Do Congresso em Foco

Uma demonstração clara de insatisfação na base aliada quase retirou do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, o direito ao foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. Foi durante da votação, na noite da terça-feira (26), da Medida Provisória 782/2017, que altera a estrutura administrativa do Executivo e concede ao posto ocupado por Moreira Franco o status de ministério, conferindo ao titular o benefício de só ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que foi aprovada com uma margem de apenas cinco votos, vai a votação no Senado (veja abaixo como cada deputado votou).

Com sete abstenções, a matéria foi aprovada por 203 deputados, com 198 votos registrados contra a medida provisória. Assinada em 31 de maio por Michel Temer, na esteira das notícias sobre as denúncias do Grupo JBS contra o peemedebistas e diversos outros políticos, entre eles Moreira Franco, a MP foi apontada como uma forma de o presidente proteger um de seus principais aliados, livrando-0 do julgamento em primeira instância – como se trata de processo relativo à Operação Lava Jato, Moreira poderia ser julgado por Sérgio Moro, responsável pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba (PR).

Tanto Temer quanto Moreira, além do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), são alvos da segunda denúncia (leia aqui a íntegra) apresentada ao STF pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot envolvendo o presidente. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a quadrilha peemedebista recebeu pelo menos R$ 587 milhões em propina nos últimos anos, e Temer sempre esteve no comando do esquema de corrupção.

O recado da base de sustentação, largamente majoritária, foi emitido às vésperas da votação sobre a continuidade dessas investigações, que enquadram Temer, Moreira e Eliseu por organização criminosa e ainda apontam o presidente como partícipe em esquema de obstrução de Justiça. A denúncia contra a cúpula governista começou a andar na Câmara apenas hoje (terça, 26), diante de um plenário esvaziado, depois de ter sido protocolada na Casa na última quinta-feira (21).

À frente da articulação política do governo, na figura do ministro e deputado licenciado Antonio Imbassahy (BA), o PSDB liberou a bancada de 45 deputados para votar livremente. A maioria dos tucanos, em um cenário de persistente racha interno no partido, votou contra Temer (19 votos a 11).

Além do PSDB, PV e PSD foram os outros partidos governistas que liberaram seus deputados na votação da medida. Depois que todos os deputados já haviam votado, o PSD alterou sua orientação de bancada no final da sessão plenária, favoravelmente à concessão de foro a Moreira. Mas em todos os partidos da base houve traição, inclusive no PMDB, em que seis votos foram registrados contra a MP.

Ministro por um dia

O caso do foro especial para Moreira Franco sempre remete àquele episódio em que, em 16 de março de 2016, às voltas com a cada vez mais provável cassação por impeachment, a então presidente Dilma Rousseff indicou para a Casa Civil o ex-presidente Lula, conferindo-lhe a prerrogativa de função com julgamento apenas no STF. Alvo de Sérgio Moro na primeira instância e sobre quem pesava ameaça de prisão, o cacique petista sequer pode exercer suas atividades no Palácio do Planalto, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, do STF, expediu liminar anulando a nomeação – que seria concretizada em 17 de março – no dia seguinte ao ato presidencial.

No mesmo dia em que Dilma havia anunciado sua escolha, Moro divulga o polêmico áudio em que Dilma informa a Lula sobre o envio de um ofício de nomeação, a ser utilizado pelo petista “em caso de necessidade”. Para a Polícia Federal, tratava-se de uma estratégia para evitar que Lula, àquela altura ainda sem a prerrogativa de foro privilegiado, ficasse vulnerável a uma eventual ordem de prisão de Moro.

O juiz, aliás, foi acusado de ter infringido a lei tanto ao admitir as gravações no processo, mesmo o material tendo sido recolhido fora do horário de interceptação autorizado pelo próprio Moro, quanto a não remeter tais gravações ao STF, como determina a lei. A ação de Moro resultou em um puxão de orelha do então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto em 19 de janeiro deste ano. Depois disso, Moro pediu desculpas formais ao Supremo pela divulgação indevida do material.

Estrutura sob encomenda

Antes da edição da MP 782, Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), um cargo sem peso político, apesar da importância na recuperação da infraestrutura de transportes do país. Ele foi o coordenador do grupo de economistas que elaboraram o programa “Uma ponte para o futuro”, que marcou a dissidência de Temer em relação ao governo Dilma Rousseff, ainda em 2015. Entre outras funções administrativas, a Secretaria-Geral de Moreira vai abrigar a Secretaria de Comunicação.

