O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

“O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado”, destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.

“Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa”, afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

Os proprietários de veículos que deixarem de fazer o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 podem sofrer algumas penalidades, como multas, perdas de pontos da carteira, retenção de veículo e até o nome sujo. O pagamento do tributo deve acontecer anualmente e já começou a ser cobrado neste mês em boa parte do Brasil.

O que acontece se eu não pagar o IPVA 2024?
O imposto segue as legislações dos Estados e é obrigatório para todos que possuem um automóvel. No entanto, os valores mudam conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo. O não pagamento do tributo impacta também na emissão do licenciamento (CRLV), que também é anual e com isso, o seu veículo ficará irregular. Nesta situação, o condutor pode ter o carro apreendido.

Retenção do veículo
Embora deixar de pagar o IPVA não esteja sujeito à retenção do carro, a ausência do licenciamento pode levar o seu veículo a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, se o pagamento do IPVA está atrasado e não for quitado, o nome e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do responsável pelo veículo poderão constar no sistema de proteção ao crédito.

Multa
Em São Paulo, o contribuinte que deixar de pagar o imposto fica sujeito também à multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic, a taxa básica de juros do Brasil. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Para quem não se programou, o melhor é parcelar o IPVA
Os especialistas explicam que, para quem não se programou e não tem os recursos disponíveis, não há dúvidas: o melhor é parcelar. Mesmo se sobrou um extra do fim do ano, pagar à vista nem sempre é vantajoso. Depende do desconto oferecido e, também, do prazo para o parcelamento.

É simples: o contribuinte pode investir o dinheiro que gastaria no pagamento à vista e ir sacando os recursos ao longo do ano para quitar as prestações do IPVA.

Em São Paulo, por exemplo, o desconto é de 3% para pagar à vista. Outra opção é parcelar o valor em até cinco vezes. Assim, quem tem R$ 2 mil de IPVA para pagar, poderia quitar em prestações de R$ 400. Ou desembolsar à vista R$ 1.940, economizando R$ 60.

Se este contribuinte aplicar R$ 2 mil num investimento de renda fixa e for resgatando R$ 400 por mês para quitar as parcelas do IPVA, no final esse montante terá proporcionado um rendimento de apenas R$ 28 – ou seja, menos do que os R$ 60 economizados para quitar o tributo à vista.

O Globo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança nesta segunda-feira um plano com metas para a industrialização do país, batizado de “Nova Indústria Brasil”.

Estão previstas linhas de crédito, subvenções governamentais, e a exigência de conteúdo local na produção industrial, para fomentar empresas nacionais.

Com metas para os próximos dez anos, a nova política é destinada especificamente para seis áreas: agroindústria; bioeconomia; complexo industrial de saúde; infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade; transformação digital; e tecnologia de defesa.

A proposta foi construída ao longo do último semestre pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que é composto por membros de 23 ministérios e 50 representantes de setores produtivos.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) se reúne nesta segunda-feira, no Palácio do Planalto, para aprovar a nova política industrial. Durante a reunião, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, entregará o texto da “Nova Indústria Brasil”, juntamente com um plano de ação para o período 2024 a 2026. Após a reunião, haverá o lançamento oficial.

Metas para 2033:

Aumentar a participação do setor agroindustrial no Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário para 50%;

Alcançar 70% de mecanização nos estabelecimentos de agricultura familiar;

Produzir internamente 70% de toda a demanda interna por medicamentos, vacinas, equipamentos e demais insumos e tecnologias;

Foi publicada, na edição dessa sexta-feira (19) do Diário Oficial de Caruaru, a lista das crianças contempladas pela Central de Atendimento de Vagas de Creche (CAVC) para frequentarem os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s). Esta é a 1ª lista de 2024 e, desta vez, foram contempladas 1.423 crianças.

Ela é publicada no Diário Oficial do município respeitando as exigências acordadas com o Ministério Público de Pernambuco.

As crianças contempladas estão identificadas no Diário Oficial por nome e CPF. Os responsáveis deverão comparecer ao Centro Municipal de Educação Infantil, onde a criança foi contemplada, no período de 22 a 31 de janeiro, das 7h30 às 15h30.

