O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro.

Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Pela decisão da Corte, ficou reconhecido que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Apesar do entendimento do STF, a revisão da vida toda ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. O órgão entrou com o recurso para restringir os efeitos da validade da revisão.

O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

O último andamento do processo ocorreu no dia 1° de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento no plenário virtual da Corte. Com a decisão, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na modalidade presencial na próxima quinta-feira.

Antes do pedido de destaque que suspendeu o julgamento, o placar estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Outros processos

Além da retomada do julgamento sobre a revisão de toda vida, o Supremo vai realizar na quinta-feira (1°) a instalação do Ano Judiciário 2024, cerimônia que marca o início dos trabalhos do plenário após o recesso de fim de ano.

Em fevereiro, o Supremo também deve julgar ações da chamada “pauta verde”, que cobram ações governamentais para combater o desmatamento da Amazônia, a legalidade de provas obtidas durante revista íntima em presídios, além das ações penais que podem condenar réus pelo 8 de janeiro de 2023.

Eleições 2024

No próximo mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

O TSE pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também retornará as atividades no plenário. Um dos julgamentos mais esperados para 2024 trata do pedido do governo da Itália para que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil condenação por estupro.

O ex-jogador foi condenado em três instâncias italianas pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.  A data do julgamento não foi anunciada.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, através do Ato 63/2024, a instalação do Juizado Especial Itinerante Cível e das Relações de Consumo e Criminal, denominado “Juizado Itinerante do Torcedor”, em regime de plantão judiciário, no dia 1º de fevereiro, às 21h, durante partida de futebol entre Flamengo de Arcoverde e Sport pelo Campeonato Pernambucano. Leia aqui a publicação feita na edição 20/2024 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (29/1).

O plantão será realizado no Estádio Luiz José de Lacerda, mais conhecido como “Lacerdão”, localizado no município de Caruaru, e terá duração de quatro horas, das 20h à 0h. Os feitos cíveis e criminais processados durante o plantão serão imediatamente distribuídos no Sistema Judicial Eletrônico (PJe), conforme fluxo próprio à matéria.

Prestes a deixar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário-executivo da pasta, Ricardo Capelli, afirmou, nesta segunda-feira (29), que se desliga do cargo com o “sentimento de dever cumprido”.

“Fiz o melhor que pude pela democracia e pelo Brasil”, afirmou Capelli em um texto que publicou hoje, em sua conta pessoal no X (antigo Twitter).

Formado em jornalismo, Capelli presidiu a União Nacional dos Estudantes entre 1997 e 1999. Durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), foi secretário nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. Depois, ocupou outros cargos públicos, tendo chefiado a Secretaria de Comunicação Social do Maranhão, quando o governador era Flávio Dino.

Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Dino para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no início de 2023, Capelli assumiu a secretaria-executiva da pasta. Em seu oitavo dia oficialmente no cargo, foi nomeado interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal depois que vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na condição de interventor, Capelli passou 23 dias respondendo especificamente pela Segurança Pública no Distrito Federal. Exonerou e afastou oficiais da Polícia Militar (PM) e da própria Secretaria Distrital de Segurança Pública, além de acompanhar as investigações contra acusados de terem sido coniventes com os ataques aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A saída de Capelli do ministério era dada como certa desde que, no fim de dezembro, o Senado aprovou a indicação do ministro Flávio Dino para o STF, feita pelo presidente Lula. Dino será substituído, no ministério, pelo ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, cuja posse está agendada para ocorrer nesta quinta-feira (1), com a troca de todo o primeiro escalão da pasta.

“Agradeço ao ministro Flávio Dino e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela oportunidade e confiança. Desejo sucesso ao ministro Lewandowski”, acrescentou Capelli, nas redes sociais. “Agradeço também o apoio de todos os servidores do MJSP. Sem eles seria impossível fazer o que fizemos.”

