A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis Municipal 2023) e, por meio dele, oferece até 100% de desconto, se pago em cota única, nos juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. O Refis terá vigência até 31 de dezembro e abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa.

Os pagamentos podem ser feitos na Secretaria da Fazenda Municipal que fica localizada na rua Professor Lourival Vilanova, número 118, bairro Universitário. Além disso, os contribuintes têm a opção de quitar seus débitos no Posto Avançado da Sefaz, que fica na rua Floriano Peixoto, 85, centro. O Posto Avançado está, inclusive, em horário especial para atender as demandas de negociações do Refis, funcionando das 8h às 18h, até a quinta-feira (28).

Percentuais de descontos de juros e multa:

Se pago em Cota Única: 100%;
De 02 até 12 vezes: 90%;
De 13 até 24 vezes: 80%;
De 25 até 36 vezes: 70%;
De 37 até 48 vezes: 50% ;
De 49 até 60 vezes: 40%.

A governadora Raquel Lyra sancionou a lei estadual nº 18.432, publicada no Diário Oficial de sábado, instituindo no âmbito do Estado de Pernambuco o programa Pernambuco Sem Fome. Principal instrumento da gestão estadual para combater a fome e a insegurança alimentar em Pernambuco, o programa é composto por ações como o Mães de Pernambuco, que será o maior programa de transferência de renda do Nordeste já a partir de 2024. O orçamento do Pernambuco Sem Fome, garantido na Lei Orçamentária, também sancionada, é de R$ 469,5 milhões e será destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.

“A gente vai terminando nosso primeiro ano de gestão com esse grande avanço que é a lei do Pernambuco Sem Fome. Teremos o maior volume de recursos da história do Estado para enfrentar de maneira incisiva o mais grave problema social que atinge as pernambucanas e os pernambucanos. Garantir comida na mesa da nossa gente não é apenas fazer justiça social. É assegurar a melhoria de vida das pessoas e a melhoria nos índices de educação e saúde”, afirmou a governadora.

O Pernambuco Sem Fome engloba três módulos, sendo eles o Mães de Pernambuco, o Bom Prato e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF). Compromisso assumido por Raquel Lyra em seu programa de governo, o Mães de Pernambuco é um programa contínuo de transferência de renda, voltado às mães cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, que tenham renda média abaixo dos parâmetros da extrema pobreza, com filhos na primeira infância (0 a 6 anos). A iniciativa contemplará até 100 mil mulheres dos 184 municípios pernambucanos com a transferência de R$ 300 mensais. O governo publicará o decreto com a regulamentação do programa no início do ano.

A adoção de uma política como o Mães de Pernambuco é corroborada por dados e estatísticas sobre a pobreza e a fome. De acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (VIGISAN), publicado pela Rede PENSSAN em 2022, 19,3% dos domicílios chefiados por mulheres apresentam insegurança alimentar grave contra 11,9% dos lares chefiados por homens.

O programa Bom Prato, objetiva combater a fome e garantir a segurança alimentar da população em vulnerabilidade social a partir da oferta de refeições saudáveis e regulares a pessoas cadastradas no CadÚnico. Ela já está sendo executado por meio do cofinanciamento de cozinhas comunitárias em todo o Estado. “O Governo de Pernambuco triplicou a pactuação de verba para a abertura e manutenção de cozinhas comunitárias, aumentando de R$ 10,9 milhões, em 2022, para R$ 29,2 milhões em 2023. Em 2024, continuaremos apoiando os municípios a abrirem suas cozinhas e em outras ações socioassistenciais”, enfatizou o secretário de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carlos Braga. Além das cozinhas, serão instalados restaurantes populares nos grandes centros, a exemplo da Região Metropolitana do Recife.

A meta é que Pernambuco chegue ao total de 156 cozinhas em 154 cidades. Este ano, o Governo do Estado cofinanciou a abertura de 37 novas cozinhas e elevou a rede estadual para 92 unidades, espalhadas em todo o território pernambucano. Esse número irá aumentar no início de janeiro com novas inaugurações.