A medida provisória – aprovada na forma de projeto de lei de conversão, uma vez que foi alterada – determinação também que a Secretaria de Aquicultura e Pesca seja vinculada à Presidência da República. Antes da edição da MP, que tem vigência imediata que precisa ser confirmada pelo Congresso, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Um destaque apresentado pelo PT, aprovado graças a acordo com a base de sustentação, garantiu que a competência da demarcação de terras quilombolas seja mantida na Casa Civil. Segundo texto aprovado em comissão especial da Câmara, essa atribuição havia sido transferida para o Ministério dos Direitos Humanos, em uma inovação da gestão Temer muito criticada por entidades ligadas às comunidades tradicionais.

Além disso, a MP 782 extingue cargos e cria outros, sendo a quinta medida provisória editada para reformular a estrutura organizacional do governo desde 2015. Caso a matéria seja confirmada no Senado, reduzir-se-á os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral da PR; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

Consumadas as fusões de algumas pastas, o texto fixa em 22 os ministérios em funcionamento e confere status de ministro, além do posto de Moreira Franco, a outras cinco autoridades da República: chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional, da advocacia-geral da União e do presidente do Banco Central.

O projeto “O Museu Vai à Escola” tem como principal objetivo diminuir as distâncias entre a comunidade escolar e os museus de Caruaru, propiciando, assim, mais conhecimento histórico-político-social sobre nossa cidade. Até o próximo dia 5, alunos das escolas municipais Paulina Monteiro e Altair Nunes Porto Filho serão contemplados com a exposição itinerante do Memorial Mestre Galdino, que leva palestras, banners e exibição de curta-metragem, além de exposição da história do Museu da Fábrica de Caroá.

“O Museu Vai à Escola” aborda, também, uma desconstrução de museu como, apenas, um “guardador” de memórias, mostrando, assim, que é possível um aprendizado aberto a discussões sob um novo olhar de interdisciplinaridade. “Pretendemos expandir o projeto para a população de Caruaru e cidades circunvizinhas. Queremos mostrar a importância de se conhecer a história política, econômica, social e cultural que tanto a Fábrica de Caroá como a arte do Mestre Galdino causaram”, explica Regina Lúcia, diretora dos museus do município. A exposição ficará disponível para alunos e professores por oito dias, prazo que pode ser estendido a pedido da escola.

A reunião da prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, com representantes do Governo do Estado, que seria realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, nesta quarta-feira (27), foi transferida para a sala de monitoramento do local onde a Prefeitura está funcionando (antigo prédio da Núcleo Digital, localizado na Praça Pedro de Souza, 20, bairro Nossa Senhora das Dores). Às 10h30, a prefeita e representantes da sociedade civil vão receber o secretário de Defesa Social do Estado, Antônio de Pádua.

Uma unidade responsável pelo julgamento de crimes como tráfico de drogas, roubo, agressão física, entre outros. Nessa segunda-feira (25/9), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, instalou a Vara Criminal de Salgueiro. Estiveram presentes, o desembargador Antônio Carlos Alves da Silva; o diretor do Foro, juiz José Gonçalves; o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), juiz Gleydson Lima; o diretor-geral do TJ pernambucano, Ricardo Lins; magistrados e servidores; além de representantes do Executivo e do Legislativo, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Antes da solenidade – realizada no Fórum Cornélio de Barros Muniz e Sá, que fica na rua Manoel Francisco Santiago, 300, bairro Augusto Alencar Sampaio – o desembargador Leopoldo Raposo e comitiva foram recebidos por músicos da Escola Municipal Valdemar Soares de Menezes. Já no local da cerimônia de instalação, o presidente do TJPE e o vice-presidente da Amepe foram homenageados com placas pelo trabalho desenvolvido em prol da sociedade no âmbito da Justiça.

Durante discurso de instalação, o desembargador Leopoldo Raposo apresentou dados do Justiça em Números, relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando o crescimento de produtividade de magistrados e servidores e a redução do congestionamento nas unidades do TJPE. O magistrado agradeceu o empenho de cada integrante e de cada parceiro do Judiciário pernambucano e relembrou ações específicas em Salgueiro e no Sertão de Pernambuco, como editais para juízes e as atividades da Central de Agilização Processual.

