O pedido de dissolução do diretório estadual do PMDB-PE foi suspenso, no final da manhã de hoje (02/10), por liminar concedida pelo juiz da 26ª Vara Cível da Capital José Alberto de Barros Freitas Filho. A decisão foi comunicada à Imprensa pelo presidente regional da sigla, Raul Henry, em coletiva à tarde, na sede do partido, no Bairro do Recife.

Henry contou que a direção local entrou com a ação anulatória, na última sexta-feira (29/09). A decisão de judicializar a questão se deu, segundo o dirigente, depois que ele percebeu que se tratava de “um jogo de cartas marcadas” para beneficiar o senador Fernando Bezerra Coelho.

“No último dia 19, fui à Brasília conversar com o relator do caso, deputado Baleia Rossi (SP), e ele pediu que ficássemos tranquilos, pois disse que política se resolve com diálogo. Me garantiu que ainda iria ouvir muitas pessoas e que esse seria um processo de longo prazo. Na segunda-feira (25), entretanto, fomos surpreendidos por uma notificação formal, nos dando um prazo de cinco dias para que apresentássemos uma defesa”, explicou.

Após a notificação, Henry voltou à capital federal, na quarta-feira (27), onde participou de reunião da comissão executiva nacional e, a partir do que que chamou de “quebra do princípio da confiança”, buscou orientações junto ao jurídico do PMDB em Pernambuco e aos filiados do partido para avaliar que providências tomar.

“Eu não tomaria essa decisão sozinho. Todas as consultas que fiz em Pernambuco e fora do Estado foram unânimes no sentindo de que nós não compactuássemos com tamanha ilegalidade. Um pedido de dissolução completamente inepto, que não atende às exigências formais de um procedimento como esse, totalmente ilegal, e nós não poderíamos estar legitimando uma violência dessa contra uma história de 50 anos”, defendeu.

Segundo Carlos Neves, advogado do PMDB em Pernambuco, a liminar foi concedida, pois o processo estava sendo feito pela comissão executiva do partido, contrariando o estatuto da legenda, que elege como órgão competente para julgar casos de dissolução de diretórios, o Conselho Nacional do PMDB.

Neves explicou, ainda, o outro fator que embasou a decisão do magistrado: a chamada inépcia parcial do pedido formulado, que, em resumo, nada mais é do que a ausência de fundamentos que justifiquem a petição. “O pedido dissolução apresentado à executiva nacional deveria, no mínimo, apontar especificamente qual a diretriz ou deliberação que deixou de ser cumprida pelo diretório estadual, sob pena de dificultar e impossibilitar o direito de ampla defesa, previsto na Constituição Federal”, pontuou.

A prefeita Raquel Lyra irá inaugurar nesta terça-feira (03), o Centro Municipal de Educação Infantil José Pinheiro dos Santos Filho (Pinheirão). A solenidade acontecerá às 9h, no Loteamento São José.

A creche tem capacidade para comportar mais de 130 crianças, com idades entre zero a cinco anos, em turno integral. As aulas já começarão na quarta-feira (04), dia seguinte a inauguração.

O equipamento dispõe de berçário, refeitório, lactário, brinquedoteca, dentre outras benfeitorias que serão desfrutadas pelos pequenos que também terão acesso a atividades pedagógicas, acompanhamento nutricional e cinco refeições diárias..

BOLETIM MÉDICO

O paciente Carlos Alexandre Farias Silveira, de 39 anos, permanece na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Esperança Recife. Ele está estável, com evolução clínica satisfatória e sem intercorrências. Houve melhora do quadro neurológico e ventilatório. O plano de cuidados da equipe assistencial está sendo mantido. Um novo boletim será divulgado na próxima quarta (04), às 17h.

Dra. Adriana Passos
Diretora Médica do Hospital Esperança Recife

Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT) classificou o encontro desta segunda-feira (2) entre sindicalistas, parlamentares e o governador Paulo Câmara (PSB) como um marco na defesa da entidade. Segundo o senador, a reunião, que aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, mostra que o tema “é maior que qualquer debate partidário”.

“A Chesf é um patrimônio de Pernambuco e estamos aqui para dizer que vamos seguir lutando para que não haja prejuízos para o nosso Estado. Além de fornecer energia para os nordestinos, a Companhia também tem um papel social muito importante para as comunidades do entorno do Rio São Francisco”, disse.

