Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em fevereiro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 2 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Por Brenno Ribas

A anistia é um tema complexo que desperta debates acalorados no Brasil. Prevista na Lei nº 6.683/1979, a chamada Lei da Anistia foi sancionada durante a ditadura militar e teve um papel crucial na transição para a democracia. Seu principal objetivo era perdoar crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979, permitindo o retorno de exilados, a libertação de presos e a reintegração de servidores afastados. No entanto, a forma como essa lei foi aplicada gerou questionamentos que permanecem até hoje.

O grande ponto de controvérsia está no fato de que a anistia não beneficiou apenas opositores do regime, mas também agentes do Estado responsáveis por perseguições, torturas e mortes. Assim, enquanto trouxe liberdade para muitos que lutaram pela democracia, também impediu que aqueles que cometeram graves violações de direitos humanos fossem responsabilizados. Esse aspecto fez com que a lei fosse interpretada como um instrumento de impunidade, protegendo crimes que, segundo tratados internacionais, são imprescritíveis, como a tortura.

Recentemente, o debate sobre a anistia voltou à tona, especialmente após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defender que a ocultação de cadáver não pode ser protegida por essa lei. O argumento é que esse tipo de crime tem natureza permanente: enquanto o corpo não for encontrado, a infração continua acontecendo. Essa tese poderia abrir um precedente importante para responsabilizar agentes da repressão que participaram de desaparecimentos forçados durante o regime militar.

A discussão sobre a anistia, no entanto, não se restringe ao passado. Nos últimos anos, grupos políticos têm defendido a concessão de anistia para aqueles que participaram dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O argumento central é que essas pessoas estariam sendo perseguidas politicamente. No entanto, há uma diferença fundamental entre crimes políticos e ataques às instituições democráticas. No primeiro caso, trata-se de uma oposição ao governo baseada em ideais e manifestações legítimas. No segundo, há a tentativa de subverter a ordem constitucional por meio da violência.

A anistia, por sua própria natureza, deve ser aplicada com critério e responsabilidade. Não pode ser utilizada como ferramenta para apagar crimes graves ou enfraquecer a democracia. Se, no passado, ela serviu para facilitar a transição política, hoje, o Brasil precisa decidir se está disposto a revisitar essa história e corrigir possíveis injustiças. Afinal, até que ponto o perdão pode ser confundido com impunidade?

*Por Brenno Ribas*

Advogado especialista em Direito Eleitoral e professor de Direito Constitucional do UniFavip Wyden

O deputado estadual Edson Vieira (União) apresentou relatório favorável, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Resolução 2462/2024, que busca conceder à Vaquejada de Surubim o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco. A iniciativa, proposta pelo ex-deputado e atual prefeito de Surubim, Cléber Chaparral, reforça a preservação dessa tradição, um dos eventos mais emblemáticos do Brasil.

“A Vaquejada de Surubim é um símbolo da identidade nordestina. Relatar esse projeto é, para mim, uma honra e um compromisso com a valorização dessa manifestação cultural. Nosso objetivo é garantir que essa tradição continue viva, respeitando as normas de bem-estar animal e promovendo o desenvolvimento econômico da região”, destacou Edson Vieira.

Realizada no Parque J. Galdino, a Vaquejada de Surubim se consolidou como uma das maiores do país, atraindo competidores, turistas e apaixonados pelo esporte de diversas partes do Brasil. O reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural Imaterial reforça sua importância e assegura sua continuidade dentro dos princípios de proteção e regulamentação exigidos pela legislação vigente.

Com mais de 80 anos de história, a Vaquejada de Surubim é um marco para Pernambuco, movimentando a economia local, gerando empregos e fortalecendo a cultura popular. O projeto agora avança na Assembleia Legislativa, e sua aprovação representará um passo significativo para a proteção e o fortalecimento da vaquejada em Pernambuco.

Por João Américo de Freitas
A política em Pernambuco está passando por uma grande mudança. No último dia 10 de março de 2025, a governadora Raquel Lyra oficializou sua filiação ao PSD (Partido Social Democrático), em um evento que foi uma verdadeira demonstração de força política. Mais do que um simples ato partidário, essa movimentação coloca Raquel no centro do tabuleiro político pernambucano e sinaliza um novo rumo para o estado. Mas o que isso significa para Pernambuco? Vamos mergulhar nos detalhes dessa história e entender como ela pode impactar o futuro político local.