Já o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF), instituído pela Lei Estadual nº 16.888, de 2020, também integrará as ações do Programa Pernambuco Sem Fome. Dessa maneira, o Governo de Pernambuco visa reforçar a aquisição direta e indireta de produtos de alimentos produzidos por agricultores familiares.

Foto: Janaína Pepeu/Secom.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), vai realizar a implantação do Complexo de Saúde do Salgado Dr Antônio Vieira, nesta quarta-feira (27), às 16h. O Complexo de Saúde do Salgado Dr. Antônio Vieira está localizado na Rua Presidente Artur Bernardes (antiga Policlínica do Salgado).
O novo Complexo de Saúde será composto pelo Atendimento Multiprofissional Especializado (AME) do Salgado, Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. Antônio Vieira e Farmácia especializada e a UPA Salgado.

Serviço:
. Implantação do Complexo de Saúde do Salgado Dr. Antônio Vieira
. Dia: 27/12/2023
. Hora: 16h
. Local: Rua Presidente Artur Bernardes (Onde funcionou a Policlínica do Salgado)

O Crediamigo do Banco do Nordeste inaugura, nesta quarta (27), sua nova unidade de atendimento na Feira de Artesanato, no estacionamento da feira. A iniciativa faz parte do projeto de expansão do programa e nasce como fruto da parceria entre o Banco do Nordeste e a Prefeitura Municipal de Caruaru.

Estrada que representa importante acesso ao perímetro irrigado de Petrolina, no Sertão do São Francisco, a VPE-639 foi entregue totalmente requalificada, nesta terça-feira (26), pela governadora Raquel Lyra.

Utilizada para o escoamento da fruticultura no município e ligando pelo menos cinco projetos de irrigação, a via é estratégica para a economia da localidade.

A requalificação dos 10 km de extensão era aguardada há muito tempo pelos moradores e produtores do município. Paralisada há um ano, a obra foi retomada no último mês de julho com o aporte de R$ 20,7 milhões.

A solenidade de entrega da via contou com a presença de agricultores da região, dos deputados federais Pastor Eurico, Fernando Rodolfo e Lucas Ramos, do deputado estadual Luciano Duque, além de prefeitos e lideranças políticas do Sertão.

“Estamos entregando uma obra de cerca de 10 quilômetros e vamos inaugurar a próxima já em março. Um investimento de R$ 60 milhões, ao todo. Essa entrega beneficia pessoas que moram há anos aqui e agora serão contempladas com um melhor acesso, para poder transitar com mais tranquilidade. Com isso, estamos garantindo mais qualidade de vida, gerando mais empregos e renda para a população pernambucana. Essa era uma obra sonhada há muitos anos e estamos felizes por fazer esta entrega”, afirmou Raquel Lyra.

O cronograma previa a entrega da intervenção somente em 2024. Mas a atual gestão avançou nos serviços de recapeamento, pintura e sinalização, entregando antes do prazo inicial. A obra foi iniciada no mês de setembro de 2022, mas foi abandonada. Demanda aguardada pelos moradores, a entrega foi garantida ainda no primeiro ano de gestão Raquel Lyra..

“O que mais importa é que estamos atendendo a quem mora na região e melhorando o deslocamento. Continuamos trabalhando na PE-638, que ficará pronta no próximo ano”, apontou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra.

A melhoria viária da VPE-639 representa impacto positivo na economia de Petrolina, como pontuou o deputado federal Lucas Ramos. “A condição que se encontrava a via provocava prejuízo para quem fazia a colheita dos produtos e insegurança no ir e vir”, disse. “A obra das estradas atrai negócios, traz conforto para quem circula e mais desenvolvimento. Agradeço a sensibilidade da governadora Raquel Lyra por trazer progresso para nossa região”, apontou Guilherme Coelho, ex-deputado federal e assessor especial da governadora.

