Terminam, neste domingo (31/03), as inscrições para o processo seletivo público da Casa do Estudante de Pernambuco. As inscrições devem ser efetuadas no endereço eletrônico www.upenet.com.br. São disponibilizadas 20 vagas para ingresso como sócio efetivo externo.

Os interessados devem realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ R$ 70,00, preferencialmente em casa lotéricas, até o dia 01/04/2019.

Podem concorrer às vagas candidatos que não morem no Recife e RMR, estar regulamente matriculado em algum curso do ensino médio ou médio técnico, curso preparatório para vestibular, cursos de disciplinas isoladas (no mínimo de duas) ou em curso de graduação, possua renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, não ser beneficiado com nenhum tipo de assistência por instituições de ensino oficialmente reconhecidas, atestar que não responde a processo nas justiças federal, estadual e militar e não estar cursando um dos dois últimos semestres de curso de graduação.

O concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira constituída de Exame Socioeconômico e Financeiro, de caráter eliminatório, e a segunda constituída de Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório.

A entrega da documentação comprobatória do exame socioeconômico será de 19/03 a 02/04/2019. A prova escrita será aplicada no dia 05/05/2019. O resultado preliminar da seleção será divulgado até o dia 22/05/2019.

Outras informações podem ser obtidas no site do Conupe (www.upenet.com.br) no link: CEP – Casa do Estudante de Pernambuco – 2019, através do e-mail: iaupe.cep2019@gmail.com ou dos telefones: (81) 3033-7394 / 7397. Confira em anexo o edital completo.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PR-PE) anunciou hoje (quinta, 28), em discurso no plenário, ter apresentado projeto de lei que altera a Lei de Licitações para determinar que participará das concorrências públicas somente empresa que possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) há pelo menos cinco anos.

“É uma medida de combate à corrupção, pois evita a criação de empresas da noite para o dia com a finalidade específica de atender propósitos escusos de agentes públicos”, assinala uma das justificativas do projeto.

Segundo Rodolfo, a proposta, protocolada como PL 1784/2019, “visa impedir que muitos gestores contratem empresas de sua relação pessoal, fazendo com que vultosos contratos sejam firmados com empresas que muitas vezes acabaram de ser constituídas e não têm qualquer experiência em fornecer bens ou serviços à administração pública”.

O deputado pernambucano lembrou, em seu pronunciamento, que, como jornalista de televisão, fez reportagens investigativas que comprovaram fraudes em licitações em Sergipe, em 2016, e no município de Altinho, em Pernambuco, em 2017, envolvendo fornecimento de merenda escolar e de outros produtos, e até agora os inquéritos instalados não foram concluídos. “Não podemos aceitar que impunidades em licitações se perpetuem e que órgãos públicos se transformem em balcões de negócios”, concluiu.

Entrará em vigor no estado de Pernambuco, a partir de 16 de abril, a Lei Estadual de n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. De autoria do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), é a primeira vez no país que um estado adota um código específico para sua jurisdição, trazendo um cenário de debates a cerca da constitucionalidade da lei.

São 204 artigos, subdivididos em quatro títulos e, nos termos do artigo 204, a revogação de 166 leis estaduais, sancionadas entre os anos de 1999 e 2018. “Apesar de o Código Estadual aparentar trazer inúmeras inovações legislativas, tanto às normas de caráter geral, quanto às específicas, podem já ter sido objeto de regulamentação por lei estadual anterior, pelo Código Consumerista Federal ou por resolução de agências reguladoras”, afirma o sócio da SiqueiraCastro e especialista em Relações de Consumo, Dr. Gustavo Gonçalves Gomes.

As Associações das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com caráter específico aos assuntos que competem às empresas de telefonia. A ADI questiona a lei em questão com base nos argumentos de que a União já possui competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não havendo assim espaço para atuação de um legislador estadual, bem como a existência de Lei Federal e de Regulamento Geral da ANATEL, que também são encarregados pela legislação no setor.

O Ministro-Relator responsável pelo andamento processual da ADI oficiou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Eriberto Medeiros (PP) a prestarem informações no prazo de dez dias, após a data de expedição do documento (15 de março).

