Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho, avaliou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes.

“Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Fernades acrescentou que a empresa prestadora de serviços, que vai fornecer essa mão de obra terceirizada, será constituída para ter lucro. “E de onde sai o lucro dela? Do salário do trabalhador indiscutivelmente”. Segundo Fernandes, historicamente os empregados terceirizados sempre ganharam menos que os empregados contratados regularmente.

Além da precarização, o presidente do TRT-2 acredita que haverá uma dispensa grande de trabalhadores empregados para que haja a contratação de terceirizados. “Se havia uma defesa tão grande e tão expressiva, especialmente de alguns setores empresariais, desse projeto de terceirização, isso significa que, uma vez aprovado, aqueles empresários tendem a dispensar seus trabalhadores regulares para substituir a mão de obra por terceirizada”.

Acidente de trabalho

Fernandes disse que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. “Dos acidentes de trabalho no Brasil, cerca de 70% a 80% envolvem trabalhadores terceirizados. É um dado muitíssimo importante. É muito relevante porque o acidente de trabalho não é um problema só para o trabalhador, é um problema para a Previdência Social. O trabalhador afastado tem custos para a Previdência Social e esse dado está sendo ignorado”.

O presidente acredita que a alteração principal proposta pela lei é permitir a terceirização para a atividade-fim das empresas. “Essa sempre foi uma crítica que se fez à terceirização, que é o fato de poder substituir empregados da atividade-fim. O exemplo clássico que dão é dos professores, por exemplo: como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica, isso nunca foi possível”, exemplificou.

Considerado um dos maiores projetos literários nacionais, o Arte da Palavra – Rede Sesc de Leituras, chega a Pernambuco pela primeira vez. A cidade de Arcoverde, no Sertão do estado, recebe a iniciativa a partir desta segunda-feira (27/3) até o dia 31 de março. O objetivo é promover a formação e divulgação de novos escritores, a valorização das obras e autores nacionais, além de expor as novidades sobre a produção literária.

No Sesc Arcoverde será oferecido a oficina de “Lavra-Palavra – Arcos de Vitalidade e Paisagens da Seca”, que terá como instrutora a escritora Glória Kirinus. Ela tem 30 anos de carreira na literatura e publicou diversos livros com temáticas para o público infanto-juvenil e de teorias para a área de Letras e Educação.

Nos encontros, os participantes serão inspirados a trabalhar os elementos que transmitam a sensação da realidade típica do Sertão, com paisagens áridas, porém cheias de vida. Para a construção dos textos, serão utilizados, ainda, recursos sonoros e de imagem. As aulas acontecem sempre das 18h às 22h no Laboratório de Autoria Literária José Rabelo de Vasconcelos, na própria Unidade. São oferecidas 20 vagas.

O público-alvo são professores, escritores, poetas, pesquisadores, músicos e apreciadores da arte. As inscrições custam R$ 7 (para comerciários e dependentes) e R$ 14 (para o público em geral) e devem ser feitas na Central de Atendimento da Unidade, das 8h às 20h.

Projeto – O Arte da Palavra – Rede Sesc de Leituras é desenvolvido pelo Departamento Nacional do Sesc em parceria com outros Regionais. A iniciativa tem como objetivo oferecer ações que atuem em toda a cadeia da literatura e contribuir para a democratização ao acesso à leitura, um dos pilares para o desenvolvimento social e cultural do país. O projeto consiste em um circuito nacional composto por três eixos: Circuito de Autores (voltado para a valorização e divulgação de autores nas diferentes comunidades literárias), Circuito de Oralidades (para contadores de histórias, saraus e apresentações que mesclam poesia com outras manifestações artísticas) e Circuito de Criação Literária (composto por oficinas literárias de diferentes temáticas, que objetiva exercitar a prática da escrita literária nas suas diferentes manifestações).

A decisão do governo do presidente não-eleito Michel Temer (PMDB) de jogar para os governadores e prefeitos a responsabilidade de penalizar servidores estaduais e municipais demonstra uma postura covarde e derrotista do Palácio do Planalto em relação à reforma, afirma o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE). De acordo com o senador, Temer resolveu “emendar o monstrengo que enviou ao Congresso” com a finalidade de tentar facilitar a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.

“É uma postura ridícula e, mais uma vez, mostra a fraqueza desse governo perdido. Vendo que ia ser derrotado logo de início na sua proposta tosca de reforma da Previdência, ele joga para os governadores de Estado e prefeitos a responsabilidade de oprimir os seus próprios servidores. É um covarde quando quer destruir o sistema de seguridade e prejudicar os trabalhadores, e é mais covarde ainda quando não assume aquilo que propôs e quer transferir a terceiros as maldades que quer operar”, afirma o líder da Oposição.

De acordo com Humberto, Temer propôs uma fórmula que não tem qualquer amparo legal, tendo em que conta que o sistema de previdência do serviço público é verticalizado em todos os níveis, segundo a Constituição. “Ele propôs uma aberração, viu que ela não passa e, agora, que fazer um remendo incabível. Ou seja, Michel Temer vai parir um Frankestein”, explica o senador. “Mas não há a menor possibilidade de essa reforma ser aceita mesmo pela base dele. Aliás, base cada vez mais fraca e acuada pela pressão popular.”

