O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (24), projeto de lei substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) regulamentando a penhora de bens de sócios e administradores para evitar o desestímulo à criação de empresas. Oriundo da Câmara dos Deputados, o projeto, que retorna à Câmara por ter sido modificado por Armando, determina a penhora por dívidas trabalhistas ou débitos não pagos a consumidores quando houver fraudes e má-fé do empresário.

O projeto proíbe a penhora por iniciativa isolada do juiz – somente quando houver ação das partes prejudicadas ou do Ministério Público – e nas dívidas não honradas ao consumidor quando ocorrer “administração temerária” da empresa. Neste caso, também não poderão ser confiscados bens adquiridos pelo empresário antes de ingressar ou constituir a empresa. “Muitos empresários de boa-fé acabam naufragando economicamente e não podem ser punidos por isso”, justifica o senador pernambucano.

O projeto estabelece ainda que os sócios minoritários e os investidores da empresa não terão seus bens penhorados, por não participarem da gestão dela.

“A banalização do confisco de bens pelos tribunais brasileiros tem sido um dos fatores que mais provoca desestímulo à criação de novas empresas, bem como motivo da falência de muitas outras, além de desincentivar a geração de empregos”, acentuou Armando Monteiro. Segundo ele, o objetivo do seu projeto substitutivo “é uniformizar as aplicações dos procedimentos e parâmetros” sobre penhora de bens no novo Código de Processo Civil, na legislação da reforma trabalhista e no Código do Consumidor.

A Clínica Da Mulher em Bezerros, tem tido uma grande importância no atendimento as mulheres e alguns homens bezerrenses, e recentemente um dos profissionais médicos da casa, implantou em seu atendimento, o Chá Revelação Harmoniosa, um projeto inovador e pioneiro no sistema Único de Saúde (SUS) em todo Brasil. Trata-se do Dr. Marcel Caldas, um jovem médico especialista em ultrassonografia, que reúne as gestantes atendidas pela clínica, as sextas e sábados, e em clima bastante descontraído, realiza o Chá Revelação Humanizado, onde as pacientes têm o direito de conhecerem os sexos dos seus bebês de forma harmoniosa e saudável.

Marcel Caldas também realiza esse projeto em outras cidades, mas é em Bezerros que a inovação tem gerado frutos muito positivos, pois as gestantes fazem questão de chegar o dia do atendimento dele e principalmente nos dias onde o Chá Revelação Humanizado acontece e após serem revelados os sexos dos bebês elas ainda recebem porta-retratos com os perfis dos seus filhos. Segundo Marcel, o seu objetivo é dar as gestantes os mesmos direitos de mães que não precisam se utilizarem dos serviços públicos de saúde. O profissional em imagens também realiza mais de 400 ultrassonografias mensalmente, como: obstetras, pélvicas, próstatas, abdominais, tireoide e outras.

Através de um convênio de empregabilidade firmado, entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio do Patronato Penitenciário, e a Prefeitura de Caruaru, 31 reeducandos em cumprimento de pena no regime aberto ou livramento condicional foram contratados para atuar entre as áreas de limpeza urbana, capinação e serviços gerais na Capital do Forró.

Nove dos reeducandos são acompanhados pelos técnicos da Estação do Governo Presente Caruaru, através de visitas domiciliares nos territórios, os quais detectam as vulnerabilidades a respeito da empregabilidade, documentação civil e inserção produtiva.

Para a reeducanda, Keyssyany Pereira, moradora do bairro Vassoural, essa oportunidade vem abrir novos horizontes. “Estou muito feliz com essa noticia, pois sempre que vamos à procura de emprego, recebemos um “não” quando descobrem que somos ex. presidiarias. Essa oportunidade veio em boa hora. Estou há um bom tempo desemprega”, comemorou.

“Oportunidade maravilhosa estamos recebendo. Já cansei de procurar emprego e me deparar com o preconceito. Errar é humano, agora queremos mudança e muitas vezes nos deparamos com portas fechadas. Hoje vivo de bicos, vou abraçar esse trabalho e dar a volta por cima”, destacou, Joelson Lourenço, reeducando e morador do bairro Santa Rosa.

”Buscamos junto ao Patronato Penitenciário e o Governo Presente essa interiorização para Caruaru, com um trabalho de inclusão social e oportunidades para os reeducandos, pois sabemos que o mercado é muito competitivo e cheio de barreiras, principalmente para reeducandos. Sem contar que com essa inclusão, vamos diminuir a violência e trazer benefícios para a população, com uma cidade mais limpa e organizada”, frisou, Perpetua Dantas, Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres.