O destino de Capelli ainda é incerto, mas, nas redes sociais, muitos internautas defendem seu nome para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), alvo das manchetes dos últimos dias devido às investigações da Polícia Federal (PF), que apura as suspeitas de que, entre 2019 e 2022, ex-dirigentes e servidores do órgão monitoraram ilegalmente autoridades públicas, jornalistas e políticos que se opunham ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Na última sexta-feira (26), a PF revelou ter indícios de que a estrutura da agência foi usada para monitorar, entre outras autoridades públicas, a promotora responsável pela investigação do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em março de 2018.

“A Abin precisa de um civil competente no comando”, escreveu um internauta ao comentar a publicação de Capelli. “Realmente, espero que você seja um dos [nomes] citados para a Abin, se assim o desejar”, acrescentou outro internauta. “Espero que volte para comandar a Abin”, manifestou uma terceira pessoa.

Em greve há dois meses, os auditores fiscais da Receita Federal farão operação-padrão nesta terça-feira (30) que prevê inspeções mais rigorosas nas bagagens de passageiros que desembarcarem de voos internacionais. Segundo o Sindifisco dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), entidade que representa a categoria, a ação está prevista para ocorrer nos dez maiores aeroportos do país.

Os auditores vão intensificar a fiscalização e vão ampliar a amostragem de bagagens revistadas dos passageiros que regressarem de viagens internacionais nesta terça. Os aeroportos a serem afetados são os seguintes: Brasília, Confins (MG), Corumbá (MS), Fortaleza, Galeão (RJ), Guarulhos (SP), João Pessoa, Porto Alegre, Recife e Viracopos (SP).

Na semana passada, os auditores-fiscais fizeram greve nos portos, aeroportos e pontos de fronteira de alfândega com foco nas cargas. Segundo o Sindifisco, a operação-padrão será ampliada para a fiscalização de bagagens, com a expectativa de filas no interior dos aeroportos. Na última terça-feira (23), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que o governo ainda levantava o impacto da mobilização, mas disse que não tinha visto grandes prejuízos no embarque de mercadorias.

Os auditores da Receita Federal cobram o recebimento de um bônus de produtividade previsto pela Lei 13.464. Segundo a categoria, o benefício está previsto há sete anos, com sucessivos governos descumprindo a legislação. Em junho do ano passado, o governo regulamentou o adicional, mas o Ministério da Fazenda alega falta de dinheiro. O Sindifisco Nacional ressalta que a mobilização não afeta a liberação de medicamentos, alimentos perecíveis e cargas vivas.

Na quarta-feira (31), às 10h, os auditores-fiscais protestarão na frente do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Em 2023, houve 155 mortes de pessoas trans no Brasil, sendo 145 casos de assassinatos e dez que cometeram suicídio após sofrer violências ou devido à invisibilidade trans. O número de assassinatos aumentou 10,7%, em relação a 2022, quando houve 131 casos.

Os dados são na 7ª edição do Dossiê: Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2023  da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), divulgado nesta segunda-feira (29) no Ministério dos Direitos Humanos, como parte da programação dos 20 anos do Dia da Visibilidade Trans, celebrado anualmente em 29 de janeiro.

Em 2023, a média foi de 12 assassinatos de trans por mês, com aumento de um caso por mês, em relação ao ano anterior. De acordo com o levantamento, dos 145 homicídios ocorridos no ano passado, cinco foram cometidos contra pessoas trans defensoras de direitos humanos.

No ano passado, também foram registradas pelo menos 69 tentativas de homicídio – 66 contra travestis e mulheres trans, além de três homens trans/pessoas transmasculinas (aqueles que, ao nascer, foram designadas como sendo do sexo feminino, mas se identificam com o gênero masculino).

Segundo a Antra, a publicação do dossiê tem o objetivo de contribuir para a erradicação da transfobia, da travestifobia, do transfeminicídio e de outras violências diretas e indiretas contra a população trans no país. A secretária de Articulação Política da Antra, Bruna Benevides, afirma que as trocas de informações pretendem assegurar o direito à vida de pessoas trans. “O dossiê lança luz sobre o problema sistemático que acontece no Brasil, e a gente precisa assumir o compromisso para garantir que a população trans pare de ser assassinada, temos esse desafio”, diz Bruna, que é responsável pela coordenação e análise de dados para produção do dossiê.

