O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou que a liminar que concedeu nesta quarta-feira, 19, para que sejam soltos os presos após condenação em segunda instância não é uma reação, e sim uma “ação”. “Depois de 40 anos de toga não posso conviver com manipulação da pauta”, disse Marco Aurélio à colunista Vera Magalhães antes de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, derrubar sua liminar, às 19h39. A decisão de Marco Aurélio é das 14h.

Marco Aurélio afirmou que, “antigamente”, quando um ministro liberava uma ação para julgamento do mérito, ela era imediatamente incluída na pauta do plenário. Agora, disse ele, o julgamento das ações que tratam da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância estão desde abril liberadas por ele, sem que sejam pautadas pelos presidentes (antes Cármen Lúcia, agora Toffoli).

Ao Estadão/Broadcast, Marco Aurélio disse que não informou previamente a Toffoli sobre a decisão que suspendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A liminar concedida abria caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato.

“Eu tenho de avisar alguém? O que é isso? Vamos respeitar as instituições pátrias, as decisões são autoexplicativas”, afirmou o ministro à reportagem. Indagado sobre a tendência de Toffoli de derrubar a sua decisão, o que acabou ocorrendo, Marco Aurélio desconversou: “Não sei, vamos aguardar. Que as instituições funcionem”.

Após a liminar proferida por Marco Aurélio, o Estadão/Broadcast havia publicado que eram grandes as chances de Toffoli derrubar a liminar do colega. Esse cenário já era previsto por integrantes do STF ouvidos em caráter reservado. A determinação de Marco Aurélio pegou de surpresa ministros da Corte.

A decisão de Marco Aurélio foi tomada mesmo depois de Toffoli ter pautado para o dia 10 de abril o julgamento de ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do assunto. O Supremo ainda não analisou o mérito desses processos.

Logo após a sessão plenária desta quarta, a última do ano, Marco Aurélio participou de almoço “de encerramento do ano judiciário” com Toffoli e outros seis integrantes do tribunal no salão nobre da Corte. Um dos participantes disse reservadamente à reportagem que foi uma “surpresa total” saber da decisão após o almoço.

‘Impeachment’

A liminar de Marco Aurélio repercutiu no mundo político. Em sua conta pessoal no Twitter, a deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) escreveu que “se o STF não reagir imediatamente provará que compactua com o subserviente ministro que provou servir aos interesses do PT”. “Marco Aurélio tem que ser afastado, interditado e enfrentar um processo de impeachment. Os corruptos agora fazem uma estátua de Marco Aurélio para venerar”, escreveu Joice.

Indagado sobre a ameaça de impeachment, Marco Aurélio disse: “Intimidado? Eu penso que não estou na fase da adolescência”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

fonte: Estadão Conteudo

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) tem um saldo atual de mais de R$ 2 milhões na conta corrente, sendo registrados R$ 2.022.371,16 até o dia 11 de dezembro. Isso representa os trabalhos realizados pela gestão da prefeita Raquel Lyra para manter o local com um bom equilíbrio financeiro.

O valor apurado será usado para investimentos na Central de Abastecimento. “Esse dinheiro será utilizado 100% para a expansão da Ceaca, que os comerciantes esperam desde a sua inauguração. Será a primeira grande expansão com dinheiro próprio”, destaca o diretor presidente do local, André Teixeira Filho.

Entre as ações promovidas em 2018 para melhorar o atendimento para os trabalhadores e clientes, estão: troca dos postes de iluminação; cadastro de fretistas e confecção de fardamento; manutenção de calçamentos, calçadas e galpões; cadastramento de permissionários e não permissionários; além da criação do novo sistema da Ceaca (financeiro, romaneio e cobrança).

A área total da Ceaca é de 14 hectares. Mensalmente, são comercializadas aproximadamente 25 mil toneladas de alimentos, o que corresponde a um valor médio mensal de R$ 69 milhões.

