Organizações da sociedade civil criticaram a possibilidade de encerramento do programa de câmeras corporais usadas nas fardas de policiais militares em São Paulo. Ao longo de 2023, o governo estadual fez sucessivos cortes no orçamento do programa, iniciado em 2021. Nesta terça-feira (2), o governador Tarcísio de Freitas afirmou, em entrevista à TV Globo, que o sistema não teria nenhuma efetividade para aumentar a segurança para os cidadãos.

As declarações foram vistas pelas entidades como um possível movimento para acabar com as câmeras, o que causou preocupação. “Evidências estas que indicam que as câmeras corporais reduzem mortes causadas por policiais (contribuíram para preservar ao menos 104 vidas em um ano), inibem a corrupção, evitam que abordagens de menor complexidade escalem para situações mais perigosas, diminuem os casos de agressão contra os agentes do estado e as mortes dos próprios policiais em serviço”, enumeram em nota seis organizações ao rebater o governador a partir de pesquisas sobre o tema.

O comunicado foi assinado pela Conectas Direitos Humanos, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Instituto Sou da Paz, pelo Instituto Igarapé, pela JUSTA e pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

“Acreditamos que as melhorias na segurança pública de São Paulo devem se dar a partir do aprimoramento do uso das câmeras corporais e não a despeito destas. O retrocesso em uma prática que se mostra solidamente benéfica para a população e para as corporações policiais seria uma perda enorme”, acrescenta a nota.

Cortes

Em 2023, o governo de São Paulo cortou ao menos R$ 37,3 milhões do programa de câmeras corporais usadas nas fardas da Polícia Militar (PM). A previsão inicial era de que fossem investidos R$ 152 milhões no sistema que monitora em tempo real o trabalho dos policiais.

Foram editados quatro decretos pelo governador Tarcísio de Freitas reduzindo os valores que seriam gastos nas câmeras e transferindo o dinheiro para outras despesas. O último desses decretos foi editado a menos de um mês, em 9 de dezembro, e repassou cerca de R$ 2,5 milhões do programa de câmeras corporais para ações como atendimento em saúde dos policiais militares.

Os outros cortes destinaram os recursos para pagamento de diárias de policiais e para compra de material de consumo da corporação. O maior foi feito em outubro, quando foram retirados R$ 15,2 milhões do programa, o equivalente a 10% do orçamento inicial para as câmeras em 2023.

Previsão 37% menor

O valor empenhado, ou seja, realmente comprometido para a disponibilização dos equipamentos de monitoramento acabou sendo significativamente menor, pouco menos de R$ 95,2 milhões. A previsão atual, na página da Secretaria Estadual de Fazenda que permite o acompanhamento da execução orçamentária, é que não seja gasto mais nem um real além disso no programa de câmeras. Essa nova dotação significa uma redução de 37% em relação ao valor estipulado inicialmente.

Estão em funcionamento, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, 10.125 câmeras operacionais portáteis. A pasta afirma ainda que o governo estadual “planeja ampliar os investimentos em tecnologia e monitoramento em 2024, integrando soluções e garantindo maior proteção ao cidadão”. Sem números ou detalhes, a pasta afirma que “o programa de câmeras corporais se mantém, com contratos de manutenção ativos, previstos no orçamento deste ano”.

Aumento das mortes

Em 2023, as mortes causadas por policiais militares em serviço voltaram a subir. Segundo o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo, até o dia 18 de dezembro, os agentes da PM em serviço mataram 330 pessoas em todo o estado, número que já supera os 262 casos registrados em 2022.

Acabado o recesso parlamentar no final de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo deverá abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região da Cracolândia, nome popular que era dado a uma região no centro da capital paulista ocupada por usuários e dependentes de drogas. Atualmente, eles se encontram dispersos pelas ruas da região central de São Paulo.

O requerimento para a criação da CPI “com a finalidade de investigar as Organizações Não Governamentais que fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento aos grupos de usuários que frequentam a região da Cracolândia”, como é descrito no documento, já colheu as assinaturas necessárias e foi protocolado na Câmara no dia 6 de dezembro do ano passado. No entanto, isso não significa que a comissão será imediatamente instalada: há uma fila de proposições de outras CPIs na Câmara e o requerimento ainda precisaria ser aprovado em plenário.