O ato de filiação de Raquel Lyra ao PSD não foi algo discreto. Pelo contrário, foi uma cerimônia pensada para mostrar poder e união. Realizado em um ambiente que mais parecia um comício ou uma convenção partidária, o evento reuniu pesos-pesados da política nacional, como o presidente do PSD, Gilberto Kassab, além de deputados, senadores e até ministros do partido, como Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura) e André de Paula (Pesca). Políticos de legendas rivais, como PT e PL, também marcaram presença, provando que Kassab sabe jogar o jogo político com habilidade.

Raquel, que antes era um nome forte no PSDB – onde ficou por nove anos –, agora não só entrou para o PSD como assumiu o comando do diretório estadual em Pernambuco, tomando o lugar de André de Paula. Esse movimento é um recado claro: ela está se preparando para voos maiores, mirando a reeleição em 2026. E o PSD, com certeza, está feliz em ter uma governadora como carta na manga.

A chegada de Raquel Lyra ao PSD mexe com o equilíbrio de forças em Pernambuco. O estado sempre foi um terreno disputado, com o PT dominando a esquerda e o PSDB sendo uma opção de centro-direita. Agora, com Raquel no PSD, o partido ganha um peso que não tinha antes. Ela é a primeira mulher a governar Pernambuco, uma figura carismática e com experiência política – foi prefeita de Caruaru antes de chegar ao governo estadual. Isso dá ao PSD uma vantagem para atrair eleitores e aliados que querem algo novo, mas sem se jogar nos extremos da polarização.

E tem mais: essa filiação pode ser um divisor de águas nas próximas eleições. Com o controle do PSD em Pernambuco, Raquel tem nas mãos uma estrutura partidária que pode ajudar a formar alianças locais e fortalecer sua base para 2026. O evento de filiação mostrou que o partido tem apoio nacional – os ministros presentes são prova disso –, o que significa que recursos e capital político devem chegar ao estado para turbinar os planos de Lyra.

O PSD, liderado por Gilberto Kassab, vem crescendo no Brasil com uma estratégia simples: ser um partido “nem de direita, nem de esquerda, nem de centro”, como ele gosta de dizer. Em Pernambuco, trazer Raquel Lyra para o time é um golpe de mestre nessa jogada. Kassab quer transformar o PSD em uma força nacional, e ter uma governadora como Raquel no comando estadual é um passo gigante para isso. Ela traz visibilidade, liderança e um perfil que pode agradar tanto quem está cansado do PT quanto quem não quer embarcar no bolsonarismo.

Para Raquel, o PSD oferece uma plataforma perfeita. Sai do PSDB, que vinha perdendo força, e entra em um partido em ascensão, com estrutura e apoio nacional. É como trocar de carro no meio da corrida – e pegar um modelo mais potente para a reta final

Olhando para frente, a filiação de Raquel Lyra ao PSD pode mudar a cara da política pernambucana. Se ela conseguir usar o partido para consolidar seu poder, a reeleição em 2026 fica mais palpável. Mas não vai ser fácil. O PT, que ainda tem uma base sólida no estado, não vai ficar de braços cruzados. E outros grupos, como o PL, também podem tentar atrapalhar os planos dela.

Ainda assim, o movimento é promissor. O PSD, com Raquel à frente, pode se tornar uma alternativa real no estado, atraindo quem busca uma política mais pragmática e menos ideológica. E, se Kassab continuar jogando bem suas cartas, Pernambuco pode ser só o começo de uma expansão ainda maior do partido no Nordeste.
A filiação de Raquel Lyra ao PSD é um daqueles momentos que podem marcar a história política de Pernambuco. Ela está mostrando que não veio para brincar – quer deixar sua marca como governadora e, quem sabe, ir além. O PSD, por sua vez, ganha uma líder que pode colocar o partido no mapa do estado de vez.