No último concurso deste ano, antes da Mega da Virada, a Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (20) o prêmio de R$ 50 milhões. O concurso 2.109 será realizado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte, estacionado na Praça João Luiz da Silva em Conselheiro Pena, em Minas Gerais.

Segundo a Caixa, o dinheiro do prêmio é suficiente para adquirir um jatinho particular no valor de R$ 25 milhões e 12 apartamentos de luxo, mobiliados, com carro na garagem. Caso aplicado na poupança, o valor renderia R$ 185 mil mensais.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Mega da Virada
A 10ª edição do concurso especial vai pagar um prêmio estimado pela Caixa em R$ 200 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro. As apostas começaram a ser feitas no dia 5 de novembro. Caso apenas um ganhador leve a Mega da Virada e aplique todo o dinheiro na poupança, ele renderia R mil por mês. O prêmio não acumula, ou seja, caso nenhuma aposta acerte as seis dezenas, o prêmio vai para quem fizerr a quina.

A Polícia Federal (PF) encontrou R$ 301 mil em dinheiro vivo no apartamento do ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação). O dinheiro foi encontrado durante buscas realizadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/12). Kassab (PSD) é alvo da delação premiada de executivos do grupo J&F.

A partir de janeiro, Kassab, que já foi prefeito da capital paulista, será o secretário da Casa Civil do Governo João Doria (PSDB), em São Paulo. Além dos R$ 301 mil, a PF apreendeu documentos na residência de Kassab, um apartamento situado nos Jardins, bairro nobre da zona sul paulistana.

Ao todo, a PF cumpre nesta quarta-feira oito mandados de busca e apreensão. Além de Kassab, são alvo de mandados endereços relacionados ao governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. Os federais também fazem busca em endereços ligados a Renato Kassab, irmão do ministro.

Segundo a PF, o objetivo da ação é “investigar o recebimento de vantagens indevidas”, entre os anos de 2010 a 2016, por parte de Kassab. Os repasses teriam sido feito pelo Grupo J&F, de Joesley e Wesley Batista.

Defesa
Kassab afirma, em nota, “que confia na Justiça brasileira, no Ministério Público e na imprensa” e diz saber “que as pessoas que estão na vida pública estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário”. O ministro reforça “que está sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e ressalta que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público”.

Agência Estado

A defesa do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus, voltou a negar, nesta quarta-feira (19), que o cliente tenha sacado cerca de R$ 35 milhões de suas contas bancárias e aplicações financeiras antes de se entregar à Justiça. Em nota divulgada esta tarde, o advogado Alberto Toron informou que o cliente possui R$ 34,281 milhões investidos em um banco privado.

“A defesa obteve a informação de que não houve nenhuma movimentação ou resgate da conta bancária de João de Deus, conforme alardeado pelo Ministério Público em seu pedido de prisão”, disse o advogado em nota.

Toron disse ter obtido a informação da gerente da agência em que o médium tem conta, em Anápolis (GO), a cerca de 40 quilômetros da cidade de Abadiânia, onde João de Deus fundou, em 1976, o centro espírita Casa Dom Inácio de Loyola. Até ser acusado por centenas de mulheres por crimes sexuais, o médium atendia entre 3 mil e 5 mil pessoas por semana no local, oferecendo consultas, aconselhamento e cirurgias espirituais, além de vender produtos que ele próprio prescreve a seus seguidores.

A Agência Brasil conversou, por telefone, com a gerente citada pela defesa de João de Deus. Antes de saber que estava falando com o jornalista, a funcionária comentou que o banco está tratando do assunto internamente e que ela não tinha autorização para falar a respeito, principalmente por se tratar de questões que envolve a privacidade de clientes.

Na última terça-feira (18), policiais civis de Goiás apreenderam pouco mais de R$ 400 mil em dinheiro e cinco armas de fogo em uma das residências que o médium mantém em Abadiânia. Parte do dinheiro e o armamento estavam guardados no fundo falso de um guarda-roupa. Segundo o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Fernandes, um dos revólveres tinha a numeração raspada. Além das cinco armas, havia também uma pistola de brinquedo.

