práticas adotadas para minimizar o impacto no meio ambiente, construir um mundo mais justo e manter os melhores processos de administração. Que o “Mantas Amigas” sirva de referência para outros órgãos para que a gente avance ainda mais no social e na sustentabilidade”, ressalta Frank.

Trabalho e qualificação na PJPS

Atualmente, as pessoas privadas de liberdade que vivem na PJPS têm acesso a estudo, qualificação e emprego. Eles se revezam nas áreas de eletricidade, serralharia, cozinha, marcenaria, costura, serviços gerais, entre outras. Segundo o diretor, a laborterapia é uma importante técnica de reeducação por meio da valorização do trabalho, pois diminui a ociosidade e abre novas perspectivas na vida do indivíduo. “Nós fizemos um trabalho de acompanhamento, durante seis meses, em 2020, com reeducandos que tinham oportunidade de trabalho e de qualificação. O número de reincidência reduziu drasticamente. É uma sequência de fatores que vão desencadear essa redução, que é o que interessa para todos nós, para a sociedade. Quanto maior a possibilidade de ele sair do sistema com a capacidade de ele se inserir no mercado de trabalho, de seguir como cidadão, mais benefícios acarreta”, aponta Romero. Além das áreas de trabalho, são oferecidas seis oficinas: capoeira, pífano, cordel, pintura, teatro e música, que, além de tirá-los da ociosidade, acaba revelando talentos até então desconhecidos.

Agência de Caruaru do Sassepe conta agora com urgência pediátrica

A partir desta quarta-feira (13.11), a Agência do Sassepe (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) de Caruaru, iniciará o atendimento de urgência pediátrica para casos de baixa complexidade. A novidade foi anunciada hoje (12.11), pelo presidente do (Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco), Douglas Rodrigues, na solenidade de entrega da reestruturação do local.

“O pronto atendimento pediátrico funcionará de segunda à sexta, das 8h às 17h. Além da pediatria também iremos aumentar a demanda de vagas para várias especialidades. Quase dobrando o número de vagas oferecidas atualmente”, explica Douglas Rodrigues.

De acordo com o chefe da pediatria da Agência, Cássio Dantas, no local serão atendidos casos de baixa complexidade, a exemplo de infecções virais, dor abdominal leve, diarreia e dores de cabeça. “Nas situações mais complexas iremos encaminhar o paciente para central de regulação de leito”, pontua. O local também ganhou um repouso pediátrico caso as crianças precisem ser medicadas.

Também foi inaugurado na agência, um laboratório de análise clínica, onde os beneficiários poderão realizar exames sanguíneos. “Mas um serviço para o nosso beneficiário realizar dentro da própria agência”, salienta o presidente, Douglas Rodrigues

Atualmente a agência de Caruaru atende cerca de 13 mil beneficiários do município de Caruaru e cidades circunvizinhas. São oferecidas no local as seguintes especialidades: Clínico Geral; Ginecologia; Ortopedia; Pediatria; Cardiologia; Dermatologia; Geriatria; Urologia; Psicologia; Odontologia e Enfermagem. Contará agora com Urgência Pediátrica, Repouso pediátrico e Laboratório de Análise Clínica.

Para marcação de consultas eletivas os beneficiários podem fazer através dos telefones 0800.281.7373 e 4020-2616 ou pelo site: www.agendasassepe.com.br

Operação da Polícia Civil combate homicídios em Caruaru

NOTA OFICIAL

“OPERAÇÃO VENARI”

A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, na manhã de hoje, 16/06/2023, no âmbito da 14ª Seccional de Caruaru, por meio da 3ª Divisão de Homicídios do Agreste e com apoio operacional do 4ª Batalhão da Policia Militar e 1º BIESP, deflagaram Operação de Intervenção Tática – OIT na cidade de Caruaru, denominada “VENERI”.

A operação teve como objetivo combater os CRIMES DE HOMICÍDO, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, praticados por grupos criminosos que atuam na cidade de Caruaru, em especial nos bairros “SALGADO, JOÃO MOTA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA”

O nome da operação (VENARI) remete a “busca” pelos autores de homicídios ocorridos nesses bairros no ano de 2024, tendo sido motivados em razão do envolvimento dos investigados na atividade criminosa de tráfico de drogas.

As equipes deram cumprimento a 04 (quatro) mandados de busca domiciliar e 03 mandados de prisões, expedidos pela Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Caruaru. Os mandados foram cumpridos na cidade de Caruaru e Agrestina.