O autor da proposta é o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), um dos cofundadores do Movimento Brasil Livre (MBL). Ele colocou como foco principal da CPI a atuação do padre Julio Lancellotti, que desenvolve há muitos anos um importante e reconhecido trabalho de cuidado com pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Também será alvo dessa CPI o movimento A Craco Resiste.

Em suas redes sociais, o vereador Rubinho Nunes escreveu que o padre Julio Lancellotti e “muitos outros lucram politicamente com o caos instaurado na Cracolândia”. “A CPI que estou instaurando na Câmara Municipal de São Paulo vai investigar toda essa máfia da miséria que se perpetua no poder através de ONGs esquerdistas.”

Representando a oposição, o líder do PT na Câmara, vereador Senival Moura, contestou a criação da CPI. “Como líder da bancada de vereadores do PT na Câmara de São Paulo, expresso minha profunda indignação com a aprovação da criação da CPI das ONGs, que tem o Padre Julio Lancellotti como alvo. Essa medida parece mais uma tentativa de cercear vozes críticas do que uma busca legítima por transparência. É um claro desrespeito ao trabalho social e humanitário desenvolvido pelo Padre Júlio, que tem sido uma voz incansável na defesa dos mais vulneráveis. Vamos resistir contra essa instrumentalização política e lutar pela preservação dos valores democráticos e sociais”, escreveu em suas redes sociais.

A vereadora do PT Luna Zarattini informou ter protocolado nesta quarta-feira (3) uma denúncia contra o vereador Rubinho Nunes na Corregedoria da Câmara. “Acabamos de protocolar uma representação na Corregedoria da Câmara contra o vereador bolsonarista que tenta perseguir e atacar o padre Julio”, disse ela, em vídeo publicado no Instagram.

Por meio de nota, o padre Julio Lancellotti escreveu que as CPIs são legítimas, mas informou que não pertence “a nenhuma organização da sociedade civil ou organização não governamental que utilize convênio com o Poder Público Municipal”. “A atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo que, por sua vez, não se encontra vinculada, de nenhuma forma, às atividades que constituem o requerimento aprovado para criação da CPI em questão.”

A Craco Resiste, por sua vez, informou que não é uma ONG. “Somos um projeto de militância para resistir contra a opressão junto com as pessoas desprotegidas socialmente da região da Cracolândia. Atuamos na frente da redução de danos, com os vínculos criados com as atividades culturais e de lazer. E denunciamos a política de truculência e insegurança promovida pela prefeitura e pelo governo do estado”, disse, em nota.

“Quem tenta lucrar com a miséria são esses homens brancos cheios de frases de efeito vazias que tentam usar a Cracolândia como vitrine para seus projetos pessoais. Não é o primeiro e sabemos que não será o último ataque desonesto contra A Craco Resiste”, escreveu o movimento.

Em ação inédita, a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) deu início, nesta quarta-feira (3), a uma campanha gratuita de vacinação contra a dengue, que deve atingir cerca de 150 mil pessoas entre 4 a 59 anos. O trabalho é fruto de uma parceria com o laboratório japonês Takeda, que desenvolveu a vacina Qdenga, já disponível na rede privada de saúde, e que oferece imunidade completa com duas doses, sendo que a segunda deve ser aplicada após três meses da primeira. Segundo a prefeitura, o laboratório já entregou cerca de 90 mil doses, que foram distribuídas para todas as unidades básicas de Saúde (UBS). Para receber a primeira dose, basta se dirigir à unidade de saúde mais próxima, com documentos como CPF e carteirinha do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em dezembro do ano passado, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação da vacina Qdenga ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do SUS, o que faz do Brasil o primeiro país do mundo a oferecer o imunizante no sistema público universal. A vacina não será disponibilizada em larga escala em um primeiro momento, mas será focada em público e regiões prioritárias, que ainda estão em processo de definição pela pasta. A incorporação do imunizante foi analisada e aprovada pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec). A previsão é que sejam entregues mais de 5 milhões de doses em 2024, entre fevereiro e novembro.

O imunizante Qdenga tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com indicação para prevenção de dengue causada por qualquer sorotipo do vírus para pessoas de 4 a 60 anos de idade, independentemente de exposição prévia.