A secretária de Articulação Política da Antra, Bruna Benevides, destaca aumento de crimes contra pessoas trans em 2023 – José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

Em entrevista à Agência Brasil e à Rádio Nacional, Bruna Benevides questionou o por quê de, mesmo com a redução de 4,09% de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) (40.464 casos, em 2023, no Brasil), os atos violentos contra pessoas trans estarem na contramão e crescerem no último ano. “Chama muito a nossa atenção pelo fato de que os homicídios diminuíram no contexto geral na sociedade brasileira, em 2023. Então, isso acende um alerta de que a comunidade trans continua sendo assassinada.”

O dossiê da Antra menciona também o monitoramento internacional feito pelo Trans Murder Monitoring (TMM), que analisa relatórios de homicídios de pessoas trans e com diversidade de gênero, em todo o planeta, desde 2008. O documento assinala o Brasil como o país que mais mata pessoas trans no mundo, pelo 15º ano consecutivo.

Na divulgação mais recente do TMM, em novembro de 2023, pelo Dia Internacional da Memória Transgênero, foram contabilizados mundialmente 321 assassinatos, registrados entre outubro de 2022 e setembro de 2023. Pelo menos 100 deles foram no Brasil (31% do total).

Localidade dos assassinatos

O dossiê informa que, no ano passado, São Paulo foi o estado em que mais ocorreram assassinatos de pessoas trans, com 19 casos, o que representa aumento de 73%, em relação a 2022. No Rio de Janeiro, o número de assassinatos dobrou de 8, em 2022, para 16, em 2023 e saiu da quinta posição para a segunda no ranking de homicídios contra este grupo.

Os estados do Ceará, com 12 casos, do Paraná, com 12, e Minas Gerais, com 11, ocupam, respectivamente, a terceira, quarta e quinta posições. A Antra não encontrou casos de assassinatos, em 2023, nos estados do Acre, de Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tocantins, mas pode haver subnotificação.

A maior concentração de assassinatos foi observada na Região Sudeste (37% dos casos); seguida pelo Nordeste (36%); Sul (10% dos assassinatos); Norte (9%); e a região Centro-Oeste (7%).

Os crimes ocorrem majoritariamente em locais públicos (60%), principalmente, em via pública, em ruas desertas. Dos 40% restantes, em locais privados, a residência da vítima aparece com o local onde mais houve casos, além de motéis, unidades de saúde e ainda residências de terceiros.

A maior parte dos assassinatos ocorreu no período noturno, com 62% dos casos brasileiros.

Em 2023, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil também identificou 5 assassinatos de travestis/mulheres transexuais brasileiras no exterior, sendo 2, na Itália; 2, na Espanha; e 1, no Paraguai.

Perfil

Dentre as 145 pessoas trans assassinadas no ano passado, 34 casos não tinham informações sobre a idade das vítimas. Se considerados apenas os 111 casos com identificação da idade, 90 das vítimas tinham entre 13 e 39 anos, o que representa 81% do total. A idade média das vítimas foi de 30,4 anos. A mais jovem trans assassinada no ano passado foi uma adolescente de 13 anos. “Quando vemos determinadas bandeiras falando de proteção das infâncias, sempre questionamos quais são as infâncias que estão sendo protegidas no país?”, reflete Bruna.

Sobre o contexto social em que viviam as vítimas, a prostituição é a fonte de renda mais frequente. O estudo chama a atenção para o fato de 57% dos assassinados serem de travestis e mulheres trans que atuam como profissionais do sexo, consideradas mais expostas à violência direta, mais estigmatizadas e marginalizadas. “Buscamos, não apenas proporcionar condições seguras para o exercício dessa atividade, mas também criar oportunidades para aquelas que desejam buscar outras formas de emprego ou geração de renda”, propõe o dossiê.

No último ano, dentre os casos de homicídios em que foi possível identificar a raça da vítima, a Antra observou que, pelo menos, 72% das vítimas eram pessoas trans negras (pretas e pardas).