Claro, o futuro é incerto. Política é como um jogo de xadrez: cada jogada abre novas possibilidades, mas também novos riscos. Será que Raquel vai conseguir unir o PSD e sua base eleitoral? Será que o partido vai entregar o que ela precisa para 2026? Só o tempo vai dizer. Por enquanto, uma coisa é certa: Pernambuco está de olho em Raquel Lyra, e ela parece pronta para o desafio.

A filiação de Raquel Lyra ao PSD no dia 10 de março de 2025 não foi só uma troca de partido – foi uma jogada estratégica que pode transformar a política em Pernambuco. Com ela no comando do PSD estadual, o partido ganha força, e Raquel se posiciona como uma líder ainda mais influente. O impacto disso vai ser sentido nas próximas eleições e no equilíbrio de poder do estado. Uma coisa é fato: a política pernambucana nunca mais será a mesma.

João Américo de Freitas é advogado

Agentes da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), em conjunto com a Polícia Civil de Santa Catarina, anunciaram neste domingo (16) a prisão de um dos maiores assaltantes de banco no Brasil, identificado como Denis Galdino, de 42 anos. Ele é um dos criminosos mais procurados no país e foi localizado no município de Cachoeiras de Macacu, na região metropolitana do Rio, onde se escondia usando identidade falsa.

O criminoso é um dos principais articuladores de quadrilhas especializadas em roubos a bancos. Ele possui extensa ficha criminal, com passagens por 17 estados, e já foi preso em flagrante no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.

Segundo as investigações, Galdino utilizava documentos falsificados para escapar da polícia e continuar praticando crimes. Em um dos casos mais emblemáticos, ele se passou por um jornalista do Paraná, causando verdadeiro pesadelo à vítima real, que passou dois anos tentando provar inocência.

Denis Galdino estava foragido desde fevereiro de 2024, quando participou de roubo a uma agência bancária, no município de Joinville, no estado de Santa Catarina. Na ocasião, seis criminosos invadiram o local e, em menos de 10 minutos, levaram quase meio milhão de reais. Cinco criminosos foram presos pelo crime, restando apenas o criminoso capturado nesse sábado.

Após o crime, o assaltante se refugiou no Complexo da Penha, zona norte do Rio, e permaneceu no local por meses, contando com a proteção de criminosos locais. Recentemente, agentes da especializada identificaram sua localização em Cachoeiras de Macacu.

Denis planejava participar de um evento religioso, na tentativa de despistar as investigações. Agora, com a prisão, os agentes fazem diligências para apurar a possível participação do criminoso nos recentes ataques a caixas eletrônicos no estado do Rio.

Em vários roubos, os criminosos utilizaram a mesma técnica: o uso de explosivos para violar terminais bancários e subtrair altas quantias.

Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de 300 metros da Avenida Atlântica, na Praia de Copacabana, na altura do Posto 4. O Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Organização Não Governamental (ONG) More in Common calcularam a presença de 18 mil pessoas no ato deste domingo. Um software de inteligência artificial fez os cálculos a partir de fotos aéreas do público no horário de pico do ato, ao meio-dia.

Projeto no Congresso

A manifestação que reuniu lideranças de direita na orla na Zona sul teve o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados do 08/01. Diretamente interessado nessa anistia, Bolsonaro afirmou que as pessoas que destruíram os prédios dos Três Poderes são inocentes.

“Eu jamais esperava um dia estar lutando por anistia de pessoas de bem, de pessoas que não cometeram nenhum ato de maldade, que não tinham a intenção e nem poder para fazer aquilo que estão sendo acusadas”.

Em 8 de Janeiro de 2023, milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro romperam o cordão de isolamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quebraram janelas, destruíram cadeiras, computadores e obras de arte nos três prédios. Também tentaram incendiar o interior do STF. Só deixaram os locais após a chegada de tropas da Polícia Militar e do Exército.

Governadores

O ato contou com a participação de quatro governadores. Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC), Mauro Mendes (MT) e Tarcísio de Freitas (SP). Tarcísio também defendeu a anistia. Ele disse que é correto que o projeto seja pautado e aprovado no Congresso Nacional para garantir a anistia às pessoas. “Pode ter certeza que nós vamos conseguir os votos”.