O deputado estadual Luciano Duque, por sua vez, destacou a retomada do investimento nas estradas estaduais. “Todo o povo do Sertão agradece porque esse é um investimento estratégico. A governadora está assumindo seu compromisso de restaurar nossas estradas”, disse. “Essa é uma ação prática de quem vem do Agreste, conhece bem o interior de Pernambuco e valoriza aqueles que trabalham e produzem na região”, comentou o ex-deputado estadual Odacy Amorim.

Também presente na cerimônia de entrega da obra, o prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, chamou atenção para a geração de desenvolvimento em todo o Sertão do São Francisco. “Há anos que essa obra estava sendo arrastada e agradecemos a governadora por ter tirado do papel. A qualidade da estrada vai trazer mais desenvolvimento para todo o perímetro irrigado, facilitando o escoamento da produção, além de melhorar o deslocamento das famílias envolvidas na pecuária e na agricultura”, pontuou.

A obra da PE-638 atende aos 17,8 quilômetros de extensão da via. Iniciada em outubro de 2022, a requalificação foi retomada em julho deste ano e já tem garantidos R$ 39,7 milhões necessários para conclusão. A previsão é de que ela seja entregue em março de 2024.

“Essas obras representam mais trabalho e renda para as famílias que vivem no município e para quem trabalha no campo. Nossa população poderá, agora, trafegar com mais segurança. Parabenizo e agradeço ao Governo do Estado pela iniciativa”, disse Lucinha Mota, vereadora de Petrolina.

A entrega também contou com a presença dos secretários estaduais Hercílio Mamede (Casa Militar) e Eduardo Vieira (Gabinete), do diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Rivaldo Melo, dos prefeitos George Duarte (Santa Maria da Boa Vista), Rafael Cavalcanti (Afrânio), Galego de Nanai (Cabrobó) e Josimara Cavalcanti (Dormentes).

Foto: Janaína Pepeu

Algumas centenas de pessoas iniciaram um bloqueio, nesta segunda-feira (25), das principais ruas da capital Belgrado para protestar contra uma suposta fraude que acreditam ter ocorrido durante as eleições parlamentares e locais na Sérvia, destaca a AFP.

Um grupo bloqueou a pequena rua do centro da capital onde se situa a sede do Ministério da Administração Pública e Autonomia Local, que anteriormente havia rejeitado as reivindicações dos manifestantes.

Eles exigem a revisão da lista eleitoral que estaria na origem da fraude eleitoral. Os manifestantes, principalmente estudantes da organização “Borba” (Combate), aderiram ao movimento de oposição lançado no dia 18 de dezembro, um dia após as eleições.

Confira as informações completas no Metrópoles.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão que deve impactar um caso aberto na Justiça dos Estados Unidos contra um ex-integrante do governo equatoriano.

Em despacho sigiloso, ao qual a coluna teve acesso, Toffoli estendeu a Carlos Pólit, ex-controlador-geral do Equador suspeito de receber propinas da empreiteira, a anulação das provas apresentadas no acordo de leniência da Odebrecht. Ele responde a uma acusação por lavagem de dinheiro nos EUA envolvendo a empreiteira e já foi condenado no Equador.

Toffoli já aplicou o mesmo entendimento em favor de estrangeiros processados também no Peru e no Panamá. No Brasil, o ministro vinha derrubando as provas da leniência da Odebrecht em diversos processos, caso a caso, e em setembro ordenou uma anulação ampla, geral e irrestrita desse material.

Para conferir o texto completo, acesse a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles.

Pouco mais de dois meses após tomar posse, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), transferiu temporariamente o seu gabinete para São Sebastião, no Litoral Norte, onde uma chuva deixou 65 mortos e centenas de desabrigados.

Foi o primeiro grande desafio de sua gestão. Neste primeiro ano, ele demonstrou força, por um lado, ao aprovar na Assembleia Legislativa a privatização da Sabesp, a companhia de saneamento — uma promessa de campanha. Por outro lado, enfrentou crises na área da educação e greves no transporte público. O governo também foi marcado por uma relação de vaivém com bolsonaristas.