O estudo indica também que uma pessoa trans, que não fez modificações corporais e não expressa sua inconformidade de gênero claramente, não está exposta às mesmas violências que as demais,”porque não confronta a sociedade cisgênero” (quando a identidade de gênero corresponde ao gênero que lhe foi atribuído no nascimento).

“É possível afirmar que tanto a raça quanto a identidade de gênero são fatores de risco de morte para a população trans negra. Sobretudo considerando que são as pessoas trans negras as que menos acessam as tecnologias de gênero, seja por meio da transição social, física, hormonal ou cirúrgica e, por consequência, acabam sendo muito mais facilmente sendo lidas a partir do olhar da cisgeneridade e da patrulha de gênero, como alguém que não pertenceria ao gênero que expressa”, diz o estudo.

Quanto à identidade de gênero, aumentou 4,6% o número de travestis e mulheres trans assassinadas em 2023, na comparação com 2022. Das 145 vítimas de assassinatos localizadas e consideradas na pesquisa, 136 eram travestis/mulheres trans. Já homens trans e pessoas transmasculinas são minoria em crimes de assassinatos: 9 casos.

Perfil dos suspeitos

A maior parte dos suspeitos, em geral, não costumam ter relação direta, social ou afetiva com a vítima, aponta o Dossiê de 2023.

Entre os casos em que os suspeitos foram efetivamente reconhecidos, 11 tinham algum vínculo afetivo com a vítima, como namorado, ex ou marido. Outros 12 casos ocorreram em contextos de programas sexuais contratados pelos suspeitos. Em diversos casos, a pesquisa identificou a narrativa em que os suspeitos tentaram transferir a responsabilidade ou justificar o assassinato, sob alegação de legítima defesa.

Violência e crueldades

O dossiê divulga também dados sobre os meios usados para cometer o assassinato, como tiro, facada, espancamento, estrangulamento, apedrejamento e outros.

Os casos ocorrem em sua maioria (54%) com uso excessivo de violência e requintes de crueldade.

Dos 122 casos com informações, 56 (46%) foram cometidos por armas de fogo; 29 (24%) por arma branca; 12 (10%) por espancamento, apedrejamento, asfixia e/ou estrangulamento e 25 (20%) de outros meios, como pauladas, degolamento e corpos carbonizados. Houve, ainda, 24 casos de clara execução, com número elevado de tiros ou a queima-roupa ou de alto número de perfurações por objeto cortante.

Antigênero

O dossiê conclui que a permanência das violências contra a comunidade trans faz parte de um projeto político conservador, que, de acordo com a Antra, tornou-se preocupante para as pautas de interesse desse grupo no Congresso Nacional.

Bruna Benevides rebate o que considera ser um ambiente social e político hostil que tem como alvo as pessoas trans, devido à existência de uma pauta antigênero. “Em 2023, foram mais de 300 projetos de lei que pretendiam institucionalizar a transfobia, no âmbito da Câmara Legislativa Federal. Temos preocupação porque os acenos que esses representantes, que esses políticos e figuras públicas fazem, é que as nossas vidas não importam, o aceno que fala para a juventude é que não há um futuro para elas existirem”, lamenta Bruna.

Subnotificação e impunidade

A Antra aponta ainda a ausência de dados e a dificuldade de acesso a registros de violência LGBTfóbica, somada à subnotificação de casos deste tipo, que prejudica a realização de pesquisas.

Segundo a associação, não existem referências demográficas sobre a população trans brasileira que possibilitem o cálculo da proporção por habitantes, dos casos de violência contra esse público no Brasil. O que se torna um grande desafio na produção de estatísticas, ressalta Bruna.  “O aumento [do número de assassinatos] simboliza também um chamado urgente para que os órgãos de segurança pública em todos os âmbitos: federal, municipal e estadual, se comprometam a ter dados, porque este é o primeiro ponto. O Estado brasileiro não produz dados sobre violência, sobretudo, o assassinato contra a comunidade trans. E a sociedade civil tem que produzi-los”, acrescenta.