Para Tarcísio, é preciso avançar para partir para outras discussões. “Para que a gente possa se dedicar aos temas nacionais, para que a gente possa discutir a longevidade, o envelhecimento da população, o financiamento do SUS. Tarcísio, ainda apontou que o grande problema do país é a inflação.

Movimentação

As pessoas mobilizadas para o evento organizado pelo pastor Silas Malafaia exibiam camisas e adesivos saudosos do governo do ex-presidente.

Entre os dizeres havia: “a direita está viva”; “com saudades do meu ex”; “anistia para os patriotas”; “o Brasil é meu partido”. Havia ainda dizeres críticos ao atual governo e elogios ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois do meio-dia, após a fala de Bolsonaro, os manifestantes começaram a se dispersar.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Rio de Janeiro ampliou o público-alvo da vacinação contra a dengue para adolescentes de 17 a 18 anos. A medida vale até o dia 26 de março. A finalidade é aproveitar 50 mil doses remanescentes entre o grupo prioritário neste momento. A vacina também está disponível para crianças e adolescentes de 10 a 16 anos que ainda não se vacinaram.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, dengue é sempre uma preocupação no verão, mas este ano os números são muito menores do que ano passado, quando houve uma epidemia na cidade do Rio e no Brasil.

“Temos uma preocupação grande porque o número cresce em São Paulo, que já tem mais de 58 mil casos, tem a dengue tipo 3 circulando e pode chegar ao Rio a qualquer momento”, afirmou.

A secretaria reforça que a vacina contra a dengue é segura e eficaz e foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A campanha faz parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do governo federal, sendo o Brasil o primeiro país do mundo a incorporar o imunizante à rede pública de saúde.

O município do Rio registrou em fevereiro a primeira morte por dengue. A vítima foi um homem, de 38 anos, morador no bairro de Campo Grande, zona oeste da capital. Mais de mil pessoas já foram contaminadas pela doença na cidade.

O Governo Federal recepcionou no último sábado (15), em Fortaleza, 127 brasileiros deportados dos Estados Unidos (EUA). Foram 97 homens e 30 mulheres, entre eles nove crianças, um adolescente e um idoso.

Desse total, 51 deportados permaneceram na capital cearense e 76 pessoas seguiram para o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Na capital mineira, o grupo foi recebido por uma equipe no recém-criado posto de acolhimento aos repatriados.

Repatriados

Ao todo, o número de brasileiros repatriados desde janeiro de 2025 é de 420 pessoas, em quatro voos. Além do voo desse sábado, em 24 de janeiro aterrissaram em Manaus os primeiros 88 repatriados no primeiro voo do governo Donald Trump. No dia seguinte, uma aeronave da FAB levou os repatriados ao Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, com o objetivo de garantir os protocolos de segurança do país.

Em 7 de fevereiro, foram recepcionados 111 brasileiros procedentes dos Estados Unidos, que também chegaram ao Brasil pela capital cearense e, na sequência, seguiram para a capital mineira. Em 21 de fevereiro, foram mais 94 brasileiros repatriados, que desembarcaram no Brasil, também em Fortaleza.

Nos últimos 16 anos, período que inclui dois mandatos do democrata Barack Obama, o primeiro mandato de Trump (Republicano) e a gestão de Joe Biden (Democrata), as remoções de imigrantes do país chegaram a 5 milhões de pessoas. O termo deportação parou de ser usado oficialmente nos Estados Unidos em 1996. Desde então, o governo americano passou a identificar o processo de repatriação em duas categorias: remoção e retorno.

Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, uma manifestação marcada para este domingo (16), no Rio de Janeiro, defenderá a anistia aos réus processados por atos antidemocráticos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos três poderes há dois anos.

Juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país.

“Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, não é razoável a esses criminosos que lhes seja dado o perdão da anistia. Isso será o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão”.

Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não vem em um bom momento. “Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra a democracia brasileira”, explica o professor.

Segundo ele, a democracia “é valor maior, é cláusula pétrea do sistema constitucional, é princípio da ordem institucional do Estado brasileiro e com isso não se pode, evidentemente, transigir. É um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia não vem num bom momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira”.

A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade de uma anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

“No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho que nunca nada possa ser anistiado, só me preocupa o fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito”.