Para Humberto, o modelo de privatização apresentado por Temer não trará nenhum benefício ao Estado. “O governo quer vender a Chesf a preço de banana para tentar amenizar o rombo nas contas públicas que ele segue ampliando. Mas, nem a venda vai resolver o problema do governo e nem querem pagar o quanto a empresa vale”, afirmou.

O senador ainda alertou para o risco de aumento da conta de luz, após a venda da Companhia. “A própria Aneel já disse que o preço da energia vai subir. Mais uma vez vão ser os brasileiros que vão pagar pelos desmandos”, acrescentou o líder oposicionista.

Com o objetivo de promover um debate democrático e transparente em defesa do “Velho Chico” e contra a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), o governador Paulo Câmara reuniu, nesta segunda-feira (02.10), no Palácio do Campo da Princesas, integrantes das Frentes Parlamentares do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa de Pernambuco e de entidades que militam na defesa da empresa. Durante o encontro, o chefe do Executivo fez alertas sobre o processo e ponderou que, no momento que vive o País, o Governo Federal não pode aprovar um procedimento tão importante sem o devido diálogo, entendimento e clareza de como será feito e as potenciais consequências que podem atingir negativamente os brasileiros.

“Até agora, o que não temos dúvidas é que esse processo vai sim aumentar a conta de luz dos brasileiros e fazer com que não tenhamos mais controle sobre a utilização do rio São Francisco. Enviamos uma carta assinada pelos nove governadores do Nordeste, protocolada no dia 5 de setembro, onde mostramos nossas preocupações e pedimos diálogo. Até agora, não recebemos nenhuma resposta. E isso mostra claramente que nossas preocupações estão corretas. E, por isso, a gente não pode baixar a cabeça. Temos que mostrar ao Brasil os riscos que um processo como esse, da forma que está sendo feito, de um setor tão importante e estratégico, pode gerar para as futuras gerações de brasileiros nos próximos 30 anos”, destacou, reforçando: “O que está se vendo muito claramente é a intenção de fazer essa venda para tapar o rombo das contas públicas, e isso vai afetar a rede econômica nos próximos anos com o aumento da conta de energia elétrica. E, novamente, quem vai pagar é o povo”.

Presidente da Frente Parlamentar Nacional em defesa da Chesf, o deputado Danilo Cabral, também criticou a falta de diálogo do Governo Federal e pediu que seja dado à empresa o mesmo tratamento dado em relação à Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). “O Governo recuou em relação à Renca porque viu que a sociedade estava mobilizada a enfrentá-lo. Então, o mais importante, agora, é fazer essa mobilização em defesa da Chesf e lutar pela preservação daquilo que é um patrimônio dos nordestinos. Uma empresa que completa, em 2018, 70 anos de história. E como já defendia o ex-governador Miguel Arraes, a Chesf é o maior e o mais importante investimento público feito na história do Nordeste, que induziu a chegada da cidadania através do acesso à energia e à água para 54 milhões de nordestinos. Não é a primeira vez que tentam privatizar a Chesf, e, como já aconteceu, será a mobilização do povo que vai barrar essa privatização”, disse.

O deputado ressaltou ainda que uma reunião entre a Frente Defesa da Chesf com a nova procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, foi agendada para o próximo dia 19.

Também presente na discussão, o vice-presidente da Frente Parlamentar Nacional em defesa da Chesf, senador Humberto Costa, falou sobre a importância da audiência para a disseminação da luta contra a privatização da companhia. “A Chesf é fundamental para ações no campo social para muitas cidades do Nordeste, e todos nós sabemos que a causa social não será prioridade, em termos de continuidade, para a gestão privada. Sem falar no papel que a companhia desempenha na pesquisa e no desenvolvimento cientifico e tecnológico. E esses projetos e pesquisas de energia alternativa, são pontos estratégicos também para a nossa região. E, por tantos outros motivos, não podemos abrir mão desse patrimônio, que é fruto do suor do povo nordestino e do povo brasileiro”, ressaltou.

O deputado Lucas Ramos, presidente da Frente Parlamentar Estadual, defendeu que a Chesf não pode ser usada para resolver o problema financeiro do País. “Com o objetivo de fazer caixa, estão colocando à venda um patrimônio que foi construído há mais de 50 anos, e que ajudou a desenvolver, não só Pernambuco, onde está sediada, mas todo o Nordeste. E por se tratar de um sistema elétrico interligado, serviu também ao Brasil durante muitos e muitos anos, gerando lucro e criando oportunidades na vida das pessoas”, salientou.