A associação destaca ainda a ausência de ações de enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+ por parte do Estado brasileiro; a falta de rigor nas investigações policiais de casos de transfobia; a constante ausência, precariedade e fragilidade de dados usada para ocultar ou simular uma diminuição dos casos, na realidade, contribuem para impunidade, que favorece novos assassinatos e gera insegurança na população trans.

“Ficou como um resquício da ditadura [militar] em relação à comunidade trans. Algumas narrativas nos colocam como inimigas. Então, as pessoas trans não vão confiar na segurança pública, que é uma potencial violadora de seus direitos, de sua própria segurança. Então, além de sofrer toda essa violência, as pessoas não se sentem seguras”, constata Bruna Benevides.

Evento 

O dossiê foi apresentado nesta segunda-feira (29) em cerimônia em homenagem aos 20 anos da Visibilidade Trans, promovida pelo  Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).  A atividade aconteceu no âmbito da campanha do MDHC alusiva aos 20 anos da visibilidade trans.

“Esse dossiê é um pedido de socorro para que nós possamos definitivamente enfrentar e erradicar a transfobia e os assassinatos contra a nossa comunidade”, disse a secretária de articulação política da Antra, Bruna Benevides.

Durante o evento, a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, disse que a meta do governo é entregar uma política nacional dos direitos das pessoas LGBTQIA+. “Ainda é a semente do que a gente quer, que essa política continue promovendo acesso, dignidade, respeito e autonomia para a nossa população que é tão vulnerabilizada e tão atacada”.

Para o ministro Silvio Almeida, as questões relacionadas aos direitos das pessoas LGBTQIA+ se desdobram em questões de interesse nacional. “Se falarmos em políticas de saúde, educação, trabalho, emprego e renda e segurança pública sem falar das pessoas trans, não estamos falando de nenhuma dessas políticas da maneira que elas devem ser faladas. Não existirá cidadania, democracia e desenvolvimento econômico no Brasil se as pessoas LGBTQIA+ não poderem exercer seus direitos”, disse.

O MDHC também entregou o Troféu Fernanda Benvenutty para iniciativas de promoção da conquista de direitos e à formulação de políticas voltadas à cidadania e à dignidade das pessoas trans ao longo dos últimos 20 anos.

Brasília(DF), 29/01/2024 – O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida participa da comemoração dos 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans. Foto:Wilson Dias/Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (30) o resultado dos selecionados na primeira chamada do processo seletivo de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). São, ao todo, 264.360 vagas disponíveis, distribuídas entre 127 instituições de educação superior participantes do programa.

As inscrições ocorreram de 22 a 25 de janeiro e as matrículas acontecem do dia 1º ao dia 7 de fevereiro. Entre 30 de janeiro e 7 de fevereiro, estudantes não selecionados devem manifestar interesse em participar da lista de espera.

O Sisu é um sistema eletrônico gerido pelo MEC para as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. O sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e o perfil socioeconômico para Lei de Cotas.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informou que, diante da suspeita de que equipamentos da agência foram encontrados com investigados da Operação Vigilância Aproximada, iniciou imediatamente apuração sobre o caso. Entre os equipamentos encontrados, um computador estaria em posse de Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Carlos Bolsonaro é um dos alvos da etapa da operação deflagrada nesta segunda-feira (29) com o objetivo de identificar os “principais destinatários e beneficiários” das informações produzidas ilegalmente por meio de ações clandestinas da Abin.

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em seu gabinete, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como em sua residência. Dos oito mandados, cinco são cumpridos no Rio de Janeiro e três em Brasília, Formosa (GO) e Salvador (BA).

A Agência Brasil tentou sem sucesso contatar a defesa de Carlos Bolsonaro. Quem se manifestou sobre o caso foi o advogado de Jair Bolsonaro e ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Fábio Wajngarten.

Segundo ele, nenhum computador “de quem quer que seja” foi encontrado em posse do filho do ex-presidente. Eles estavam pescando em Angra dos Reis (RJ).