Golpe na democracia

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria um golpe na democracia brasileira. “É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. É mais uma fragilização na democracia brasileira, sem dúvida nenhuma”, destaca.

Segundo ele, “é absolutamente despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito”.

Em nota divulgada em fevereiro deste ano, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou que “a anistia aos golpistas é um desrespeito à memória de todos aqueles que lutaram pela democracia em nosso país e foram mortos. É fundamental que todos se unam, exigindo que nossos representantes ajam com responsabilidade na proteção dos valores democráticos”, diz a nota. “Não admitiremos anistia! Nosso país precisa caminhar com Memória, Verdade e, sobretudo, Justiça!”.

Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruído após ataques do 8 de janeiro – Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

O 8 de janeiro

Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília, se reuniram com militantes de outros locais na Esplanada dos Ministérios e avançaram, sem ser impedidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os prédios da Praça dos Três Poderes, invadindo as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Criminosos promoveram atos de vandalismo que destruíram mobiliário, obras de arte e objetos históricos, além de gabinetes, vidraças, equipamentos eletrônicos e outros bens que encontraram pelo caminho.

A destruição foi transmitida ao vivo pela imprensa e causou choque e indignação em autoridades e na sociedade civil. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.

Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão

A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça.

Segundo o relatório da PF e a denúncia da PGR, o episódio se insere em uma cronologia que incluiu a deslegitimação das urnas eletrônicas, os acampamentos em frente a quartéis para mobilizar as Forças Armadas, ataques nas redes sociais a comandantes que não apoiassem o golpe e até mesmo planos para assassinar o presidente da república, o vice e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Quando a denúncia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.

Projetos de lei

Os projetos de anistia que tramitam na Câmara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados a manifestações contra o resultado da eleição presidencial de 2022, ocorridas a partir do segundo turno do pleito, em 30 de outubro daquele ano, o que inclui os atos de 8 de janeiro do ano seguinte.

No Senado Federal, tramitam outros projetos, como o PL 5.064/2023, de autoria de Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.

Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na Câmara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goiânia, major Vitor Hugo escreveu em suas redes sociais, na semana passada, que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”.

O senador Márcio Bittar divulgou em suas redes sociais também na semana passada, vídeo em que diz que “brasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda”.

Já o senador Hamilton Mourão afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para “barrar a injustiça decorrente das condenações desproporcionais de homens e mulheres detidos em decorrência dos atos de 8 de janeiro” e que a anistia não representa impunidade, mas a luta contra penalidades desproporcionais aplicadas”.

 Estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), coberta por fumaça e vandalizada no 8 de janeiro – Joedson Alves/Arquivo Agência Brasil

Constitucionalidade

Os juristas ouvidos pela Agência Brasil explicaram que a Constituição Federal dá poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, há controvérsias, no meio jurídico, sobre se seria possível anistiar pessoas envolvidas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“A anistia se caracteriza como um perdão concedido pelo legislador, que é diferente do perdão concedido pelo Poder Executivo no indulto. O perdão concedido pelo legislador é muito mais amplo, é concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio.

Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes não é ilimitado. Há, segundo Sampaio, uma divisão de entendimento no meio jurídico em relação à anistia a crimes contra a democracia.

Entre os que defendem a possibilidade de anistia, a justificativa é que a Constituição Federal diz apenas que a ação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é “crime inafiançável e imprescritível”, mas não define, de forma explícita, que seja insuscetível a anistia.

Entre aqueles que consideram a impossibilidade da anistia estão juristas que consideram que a Constituição impõe uma “limitação implícita” e que anistiar um crime contra a democracia é incoerente.

“O Congresso Nacional, a quem é dado o poder de conceder a anistia, é a casa de representação do povo. Ele é eleito pelo povo. Eleito pelo povo porque temos uma democracia em que o povo pode eleger os seus representantes. Então, essa parte da doutrina diz que seria contraditório que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o próprio Congresso Nacional existe em razão da democracia”.