Em 2023, o Brasil bateu recorde de mortes por dengue. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan online), do Ministério da Saúde, revelam que foram registradas 1.079 mortes pela doença até o último dia 27 de dezembro. Em 2022, o número de óbitos fechou em 1.053.

O ciclo completo de imunização com a Qdenga é atingido com as duas doses, em intervalo de três meses. Nos ensaios clínicos, a eficácia geral registrada foi de 80,2% contra a dengue causada por qualquer sorotipo, após 12 meses da segunda dose. A vacina também reduziu as hospitalizações em 90%. Segundo o laboratório Takeda, a vacina garante imunização contra a doença por até cinco anos.

O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. Apesar dessa alta, o dado mostra como o país regrediu no período recente porque o número de auditores fiscais do trabalho está no menor nível em 30 anos.

Com esses dados, subiu para 63,4 mil o número de trabalhadores flagrados em situação análoga à escravidão desde que foram criados os grupos de fiscalização móvel, em 1995.

O trabalho no campo ainda lidera o número de resgates. A atividade com maior número de trabalhadores libertados foi o cultivo de café (300 pessoas), seguida pelo plantio de cana-de-açúcar (258 pessoas). Entre os estados, Goiás teve o maior número de resgatados (735), seguido por Minas Gerais (643), São Paulo (387) e Rio Grande do Sul (333).

Por trás das estatísticas, restam histórias de abuso nos campos e nas cidades que mostram como o trabalho análogo à escravidão ainda é recorrente no Brasil. Em fábricas improvisadas, em casas de alto padrão, nas plantações, crimes continuam a ser cometidos.

“Foram 30 anos sem ganhar salário. Até chegou um ponto de ela não querer deixar mais que eu comesse, que eu tomasse café. Eu só podia ir para meu quarto tarde da noite, não podia conversar mais com ninguém”, contou uma trabalhadora idosa resgatada, entrevistada pela TV Brasil em março do ano passado. Ela acabou morrendo de uma parada cardiorrespiratória antes de receber qualquer indenização da Justiça.

“Acordava de manhã e só ia dormir quase meia-noite. Sem contar que eles me xingavam muito, ficavam falando palavrão. Ficavam xingando minha raça, me chamando de negra e aquelas coisas todas. Quando foi um belo dia, apareceu a Polícia Federal e aí ocorreu tudo”, conta outra trabalhadora entrevistada pela TV Brasil, que ainda aguarda indenização. Essas duas mulheres foram resgatadas do trabalho doméstico.

Problemas

Um dos desafios para que o resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão continue crescendo é a falta de auditores fiscais.

“Era esperado até [esse problema] porque, nos últimos quatro ou cinco anos, não tivemos ações diretas de combate ao trabalho escravo. Então, foram represando muitos pedidos de ajuda por parte de trabalhadores que estavam em situação análoga à de trabalho escravo. Por isso, a gente não vê como surpresa, mas sim, vê ainda como uma carência. Porque temos poucos auditores do Ministério do Trabalho fazendo as fiscalizações”, diz Roque Renato Pattussi, coordenador de projetos no Centro de Apoio Pastoral do Migrante.

O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a falta de pessoal. Ele, no entanto, afirma que o governo conseguiu aumentar o número de resgates mesmo com o número de auditores fiscais do trabalho no menor nível da história.

“É uma prioridade da Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscalizar, num sentido amplo, o trabalho doméstico e, especificamente, casos de trabalho escravo doméstico. Temos menos de 2 mil auditores fiscais do trabalho na ativa. Esse é o menor número desde a criação da carreira, em 1994. Mesmo assim, conseguimos entregar, em 2023, o maior número de ações fiscais”, destaca.

* com informações de Ana Graziela Aguiar, repórter da TV Brasil

O Itamaraty divulgou nota oficial, nesta quarta-feira (3), em que condena o ataque com explosivos que resultou na morte de cerca de 100 pessoas e deixou mais de 200 feridos na cidade de Kerman, no Irã, durante cerimônia alusiva aos quatro anos da morte do general Qassem Soleimani, ex-comandante da Força Quds da Guarda Revolucionária iraniana.

“Ao expressar suas condolências aos familiares das vítimas e sua solidariedade ao povo e ao governo da República Islâmica do Irã, o Brasil reitera seu mais firme repúdio a todo e qualquer ato de terrorismo”, diz a nota.