Tarcísio passou o ano se equilibrando entre afagos à base bolsonarista que o elegeu e medidas mais estratégicas para o governo, que por vezes exigiram acertos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros.

O caso mais emblemático foi quando o chefe do Executivo paulista apoiou a reforma tributária proposta por Lula, irritando bolsonaristas, que o chamaram de traidor. Em julho, durante evento do PL, Tarcísio foi vaiado e interrompido por Jair Bolsonaro quando defendia a reforma. O ex-presidente pediu que o partido se unisse para “não aprovar nada”.

O impasse se repetiu em vários episódios, um deles logo nos primeiros dias de mandato. Lula convidou, em 9 de janeiro, todos os governadores para discutir os atos golpistas ocorridos no dia anterior. Inicialmente, Tarcísio declinou, mas a decisão pegou mal e horas depois o governador decidiu comparecer — assim como todos os outros 26 chefes dos Executivos estaduais. Dois dias depois, Tarcísio se reuniu novamente com o petista, que publicou uma foto de ambos nas redes sociais e escreveu que estavam trabalhando juntos “pelo bem do Brasil”.

Lado a lado
No episódio de São Sebastião, Tarcísio caminhou pelo cenário de terra arrasada ao lado de Lula. Os dois discursaram lado a lado e prometeram parcerias na área de prevenção a desastres naturais no estado.

— Veja que coisa bonita e simples. Nós estamos juntos, acabou a eleição — disse o petista na ocasião.

Por outro lado, Tarcísio não deixou de tomar medidas focadas em agradar o seu eleitorado. Na segurança pública, com Guilherme Derrite (PL) como secretário, sua gestão adotou um discurso linha dura contra a criminalidade (mais detalhes na matéria abaixo). Na área econômica, as privatizações foram o grande enfoque. Na educação, a gestão Tarcísio pretende implementar um programa próprio de escolas cívico-militar, bandeira de Bolsonaro que foi descontinuada por Lula na esfera federal.

O governador sempre fez questão de exaltar a amizade e gratidão que tem pelo ex-presidente. Na semana passada, por exemplo, o afago veio quando Tarcísio disse que só apoiaria a reeleição de Ricardo Nunes (MDB) na capital em 2024 se Bolsonaro se manifestasse da mesma maneira.

O cientista político Sérgio Praça, professor da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que Tarcísio fugiu do bolsonarismo que é “polêmico à toa” e que já tinha esse perfil quando era ministro da Infraestrutura.

— Quando ele foi ministro do Bolsonaro, não era um bolsonarista ideológico. Ele já tinha uma carreira como servidor público federal. Dentro de um estado que é bastante conservador como São Paulo, ele me parece ter governado para este público que o elegeu, e dialogou com Lula porque não tinha nada a ganhar brigando com o presidente — disse.

Eleito com um discurso privatista, Tarcísio fez dessa plataforma a maior marca de seu primeiro ano. Logo nos primeiros meses, anunciou a contratação de estudos para a privatização da Sabesp. Neste mês, a Assembleia Legislativa aprovou a venda das ações que vão tirar o governo do controle da companhia.

Mas o projeto de concessões de sua gestão é ainda maior, e envolve todas as linhas do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Esses planos não ficaram sem reação dos sindicatos, que deflagraram greves no transporte público em março, outubro e novembro, fazendo com que o atual governo se tornasse o que mais enfrentou paralisações do sistema metroferroviário em um só ano na última década.

Em meio a um secretariado discreto, um a chamar a atenção foi Renato Feder, titular da Educação. Ele fez uma série de anúncios sem consultar a rede de ensino, o que provocou críticas de todos os lados e uma sequência de recuos.