“Com a instalação da Vara Criminal de Salgueiro, os processos serão julgados com mais rapidez, oferecendo condições para garantir mais segurança à população. A Justiça está dando sua contribuição contra a criminalidade e a impunidade. Tivemos como oferecer condições mais dignas de atendimento à comunidade e estamos fazendo. Nós, do Judiciário, também estamos nos organizando para promover a Justiça social, tendo a sociedade como maior beneficiária. Nossa atividade tem elevado cunho social porque, promover justiça, no linguajar simples, significa dar a mesma oportunidade a todos”, declarou o presidente Leopoldo Raposo.

O desembargador aposentado Francisco de Sá Sampaio destacou as ações da atual gestão do Judiciário pernambucano e do desembargador Leopoldo Raposo. “Tenho observado que o Tribunal de Justiça de Pernambuco não tem se preocupado apenas em dar decisões, mas também em realizar Justiça cidadã através de iniciativas próprias ou por meio de parcerias, como a realizada com Dom Fernando e a Arquidiocese de Olinda e Recife no campo da conciliação. Isso é Justiça social voltada para a comunidade, em prol da população”, declarou o também vice-prefeito da cidade.

“A instalação desta Vara Criminal representa a busca de aprimoramento do Poder Judiciário estadual. Representa o esforço do TJPE em conferir maior celeridade ao processo, para combater a morosidade e qualquer sentimento de injustiça. Com celeridade, se consegue atender ao anseio de Justiça que a comunidade busca”, afirmou o juiz José Gonçalves, que passa a responder pela nova Vara Criminal. O magistrado acumula a função de diretor do Foro e é responsável pela 1ª Vara Cível. Já a 2ª Cível é de responsabilidade do juiz Jander Pinheiro.

Cabrobó – Na manhã desta terça (26/9), foram realizadas a inauguração da nova estrutura do fórum de Cabrobó e a instalação da 2ª Vara Única da localidade. O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, também recebeu o título de Cidadão Cabroboense oferecido pela Câmara de Vereadores pela atenção à cidade e ao Sertão pernambucano. Mais informações a seguir.

Na atual gestão, iniciada em fevereiro de 2016, 23 unidades do TJPE foram inauguradas, restauradas ou reformadas. Até fevereiro de 2018, a previsão é de entrega de mais 11 obras, incluindo os fóruns de Goiana, Tracunhaém, Taquaritinga do Norte, Agrestina, Custódia, Tabira, Santa Maria da Boa Vista e Canhotinho, com alcance nas zonas da Mata, Agreste e Sertão de Pernambuco. Também nesse período, está previsto o início das construções dos fóruns de Pombos, Itamaracá, Toritama, Bonito, Bezerros e Limoeiro. Essas ações integram as políticas de priorização do primeiro grau e de humanização e melhoria das unidades.

Atento à importância da leitura na formação social das pessoas, o Sesc Garanhuns promove na terça-feira (26/09), a roda de conversa “Leitura Infantil” com a escritora Cláudia Lins. Das 16h às 18h, o bate-papo na Escola Municipal Maria Tavares traz como tema do diálogo “Formando leitores para além da escola”. Pais, alunos, professores, pesquisadores e demais interessados são esperados. O acesso é gratuito.

Claudia Lins é escritora, jornalista e editora nascida no Rio de Janeiro, mas que atua há anos em Maceió (AL). Pós-graduada em Leitura Infantil e Contação de Histórias na Escola pela Universidade de Araraquara (SP) é autora de diversas obras voltadas para crianças e adolescentes que incentivam à prática da leitura neste público, contribuindo para a formação educacional infantojuvenil.

Após entendimento entre governo e oposição, o relatório do Projeto de Lei que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe) nas Autarquias Municipais de Ensino Superior foi aprovado por unanimidade, na terça-feira (26), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa. O texto apresentado na comissão foi um substitutivo, que modificou o PL 1570/2017 e contemplou reivindicações dos estudantes, da Associação das Instituições de Ensino Superior do Estado de Pernambuco (Assiespe) e dos próprios parlamentares.