“A junção entre Estado e Município é fundamental para o avanço da reinserção dos reeducandos na sociedade. As barreiras existem, mas todos unidos, as portas se abrem e conseguimos inserir esse público tão excluído da sociedade”, destacou, Cícera Vasconcelos, Coordenadora da Estação do Governo Presente Caruaru.

Estiveram presentes no ato, representantes do Patronato Penitenciário, Destra, Governo Presente, e das Secretarias Municipais da Mulher, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Agricultura e Obras e Urbanismo.

Na próxima quarta-feira (25), o novo filme dos Vingadores tem a sua pré-estreia mundial e o Shopping Difusora não poderia ficar de fora dessa. Sendo assim, quem quiser garantir uma entrada para conferir o longa basta ficar de olho em uma promoção especial que o Shopping está realizando, em parceria com a Planet Cinemas.

Em frente ao Shopping foi colocado um escudo, os interessados em participar só tem de fazer uma foto em frente a estrutura e desenvolver uma frase bem criativa explicando como você derrotaria Thanos e salvaria a terra da invasão do vilão. Os interessados tem até o meio dia da quarta-feira (25) para postar a frase no Instagram e marcar o Shopping com a hashtag #VingadoresNoDifusora.

O resultado com o nome dos ganhadores será divulgado na própria quarta-feira, às 15h. Os ingressos deverão ser retirados pessoalmente pelo ganhador da promoção na administração do shopping até às 18h, mediante apresentação do CPF ou RG. Se até essa hora ele não comparecer ao shopping será possível resgatar o ingresso até às 22h da quarta feira na administração do Planet Cinemas.

Todas as regras estão especificadas no Instagram oficial do Shopping Difusora (@shoppingdifusora).

Sinopse

No filme “Vingadores: Guerra Infinita” Thanos (Josh Brolin) enfim chega à Terra, disposto a reunir as Joias do Infinito. Para enfrentá-lo, os Vingadores precisam unir forças com os Guardiões da Galáxia, ao mesmo tempo em que lidam com desavenças entre alguns de seus integrantes. Além dos super-heróis já conhecidos, integram o grupo o Pantera Negra e o Dr. Estranho.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nos próximos 25 e 26 de abril, nas cidades de Garanhuns e Caruaru, respectivamente, a apresentação do projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação. O projeto tem o objetivo de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, incentivando o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, formando cidadãos éticos e atuantes. Em Garanhuns a apresentação será realizada no Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti e, em Caruaru, na Escola Municipal Professor Altair Nunes Porto Filho. A expectativa é receber mais de 800 jovens do ensino fundamental.

“É sabido que a corrupção, compreendida em sentido amplo, e os problemas de gestão sobre os gastos públicos, reduzem as tentativas governamentais de efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Por isso, queremos trabalhar com professores e estudantes da rede municipal o combate à corrupção e à sonegação fiscal, mostrando a importância dos impostos para o desenvolvimento das políticas públicas e também quais as ferramentas que podem ser acionadas para a denúncia de ilícitos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. A expectativa do MPPE é visitar todas as regiões do Estado, a partir das 14 circunscrições do Ministério.

Durante o evento os participantes poderão entender como a corrupção influencia no dia a dia do povo e como pequenas práticas que muitos consideram “normais” são, na verdade, delitos ou ações reprováveis do ponto de vista ético. “Furar fila, copiar trabalhos da internet, receber troco a mais e não devolver, falsificar carteira de estudante, por exemplo são atitudes que caracterizam pequenas corrupções e que precisamos combater em nosso cotidiano”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação (Caop Educação), Sérgio Souto.

Será apresentada, ainda, como a sonegação prejudica a prestação de serviços públicos e como o cidadão ao comprar produtos piratas, não solicitar notas fiscais e fazer ligações clandestinas de TV a cabo ou internet, entre outros, acaba apoiando sonegadores e impedindo a arrecadação de impostos. “Combater a sonegação traz resultados diretos à população, porque os recursos arrecadados se traduzem em melhorias nos serviços públicos e também traz resultados para o mercado, para que não se tenha concorrência desleal por empresas que não pagam impostos”, disse o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, José Lopes.

São considerados crimes contra a ordem tributária, de acordo com a legislação, atos como omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária e falsificar ou alterar nota fiscal, ou outro documento tributário, entre outras irregularidades.