Os mandados judiciais de busca e apreensão foram cumpridos em três dos vários endereços ligados ao médium, cujo patrimônio inclui várias casas, fazendas, investimentos financeiros e pelo menos um avião modelo Sêneca, da Embraer, fabricado em 1989.

Acusações

As acusações contra João de Deus começaram a vir a público no último dia 7, quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, divulgou as primeiras entrevistas com mulheres que afirmam ser vítimas de crimes sexuais praticados pelo médium ao longo de décadas. A partir daí, outras mulheres começaram a procurar as autoridades e a imprensa, relatando fatos semelhantes. Até a noite da última segunda-feira (17), a força-tarefa criada pelo MP-GO para apurar o assunto já tinha feito 506 atendimentos a pessoas que entraram em contato com o órgão por meio do endereço eletrônico denuncias@mpgo.mp.br, pelos telefones 62 3243-8051 e 8052 ou presencialmente.

O MP-GO, no entanto, destaca que ainda não é possível afirmar se todos os contatos serão convertidos em denúncias. Isso porque, ainda que a consistência dos relatos seja avaliada desde o primeiro momento, os promotores têm que verificar quais caracterizam potenciais casos de abuso sexual e descartar aqueles contatos que não passam de desabafos ou de denúncias em duplicidade.

No dia 14, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou pedido do Ministério Público de Goiás e da Polícia Civil do estado e determinou a prisão preventiva do médium goiano. O mandado de prisão, no entanto, só foi executado no último domingo (16), quando João de Deus se entregou às autoridades policiais goianas. Antes disso, o Ministério Público anunciou que, antes de ser considerado foragido, o médium retirou R$ 35 milhões de contas e aplicações financeiras logo após as primeiras denúncias de abuso sexual se tornarem públicas (fato hoje negado pela defesa). A informação acelerou a decretação da prisão preventiva.

No último dia 12, dois dias antes que sua prisão preventiva fosse decretada, João de Deus compareceu à Casa Dom Inácio, onde permaneceu por menos de dez minutos. “Quero cumprir a lei brasileira. Estou nas mãos da Justiça. O João de Deus ainda está vivo”, declarou o médium antes de deixar o local, alegando estar passando mal, e só reaparecer cinco dias depois, para ser preso e conduzido para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO), onde está detido temporariamente em uma cela de cerca de 16 metros quadrados.

Diario de Pernambuco

A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta quinta (20) mandados de busca e apreensão em endereços ligados à família do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O objetivo da operação, segundo a polícia, é coletar provas que esclareçam uma possível indicação de lavagem de dinheiro.

A PF também cumpre mandado em uma empresa de comunicação da família Neves. É a segunda vez neste mês que parentes do senador (e futuro deputado federal) são alvos de uma operação da polícia, que não esclareceu se a operação desta manhã tem relação com a operação realizada no dia 11.

As buscas desta quinta-feira foram determinadas pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Folhapress

Produtos hortigranjeiros apresentaram aumento para o consumidor pernambucano. No Recife, a elevação dos preços da cebola e da batata foi ainda maior comparados aos reajustes em outras cidades. De acordo com os dados do 12º Boletim Prohort da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o aumento da cebola foi de 86,5% de outubro para novembro, sendo vendida atualmente no Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa-PE) por R$ 2,50 o quilograma (kg). O quilo da batata teve aumento de 57,7%, sendo comercializada hoje no Ceasa-PE por R$ 2. Por isso, a ceia do Natal dos consumidores deve ficar mais cara, já que esses dois produtos têm presença garantida na mesa dos consumidores.

Segundo o gerente de modernização do mercado hortigranjeiro da Conab, Anibal Fontes, as hortaliças de um modo geral apresentaram elevação nos seus preços devido ao período da safra que está se encerrando. “Estamos no momento de transição, com a saída da safra de inverno para a entrada da safra de verão”, explicou.