Soleimani, que era um dos principais líderes militares do país persa, foi morto no dia 3 de janeiro de 2020, em Bagdá, no Iraque, em decorrência de um ataque de drone executado pelos Estados Unidos, por ordem do então presidente Donald Trump.

Autoridades iranianas dizem que as explosões desta quarta, nas proximidades do cemitério de Kerman, foram ataques terroristas. Nenhum grupo ou país reivindicou a autoria do ato até o momento.

Regulamentada junto com o teto dos juros para o rotativo, a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito trará maior controle ao consumidor. Os especialistas, no entanto, recomendam comparar as propostas entre as instituições financeiras, antes de negociar condições mais favoráveis.

Diferentemente do limite das taxas do rotativo, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3), a portabilidade só valerá a partir de julho, junto com medidas que trarão mais transparência à fatura do cartão.

Segundo o presidente do Instituto Locomotiva e fundador do Data Favela, Renato Meirelles, a portabilidade trará maior controle ao consumidor, ao permitir que ele negocie as condições do refinanciamento da dívida com a instituição que oferecer as menores taxas ou os prazos mais longos. “O brasileiro estava preso em uma situação de endividamento, de uma agiotagem legalizada, com juros absurdamente distorcidos e agora passa a ser dono da própria dívida, com condições de negociar e não tem mais um risco tão grande de ficar preso na bola de neve do cartão”, ressalta.

Professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV) Myrian Lund aconselha o consumidor a não aceitar a primeira proposta oferecida nas faturas ou nos aplicativos das instituições financeiras. Segundo ela, é importante conversar com um gerente ou outro agente financeiro e negociar condições mais favoráveis.

“Sempre que seu crédito vai para a análise, você consegue uma taxa menor. Tudo que é fácil é ruim”, explica. A professora recomenda as ofertas de cooperativas de crédito, que fazem análises mais criteriosas na hora de conceder o crédito, mas costumam oferecer condições melhores que os bancos.

Diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho diz que a portabilidade precisa ser acompanhada do repasse de informações corretas aos consumidores e de investimento em educação financeira. Ainda neste mês, o Procon-SP convidará representantes de empresas de crédito para discutir ações de informação e orientação eficazes no relacionamento das instituições com os clientes e na definição de rotinas e procedimentos para cada modelo de negócio.

Regulamentação

A portabilidade e a transparência nas faturas foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de dezembro, na mesma resolução que instituiu o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida, que não estava prevista na Lei do Desenrola, que instituiu o teto para o rotativo, também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

Em relação à transparência, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer, a partir de 1º de julho, uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Agência Brasil

O registro de novas armas de fogo para defesa pessoal de cidadãos que vivem no Brasil caiu em 2023. A redução foi de quase 82% em relação ao ano anterior. Segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), no ano passado foram cadastradas 20.822 novas armas de fogo para defesa pessoal, número bem inferior às 111.044 armas que foram contabilizadas em 2022.

Segundo a Polícia Federal (PF), esse é o menor número cadastrado de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004. Naquele ano, 4.094 registros foram registrados pelo órgão.

As pistolas lideram a lista de armas registradas por civis na PF, com 14.277 cadastros feitos em 2023. Em seguida aparecem as espingardas (2.309 registros) e os rifles (2.215).

Em uma postagem publicada nesta quarta-feira (3) em suas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se manifestou sobre essa queda nos registros de armas de fogo por civis e também sobre a diminuição do número de crimes violentos letais intencionais. Para ele, essa é uma combinação “muito relevante” para o país.

“Isso prova cientificamente que não é a proliferação irresponsável de armas que enfrenta a criminalidade. E sim polícias equipadas, preparadas tecnicamente, com planejamento adequado. Sem esquecer, claro, o principal para novas e sustentáveis conquistas: políticas de justiça social, a exemplo de escolas de tempo integral”, escreveu.

Política mais restritiva

A queda no cadastro de novas armas de fogo por civis ocorre após o governo federal ter adotado medidas para tentar desarmar a população e diminuir a violência no país. Em julho de 2023, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reduz o número de armas e munições em posse de civis.

Também foi editado um decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes.

Em entrevista à Agência Brasil, a gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, disse que essa redução no registro de armas por civis é explicada principalmente pela política mais restritiva, mas que esse não é o único fator que deve ser levado em consideração. “Com certeza o mais influente foi a mudança de normativa que a gente teve no ano passado”, disse ela.