“Recebi emendas formalmente apresentadas pela deputada Socorro Pimentel (PSL) e diversas sugestões de alteração do projeto por parte das deputadas Priscila Krause (DEM) e Teresa Leitão (PT), além das propostas da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) e da Assiespe. Debati todas as alterações com a secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, Lúcia Melo, que foi bastante solícita em nos atender. E, ao final, apresentei o substitutivo contemplando as modificações que entendo que contribuem para aperfeiçoar o Proupe”, detalhou o deputado estadual Romário Dias (PSD).

Reivindicação tanto de estudantes quando dos representantes das autarquias municipais, a nota mínima no Enem como critério de seleção para os bolsistas foi alterada. Em 2018, será de 350, subindo para 450 a partir de 2019. No projeto original, a nota era 450 já em 2018.

Ainda pelo substitutivo apresentado por Dias, a destinação das bolsas aos estudantes será de 60%, em 2018, e 70% a partir de 2020, para os alunos dos cursos de Matemática, Física, Química, Biologia e afins; Engenharias, Informática e Estatística e cursos de Tecnólogo nessas áreas do conhecimento. Já os estudantes dos demais cursos de nível superior ficarão com 40% das bolsas em 2018 e 30% a partir de 2020.

Outro pedido atendido foi em relação ao aproveitamento do aluno para a manutenção do benefício. Pelo projeto, os estudantes precisariam manter 100% de aproveitamento acadêmico em todo o curso para manter a bolsa. Agora, o percentual ficou em 85%.

O projeto, que está em regime de urgência, pode ser incluído na Ordem do Dia desta quarta-feira (27). “Ajustamos totalmente o projeto. Nossa sugestão é para que ele seja votado na primeira discussão já nesta quinta e a Redação Final, na próxima segunda ou terça”, explicou Dias.

No início da noite da terça-feira (26) o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) recebeu mais dois prefeitos pernambucanos, ambos da região Agreste. Foram ao gabinete em Brasília Thiago Nunes (PMDB), prefeito de Agrestina, e Neto Barreto (PTB), de Joaquim Nabuco.

Na última semana o senador conversou com os dois no Estado, colocando o mandato à disposição para colaborar com emendas destinadas a projetos de infraestrutura. Na ocasião eles relataram ao senador as dificuldades em obter recursos e pediram a ajuda do parlamentar para o atendimento das demandas. O senador registrou os pedidos e informou que irá atuar junto ao Governo Federal, para assegurar as obras.

No começo da tarde o senador já havia recebido outros quatro chefes municipais do poder executivo: de Salgadinho, José Soares (PMDB), também conhecido como “Zé de Veva”; de Orobó, Cléber Chaparral (PSD); de Bodocó, Tulio Alves (DEM); e de Paudalho, Marcelo Gouveia (PSD).

Depois de intensas negociações, desde a semana passada, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) teve seu parecer criando o Fundo Especial de Financiamento de Campanha aprovado na noite da terça-feira (26), pelo plenário do Senado. O fundo será formado pelos recursos da compensação fiscal dada às emissoras de televisão e rádio pela veiculação de propaganda partidária, que será extinta, e por 30% do valor das emendas das bancadas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto segue à votação da Câmara dos Deputados e tem de ser sancionado até o próximo dia 6 para valer no pleito do próximo ano. Armando estima que os recursos do Fundo ficarão entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão, quando, nas eleições de 2014, nas quais era permitido o uso de recursos privados, os gastos declarados dos candidatos superaram R$ 6 bilhões, em valores atuais.

Armando assegurou que a destinação de 30% das emendas de bancadas não reduzirá as verbas dos parlamentares à saúde e educação. “A Emenda Constitucional do teto das despesas garantiu o piso de gastos para a saúde e educação. Assim, nenhuma lei poderia colocar em risco os valores destinados às duas finalidades. As emendas de bancadas voltadas à educação e saúde podem até reforçar os orçamentos das duas áreas, mas nunca os reduzir”, assinala o senador, em seu parecer.

“Se não destinássemos recursos para as eleições claramente identificados e sem ônus adicional aos contribuintes, como estabelece este projeto, estaríamos incentivando o uso de recursos obscuros e clandestinos”, enfatizou Armando Monteiro. Lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o uso de recursos privados nas eleições.