Veja abaixo, os documentos necessários:

Estudante (cópia);

Certidão de nascimento ou RG;

CPF;

Cartão do SUS;

Cartão de vacinação da criança atualizado;

Cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário);

Fotos 3×4;

Laudo médico para estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

Pais ou responsáveis (cópia):

RG;

CPF;

Comprovante de residência com CEP.

Para conferir o Diário Oficial basta acessar o link: http://diario-oficial.caruaru.pe.gov.br/

O governo federal acelerou a implantação de uma nova estratégia de atuação nas redes sociais, com impulsionamento e propaganda direcionada. O objetivo é sedimentar o apoio entre alvos de ações do Executivo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e cativar eleitores simpáticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Antes mesmo da contratação de agências que serão responsáveis pela comunicação digital, o Palácio do Planalto passou a distribuir conteúdo nas plataformas com mensagens específicas para esses e outros segmentos da sociedade.

Uma pesquisa Ipec de dezembro do ano passado apontou aumento na insatisfação com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o índice dos que avaliam a gestão como ruim ou péssima, que era de 25% em setembro, chegou a 30% no fim de 2023. A aprovação oscilou negativamente dois pontos, dentro da margem de erro, passando a 38%. Além da piora, muitas ações do governo são desconhecidas pela sociedade, segundo avaliação do próprio Lula.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom), comandada pelo ministro Paulo Pimenta, publicou edital para a contratação de quatro empresas, com custo estimado em R$ 197,7 milhões, para divulgar ações do governo em plataformas digitais durante um ano. Os escolhidos, em licitação com modelo de concorrência, também terão de apresentar um plano de comunicação e atuação contra a disseminação de fake news, até mesmo em relação a programas do governo. A ideia é encontrar soluções e abordar “o impacto do problema no dia a dia da população”.

Segurança e economia
Segundo dados que constam em relatório da Meta, dona do Facebook e do Instagram, a Secom, neste início de ano, tem privilegiado a classe média e possíveis beneficiados com obras do PAC, a partir de impulsionamentos customizados para cada estado. Também haverá criação de peças com linguagens e gírias específicas para cada região.

O governo também tenta fisgar apoiadores de Bolsonaro com assuntos que tratam de economia e segurança pública. Em um dos posts patrocinados recentemente, há um card com a mensagem “ficou ruim para a bandidagem”, uma peça publicitária do programa “celular seguro”. A ferramenta permite o bloqueio de aparelhos furtados ou roubados.

Desde o início do ano, o governo entende que ações de segurança pública devem ser tratadas como prioridade. O assunto é usado pela oposição, de forma recorrente, para criticar o presidente. Neste caso, o enunciado busca atingir parte da população que rejeita Lula.

O governo atua em 19 redes sociais, com contas do Governo do Brasil, da Secom e da Presidência da República. São perfis em plataformas como Tiktok, Google, X (antigo Twitter), Kwai, Instagram, Facebook, além de canais no WhatsApp.

Além de impulsionar conteúdo, o Planalto também tem mapeado a melhor desenvoltura das plataformas em cada segmento da sociedade. O Kwai, por exemplo, tem melhor desempenho entre as classes C e D, no Norte e Nordeste e entre evangélicos. Já o Facebook possui mais engajamento no interior do país, enquanto Instagram se tornou uma rede social de massa.

Um dos focos do impulsionamento é fazer com que serviços do governo cheguem à população. Com a licitação, que deve avançar ainda em março, o governo pretende ampliar sua presença digital. Outra intenção é aumentar a equipe do Planalto que atualmente cuida do assunto. A avaliação interna é que até o ano passado o governo não tinha plano consolidado de posicionamento nas redes.

Pesquisas que auxiliaram na tomada de decisão das ações de publicidade apontam que o governo segue patinando para se comunicar com evangélicos, agronegócio e homens brancos de classe média. Não há consenso no Planalto sobre publicidade direcionada a esse público. Um dos conceitos adotados é o de construir peças que falem com a população a partir de seus valores.

As quatro empresas contratadas terão que fazer “prospecção, planejamento, desenvolvimento, implementação de soluções de comunicação digital”, moderação e criação de conteúdo para as redes, além de realizar pesquisas e gerar relatórios sobre audiência e repercussão de assuntos.