O secretário anunciou, em agosto, que as escolas paulistas iriam usar material 100% digital nas salas de aula e abandonar o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. A medida foi criticada por especialistas em educação, e o governo recuou. A gestão também iria comprar livros digitais sem licitação, mas cancelou após o caso vir à tona.

O Globo

A Prefeitura de Caruaru, por meio do Procon, orienta consumidores sobre troca de presentes natalinos. Após o período de Natal é muito comum que consumidores que receberam presentes, procurem as lojas para trocar os produtos, sendo o dia 26 conhecido como “O dia da troca”, seja por tamanho ou preferências pessoais.

Mas nem sempre é tão fácil realizar a troca de produtos, pois como não há um dispositivo legal nesse sentido, não há, portanto, obrigação do fornecedor em proceder com a troca, exceto se haja a respectiva oferta e alguns compradores ficam com algumas dúvidas sobre prazos, quais as obrigações do fornecedor e quais os direitos do consumidor. Pensando nesses questionamentos, o Procon Caruaru separou algumas dicas para que o consumidor saiba seus direitos.

Por não haver imposição legal, num primeiro momento, o fornecedor não é obrigado a realizar a troca por motivo de gosto ou tamanho, ou até mesmo, no caso daquele produto apresentar problemas, no caso das compras presenciais. Porém, caso o vendedor tenha ofertado a possibilidade de troca e o consumidor busque o estabelecimento observando os requisitos para tal, a troca terá que ser feita.

É importante se certificar sobre a política de troca da loja antes de comprar o produto, prazo, exigência de embalagem, etiquetas ou até mesmo comprovação de que ele foi comprado no estabelecimento. A informação de troca ou não do produto deve estar exposta ao consumidor, mas é importante que este exija a oferta por escrito, seja na nota fiscal, recibo ou outro meio que o consumidor esteja resguardado por meio de documento, que a oferta foi feita naqueles termos, e possa, se necessário, exercer seu direito a troca.

Em casos de defeito ou problema no produto comprado, o fornecedor tem até 30 dias para realizar o reparo. Caso não seja realizado nesse prazo, o comprador pode solicitar a troca do item comprado por um novo, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

No caso das compras online, o órgão lembra sobre o direito do arrependimento, no qual o consumidor pode desistir da compra de um produto/serviço em até sete dias da data de aquisição ou recebimento do produto. Também é importante ficar atento sobre os prazos de entrega, tendo em vista que a maioria das compras nesse período é voltada para presentar ou ser utilizado no dia de Natal, evitando ter problemas em relação ao prazo de recebimento do produto.

No ano de “reestreia”, o Ministério da Cultura investiu na retomada das políticas de fomento, viu a Lei Rouanet bater recorde de propostas inscritas e começou a preparar o próximo passo para 2024, com a inclusão de obras voltadas à preservação de patrimônio no rol do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine do governo Lula. Enquanto a atual gestão, que tem Margareth Menezes à frente, reclama da “herança bolsonarista”, a oposição critica o volume de liberação de recursos e a centralização da sua distribuição nas regiões Sul e Sudeste do país.

Segundo o MinC, somando recursos da Rouanet e das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc foram injetados quase R$ 7 bilhões no setor em 2023. Mas ainda foi pouco para as demandas do setor, como o próprio governo reconhece:

— A demanda ainda é muito maior do que a gente consegue oferecer. Todo o volume de recursos que tínhamos a responsabilidade de executar foi disponibilizado — garante o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares.

Para o ano que vem, são dois os eixos principais: aproveitar o PAC e melhorar a articulação no Congresso. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) selecionou 137 novos projetos para o programa, com o foco na preservação do patrimônio. Dez deles, por exemplo, estão em Ouro Preto (MG) e cinco em Olinda (PE).

A pasta prevê um investimento de R$ 1,3 bilhão, dos quais cerca de R$ 510 milhões serão destinados para a retomada de 26 obras inacabadas, como Centros de Arte e Esportes Unificados, espaços que ofertam serviços culturais, de esporte e assistência social, em locais como Resende (RJ), Ananindeua (PA) e Porto Seguro (BA). Dentro deste montante, também devem ser construídas 300 novas estruturas do tipo até 2026, em locais que ainda estão sendo definidos.