Durante o evento, além das apresentações do MPPE, será realizada palestra do Grupo de Educação Fiscal do Estado de Pernambuco – entidade que congrega diversos órgãos do Estado como a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz-PE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PE). Será realizada, ainda, apresentação teatral com o grupo Consoarte e também apresentação de cordéis. Na ocasião, os estudantes e professores receberão kits contendo manuais, cartilhas, CDs de música e de vídeo com materiais sobre combate à corrupção e combate à sonegação fiscal.

CONCURSO – Em parceria com outras entidades e, principalmente, com a secretaria de educação dos municípios, o MPPE está organizando o Concurso de Combate à Corrupção e a Sonegação Fiscal. Nele, os estudantes do fundamental e médio poderão organizar produtos culturais sobre o assunto central do concurso, que serão avaliados por uma comissão julgadora. Os alunos do ensino fundamental devem elaborar desenho e do ensino médio, um vídeo.

O Caruaru Shopping estará sediando, de 27 a 29 de abril, o Circuito Ibra de Tênis de Mesa. Estão sendo esperados mais de 100 mesatenistas de Pernambuco, que irão disputar o campeonato em seis categorias divididas em níveis técnicos. Os jogos acontecem das 14h às 18h, na sexta (27); das 10h às 19h, no sábado (28) e no domingo (29), das 12h às 20h.

Estarão participando do circuito mesatenistas de Caruaru, São Bento do Una, Belo Jardim, Camocim de São Félix, Arcoverde, Vitória de Santo Antão e Toritama, com destaque para Eduardo Ramos e Maria Clara, ambos da Capital do Agreste e medalhistas dos Jogos Escolares da Juventude.

A competição, que é realizada na cidade há 26 anos, é organizada pela Associação Caruaruense de Esportes (Acade), com o apoio da Federação Pernambucana de Tênis de Mesa e coordenação do professor Severino Junior.

“A competição é aberta ao público e acontece próximo a entrada do piso E3 do edifício garagem”, afirmou Walace Carvalho, gerente de Marketing do centro de compras e convivência.

O Caruaru Shopping está localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis. O horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, no domingo, das 11h às 21h.

O Cadastro Positivo, ainda pouco conhecido entre os consumidores brasileiros, entrou em evidência nos últimos meses após um Projeto de Lei Parlamentar (PLP 441/2017) propor a inclusão de todos os consumidores que possuem CPF nesse banco de dados.

Para esclarecer os consumidores sobre as vantagens do novo modelo e evitar a propagação de informações desencontradas, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) tira oito dúvidas sobre o assunto:

1 – Todos os consumidores são obrigados a participar e permanecer no Cadastro Positivo?

Não. Embora todos os cidadãos titulares de CPF passem a fazer parte do Cadastro Positivo, os consumidores que quiserem retirar suas informações poderão fazê-lo a qualquer momento, de forma gratuita, e até mesmo por telefone. A principal mudança das novas regras é que o Cadastro Positivo deixa de vigorar sob o modelo opt-in, em que para participar é preciso solicitar adesão voluntária, e passa a funcionar sob o modelo opt-out, pelo qual todos os que têm CPF entram no banco de dados, mas podem solicitar a própria exclusão.

2 – O histórico de pagamento dos consumidores sempre estará visível para as empresas credoras?

Não. Apenas a ‘nota de crédito’ (pontuação que indica o perfil do consumidor baseado em seu histórico de pagamentos) é visualizada no momento da análise de crédito. O detalhamento desse histórico de pagamentos só será acessado pela empresa credora após um pedido expresso de autorização no momento da análise de crédito.

3 – Todas as informações de compras dos consumidores constarão no Cadastro Positivo?

Não. As informações que vão compor a ‘nota de crédito’ são basicamente as informações de pagamento como: quitação das faturas do cartão de crédito, parcelas de empréstimos, financiamentos, compras a prazo e despesas com fornecimento de água, luz, gás, telefone fixo e TV por assinatura. Uma das vantagens desse modelo é que alguém que nunca pegou empréstimo no banco ou não possui cartão de crédito poderá ter seu perfil financeiro identificado pelo mercado, já que outros tipos de contas também são avaliados. Os dados financeiros que aparecerão na consulta do histórico são: valor total das compras realizadas, valor das parcelas, data dos vencimentos, data dos pagamentos e dados cadastrais do consumidor, como nome, CPF, data de nascimento e endereço. Informações sobre o que foi adquirido pelo consumidor e onde ele comprou não são considerados para o Cadastro. Tampouco constarão informações relacionadas à origem social, étnica, política, religiosa e sobre a saúde do consumidor, pois excedem a atuação do sistema financeiro, sendo pouco relevantes para uma análise de crédito.