“O governo federal anterior [Jair Bolsonaro] emitiu uma série de decretos e portarias facilitando bastante o acesso às armas de fogo. E aí, em 2023, logo no dia 1º de janeiro, tivemos um novo decreto do presidente Lula suspendendo novos registros para CACs [Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores]”, afirmou Pollachi, lembrando ainda da sinalização do atual governo de que haveria mudanças também na quantidade de armas e calibres permitidos. Essas mudanças ocorreram ao longo do ano.

“É bastante compreensível que, mesmo que as pessoas tivessem interesse em adquirir armas, muitas delas tenham optado por esperar para ver qual seria a nova norma e quais seriam os calibres de uso restrito, para que ela não tivesse que fazer o processo e depois tivesse que refazer ou ter a sua solicitação negada”, acrescentou.

Para a gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a queda nos registros e a política de maior restrição às armas são positivas para o país. Mas ela ressalta que, apesar de a nova regulamentação estar satisfatória, ainda é preciso melhorar a fiscalização para as pessoas que já têm armas de fogo.

“Um dos decretos do governo federal previa a transferência de parte das competências de fiscalização do Exército para a Polícia Federal. Esse é um processo bem delicado, porque a gente está falando da transferência de banco de dados, de todo um processo de expertise, que demanda que a Polícia Federal receba investimentos proporcionais para que ela consiga se empenhar nessa função”.

Outra questão que precisa ser resolvida, destacou, é a publicação e implementação de um programa de recompra de armas que estão em posse de civis. “O governo [deveria] abrir um programa de recompra com valores atraentes para as pessoas que querem se livrar dessas armas – e que talvez tenham comprado por impulso ou em uma quantidade muito grande que hoje não faz mais sentido. A gente tem a campanha de entrega voluntária, que persiste hoje no país, mas os valores que ela paga são bastante desatualizados”

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu nesta quarta-feira (3) um alerta de chuvas intensas para o Distrito Federal (DF). Segundo o órgão, o aviso segue até esta quinta-feira (4), com possibilidade de se estender pelos próximos dias.

Estão previstas chuvas entre 30 e 60 milímetros (mm/h) ou 50 e 100 mm/dia, com ventos intensos que podem variar entre 60 a 100 km/h. Há ainda o risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Além do Distrito Federal, o alerta também vale para estados das regiões Norte, Centro-Oeste, Sudeste e Nordeste. O alerta abrange, também, partes dos estados de Goiás e Mato Grosso, no Centro-Oeste; da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Piauí, no Nordeste; Pará, Rondônia e Tocantins, no Norte, e Minas Gerais e Espírito Santo, no Sudeste.

Instabilidade

Segundo Heráclio Alves, meteorologista do Inmet, o aviso não significa necessariamente a ocorrência de chuvas intensas em todas as regiões. Ele lembra que o quadro de instabilidade é típico do verão e se deve a atuação da zona de convergência do Atlântico Sul, que passa pelas regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste. Esse canal, que mantém a umidade nessa região, deve permanecer atuante nos próximos dias.

“Toda essa região está com bastante instabilidade nos últimos dois dias com chuvas em vários locais. Até os próximos dias, com a permanência das chuvas, provavelmente devemos manter esse aviso de chuvas intensas”, informou o meteorologista à Agência Brasil.

Segundo o Inmet, a orientação nessas situações é para, em caso de rajada de ventos, não se abrigar sob árvores, pois há risco de descarga elétrica; não estacionar veículos perto de torres de transmissão de energia e placas de propaganda; e, se possível, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia.

Criar uma cultura de cuidado emocional, proporcionando informações e apoio para indivíduos, famílias, instituições e comunidades em geral, é a proposta da campanha Janeiro Branco, que visa a alertar para os cuidados com a saúde mental e emocional da população a partir da prevenção de doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e pânico. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lembra que também entram no rol transtornos de humor, esquizofrenia e transtorno bipolar que, muitas vezes, fazem com que as pessoas se tornem impossibilitadas (temporária ou permanentemente) de exercer suas funções laborais. A concessão de benefícios, no entanto, está sujeita a critérios específicos.