Em lados antagônicos da política, PT e PL traçaram uma estratégia semelhante para as eleições municipais deste ano: a aposta em candidatos novatos, mas com apoio de padrinhos de peso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Jair Bolsonaro, respectivamente.

No caso do PL, que tem plano de triplicar o número de prefeituras e ultrapassar a barreira de mil cidades, o investimento busca também minimizar a presença nas chapas de nomes com um passado de alinhamento à esquerda. O partido integrou a base nos primeiros mandatos de Lula e em parte da gestão de Dilma Rousseff, mas, quase uma década depois, apostará na polarização para alavancar o próprio espaço.

O objetivo, portanto, é lançar nomes novos com viés conservador e identificação com o bolsonarismo, como os deputados federais Alexandre Ramagem (RJ), no Rio, e André Fernandes (CE), em Fortaleza; e o deputado estadual Bruno Engler (MG), em Belo Horizonte.

“O eleitor quer um candidato conservador, que defenda valores da direita, mas que seja novo. Os políticos mais antigos, apesar da experiência, podem ter histórico de ligação com a esquerda”, avalia o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), vice-presidente do partido.

Pesquisas dão o norte
O parlamentar afirma que pesquisas vão ajudar a refinar a estratégia, que terá também alianças em cidades onde há dificuldade de emplacar nomes competitivos — um dos exemplos é a provável coligação com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Mesmo neste caso, o embate entre Lula e Bolsonaro será explícito, com o presidente no palanque do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), e o ex-mandatário ao lado de Nunes.

O PL também conta com Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em viagens pelo país para alavancar as candidaturas. Uma das paradas será em Fortaleza, em apoio a André Fernandes, que deve enfrentar um nome do PT, ainda em debate interno. O município hoje é comandado por José Sarto (PDT), provável candidato à reeleição.

“Minha candidatura representa a mudança e não vou entrar na campanha apenas para disputar, mas para vencer”, diz Fernandes.

No PT, os novos nomes devem ficar para cidades como Campo Grande, Natal e Aracaju. Para a capital sergipana, uma das cotadas é a jornalista Candisse Carvalho, mulher do senador Rogério Carvalho (PT-SE), enquanto a possibilidade de a ex-vice-governadora Eliane Aquino ser a candidata do partido vem perdendo força. Em Natal, a aposta é a deputada federal de primeiro mandato Natália Bonavides.

“Foram feitas pesquisas e discussões com o partido nessas capitais e quadros mais novos foram bem aceitos”, afirma o coordenador nacional para eleições municipais do PT, o senador Humberto Costa (PE).

Em Campo Grande, Camila Jara, também deputada de primeiro mandato, é o nome que desponta internamente.

“Esse lugar não é pensado para uma mulher jovem e que não vem de família tradicional na política, mas com estudo e dados técnicos podemos fazer dar certo”, pontua a parlamentar.

Mesmo cassado e ameaçado de inelegibilidade, Deltan Dallagnol será o nome do Novo em Curitiba

Outras legendas também avaliam levar à urna nomes novos. Uma ideia em análise no PSB, por exemplo, é aproveitar a exposição que o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, teve no ano passado para testá-lo em alguma capital, ainda indefinida. A iniciativa poderia servir de trampolim para uma candidatura ao governo do Distrito Federal em 2026.

Para a disputa em São Luís, a legenda aposta no deputado federal de primeiro mandato Duarte Júnior, próximo ao ministro Flávio Dino (Justiça). No caso do MDB, que tenta retomar o posto de partido com mais prefeituras do país, perdido para o PSD, há dois novatos concorrendo internamente para a candidatura em Maceió: o deputado federal Rafael Brito e o estadual Alexandre Ayres, ambos em primeiro mandato.

O Globo

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (16), a lei 14.821/24 institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Para a advogada Kilma Galindo, especialista em Direito do Trabalho, a lei é um grande marco para a sociedade brasileira, pois representa um avanço significativo na inclusão de pessoas ao mercado de trabalho e na geração de renda.