Principal alvo de ataques do governo Bolsonaro na área cultural, a Rouanet atingiu o pico de propostas apresentadas: 12.265, das quais 10.676 já receberam o aval para a captação de recursos via incentivo fiscal. O valor total que os responsáveis pelos projetos poderão buscar com os patrocinadores é de R$ 16,7 bilhões. Até 19 de dezembro, o montante já efetivamente captado foi de R$ 1,2 bilhão, e o governo projeta que 2023 termine com R$ 2,5 bilhões em renúncias fiscais via Rouanet. No ano passado, a quantia chegou a R$ 2,1 bilhões.

Na Lei Paulo Gustavo, há projetos em andamento em todos os estados e em 98,5% dos municípios. Em 2023, segundo o ministério, foram R$ 2,7 bilhões destinados ao audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais áreas.

Mesmo com a grande adesão, a execução da Paulo Gustavo enfrentou problemas em diferentes estados e municípios e dúvidas em relação à sua aplicação, como os limites fiscais dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A pedido de gestores de cultura municipais e estaduais, o governo sancionou este mês uma lei complementar que prorroga a execução dos recursos até 31 de dezembro de 2024.

Já pela Lei Aldir Blanc foram R$ 3 bilhões desembolsados este ano — englobando todos os estados.

— Conseguimos retomar todas as políticas culturais este ano. O que fica para 2024 é uma agenda legislativa intensa porque a gente precisa qualificar essas políticas — resume Tavares.

A atuação legislativa citada pelo secretário vai buscar ainda a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, a aprovação do Marco do Fomento Cultural e o encaminhamento de iniciativas mais específicas, como medidas que visam reduzir o preço dos livros, outro pedido de Lula.

Para Eduardo Barata, presidente da APTR (Associação dos Produtores de Teatro), o primeiro ano da gestão foi de reconstrução, depois da “destruição” dos anos Bolsonaro. Mas, ele aponta que ainda há muito a aprimorar.

— Em relação à Rouanet, ainda é preciso desburocratizar muito, o que ajudaria na democratização do acesso e descentralização. O governo pode utilizar o Fundo Nacional de Cultura como uma ferramenta de política pública, para que não fique tudo tão centrado no mecenato.

Sudeste e Sul concentram recursos
Secretário de Cultura no governo Bolsonaro e integrante da comissão da Câmara focada no setor, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) critica os critérios para a destinação das verbas:

— Há, mais uma vez, a centralização para Sul e Sudeste. O Norte recebe muito pouco, por exemplo.

A centralização dos investimentos é uma das críticas à lei desde que ela foi implementada, em 1991. Na tentativa de contornar o problema, o ministério lançou em 2023 um edital específico para a Região Norte, com capital de R$ 26 milhões.

— São Paulo e Rio têm as maiores populações e um volume cultural proporcional, então vão continuar tendo participação grande. Nosso interesse não é diminuir os recursos para essas áreas, mas aumentar o bolo e distribuir melhor as verbas sem desabastecer os projetos importantes que já são fomentados — diz Tavares.

O ano termina com novidades no setor do audiovisual, com a aprovação, no Senado, na última terça-feira, da cota de tela para exibição de filmes brasileiros em cinemas. A medida terá validade até 2033, mas ainda aguarda a sanção do presidente Lula.

— O primeiro semestre foi de organização para o MinC, de arrumar a casa. Já o audiovisual vinha combalido de uma pandemia e uma gestão desastrosa, o que fortaleceu a união em torno desses objetivos comuns — observa Leonardo Edde, presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual. — Conseguimos a liberação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que estavam contingenciados, via Lei Paulo Gustavo, e, agora, a aprovação das cotas. E com votações expressivas e apoio de parlamentares de todos os espectros políticos.