Durante o cumprimento do mandado, um dos alvos foi encontrado em uma casa na cidade de Agrestina, tentou empreender fuga pelos telhados das residencias vizinhas, mas foi perseguido e capturado portando arma de fogo, razão pela qual foi lavrado auto de prisão em flagrante. Cumpre informar que o preso é investigado pela prática de 03 homicídos ocorridos na cidade de Caruaru, no bairro Salgado, no ano de 2024. Foi encontrado ainda o autor do Homicídio ocorrido no dia 19/11/2024 dentro de um supermercado no Bairro João Mota.

Nas buscas realizadas no residencial José Carloss residencias foi apreendida arma de fogo, muniões e quantidade de drogas. Foi lavrado auto de prisão em flagrante do investigado.

Ainda no cumprimento dos mandados foram apreendidos diversos aparelhos celulares, além de outros elementos de provas que ajudarão a instruir os inquéritos policiais vinculados as buscas.

A execução da operação foi coordenada pelos Eric Costa Candido (3ª DHA), Bruno Machado (19ª DPH) e Marcio George (20º DPH) .

Na execução foram empregados 20 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães bem como contou com o apoio operacional de 20 Policiais Militares da 4ª BPM e 1º BIESP.

A Operação foi coordenada pela Diretoria Integrada do Interior 1 e supervisionada pela Chefia de Polícia Civil.

Ingrid lidera pesquisa para presidência da OAB-PE; Almir Reis é o segundo e Fernando Júnior o terceiro

Com a eleição para a Presidência da Ordem marcada para a próxima segunda-feira (18), a Folha de Pernambuco e o IPESPE divulgam pesquisa sobre os favoritos da advocacia do Estado.

TARSILA CASTRO Folha de Pernambuco

O Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) divulga, nesta quarta-feira (13), em parceria com a Folha de Pernambuco, a pesquisa sobre as eleições para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O levanta- mento mostra que a atual vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella aparece com 43% das intenções de voto. Em seguida, vem o advoga- do previdenciário Almir Reis, com 37%. O presidente da OAB de Caruaru, Fernando Santos Júnior, tem 7%.

Os que não votariam em nenhum dos candidatos, votariam em branco ou anulariam o voto somaram 4%. Os que não sabem ou não responderam totalizam 10%.

Pleito

As eleições para a OAB-PE acontecem na próxima segunda-feira (18) em todo o Estado. O levanta- mento foi realizado nos dias 7 e 8 de novembro com 600 advogados inscritos na entidade e aptos a votar no pleito de acordo com as regras da própria entidade. A margem de erro máximo estimada é de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95,45%.

A pesquisa mostrou ainda que, entre os entrevistados do sexo masculino, 38% votam em Ingrid Zanella; 39% em Almir Reis; e 6% em Fernando Júnior. Já entre as votantes do sexo feminino, 49% escolheram Ingrid, 34% optaram por Almir e 7% disseram que votam em Fernando.

A maioria dos eleitores de Ingrid Zanella tem até 29 anos (52%) e até 3 anos de inscrição na OAB (51%). Já a maior parte dos advogados que votam em Almir tem de 30 a 44 anos(40%)e de 3a10 anos de inscrição na OAB (40%). Entre os entrevistados que votam em Fernando, a maioria tem até 29 anos (7%). Além disso, a maior parte dos advogados que optaram pelo candidato tem até 3 anos de inscrição na OAB (7%) e mais de 10 anos (7%).

Interior

No Recife e na Região Metropolitana, a candidata da situação, Ingrid Zanella, tem 45% das intenções de voto. Já Almir Reis aparece com 39% e Fernando Santos Júnior com 3%. Nenhum, branco ou nulo aparece com 3% e não sabem ou não responderam, 11%.

Em relação à advocacia do Interior do Estado, Ingrid aparece com 39% das intenções de voto; Almir com 33% e Fernando com 15%. Os que optaram por nenhum, branco ou nulo representam 6% e não sabem ou não responderam, 7%.

Este ano, pela primeira vez, os advogados poderão votar de forma presencial ou online. Com isso, o levantamento também apontou, em uma escala de um a 10, qual é a chance do entrevistado votar no dia da eleição. Um é equivalente a “nenhuma chance” e 10 “certeza absoluta”. Do total de entrevista- dos, 80% revelaram que têm “cer- teza absoluta” que irão votar no dia 18 de novembro. Já 2% afirmaram que não há “nenhuma chance” de participarem da votação.