A norma prevê uma série de ações para promover o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade dessa população, instituindo incentivos para empresas que contratam pessoas em situação de rua. “Essas empresas terão benefícios como isenção de encargos trabalhistas, incentivos fiscais e credenciamento para licitações públicas”, explica Kilma Galindo.

As novas regras têm o objetivo de trazer a inclusão social e garantir que pessoas em situação de rua possam ter acesso ao mercado de trabalho. Segundo Kilma, as empresas, ao adotarem as medidas dessa lei, darão uma importante contribuição para a construção de uma sociedade mais justa. “Além de contribuir para a inclusão social, a contratação dessas pessoas pode trazer benefícios para as empresas, como aumento da produtividade, melhoria da imagem e atração de novos clientes”, explica Kilma Galindo, que também é mestre em Gestão Empresarial, sócia do Moura & Galindo Advogados Associados e atua há 18 anos na área trabalhista.

Embora o saldo recorde da balança comercial no ano passado, de US$ 99 bilhões, seja um número a ser comemorado, uma análise mais criteriosa sobre o papel do Brasil no jogo internacional revela ajustes necessários para que resultados como esse permaneçam no horizonte futuro do País. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se debruçou sobre os dados e encontrou pontos relevantes nesse sentido.

Vale lembrar, antes de qualquer coisa, que o Brasil ainda tem uma participação muito pequena no mercado internacional, de apenas 1,5% na corrente de comércio do mundo, revelando algumas distorções, já que o País é a nona maior economia do mundo em termos de Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), mas ocupa a 26ª posição no ranking de maiores exportadores.

O primeiro ponto é que, mais do que o crescimento de receitas de exportações (1,5%), o saldo recorde aconteceu porque houve uma queda grande no volume de importações, que chegou perto de 12% na comparação com 2022 [gráfico 1]. Em outras palavras, a economia brasileira se manteve relativamente fechada em 2023 — e, não à toa, a corrente de comércio, que é a soma de exportações e importações, caiu 4% em relação ao ano anterior.

Na perspectiva da FecomercioSP, esse não é um resultado plenamente positivo, porque significa que o País perdeu espaço no comércio internacional. Facilitar as importações permite, principalmente, que as empresas tenham acesso a insumos mais baratos e de maior conteúdo tecnológico, além de gerar ganhos de produtividade e aumentar a competitividade das nossas exportações, propiciando o bem-estar dos consumidores e contribuindo para a desaceleração inflacionária.

A cidade de Arcoverde, conhecida pelo Carnaval dos Bois e do Samba de Coco, se prepara para a mais tradicional prévia da folia de Momo. É o Baile Azul e Branco, do Sesc. A décima primeira edição da festa será realizada no sábado (03/02), a partir das 22h, no Salão de Festas da unidade. Os ingressos já podem ser adquiridos na Central de Relacionamento, localizada na Av. Capitão Arlindo Pacheco de Albuquerque, nº 364, no Centro.

Os foliões vão se divertir ao som de duas orquestras, a Baluarte e a Metal Nobre. Ambas vão animar a plateia com muito frevo e outros ritmos carnavalescos. Durante a festa, a unidade vai estar com serviço de bar, com a venda de bebidas e petiscos. A entrada custa R$ 60. Trabalhadores do comércio e seus dependentes, com a Credencial Sesc em dia, têm desconto e pagam R$ 32.

“É sempre com muita expectativa que a nossa cidade espera o Baile Azul e Branco. E isso é visível no comércio, que se veste com as duas cores. Para nós, é muito gratificante iniciar o Carnaval com um evento que já faz parte do calendário festivo daqui”, afirma Águida Cardeal, gerente do Sesc Arcoverde.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 23 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Baile Azul e Branco do Sesc Arcoverde
Data: sexta-feira, 2 de fevereiro
Horário: a partir das 22h
Local: Salão de Festas do Sesc Arcoverde – Av. Cap. Arlindo Pacheco de Albuquerque, 364 – Centro
Ingressos: R$ 32 (trabalhadores do comércio e dependentes) e R$ 60 (público geral)
Informações: (87) 3821-0864 e (87) 99151-5961 (Whatsapp)

O Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Nupemec/TJPE) atua com o objetivo de promover a resolução consensual de conflitos sociais, tanto para as causas que já foram judicializadas quanto para as questões que ainda não chegaram ao Judiciário. Além disso, o Núcleo trabalha em parceria com diversas instituições na promoção de ações de cidadania em todo o estado. Nesse sentido, o Nupemec realizou, no último biênio, 52.900 audiências de conciliação, alcançando em 2022 e 2023, respectivamente, 49,73% e 48,23% em percentuais de acordos, e movimentando mais de R$374 milhões nos dois anos.