Além da ADI, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotora Liliana Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Consumidor no MPPE, também ofereceu representação para a análise da constitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que foi acolhida pela Procuradoria Geral de República.

Em encontro na manhã nesta quinta-feira (28) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e com a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), a promover uma tramitação rápida do projeto anticrime idealizado pelo ministro.

“Com a liderança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente Jair Bolsonaro, vamos aprovar o projeto anticrime”, disse Moro.

Uma das possibilidades em discussão é encurtar, de 90 para 45 dias, o prazo que Maia definiu ao criar um grupo de trabalho para analisar os projetos que tratam de mudanças nas leis contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. O GT tem a missão de analisar, ajustar e unificar o projeto enviado pelo governo e o projeto originado da comissão de juristas convidada pelo presidente da Câmara em 2017 sob a condução do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

O encontro foi descrito pelo ministro da Justiça como mais uma “sinalização” de que ele e Maia se acertaram após as farpas trocadas na semana passada. O presidente da Câmara desqualificou o projeto do ministro, depois de ele criticar a criação do grupo de trabalho como se fosse atrasar a tramitação. Desde a segunda-feira, eles passaram a trocar elogios.

“Já vínhamos nos acertando, hoje foi mais uma sinalização. Foi acertado compromisso para o projeto tramitar na Câmara. Nos reunimos para acertar detalhes. Há vários cenários sendo discutidos”, disse Moro, pouco depois do encontro na residência oficial do deputado, ao conceder entrevista sobre uma operação realizada para combater pornografia infantil.

Maia disse na terça-feira (26) que havia possibilidade de votação do projeto na Câmara ainda no primeiro semestre, ao ser questionado pela reportagem. O parlamentar acrescentou que é possível que o texto siga direto ao plenário se houver acordo entre os partidos. “Se for para votar um bom texto, o que interessa é o tempo do bom trabalho dos deputados, com juristas e com o Executivo”, disse o presidente da Câmara.

Tramitação

Joice Hasselmann disse que o encontro resultou em um acordo para acelerar a tramitação da proposta. “É possível que a comissão consiga entregar os trabalhos em 45 dias. O importante é que a tramitação será célere”, disse.

Um dos assuntos tratados entre Moro e Maia foi a possibilidade de o projeto anticrime tramitar no Senado em paralelo à Câmara. Essa possibilidade foi apresentada a Moro pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), na segunda-feira, em um cenário que ainda era de impasse quanto à tramitação. Maia disse ao ministro ter sido procurado por senadores que demonstraram essa intenção.

“Surgiram senadores que querem que trâmite no Senado. Se assim fizerem, é iniciativa dos senadores”, disse Moro, que não quer atropelar a Câmara.

Previdência

Em cenário que ainda é de desentendimento entre Maia e o presidente Bolsonaro, o ministro da Justiça aproveitou para dizer que acredita na aprovação da reforma da Previdência sem maiores dificuldades.

“Não é a minha pauta a Previdência. Posso dizer que foi apresentado projeto consistente. Há um certo consenso para reformar o sistema para torná-lo mais igual. O presidente Jair Bolsonaro apoia, o presidente Rodrigo Maia apoia. Então tem tido para ser aprovado”, disse Moro.

O ministro da Justiça ainda acrescentou que é preciso “deixar de lado divergências que não são reais. São questões de bobeira”. Não explicou quais eram as bobeiras. Mas disse que “o clima vai desanuviar”.

Agência Estado

Cada atirador deveria matar um desafeto antes de dar início ao massacre na Escola Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo. Para Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, o alvo seria um vizinho. Já o de G.T.M., de 17 anos: o próprio tio. A série de ataques fazia parte do plano traçado para o último dia 13, quando a dupla promoveu a chacina dentro do colégio.

Segundo as investigações, um eletricista de 25 anos estaria marcado para morrer após brigar com Luiz Henrique no início deste ano. Na manhã do crime, o atirador chegou a ir atrás dele, mas o possível ataque acabou não acontecendo.