Para o presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sidurb/PE), José Gomes Barbosa, a privatização não respeita a vontade do povo. “Nós estamos defendendo uma região. Estamos defendendo um rio, o único rio perene do Nordeste, que traz desenvolvimento para o setor agrícola e para milhares de famílias. Entregar um grande patrimônio do povo nordestino, que é a Chesf, a grupos privados, que só querem o lucro, sem ter o entendimento do povo, não pode acontecer, não vamos deixar acontecer. E como já foi dito: mexeu com a Chesf, mexeu com o rio São Francisco, eu viro carranca”, declarou.

Também participaram do debate os deputados federais Creuza Pereira, Severino Ninho, Luciana Santos e Tadeu Alencar; os deputados estaduais Lucas Ramos, Isaltino Nascimento, Laura Gomes e Aluísio Lessa; o secretário estadual da Casa Civil, Nilton Mota; e o ex-presidente da Chesf, José Carlos Miranda. Também estiveram presentes Fernando Neves (vice-presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários), Raimundo Maciel (presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE), José Gomes Barbosa (Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco), Ari Azevedo (Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Norte), Flávio Uchôa (representante do Sindicato dos Eletricitários do Ceará), Gilton Santos (representante do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe), Dafne Oreo (representante do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas), e Ademar de Barros (diretor Jurídico da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP).

O prefeito Miguel Coelho acompanhou, na manhã desta segunda-feira (02), o início das ações do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) na orla fluvial do São Francisco. O trabalho vai revitalizar a mata ciliar num trecho de 12 hectares na faixa de areia ao longo do rio. A iniciativa integra o projeto socioambiental Orla Nossa, que vem restaurando desde março o maior patrimônio natural da cidade, o Rio São Francisco.

Na primeira etapa do PRAD, será feita a retirada de lixo e de algarobas – vegetação inadequada para a beira do rio que se alastrou nos últimos anos pela orla e impede o surgimento de plantas nativas. Esse trabalho será desenvolvido no trecho entre o Círculo Militar e o restaurante Bêra d’Água. Toda esta ação terá acompanhamento de técnicos ambientais da Prefeitura e da Universidade do Vale do São Francisco (Univasf) para garantir a preservação da fauna nativa (capivaras, por exemplo), que conseguiu se adaptar apesar do ambiente de alta poluição que se firmou na localidade.

Depois da limpeza, será feita a recuperação do solo que foi afetado por anos com derrame de esgoto de prédios condominiais e a expansão de algarobas. Em seguida, serão plantadas seis mil mudas de espécies vegetais nativas com características da mata ciliar do Rio São Francisco, a exemplo da ingazeira e do juazeiro. O processo de reflorestamento da orla deve levar seis meses. Após a conclusão do plantio, pelos próximos três anos, será executado o monitoramento permanente da área reflorestada para impedir novos casos de derrame de esgoto e a aceleração do processo de revitalização da vegetação às margens do “Velho Chico”.

“Essa é uma etapa fundamental para a revitalização do rio porque estamos aprofundando o tratamento do solo e da mata ciliar. Antes, o cenário era alarmante ao ponto de ser um problema de saúde pública que impedia as pessoas de tomarem banho no rio por conta do alto grau de poluição. Hoje, já vemos um rio diferente, sem baronesas, com a possibilidade real de ser aproveitado melhor por toda a sociedade e de maneira sustentável. É sem dúvidas um importante resgate ambiental e fundamental para as próximas gerações”, destacou o prefeito Miguel Coelho.

A Prefeitura de Petrolina iniciou em março a revitalização do Rio São Francisco e da orla numa grande ação conjunta com diversos parceiros como Compesa, Univasf, Codevasf, Instituto Federal Sertão e Exército. Já foram retiradas mais de 2 mil toneladas de baronesas nesse período e identificada uma melhoria brusca no nível de oxigenação do rio, saindo de uma situação crítica ao grau recomendado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Além disso, com a revitalização, a orla voltou a oferecer condições à prática de canoagem, que estava inviabilizada pela ocupação de vegetação danosa ao rio. Ao término do projeto Orla Nossa, a Prefeitura deve somar mais de R$ 1 milhão em investimentos para revitalização do patrimônio natural.

Do Congresso em Foco

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) entrou nesta segunda-feira (2) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão via liminar (decisão provisória) de seu afastamento das atividades legislativas, determinada pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.