Dentre as atividades desenvolvidas neste período merecem destaque as ações do Programa Justiça Itinerante com ações de cidadania, a inauguração de novas unidades, os casamentos coletivos, as pautas concentradas de sessões de conciliação, as apresentações do Programa “Nupemec Abrindo Portas”, o início das atividades de Justiça Restaurativa e a continuidade dos demais programas desenvolvidos.

Para o coordenador Geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, o trabalho representa o compromisso do TJPE com a prestação de um atendimento de excelência aos jurisdicionados, facilitando o acesso às ferramentas de solução de conflitos, tanto de forma presencial, quanto com atendimentos virtuais. “A presidência do desembargador Luiz Carlos Figueirêdo superou todas as expectativas, findando com excelentes resultados em todas as áreas. O setor de Conciliação – Nupemec, não poderia ficar de fora, apresentando um desempenho extraordinário”, destacou.

“O Sistema Multiportas nunca teve uma expansão tão grande. Foram 24 unidades abertas nos dois últimos anos, além dos quase 26.000 acordos firmados nas nossas unidades, na fase processual e na pré-processual. Cumprimos a Meta 3 do CNJ. Promovemos inúmeras ações de cidadania em todo o Estado, beneficiando, no último ano, mais de 19 mil pessoas. Destaque-se os 54 casamentos coletivos, com 2.639 casais realizando sonhos sem nenhum custo”, completou.

Erik Simões também ressaltou o volume de divulgação das ações realizadas pelo Núcleo de Conciliação, o que contribuiu de forma significativa para que o acesso aos serviços seja conhecido pela sociedade. “Chama a atenção a quantidade de matérias externas, positivas e gratuitas, proporcionadas pelo Nupemec. Em 2022 foram 383 e em 2023 foram 597 reportagens televisivas, matérias em jornais, rádios, sites e blogs, concedidas por nossos juízes e servidores, elevando o ótimo conceito do nosso Tribunal, além de aproximar ainda mais o Poder Judiciário da população”, comemorou o coordenador.

De forma inédita, o Núcleo promoveu a Semana Estadual de Conciliação que alcançou a marca de, aproximadamente, 77 milhões de reais em acordos. Além disso, foram inauguradas 15 Casas de Justiça e Cidadania (CJC), oito Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Foram promovidos ainda projetos como o “De Repente Conciliação”, com o intuito de facilitar a divulgação das ações de resolução de conflitos de modo consensual utilizando uma linguagem folclórica, acessível e lúdica para chegar mais perto da população. Já o “Nupemec Abrindo Portas”, foi realizado com o objetivo de difundir a prática da resolução pacífica de conflitos por meio da conciliação e mediação.

A unidade realizou, durante esses dois anos, 54 edições do Programa Justiça Itinerante, cujo ônibus percorreu 31 municípios de Pernambuco, levando serviços de conciliação e cidadania para a população; assim como a promoção de Mutirões de Reconhecimento de Paternidade nas comarcas de Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e Petrolina; e da prática da Justiça Restaurativa, com a realização de oito Círculos de Construção de Paz.

O programa Proendividados, que desenvolve ações que promovem tratamento, acompanhamento e resolução pacífica de conflitos de consumidores em situação de superendividamento, realizou cerca de 4.700 atendimentos. Voltado para os servidores da instituição, o Nupemec lançou o Programa Servidor em NegociAÇÃO com a prestação de serviços de assistência multidisciplinar.

De acordo com dados divulgados pelo relatório Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJPE alcançou um dos primeiros lugares referentes ao Índice de conciliação, com o patamar de 12,9%. Este indicador mede o percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas. O Justiça em Números é considerado o documento mais importante da transparência e da prestação de contas pela divulgação dos dados do Poder Judiciário nacional para toda a sociedade.