Em relação à cebola, o aumento foi unânime em todas as cidades. “Na safra de inverno, a cebola é produzida nos estados de Pernambuco, Bahia, Goiás e Minas Gerais. Quando chega a safra do verão, ela é produzida na região Sul do País. Então, a pressão pela demanda da cebola é grande e o preço sobe porque a produção não é suficiente para abastecer o mercado”, analisou Fontes. Depois da capital pernambucana, a cebola teve maiores altas em Goiânia (78%), Belo Horizonte e Vitória (57%).

Por sua vez, a batata também passa por um período em que a colheita de verão está iniciando. “Na safra de inverno, a batata é produzida em São Paulo e Goiás. A partir da safra de verão, ela inicia a produção no Paraná e em Minas Gerais. Então, no início ainda ocorrerá aumento de preço para depois a colheita começar a se acomodar”, explicou Fontes.

Para o presidente do Ceasa-PE, Gustavo Melo, depois da greve dos caminhoneiros ocorrida em maio deste ano, a batata baixou muito a média do preço. “Agora, a batata começa a voltar para o preço médio normal. Ou seja, ela também passa por uma acomodação de mercado”, disse. Seguido do aumento no Recife, o produto também cresceu 38,6% em Vitória, 32,2% em Goiânia e 31,1% no Rio de Janeiro.

Com esses aumentos percentuais no mercado atacadista, o reflexo é direto no preço dos produtos para o varejo. “Além de ser um período de entressafra da produção da cebola e da batata, esse é o mês de maior procura pelos produtos. Em dezembro, o consumo é maior devido às festas de fim de ano. A tendência é de que em janeiro o consumo seja menor e os preços se acomodem”, explicou Gustavo Melo.

Folhape

As empresas têm até hoje para efetuar o pagamento da segunda parcela do 13° salário. E é nessa parte do abono natalino que incidem os descontos, como Imposto de Renda (IR), contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pensões alimentícias, além das contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.

Esperado por muitos brasileiros para promover alívio financeiro, a utilização da segunda parcela do abono deve ser planejada com cautela para evitar novas dívidas. “O ideal é que o trabalhador direcione o recurso extra para as despesas de fim de ano e para antecipar pagamentos do próximo ano. Se houver dívidas em aberto, é melhor tentar negociar ou eliminá-las pedindo bons descontos. Já para os investidores, essa renda extra é uma boa oportunidade para investir”, indica o educador financeiro da Dsop, Arthur Lemos.

Regras
O 13º é devido por mês trabalhado ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro até 14 de março terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

As médias dos demais rendimentos, como hora extra e comissões adicionais, são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do 13º. Trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme Convenção Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais benéfico.

O não pagamento ou atraso é considerado infração, podendo resultar em pesadas multas se a empresa for autuada por um fiscal do trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, quem não receber a segunda parcela até hoje deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.

“O valor da multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado e é dobrado em caso de reincidência. Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, alerta o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti. Segundo ele, o pagamento da gratificação em única parcela, como feito por muitos empregadores, é também ilegal, portanto, também passível de multa.

A Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra) informa que o semáforo de número 24, localizado entre as ruas Rádio Clube e Padre Rolim, no bairro Maurício de Nassau, será realocado para a interseção entre as ruas Padre Rolim e Joaquim Tabosa. A mudança será realizada nesta quinta-feira (20), e acontece em virtude da área atual do semáforo não possuir demanda suficiente para justificar a necessidade do equipamento. Para realização do serviço não será necessária à interdição das vias, mas a Destra reforça que os condutores devem redobrar a atenção ao transitar pelo local.

Paulo Sergio João

O site do TST, publicou, no dia 9 de novembro, notícia com a seguinte chamada: Cláusula coletiva que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não tem caráter discriminatório, referindo-se a decisão unânime em recurso ordinário de ação anulatória de norma coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (TST-RO-13-59.2017.5.08.0000).