No pedido, o advogado de Aécio, Alberto Toron, pede que o afastamento seja suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.

A ADI foi pautada para o próximo dia 11 de outubro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter liberado, na última sexta-feira (29), o processo para julgamento pelo plenário do STF.

O assunto colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, na sexta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise a decisão sobre o afastamento de Aécio.

Hoje, após reunião de quase duas horas com a ministra Cármen Lúcia , o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que a votação sobre o afastamento de Aécio está confirmada para esta terça-feira (3). O senador no entanto, admitiu que a votação poderia ser revista em caso de uma decisão liminar sobre o assunto no STF. Minutos depois da declaração, o mandado de segurança foi protocolado na Corte.

Um relator para o pedido da defesa de Aécio ainda não foi escolhido, mas o sorteio excluirá os ministros da Primeira Turma, composta por Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

No processo, o advogado Alberto Toron escreve que Aécio “não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, indaga.

PSDB

Em um segundo mandado de segurança, também protocolado nesta segunda-feira, o PSDB pede que o STF conceda uma liminar para suspender em definitivo o afastamento de Aécio, considerando-o ilegal.

“Como exposto, a Constituição Federal não admite a interferência do Poder Judiciário a ponto de afastar, cautelarmente, um parlamentar de suas atividades públicos, quer por desrespeitar os direitos políticos do eleito, quer por se substituir à competência exclusivo do Poder Legislativo de cassar o mandato de seus pares por ato praticado no exercício do mandato”, escreveu o partido.

Rodrigo Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia também foi recebido pela presidente do STF, mas entrou e saiu do encontro sem dar nenhuma declaração à imprensa.

A semana de atividades do Congresso Nacional será decisiva para a conclusão das discussões sobre a reforma política. Após diversas tentativas de votação, o debate segue arrastado na Câmara dos Deputados e no Senado e corre o risco de ter poucas ou mesmo nenhuma medida aprovada para as próximas eleições. Para ter validade em 2018, as mudanças na legislação precisam ser sancionadas até sexta-feira (6).

Na tarde desta segunda-feira (2), o plenário da Câmara volta a analisar o substitutivo aglutinativo ao Projeto de Lei 8.612/17, de relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP). O texto propõe a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Parlamentares tentaram apreciar a medida na semana passada, mas por falta de consenso, o próprio relator pediu que a análise fosse adiada.

Para viabilizar a votação do projeto, Cândido passou os últimos dias tentando construir um acordo com os partidos. O parlamentar tem defendido a criação do fundo com o teto máximo de R$ 2 bilhões, oriundos dos cofres públicos. Para ele, o fundo poderia ser complementado com recursos privados até atingir o montante que considera ser ideal para custear as campanhas no país, um valor “por volta de R$ 3 bilhões a R$3,5 bilhões”, segundo ele.

Cândido tenta emplacar um novo texto para substituir trechos do PL. O esforço na busca do consenso é uma tentativa de salvar o fundo público para as campanhas eleitorais do próximo ano, já que o projeto de lei recém-aprovado pelo Senado não encontrou apoio entre os deputados.

Em uma tentativa de dar mais celeridade à análise da matéria, os parlamentares rejeitaram o pedido de urgência, o que diminuiria os prazos para tramitação do projeto na Câmara. Dessa forma, a criação do fundo permanece indefinida e, até o momento, continuam em vigor as regras atuais: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a doação de pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.

Além do fundo público para as campanhas, o projeto também regulamenta a forma de arrecadação de doação de pessoas físicas e os limites para gastos com campanha já nas eleições em 2018, para cada cargo em disputa. O PL define ainda regras como o horário de veiculação de propaganda eleitoral, campanha na internet, incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas, criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas, pesquisas eleitorais e participações em debates.

Fim das Coligações em 2020

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 é o texto da reforma política com tramitação mais adiantada no Congresso. No entanto, apesar de já ter passado pelo plenário da Câmara, ainda depende de aprovação da redação final na comissão especial antes de seguir para apreciação do Senado.

A PEC prevê o fim das coligações proporcionais a partir de 2020. O texto também estabelece a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

Representação feminina

A Câmara também deve analisar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, oriunda do Senado, que tenta inserir instrumentos legais para aumentar a participação de mulheres na política.