Dos votantes do sexo masculino, 77% têm “certeza absoluta” que irão votar no pleito, enquanto 2% revelaram que não têm “nenhuma chance” de votarem. Já entre as votantes do sexo feminino, 83% têm certeza que irão votar, enquanto 1% afirmou que não tem nenhuma chance de comparecimento.

Expectativa

A pesquisa também procurou saber dos entrevistados, a expectativa deles em relação a quem será o próximo presidente da Ordem em Pernambuco, independentemente em quem vão votar. Dessa forma, 44% acreditam que a vitória nas eleições será de Ingrid Zanella. Outros 35% apostam que o próximo gestor da entidade será Almir Reis e 4% apostam em Fernando Júnior. Outros 17% dos advogados disseram não saber ou não responderam.

Entre os aptos a votar na Região Metropolitana do Recife, 46% têm a expectativa de que a eleição será ganha por Ingrid; 35% por Almir e 2% por Fernando Júnior. Já em relação ao Interior, 42% acreditam que Ingrid será a próxima presidente da OAB-PE; 35% disseram que será Almir e 8% apostaram em Fernando. Do total de entrevista- dos, 15% disseram não saber ou não responderam.

STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado.

A controvérsia é tema do Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) 1479210, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1341) no plenário virtual. A data do julgamento ainda será definida, e a tese fixada pelo STF deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que impedia o Município de São Paulo (SP) de aplicar a uma farmácia de manipulação sanções por infração sanitária, como advertência, multa ou até cancelamento do alvará de funcionamento, por vender produtos de cannabis. Segundo o TJ-SP, a Resolução Colegiada 327/2019 da Anvisa extrapolou as atribuições da agência, pois criou uma distinção não prevista em lei entre farmácias com e sem manipulação.

No recurso, o município argumenta que não é possível manipular e comercializar produtos de cannabis sem autorização sanitária, por se tratar de substância psicotrópica sujeita a controle especial, para prevenir e detectar desvios. Também sustenta que a manipulação e comercialização dos derivados da cannabis é uma questão de saúde pública e deve ser tratada com rigor técnico por especialistas da área médica.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes observou que essa questão tem sido alvo de decisões dos tribunais estaduais, tanto validando a resolução quanto considerando que a norma extrapolou o poder regulamentar da Anvisa. Na sua avaliação, a controvérsia tem ampla repercussão e importância para o cenário político, social e jurídico, e o interesse por sua definição não abrange apenas as partes envolvidas

No Rio de Janeiro, governadora Raquel Lyra trata de financiamento do BNDES para setores estratégicos do Estado

A governadora Raquel Lyra esteve, nesta terça-feira (12), no escritório central do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Em reunião com o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, a diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello, e parte da equipe técnica do banco, a gestora tratou da atração de investimentos para Pernambuco.

“Aqui no BNDES, nós discutimos sobre empréstimos, investimentos na agricultura familiar e reflorestamento da Caatinga. Agradeço à equipe do Banco que nos recebeu. Nós conversamos sobre futuras oportunidades de financiamento com o objetivo de fazer Pernambuco crescer, sem deixar ninguém para trás”, destacou Raquel Lyra.

Em 2023, o Governo do Estado aderiu à iniciativa Sertão Vivo, que é fruto de uma parceria firmada entre o Consórcio Nordeste, o governo federal, por meio do BNDES, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), ligado à ONU. O Projeto Raízes Resilientes foi a proposta apresentada pelo Estado, que totalizou R$ 300 milhões com o objetivo de reduzir o impacto da mudança climática, garantir acesso à água e ampliar a capacidade de produção da agricultura familiar.

Estiveram presentes os secretários estaduais Rodrigo Ribeiro (Projetos Estratégicos), Túlio Vilaça (Casa Civil), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Rodolfo Costa Pinto (Comunicação). Também participaram a gerente do Departamento de Gestão Pública do BNDES, Paula Barbosa, a superintendente de Desenvolvimento Social e Gestão Pública, Ana Costa, a superintendente de Soluções para Cidades, Luciene Machado, e a chefe do Departamento de Infraestrutura e Concessões Rodoviárias, Nathália Saad.

Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental

Primeira Turma do STF na sessão de 12/11/2024Foto: Gustavo Moreno/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (12), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1514669.