A Operação Vigilância Aproximada teve início na quinta-feira (25) com o propósito de investigar organização criminosa instalada na Abin para monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas. Essa “Abin paralela” teria utilizado “técnicas de investigação próprias das polícias judiciárias, sem, contudo, qualquer controle judicial ou do Ministério Público, informou a agência.

Investigadores da Polícia Federal informaram que teria partido do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro a ideia de criar essa Abin paralela, e que ele seria “a principal pessoa da família que recebia informações” desse grupo.

A Polícia Federal (PF) investiga se o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) usava assessores para solicitar informações de forma ilegal por meio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A suspeita está no relatório de investigação que baseou a operação desta segunda-feira (29) contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em uma das mensagens obtidas pelos investigadores, Luciana Almeida, apontada como assessora de Carlos Bolsonaro, entra em contato com Priscila Pereira e Silva, identificada como assessora do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, para solicitar “ajuda ” da “Abin paralela”.

De acordo com a mensagem de WhatsApp, que faz parte do inquérito, a solicitação envolvia dados sobre as investigações contra Jair Bolsonaro e seus filhos.

“Bom diaaaa. Tudo bem? Estou precisando muito de uma ajuda. Delegada PF. Dra. Isabela Muniz Ferreira – Delegacia da PF Inquéritos Especiais Inquéritos: 73.630 / 73.637 (Envolvendo PR e 3 filhos). Escrivão: Henry Basílio Moura”, diz a mensagem.

Após avaliar o material apreendido, a PF passou a suspeitar que os contatos entre Carlos Bolsonaro e Ramagem eram feitos por meio de seus assessores.

“Destaca-se que conforme se depreende da IPJ 183071/2024 que a comunicação entre os investigados del. Alexandre Ramagem e Carlos Bolsonaro se dá precipuamente por meio de seus respectivos assessores”, diz a PF no relatório.

Na decisão na qual autorizou as buscas e apreensões contra Carlos Bolsonaro e os demais envolvidos na investigação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que as provas obtidas até o momento demonstram a existência de uma “organização criminosa” para realizar ações clandestinas na Abin.

“Os elementos de prova colhidos até o momento indicam, de maneira significativa, que a organização criminosa infiltrada na Abin também se valeu de métodos ilegais para a realização de ações clandestinas direcionadas contra pessoas ideologicamente qualificadas como opositoras, bem como para fiscalizar indevidamente o andamento de investigações em face de aliados políticos”, escreveu Moraes.

Na quinta-feira (21), o ministro também autorizou buscas contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com o processo, Ramagem, policiais e delegados da PF que estavam cedidos para a Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para monitorar ilegalmente autoridades públicas. O caso é conhecido como “Abin paralela”.

Defesa

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Carlos Bolsonaro.

Pelas redes sociais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, irmão do vereador, classificou a operação como “ato ilegal, além de “imoral”.

“Esse estado de coisas não pode permanecer, não pode uma ordem judicial ter uma ampliação dessa forma. Isso é ato ilegal, além de imoral”, declarou.

O deputado estadual Romero Sales Filho destaca importante conquista do mandato, junto ao Governo de Pernambuco, na área de prevenção das cheias e abastecimento de água. Nesta terça-feira (30), a governadora Raquel Lyra dará ordem de serviço para a conclusão da Barragem Panelas II, em Cupira, e anunciará a licitação para conclusão das obras da Barragem Gatos, em Lagoa dos Gatos.

Essas são obras que o deputado vem lutando desde 2019, por meio de articulações com os Governos federal e estadual, e da Comissão Especial de Barragem, a qual foi relator e propôs a elaboração de um Plano Estadual de Segurança de Barragens. Dentre as abordagens do diagnóstico da Comissão está a retomada das obras paralisadas que são estratégicas para o controle de cheias das bacias dos rios Una e Sirinhaém, entre elas, Panelas II e Gatos. Das cinco obras necessárias, apenas Serro Azul foi concluída em 2017. As demais estão paralisadas desde 2013.