4 – O Cadastro Positivo prejudica os consumidores?

Não. Com o novo Cadastro Positivo, a avaliação de crédito será mais individualizada e assertiva por parte das empresas, fazendo com que os consumidores sejam avaliados pelo seu histórico de pagamentos, ou seja, pelas contas pagas, e não apenas pelos compromissos que estão atrasados (inadimplentes). Com mais informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores, o risco das operações de crédito vai diminuir, o que tende a favorecer a queda do spread bancário, que é a diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam para captar recursos e o que elas cobram efetivamente de quem emprestam. Como atualmente há escassez de informação, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro.

5– O Cadastro Positivo deixa os dados dos consumidores desprotegidos?

Não. A privacidade e o sigilo bancário dos consumidores são mantidos com o Cadastro Positivo. Informações como as movimentações da conta corrente, investimentos e depósito em poupança não serão utilizadas. As empresas nem mesmo terão acesso a essas informações.
Qualquer infração, como vazamento de informações ou uso indevido dos dados para finalidades que não sejam a análise de crédito, estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Sigilo Bancário.

6– Bancos e empresas vão consultar o histórico de pagamentos do consumidor sem o seu consentimento?

– Não. Somente as informações sobre a ‘nota de crédito’ serão acessadas pelas empresas nas quais o consumidor busca crédito, e não de forma aleatória por qualquer empresa. A abertura do histórico de pagamentos ainda necessita da autorização expressa do cliente e também só será acessada pela empresa em que o consumidor tenta obter crédito.

7– Dados de redes sociais serão armazenados e compartilhados no Cadastro Positivo?

– Não. O Cadastro Positivo contempla e consolida apenas as informações sobre pagamentos dos consumidores e não informações de teor comportamental colhidas em redes sociais.

8– O Cadastro Positivo vai beneficiar os grandes bancos?

Não. O Cadastro Positivo será uma medida pró-concorrencial, pois vai descentralizar as informações de crédito dos grandes bancos. Atualmente, essas instituições financeiras já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas esses dados ficam restritos a essas empresas. Com o Cadastro Positivo, outros players, como fintechs, instituições financeiras de menor porte, cooperativas de crédito e empresas do varejo terão condições de conhecer seus clientes além dos apontamentos de inadimplência, fato que aumenta a competição na oferta de crédito no mercado e, consequentemente, favorece a redução das taxas de juros.

Em busca de uma mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável para sua privatização, a Eletrobras traçou como estratégia a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal, revela a Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo. Esse movimento, segundo a apuração do repórter Lúcio de Castro, começou em 20 de setembro de 2017, quando a empresa assinou, sem licitação, contrato com a RP Brasil Comunicações, do grupo FSB Comunicação, a maior assessoria de imprensa do país.

De acordo com a reportagem “Atual gestão da Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa”, a agência acionou os chamados formadores de opinião, comentaristas econômicos, colunistas e repórteres em geral para mostrar um cenário que tornasse urgente a privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio.

A polêmica se dá em torno do objeto do contrato ECE-DJS 1252/2017, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI): “assessorar a Eletrobras na comunicação relativa ao projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”.

Em resposta à Sportlight, a FSB nega esse viés e afirma que no contrato está ressaltada a necessidade de se “preservar a imagem positiva da empresa”, embora reconheça que a divulgação “não omite dados negativos como prejuízos financeiros ou dívida bruta superior a R$ 45 bilhões”.

Pelo plano desenhado no contrato, sustenta a reportagem, foi feita uma “análise do cenário”, passando em seguida para o chamado “mapeamento dos stakeholders”, ou seja, definição de quem é o público estratégico alvo das mensagens a serem enviadas. Em seguida, veio a “mobilização dos influenciadores”, item discriminado com custo de R$ 170 mil dentro do R$ 1,8 milhão do projeto total.

Além da execução de uma pesquisa de opinião pública ao custo de R$ 120 mil, o contrato entre Eletrobras e FSB prevê que os pagamentos entre contratante e contratada são feitos quando da “entrega dos relatórios mensais elaborados pela contratada correspondentes à consolidação dos resultados alcançados”. Sportlight solicitou esses relatórios por meio de novo pedido de Lei de Acesso à Informação, mas, embora o contrato em si tenha sido disponibilizado também via LAI, ainda que em recurso de última instância, o acesso aos relatórios foi negado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou mais uma vez, nesta terça-feira (24), a análise do processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O caso em questão remete aos últimos instantes do governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista, em estratégia política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às vésperas da posse, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.