Como eram vizinhos, os dois se conheciam desde a infância. “Luiz Henrique vinha agredindo o próprio pai, pois ele o aconselhava a não fazer ‘coisas erradas’, tais como gastar dinheiro à toa”, relata o homem em depoimento à Polícia Civil, obtido pela reportagem. “O depoente precisou intervir para separar a briga entre Luiz e seu pai, quando precisou agredir Luiz.”

Depois disso, o atirador tinha “raiva” do vizinho, segundo o documento. Menos de uma semana antes do massacre, eles se cruzaram, por acaso, em um shopping – G.T.M. também estava no local. “Ambos não falaram com o depoente, apenas balançaram a cabeça quando o viram, em sinal negativo.”

Às 8h10 do dia 13, cerca de 1h30 antes da tragédia na Raul Brasil, Luiz foi até a casa do eletricista e encontrou o portão trancado. O atirador começou a chamá-lo insistentemente. Ele, no entanto, não atendeu à porta e continuou dormindo. Luiz decidiu ir embora.

Familiares do homem relatam que, quando ele soube que o massacre foi promovido por Luiz, ficou “apavorado”. Presumindo que também seria um alvo, fez um boletim de ocorrência e deixou a casa onde mora. “Resolveu comparecer nesta delegacia pois tem medo de que haja mais pessoas engajadas (no massacre)”, diz o registro.

O depoimento fundamenta a tese da polícia de que os assassinos planejaram cometer dois homicídios antes de chegar à escola, armados com um revólver 38, uma machadinha e uma besta. O segundo ataque, de fato, aconteceu: Jorge Antônio de Moraes, de 51 anos, recebeu três tiros pelas costas, em uma revendedora de carros, a 750 metros de distância do colégio. Segundo testemunhas, o sobrinho dele, G.T.M., foi o responsável pelos disparos, mas Luiz estava do seu lado na execução.

Moraes era o proprietário da agência e empregou o adolescente. Ele também dava conselhos para o sobrinho, segundo pessoas próximas. À polícia, um familiar declarou que G.T.M. foi demitido após “fazer coisas erradas” na revendedora e “ficou revoltado”. Depois, chegou a jurar o tio de morte.

Massacre

Para agentes que atuam no caso, o assassinato de Moraes pode ter evitado que o número de vítimas fosse maior – os primeiros PMs a chegarem à Raul Brasil, na verdade, haviam sido acionados para o caso na agência de carros. Ao todo, sete pessoas morreram no colégio, além dos dois atiradores.

Segundo a investigação, o ataque foi inspirado no massacre de Columbine, nos EUA, que terminou com 15 mortos em 1999 – a meta dos atiradores seria superar esse número. Jogos de videogame e fóruns de ódio na dark web, a parte mais escondida da internet, também teriam influenciado. Um jovem de 17 anos está internado desde a semana passada na Fundação Casa, sob acusação de ajudar no planejamento do atentado. A defesa nega sua participação.

Agência Estado

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019 vai até o dia 30 de abril. Só no ano passado, mais de 29 milhões de contribuintes enviaram o documento à Receita Federal e cerca de 383 mil foram retidos na malha fina. Um dos casos que levam muitos contribuintes a cometerem erros é o desconhecimento dos bens que precisam obrigatoriamente entrar na declaração como, por exemplo, um consórcio, mesmo que ainda não tenha sido contemplado.

Atualmente, segundos dados mais recentes divulgados pela Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (ABAC), há 7,15 milhões de participantes ativos em consórcio, considerando todos os setores – veículos automotores, imóveis, serviços e eletroeletrônicos e outros bens móveis duráveis – por ser uma modalidade de investimento a longo prazo e flexível. O número de consorciados continua a crescer a cada mês e só em janeiro de 2019 foi detectado um avanço de 4%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

As vantagens oferecidas pelo consórcio tendem a atrair cada vez mais pessoas, já que o produto oferece a opção de adquirir um bem que se adequa a diferentes situações financeiras e que auxilia até mesmo aqueles que não possuem a disciplina necessária para economizar dinheiro. “Porém, os consorciados precisam estar atentos ao declarar o IRPF 2019”, explica Fernando Buzzatto, Diretor de Operações da Embracon.