“Esse é um momento importante que coaduna com o trabalho que estamos desenvolvendo na Assembleia Legislativa desde 2019. O trabalho da governadora Raquel Lyra, neste um ano de gestão, em assumir esse compromisso na área de infraestrutura hídrica como uma das prioridades do seu governo nos anima. É uma demonstração de que o Estado está sendo reconstruído”, declara o parlamentar.

Romero Sales Filho também é autor das indicações 5466/2021 e 5467/2021, que tratam sobre a conclusão das barragens Panelas II e Gatos, como da Lei 17.164/2021, que determina a divulgação, pelo Poder Executivo, de relatórios de vistorias técnicas em equipamentos públicos, a exemplo das barragens. A implantação de rotinas de inspeção e manutenção evita acidentes e garante a segurança da população. “Quando o assunto é barragens, tratar o problema depois que ele aconteceu é gerir no caos e, muitas vezes, contando vidas perdidas”, alerta Romero Filho.

Os preparativos para o Carnaval de 2024 já começaram. Entre os ajustes para a decoração, fantasia, maquiagem e outros detalhes para o início da folia um conjunto de práticas essenciais para o meio ambiente também deve fazer parte do planejamento dos foliões durante todo o período de festa, principalmente, se considerarmos que o Carnaval é uma festividade responsável pela maior geração de resíduos, provenientes, especialmente, de garrafas, latas, materiais utilizados na confecção de fantasias e outros produtos.

De acordo com Thiago Galvão, analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha de Pernambuco (Semas-PE), as práticas sustentáveis que os foliões devem ter já começam no deslocamento aos locais dos blocos e agremiações. A principal recomendação é que os festeiros optem, sempre que possível, pelo transporte público e coletivo. 

Essa prática ajuda a diminuir os gases do efeito estufa lançados na atmosfera, já que, com um maior contingente de pessoas se deslocando em veículos grandes e coletivos (ônibus ou metrô), o uso de carros particulares e motocicletas é reduzido. Além do impacto ambiental, essa escolha ainda ajuda a diminuir o fluxo de veículos e os congestionamentos próximos aos pontos de maior aglomeração.

Outra importante sugestão de Thiago está relacionada à redução da geração de resíduos sólidos durante os dias de folia. O ideal é que os foliões utilizem garrafas próprias ou copos ecológicos reutilizáveis para as bebidas, evitando garrafas e copos descartáveis de plástico, além de evitar a circulação de materiais impressos em campanhas educativas, sempre preferindo realizar essas ações virtualmente. Também é de extrema importância que o folião opte, na hora de confeccionar a fantasia, por materiais leves e recicláveis.

Ainda nos preparativos, é recomendada a utilização do chamado ‘Bioglitter’, um tipo de glitter que utiliza um material biodegradável na sua composição, sendo ambientalmente mais aceito do que o glitter convencional, que carrega plástico e alumínio. Feito à base de Mica, o bioglitter leva, em média, apenas 24 dias para se decompor por completo na natureza. 

Na hora do descarte, o folião deve se atentar ao trabalho dos catadores, responsáveis por coletar os resíduos e destiná-los a locais que vão reinserir esses materiais na cadeia produtiva. É de extrema importância que os foliões procurem o catador mais próximo e jamais descartem os resíduos em locais inadequados, como calçadas, ruas ou canais. Além do impacto ambiental, a atividade dos catadores ajuda a movimentar a economia, pois gera emprego e renda a esses trabalhadores. 

“Durante a semana do Carnaval, um dos eventos mais importantes para o nosso país, a geração de embalagens em decorrência do consumo de produtos aumenta significativamente. Sabemos que parte desses resíduos tem um grande valor econômico e social e poderia ser reciclado ou reutilizado se descartado de maneira correta, através do retorno deste material ao ciclo produtivo, promovendo a sustentabilidade e a economia circular. Daí a importância da conscientização ambiental da população para colocar em prática ações simples que têm um grande impacto no meio em que vivemos”, ressalta Thiago.