O parecer de Armando, elogiado, entre outros, pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), determina que 30% das verbas do fundo serão distribuídos equitativamente entre todos os candidatos de um partido. Determina, também, que 49% do Fundo será distribuído de acordo com a proporção das cadeiras obtidas na Câmara dos Deputados na última eleição; 34% entre os partidos da Câmara de acordo com a composição atual e 15% conforme a posição vigente no Senado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves.

Em seu voto, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

“Muito o se elogia por ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali do mandato. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa no episódio que marcou de maneira dramática sua carreira política”, disse Fux.

O ministro Roberto Barroso foi o primeiro a divergir do relator, Marco Aurélio, e de Alexandre de Moraes, que abriram o julgamento afastando qualquer medida cautelar contra o senador.

“O fato é que há indícios bastante suficientes, a meu ver, da autoria e da materialidade aqui neste caso”, afirmou Barroso, que fez um longo discurso contra a cultura de corrupção que, segundo ele, superfatura todos os contratos públicos no país.

Para Barroso, é indiferente se o dinheiro de propina vai para o enriquecimento ilícito ou o financiamento ilegal de campanhas políticas. “O maior problema é o ambiente de corrupção e de desonestidade que se cria no país para se obter os recursos para pagar essas propinas. Portanto, se nós queremos mudar essas práticas não é possível ser condescendentes com elas”, afirmou.

Votos vencidos

Logo no início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, negou uma questão de ordem suscitada pela defesa para que o caso fosse julgado no plenário do STF, e não na Primeira Turma, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.

Em seguida, Marco Aurélio, primeiro a votar por ser o relator, repetiu os mesmos argumentos com os quais havia devolvido, em julho, no último dia do recesso de meio de ano do Judiciário, o direito de Aécio exercer seu mandato de senador, que havia sido suspenso em maio por Fachin, relator anterior do processo.

Marco Aurélio repetiu as críticas que fez a Aécio na decisão de julho, pelos quais disse ter pago “um preço incrível”. O ministro leu em plenário o currículo político do senador, dados considerados por ele para rejeitar qualquer medida cautelar contra o senador. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

Denúncia

Em junho, o senador Aécio Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça, acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o repasse ilegal.

O dinheiro teria sido solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo particular.

Sobre a acusação de obstrução de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados favoráveis aos investigados.

A irmã do parlamentar, Andrea Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), também foram denunciados.

Depois de intensas negociações, desde a semana passada, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) teve seu parecer criando o Fundo Especial de Financiamento de Campanha aprovado na noite desta terça-feira (26), pelo plenário do Senado. O fundo será formado pelos recursos da compensação fiscal dada às emissoras de televisão e rádio pela veiculação de propaganda partidária, que será extinta, e por 30% do valor das emendas das bancadas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto segue à votação da Câmara dos Deputados e tem de ser sancionado até o próximo dia 6 para valer no pleito do próximo ano. Armando estima que os recursos do Fundo ficarão entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão, quando, nas eleições de 2014, nas quais era permitido o uso de recursos privados, os gastos declarados dos candidatos superaram R$ 6 bilhões, em valores atuais.

Armando assegurou que a destinação de 30% das emendas de bancadas não reduzirá as verbas dos parlamentares à saúde e educação. “A Emenda Constitucional do teto das despesas garantiu o piso de gastos para a saúde e educação. Assim, nenhuma lei poderia colocar em risco os valores destinados às duas finalidades. As emendas de bancadas voltadas à educação e saúde podem até reforçar os orçamentos das duas áreas, mas nunca os reduzir”, assinala o senador, em seu parecer.

“Se não destinássemos recursos para as eleições claramente identificados e sem ônus adicional aos contribuintes, como estabelece este projeto, estaríamos incentivando o uso de recursos obscuros e clandestinos”, enfatizou Armando Monteiro. Lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o uso de recursos privados nas eleições.

O parecer de Armando, elogiado, entre outros, pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), determina que 30% das verbas do fundo serão distribuídos equitativamente entre todos os candidatos de um partido. Determina, também, que 49% do Fundo será distribuído de acordo com a proporção das cadeiras obtidas na Câmara dos Deputados na última eleição; 34% entre os partidos da Câmara de acordo com a composição atual e 15% conforme a posição vigente no Senado.