Responsável pela ação, inciada há dois anos, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), acusou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que também preside o próprio CNJ, de blindar o colega de toga. O deputado disse ao Congresso em Foco que, “mais uma vez” Cármen Lúcia preferiu postegar a apreciação do processo, deixando “evidente” a blindagem, pois cabe à ministra escolher os temas que entrarão na pauta do CNJ. Para Paulo Pimenta, o Conselho enfrenta um dilema devido ao corporativismo.

“Na verdade, o CNJ protege de maneira descarada o Sérgio Moro pela seguinte situação: se o CNJ entender que Moro não podia ter feito o que fez – interceptar a presidenta Dilma e, mais do que isso, divulgar na imprensa o conteúdo de gravações que não diziam respeito ao que estava sendo investigado –, vai entender que ele cometeu um crime. Se, por outro lado, o CNJ entender que isso não é crime, ele dirá que qualquer juiz de primeira instância, em todo o Brasil, pode fazer interceptação telefônica de pessoas com foro privilegiado e divulgar para a imprensa conteúdo obtido em gravações que não dizem respeito ao que está sendo investigado”, reclamou o líder petista, acrescentando que a lei determina a destruição do conteúdo sem relação com o objeto da investigação.

“Para não tratar a matéria, há mais de dois anos a Cármen Lúcia se nega a deliberar. Exatamente porque ou ela vai declarar que ele cometeu um crime ou o CNJ terá de dizer que todos os juízes podem cometer o mesmo crime. É uma demonstração vergonhosa de corporativismo, de blindagem, de proteção, de desrespeito. É algo de assustador. Ao mesmo tempo em que o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] analisa o julgamento do presidente Lula em tempo recorde, o CNJ se nega a julgar uma matéria há mais de dois anos”, protesta Paulo Pimenta, apontando o “caráter” seletivo” da Justiça.

Paulo Pimenta declarou ainda, por meio do Facebook, que a sessão plenária do CNJ “foi ocupada pelo julgamento de 41 ações e foi encerrada por volta das 16h30 sem que a presidente do Conselho, a ministra Cármen Lúcia, tenha chamado a ação contra Sérgio Moro para análise”. A ministra ainda não comentou o assunto – a exemplo da maioria dos ministros do STF, Cármen não costuma discutir publicamente com políticos.

Grampo

A divulgação dos áudios de Lula e Dilma, por envolver a Presidência da República, é considerada ilegal e mereceu reprimenda do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, a Sérgio Moro, que pediu “escusas” ao STF alegando procurado “dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva” – naquela ocasião, Dilma foi acusada de blindar Lula como foro privilegiado, de forma a evitar sua prisão. Mas a própria gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente, uma vez que a Polícia Federal executou a interceptação telefônica depois de ordem de Moro para interromper grampos.

Ainda segundo Paulo Pimenta, a divulgação dos áudios à Rede Globo, “horas após o anúncio oficial do nome de Lula como chefe do gabinete da Casa Civil”, violou o artigo 102 da Constituição e a Lei nº 9.296/96, que regulamenta dispositivo constitucional referente a interceptação de comunicações telefônicas. “Trata-se de um fora da lei, alguém que tem certeza da impunidade”, acrescenta o petista, lembrando que Moro tem se posicionado publicamente sobre o assunto sem se dizer arrependido pela ações descritas na denúncia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que libera a prática do naturismo em áreas autorizadas do território nacional. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno, que é previsto na lei.

O texto aprovado, que segue para análise do Senado (exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara), define naturismo como “o conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas de qualquer idade, por meio de sua plena integração com a natureza”.

Relator no colegiado, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) considerou o projeto de lei original (PL 7204/17), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), “oportuno e conveniente”. A deputada é autora de uma lei municipal que permitiu o naturismo na Praia de Abricó, na cidade do Rio de Janeiro. Ela afirma que a prática aproxima o homem da natureza e deve ser estimulada.

Rocha, no entanto, optou por um substitutivo para resguardar crianças e adolescentes, vedando a prática do naturismo em locais considerados não adequados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O substitutivo do relator considera espaço naturista o local previamente autorizado por estados e municípios, conforme limites espaciais ou períodos do ano. Entre esses locais estão praias, clubes, fazendas e hotéis.

Os espaços para naturismo deverão ser identificados por placas instaladas em vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos limites da extensão das áreas.