O caso envolve uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra os donos de uma oficina mecânica que não teria licença ambiental para funcionar. A denúncia se baseou numa resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-RS) que inclui as oficinas mecânicas entre as atividades que exigem o licenciamento. O funcionamento sem licença ambiental das autoridades competentes é considerado crime ambiental, de acordo com o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

A denúncia foi rejeitada pela Justiça estadual. Segundo a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RS, vale a norma federal – uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que não exige licenciamento para a atividade. O MP-RS, então, recorreu ao STF.

No julgamento, a Primeira Turma seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Segundo o colegiado, normas genéricas ou incompletas que tipificam crimes, chamadas de “norma penal em branco” (como o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais) podem ser complementadas por lei estadual ou municipal, uma vez que a União, os estados e os municípios têm competência comum na proteção do meio ambiente.

Com a decisão, o caso voltará à primeira instância da Justiça gaúcha para que analise a denúncia.

Justiça Eleitoral priorizará julgamento das prestações de contas dos eleitos

TRE-PE - Justiça Eleitoral priorizará julgamento das prestações de contas dos eleitos

Os cartórios eleitorais passarão a dar prioridade ao julgamento dos processos da classe de Prestação de Contas Eleitorais (PCE) dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vereador nas Eleições 2024. A medida visa garantir o cumprimento dos prazos processuais e vale também para as prestações de contas referentes aos primeiros, segundos e terceiros suplentes de vereador.

A regra foi publicada na Portaria nº 1.032, de 25 de outubro de 2024, assinada pelo Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Fernando Cerqueira. O prazo estabelecido para a análise das contas dos eleitos e os três suplentes vai até o dia 6 de dezembro ou até 3 dias antes da data da diplomação definida pelo respectivo juízo eleitoral.

A priorização do julgamento das prestações de contas dos três suplentes é uma medida administrativa que visa preservar a posse, caso algum deles venha a assumir a vaga de um titular. Acesse aqui a íntegra da Portaria.

Prazo referente ao 1º turno encerrou em 05/11

Partidos políticos e candidatos tiveram até a última terça-feira (5) para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente a campanha do 1º turno. Para quem perdeu o prazo, ainda é possível fazer o envio pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Contudo, o atraso é levado em consideração no momento de julgamento, gerando uma ressalva na prestação de contas.

A inadimplência (ausência da prestação) impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram, o que os impossibilita de participar das próximas eleições. Já os partidos podem perder direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e chegar a ter seus registros suspensos na Justiça Eleitoral.

Contas do 2º turno devem ser apresentadas até 16/11

É importante que candidatos e partidos fiquem atentos ao prazo das prestações de contas correspondentes ao 2º turno das Eleições 2024, que vai até o sábado, 16 de novembro. Neste dia em específico, os cartórios eleitorais responsáveis pelas prestações de contas de campanha dos municípios de Olinda e Paulista funcionarão em regime de plantão, com o mínimo de servidores, no horário das 13h às 19h.

Somente candidato com registro aprovado pode ser diplomado

Eleições 2024: Diplomação

A diplomação das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2024 garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Por meio da Resolução nº 23.677, de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que apenas as candidatas e os candidatos com registro aprovado podem ser diplomados. Ou seja, o deferimento do registro de candidatura é um requisito essencial para a diplomação.

O artigo 32 da resolução dispõe que candidatas e candidatos com registro indeferido, mesmo que estejam com recursos em fase de julgamento (sub judice) na Justiça Eleitoral, não poderão ser diplomados.

Data da diplomação

O prazo para a diplomação das eleitas e dos eleitos em 2024 para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até 19 de dezembro. A cerimônia de diplomação das pessoas eleitas é feita pela junta eleitoral do município.

No caso de eleições municipais, se não houver candidato diplomado para o cargo de prefeito na data da respectiva posse, o parágrafo único do artigo 32 da Resolução nº 23.677 estabelece que caberá a quem preside a Câmara Municipal assumir e exercer o cargo até que haja decisão favorável no processo de registro da candidata ou do candidato ou nova eleição para a prefeitura.

Situação regular

A obrigatoriedade do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral para a pessoa ser diplomada assegura que todas as candidatas e todos os candidatos habilitados a tomar posse nos respectivos cargos estejam com a situação legal plenamente regularizada. A medida reforça a transparência, a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

É importante ressaltar que candidatas e candidatos eleitos com registro aprovado podem ser diplomados até 19 de dezembro, mesmo que estejam sendo alvo de recursos contra o deferimento de suas candidaturas, de acordo com o artigo 33 da resolução.