O tema chama atenção por dois aspectos: primeiro pela aplicação do princípio de isonomia e, segundo, pelo reconhecimento da autonomia da vontade coletiva.

Com efeito, a convenção coletiva de trabalho, objeto da ação anulatória, foi celebrada entre a Fecomércio do Pará, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Pará e do Amapá (Fetracom) e com o sindicato dos trabalhadores no Pará.

O fundamento da ação, além de outras cláusulas, diz respeito ao fato de que foi criado o salário profissional da categoria superior ao salário mínimo cuja percepção está condicionada a duas hipóteses: que o salário seja fixo e que o empregado possua “um ano de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual” (cláusula 3ª, parágrafos 1º e 2º).

O parquet sustentou que a cláusula normativa viola os artigos 5º e 7º, XXX, da Constituição Federal, respectivamente que asseguram a igualdade de todos perante a lei e a proibição de discriminação na relação de emprego.

O TRT da 8ª Região julgou procedente a ação para anular a cláusula porque estaria violando o princípio constitucional da isonomia, permitindo a prática de desigualdades salariais e critérios discriminatórios na fixação de salários.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos considerou que não se aplica no caso a ofensa ao princípio da isonomia e reconheceu a validade de cláusula coletiva nos termos pactuados, ou seja, com salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais na atividade profissional no âmbito da representação sindical. O acórdão é da lavra da ministra Kátia Magalhães Arruda e acrescenta que a cláusula não extrapola os limites da autonomia coletiva.

O fundamento trazido pelo acórdão foi de que “não há desrespeito ao princípio da isonomia, porque as regras impugnadas não criam pisos salariais diferenciados para os trabalhadores nas mesmas condições abrangidos pela norma coletiva”, finalizando com a prevalência do “reconhecimento da cláusula estabelecida livremente pelos sindicatos em negociação coletiva”.

Dois aspectos merecem destaque: (i) a aplicação do princípio da isonomia e (ii) a força do reconhecimento na livre negociação coletiva.

Sobre a garantia constitucional da igualdade de todos perante a lei vedaram-se as discriminações que restrinjam os direitos dos cidadãos cujo tratamento deve ser assegurado de modo idêntico pela lei. Discriminação, no caso da norma coletiva, não se aplicaria porque estabelece critérios genéricos para determinado grupo de trabalhadores. Alf Ross, referindo-se à igualdade do direito vigente, acentua que, na hipótese de a constituição expressar de forma específica que todos são iguais perante a lei (caput do art. 5º da CF) que esta deve ser aplicada sem referência às pessoas ou que “a lei não deve se basear em distinções ou características consideradas irrelevantes ou injustas” (“Direito e justiça”. Bauru,SP. EDIPRO. 2003, p. 332). Deste modo, a diferenciação que se estabelecera na norma coletiva está de acordo com a Constituição Federal.

A força do reconhecimento na livre negociação efetuada pelos sindicatos traz a tônica do reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, pressuposto da liberdade de negociar como condição de validade e eficácia da norma coletiva, reproduzindo, ainda que se trate de negociação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme destacado pela ementa, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Todavia, a orientação da SDC do TST poderia sugerir que, no caso da Súmula 451, aplicada no âmbito de litígios individuais, houvesse adequação da aplicação do princípio da isonomia. É que, a jurisprudência uniformizada considera nula cláusula de acordo coletivo ou norma regulamentar, que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor, na data prevista para a distribuição dos lucros”, está a negar validade da norma livremente negociada e presume que o ex empregado teria concorrido para os resultados positivos da empresa. Segundo a decisão trazida em destaque, não haveria violação constitucional ao princípio de isonomia.

De qualquer forma, no âmbito das relações coletivas, normas que estabelecem para trabalhadores em condições desiguais, critérios para aquisição de direito não ofenderiam o princípio da isonomia.

Paulo Sérgio João é advogado, professor de Direito Trabalhista da PUC e FGV.