“Um erro comum que deve ser evitado: declarar o consórcio como uma ‘Dívida e Ônus Reais’ ou o bem propriamente dito. O consórcio somente deverá ser declarado como bens e direitos e o contribuinte deve declarar somente os valores efetivamente pagos desembolsados no ano referente a parcelas, juros e multas e lances pagos com recursos próprios”, acrescenta o executivo.

Cotas não contempladas

Caso ainda não tenha sido contemplado, inclua sua cota de consórcio na “Tabela de Bens e Direitos”, sob o código 95. Depois disso, se o grupo ao qual pertence for do ano passado (2018), basta deixar o campo “Situação em 31/12/2017” em branco. Preencha apenas o campo “Situação em 31/12/2018” com a soma das parcelas pagas até essa data.

Em consórcios mais antigos, ou seja, se o pagamento acontece desde 2017, o primeiro passo é preencher o campo “Situação em 31/12/2017” com o valor informado na declaração do ano anterior. Já no campo “Situação em 31/12/2018”, informe o valor total já pago.

Cotas contempladas

Se em 2018 sua cota de consórcio foi contemplada será necessário informar à Receita, por meio da “Tabela de Bens e Direitos”, a mesma utilizada nas cotas não contempladas. Caso a contemplação ocorra através de sorteio no mesmo ano em que adquirir o consórcio, também será necessário usar o código 95 (consórcio não contemplado). Entretanto, nesse caso, os campos referentes aos valores pagos durante os anos de 2017 e 2018 deverão ser deixados em branco.

Agora, se já possuía o consórcio em 2017 e foi contemplado em 2018, o procedimento é semelhante. Usando o mesmo código 95, informe no campo “Situação em 31/12/2017” o valor declarado no imposto de renda de 2018, enquanto o campo “Situação em 31/12/2018” deve ficar apenas em branco.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (28), a segunda fase da Operação Pescaria, que apura fraudes em licitações no município de Agrestina, no Agreste de Pernambuco. A ação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). 50 policiais federais estão envolvidos na Operação, além de servidores da CGU.

Agentes cumprem quatro mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão, expedidos pela 24ª Vara da Justiça Federal. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Agrestina, Garanhuns e Brejão, Panelas e Jurema, todas no Agreste. A investigação teve início em novembro de 2018.

As suspeitas são de que os criminosos integrem uma associação criminosa especializada na prática de fraudes em processos licitatórios de Agrestina. Os investimentos seriam destinados à contratação de obras públicas de unidades básicas de saúde, custeadas com recursos do Governo Federal.

Segundo a Polícia Federal, havia uma espécie de conluio por meio da realização de atos destinados à prévia escolha de uma empresa “de fachada” pertencente a um dos integrantes do esquema, sem capacidade técnico-operacional, restando a execução das obras públicas a um terceiro desqualificado, também integrante do esquema. O grupo também é investigado pela prática de atos de ocultação e dissimulação dos recursos envolvidos nas fraudes.

Os suspeitos estão sendo investigados por fraude à licitação, associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 46 anos de reclusão, além do pagamento de multas.

A operação desta quarta-feira (28) é resultado da análise dos materiais apreendidos em cumprimento de mandados judiciais da primeira fase, ocorrida em fevereiro, quando foram cumpridos três mandados de prisão temporária, que foram convertidas em prisões preventivas posteriormente, e seis mandados de busca e apreensão.

Diario de Pernambuco

Será realizado no dia 03 de abril, o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, na 56ª legislatura. Na ocasião, será realizado um café da manhã para a apresentação de sua nova composição, quando os parlamentares também irão definir as diretrizes em favor dos pequenos negócios.

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, presidida atualmente pelo senador Jorginho Mello, contabilizam uma série de conquistas a favor dos pequenos negócios. Entre elas está a aprovação do Refis, programa que permitiu a renegociação das dívidas dos pequenos negócios junto à Receita Federal, a ampliação do faturamento dessas empresas para R$ 4,8 milhões e a universalização do Simples Nacional.