O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido a pessoas que estão temporariamente incapacitadas para o trabalho em razão de doença mental. Já o benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é concedido a pessoas permanentemente incapacitadas para o trabalho por causa de doença mental.

Para solicitar o benefício ao INSS, é preciso agendar a perícia médica no aplicativo, no site ou pelo telefone 135. No dia do atendimento, é necessário apresentar documentos médicos (atestados, relatórios, exames) e documentos pessoais. É importante ressaltar que o perito médico é quem irá avaliar se o trabalhador tem direito ao benefício.

Caso o benefício seja concedido, o trabalhador receberá uma carta de concessão de começa a receber na agência bancária em que o INSS depositar o valor. Após receber o primeiro pagamento, o beneficiário pode alterar a agência bancária de recebimento.

Cuidados com a saúde mental 

O INSS destaca que um dos primeiros passos para cuidar da saúde mental é ter cautela com as expectativas. É importante estabelecer metas tangíveis, com prazos mais curtos, ou metas divididas em etapas. Também não é necessário esperar uma época específica, como dezembro ou janeiro, para traçar planos ou avaliar o percurso.

“Criar metas que impliquem mudanças de vida, rotina ou hábitos, sem o devido planejamento ou sem considerar as possibilidades reais e os recursos necessários, pode torná-las inatingíveis, gerando frustração e, consequentemente sofrimento emocional”.

O instituto alerta ainda que ter uma atitude de autocobrança exagerada nesta época do ano pode dificultar o reconhecimento dos esforços e conquistas ao longo dos meses subsequentes. “O ideal é que o exercício de auto-observação seja cotidiano e realizado com generosidade e auto-acolhimento”.

“É natural que os acontecimentos, por vezes, não ocorram como esperado ou que as prioridades mudem no meio do caminho. Nesse caso, é fundamental reconhecer as qualidades, habilidades e recursos internos para lidar com as adversidades e, se necessário, ‘reprogramar a rota’”.

Outra boa estratégia é manter consciência sobre os sentimentos. “Identificar as emoções é fundamental para fazer mudanças em direção ao bem-estar, já que elas têm a função de comunicar sobre os gostos e necessidades individuais. Assim, ao reconhecer as emoções e o fluxo de pensamentos que as acompanham, é possível determinar de forma mais consciente o modo de agir e lidar com situações diversas”.

“Dê atenção ao momento presente. Pensar constantemente em coisas que já aconteceram ou poderão acontecer é grande desencadeador de angústia. Portanto, é importante focar nas ações possíveis, naquilo que está no controle e aproveitar as experiências atuais.”

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a instalação do Juizado Especial Itinerante Cível e das Relações de Consumo e Criminal, denominado “Juizado Itinerante do Torcedor”, durante partidas de futebol, válidas pelo Campeonato Pernambucano de 2024, que se realizarão no Estádio Luiz José de Lacerda, “Lacerdão” na cidade de Caruaru, por meio do Ato nº 1.251/2023. Confira AQUI o Ato nº 1.251/2023.

A normativa considerou o direito ao lazer proporcionado pelos espetáculos artísticos, festas populares e demais eventos em geral merecem, em nossa cultura, redobrada atenção dos poderes públicos, sobretudo no pertinente à segurança e à comodidade nos locais a eles destinados; e a necessidade de fomentar a prestação jurisdicional, por meio da presença do Poder Judiciário, em eventos com grande fluxo de pessoas, coibindo a prática de delitos de menor potencial ofensivo, além de tratar de causas cíveis de menor complexidade.

Os plantões referidos no Ato, ocorrerão nas partidas Central X Náutico, no dia 24 de janeiro, às 19h; Porto X Santa Cruz, no 31 de janeiro, às 19h;  e Central X Santa Cruz, no dia 24 de fevereiro, às 16h30. A duração dos plantões será de quatro horas, com início às 18h e término às 22h horas nos dias 24 e 31 de janeiro; e com início às 15h30 horas e término às 19h30 no dia 24 de fevereiro de 2024.

Atribuições do Jetep – Cabe ao Juizado do Torcedor processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, relacionadas ao Estatuto do Torcedor. Nestes casos, a pena não dura mais de dois anos, sendo elas decorrentes de conflitos ocorridos durante o início ou no término dos jogos de futebol, até o raio de 5 km do local de sua realização.