O texto garante um percentual mínimo de participação de homens e mulheres nas vagas para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação. Pela PEC, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Denúncia

Em meio às votações da reforma política, o início dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros deverá movimentar a Câmara. Escolhido o relator, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e notificado os denunciados, a comissão começa de fato a apreciar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o único ponto ainda não totalmente pacificado na tramitação da denúncia é em relação à analise fatiada. Pacheco já rejeitou questão de ordem do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que propunha a divisão da denúncia. No entanto, Molon anunciou que entrará com um novo requerimento pedindo o fatiamento. A definição sobre a questão deve ocorrer nesta segunda-feira (2).

Da Folhapress

O ex-presidente Lula (PT) pode influenciar os votos de metade dos eleitores de baixa renda e menor escolaridade, segundo o último levantamento do Datafolha. Os números indicam que o petista tem potencial para ser um cabo eleitoral de peso em 2018, mesmo que tenha sua condenação por corrupção confirmada e fique fora das urnas.

A pesquisa eleitoral conduzida na última semana mostrou que, entre eleitores que completaram apenas o ensino fundamental, 41% responderam que votariam “com certeza” no candidato a presidente apoiado por Lula. Outros 14% disseram que “talvez” fizessem essa escolha.

No grupo com renda de até 2 salários mínimos, que representa quase metade do eleitorado brasileiro, 35% afirmaram que votariam no candidato apoiado pelo ex-presidente e 17% responderam que talvez optassem por esse nome.

Os números traduzem a popularidade sólida de Lula nesses segmentos do eleitorado, que representaram os principais pilares petistas nas quatro últimas eleições presidenciais.

Segundo o levantamento concluído na última semana, o ex-presidente teria capacidade de transferir quase 60% de seus votos a outro candidato. Dos eleitores que dizem votar em Lula, 59% afirmam que votariam “com certeza” no nome apoiado por ele e outros 24% “talvez” fizessem essa escolha.

Caso todos esses eleitores sigam a indicação do petista, o candidato apoiado por ele chegaria a 21% dos votos -o que poderia ser suficiente para chegar ao segundo turno em um cenário de disputa pulverizada, sem claros favoritos.

A influência de Lula na próxima disputa é considerada um trunfo para o PT caso o ex-presidente tenha sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pela Justiça em segunda instância. Se isso acontecer, ele pode ser impedido de concorrer ao Palácio do Planalto.

Apesar desse potencial, os eleitores do petista tendem a se dispersar quando ele é excluído do rol de presidenciáveis apresentados aos entrevistados -ao menos por enquanto.

Segundo Mauro Paulino e Alessandro Janoni, diretores do Datafolha, isso ocorre devido ao desconhecimento dos candidatos e pela dificuldade de identificação do eleitor lulista com os nomes em jogo.

Segmentos

A liderança de Lula nas pesquisas se consolidou com base principalmente no eleitorado de baixa renda e menor nível de escolaridade.

No levantamento feito pelo Datafolha em junho, o ex-presidente chegava a 39% das intenções de voto entre eleitores com ensino fundamental completo. Agora, atinge 49%. Em outros segmentos de escolaridade, sua variação foi menor.

A comparação entre as duas pesquisas não é direta, uma vez que os candidatos apresentados em cada uma era diferente. É possível, entretanto, identificar o avanço do petista nesses segmentos.

Entre eleitores de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês), Lula também chegava a 39% das intenções de voto em junho e, agora, bate 46%, a depender do cenário.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (2) para pedirem o parcelamento dos débitos com o Fisco. A renegociação abrange dívidas apuradas até maio de 2016.

O MEI que optar pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal em até 120 meses (dez anos), com prestação mínima de R$ 50.

Para parcelar os débitos, os contribuintes precisam fazer a opção pelo Parcelamento Especial de Débitos do MEI na página da Receita Federal na internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até as 20h de hoje (2). O devedor tem até esse mesmo horário para pagar a primeira parcela.

Formalização

Criado em 2008 e ampliado em 2012, o Programa Microempreendedor Individual permite que profissionais que trabalham por conta própria e ganhem até R$ 60 mil por ano paguem tributos simplificados e contribuam para a Previdência Social. O empresário que tenha até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria também pode fazer parte do programa. Para ser classificado como MEI, o trabalhador não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Os trabalhadores inscritos no MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores são isentos de tributos federais e pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

A quantia é destinada à contribuição para a Previdência Social e ao pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Para se inscrever, o microempreendedor interessado pode acessar o Portal do Empreendedor e clicar no campo Formalize-se, sem a necessidade de apresentar documentos.