Ao longo de 12 anos, esta parceria resultou em oito leis complementares sancionadas, que buscam diminuir a burocracia e fomentar o empreendedorismo. Neste mesmo período, as micro e pequenas empresas obtiveram um saldo positivo na geração de emprego, resultando em 11,6 milhões de novos postos de trabalho. O Sebrae apoia o trabalho da Frente por meio de informações técnicas, da oferta de estudos e de subsídios para suas ações.

A balbúrdia em que se transformou o Ministério da Educação (MEC) vai trazer consequências danosas ao Brasil com sérios reflexos para os próximos anos, segundo avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Para o parlamentar, a crise aberta pela gestão desastrosa do colombiano Ricardo Vélez Rodriguez à frente da pasta tem incidência direta nas ações do ministério e vai prejudicar seriamente o desenvolvimento das políticas do MEC.

Menosprezado publicamente pelo próprio chefe, o presidente Jair Bolsonaro, que afirmou em entrevista de TV que Vélez “não está dando certo”, o ministro tem colecionado uma série de declarações polêmicas, demissões, substituições e rebeliões de servidores dada a sua imensa incapacidade para gerir a pasta. Nos últimos dias, sete nomes do alto escalão do MEC deixaram os cargos voluntariamente ou foram demitidos após ataques de aliados. Entre eles, o coordenador do Enem e o presidente do Inep, segundo o qual Vélez é incompetente para a função.

“O que está acontecendo no Ministério da Educação é um descalabro sem tamanho. É assombroso ver que uma das maiores pastas da Esplanada, que jamais gerou conflitos dessa natureza, seja puxada para o centro dessa crise em que Bolsonaro está lançando o Brasil. Isso terá reflexos diretos na educação dos brasileiros, reflexos que serão sentidos por muitos anos”, avaliou o líder do PT no Senado.

Diversos conselhos ligados ao MEC estão paralisados, as ações da pasta estagnaram pelas brigas e constantes trocas de dirigentes e quase 500 mil livros está com entrega atrasada para o início do ano letivo, que ocorreu em fevereiro. “É lamentável observar que um ministério com essa sensibilidade esteja sendo alvo do tiroteio verbal e ideológico desse governo inconsequente. Vélez Rodriguez tem de ser demitido imediatamente. O presidente é irresponsável ao deixar que o MEC seja tragado para esse esgoto que ele abriu no coração do governo”, criticou.

Entrará em vigor no estado de Pernambuco, a partir de 16 de abril, a Lei Estadual de n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. De autoria do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), é a primeira vez no país que um estado adota um código específico para sua jurisdição, trazendo um cenário de debates a cerca da constitucionalidade da lei.

São 204 artigos, subdivididos em quatro títulos e, nos termos do artigo 204, a revogação de 166 leis estaduais, sancionadas entre os anos de 1999 e 2018. “Apesar de o Código Estadual aparentar trazer inúmeras inovações legislativas, tanto às normas de caráter geral, quanto às específicas, podem já ter sido objeto de regulamentação por lei estadual anterior, pelo Código Consumerista Federal ou por resolução de agências reguladoras”, afirma o sócio da SiqueiraCastro e especialista em Relações de Consumo, Dr. Gustavo Gonçalves Gomes.

As Associações das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com caráter específico aos assuntos que competem às empresas de telefonia. A ADI questiona a lei em questão com base nos argumentos de que a União já possui competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não havendo assim espaço para atuação de um legislador estadual, bem como a existência de Lei Federal e de Regulamento Geral da ANATEL, que também são encarregados pela legislação no setor.

O Ministro-Relator responsável pelo andamento processual da ADI oficiou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Eriberto Medeiros (PP) a prestarem informações no prazo de dez dias, após a data de expedição do documento (15 de março).

Além da ADI, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotora Liliana Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Consumidor no MPPE, também ofereceu representação para a análise da constitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que foi acolhida pela Procuradoria Geral de República.