Segundo Raquel Scalcon, anistia é a extinção de punibilidade de um crime. “O Estado deixa de ter o poder de punir alguém por um fato criminoso, ou seja, de punir um grupo mais ou menos identificável de pessoas. A Constituição dá o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a própria Constituição fala expressamente que não podem sofrer anistia, a Constituição não traz grandes critérios sobre o que pode ser abarcado por uma anistia”.

Vândalos entram em conflito com policiais da Força Nacional entre os prédios do Congresso Nacional e Palácio do Planalto. – Joedson Alves/Arquivo Agência Brasil

STF

A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Acho impossível que não haja, como ato subsequente, uma nova queda de braço no âmbito do Supremo, alegando-se [por pessoas contrárias à anistia] que há uma inconstitucionalidade ali. Será que esses crimes são efetivamente passíveis de anistia? Acho que essa seria uma pergunta central que o Supremo teria que responder”.

Ela acredita que, no caso de a anistia chegar ao STF, a corte tenderia a considerar que certos crimes não podem ser anistiados, especialmente se tratando de crimes contra o Estado Democrático. “A jurisprudência tem sido cada vez mais exigente, diminuindo a discricionaridade dos poderes de anistiar ou de indultar. Acho que a tendência seria o Supremo entender como inconstitucional”.

Gustavo Sampaio também acredita que a questão será certamente definida pelo STF. “Como tem acontecido com muitas leis no Brasil, decerto que, se o Congresso aprovar um projeto de lei nesse sentido, essa futura lei será levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinará se o Congresso Nacional teria ou não poder para conceder aquele benefício de anistia”.

Em maio de 2023, o STF anulou, por oito votos a dois, um indulto concedido, em 2022, ao ex-deputado Daniel Silveira, pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, seu aliado, por considerá-lo inconstitucional.

Em seu voto, o ministro do Supremo Dias Toffoli considerou que atos atentatórios à democracia não poderiam ser objeto de indulto [extinção de punibilidade concedida pelo Poder Executivo, em vez do Legislativo].

Toffoli considerou que os crimes cometidos por Silveira, condenado pela Corte a oito anos e nove meses por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, foram um embrião dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Já a ministra Carmen Lúcia ressaltou que o indulto não poderia ser instrumento de impunidade nem uma mensagem para que as pessoas possam continuar a praticar crimes contra a democracia.

“Nenhuma capacidade jurídica é ilimitada. Não existe nada que seja ilimitado. É óbvio que o Congresso Nacional tem a competência de conceder anistia, mas é uma competência limitada. O Congresso não pode conceder anistia em qualquer caso, do jeito que ele queira. Não é coerente utilizar um mecanismo do Estado Democrático de Direito para perdoar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito”, afirma Schirato.

Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruído, após atos terroristas do 8 de janeiro – Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

Aplicação

Os juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, se a anistia for concedida pelo Congresso, ela beneficiará não apenas aqueles que participaram ativamente dos atos de 8 de janeiro, como aqueles que foram denunciados como organizadores de uma tentativa de golpe de Estado no país, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Gustavo Sampaio destaca, no entanto, que será preciso discutir, por exemplo, se uma lei de anistia poderá ser aplicada a pessoas que ainda não tiveram sentença condenatória, como é o caso de Bolsonaro e dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em fevereiro deste ano.

“A ação penal em relação aos invasores da Praça dos Três Poderes já existe, e muitos já foram até condenados. Mas, em relação à estrutura hierárquica superior do governo, a ação penal vai haver agora, se for recebida a denúncia e instaurada a ação na primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Ora, se nem há ação penal, não há condenação, se não há condenação, não há crime. Como é que o Congresso já pode anistiar?”, argumenta o jurista.

Raquel Scalcon afirma que, caso a anistia seja aprovada no Congresso, além do julgamento em relação à inconstitucionalidade da lei, o STF ainda terá que definir se a anistia se aplica a cada ação específica.

“É preciso analisar, caso a caso, porque a lei não vai ser específica para fulano. Ela será uma lei geral. Quem analisa se aquele caso está abarcado ou não pela lei de anistia é o próprio Poder Judiciário. É o Judiciário que vai declarar extinta a punibilidade. Não tem como o Congresso Nacional parar todos os processos que envolvem esse tema. Essa análise precisará ser feita pelo Judiciário”, explica a jurista.