Na tarde desta quinta-feira (23), Humberto estará, ao lado do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, em um evento no Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), para discutir o desmonte do sistema de seguridade no país, que aumenta para 49 anos o tempo de contribuição e para 65 anos a idade mínima para a aposentadoria. As mulheres, os trabalhadores do campo, os professores e os policiais são alguns dos principais prejudicados.

Na sexta-feira, Carlos Gabas estará na Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC) para conversar com os trabalhadores do Agreste do Estado sobre o tema. Na noite da quarta-feira, Temer fez passar na Câmara dos Deputados um projeto de terceirização irrestrita no país que precariza as relações de trabalho. “Essa nova lei rasga a CLT e joga no lixo a carteira de trabalho. É a revogação da Lei Áurea”, atesta o líder da Oposição.

Nesta sexta (24) o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) João Mota, em Caruaru, encerra a programação da Semana de Mobilização Nacional da Rede de Assistência Social contra o mosquito Aedes Aegypti. O evento consiste numa caminhada pelas ruas da comunidade da Vila Padre Inácio, a partir das 08h30, com o intuito de recolher lixo reciclável que possa servir de criadouro para o mosquito, como forma de prevenção às arboviroes. A ação está sendo organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, através do Cras, e conta com o apoio da Secretaria de Saúde do município.

Alunos e professores de escolas circunvizinhas, além de ongs e equipes do Núcleo de Atenção Integral à Família irão participar ativamente da mobilização junto com equipes das secretarias. Todos seguirão em caminhada pelas ruas da vila recolhendo garrafas pet, plástico, papelão, tudo o que possa servir de criadouro para o mosquito. Ao final os objetos recolhidos serão entregues à Associação dos Protetores do Meio Ambiente (Asproma). O objetivo deste gesto é trabalhar o cuidado com as residências.

“Ações desta natureza são importantes por envolver a população no enfrentamento das consequências do efeito nocivo do mosquito. É um ato de sinergia entre o Cras e a comunidade, onde quem ganha são os moradores”, pontua o secretário de Desenvolvimento Social, Fernando Silva. Já confirmaram presença na ação as escolas Tereza Neuma, Deputada Cristina Tavares, Santo Amaro e Nossa Senhora de Lourdes e as ongs Centro de Educação Popular Assunção (Cepa), Conviva Sol Poente e a ong Irmã Sigilig. A Associação de Moradores do Bairro Novo Mundo também estará presente.

A concentração será em frente ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que fica na Rua Miguel Bezerra Chaves, nº 136, na Vila Padre Inácio (Vila Diocesana).

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantou o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) em nove unidades judiciárias da Comarca de Petrolina, no Sertão do Estado. Desde a quarta-feira (22/3), a ferramenta passou a ser utilizada nas seguintes unidades: de primeira a quinta Varas Cíveis; primeira e segunda Varas de Família; Vara da Fazenda Pública; e Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

A obrigatoriedade do uso do sistema PJe para novas ações ocorrerá a partir do dia 24 de abril. Com a implantação, a ferramenta eletrônica passa a abranger 134 comarcas e 393 órgãos julgadores, nos 1º e 2º graus do Judiciário estadual. Dessa forma, o processo eletrônico já está implantado em 95% das unidades cíveis.

A implantação em Petrolina contempla os processos de competência cível, da fazenda pública, de família e registro civil, de acidentes do trabalho, de sucessões e registros públicos, de execuções de títulos extrajudiciais, dos executivos fiscais e das cartas de ordem, precatórias e rogatórias. Os feitos de competência criminal e da infância e juventude não estão abrangidos.

O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros, com a finalidade de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico. Acesse o cronograma de implantação no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem a regulamentação da terceirização, abrindo espaço para que empresas realizem toda a sua atividade-fim com o trabalho de outras prestadoras de serviço. Embora a regulamentação da terceirização fosse uma necessidade para assegurar o uso correto dessa modalidade, o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência nas empresas e os de proteção ao trabalhador deveria ser assegurado. A liberação quase irrestrita da terceirização serve mais como atalho para escapar do cipoal dos encargos que pesam sobre a folha de pagamentos, principalmente das micro e pequenas empresas que mais empregam, e escapar da Justiça do trabalho que uma alternativa real de geração de emprego e renda.

O texto que agora segue para sanção do presidente Michel Temer ultrapassa o objetivo declarado de proporcionar a especialização produtiva das empresas e abre grandes brechas para que a terceirização seja utilizada como forma de substituição permanente dos trabalhadores de cada empresa. Isso poderá ocorrer não de forma transitória ou para suprir demanda complementar de serviço, mas como estratégia para driblar exigências legais como direito a férias e décimo terceiro salário.

Segundo estudo do DIEESE, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana, ganha 27% a menos que um trabalhador direto e possui alta rotatividade, pois não possui nenhum direito a indenização por demissão sem justa causa. Eles também são mais vulneráveis a acidentes de trabalho. Quatro de cada cinco trabalhadores que morrem de acidentes no exercício da profissão são terceirizados, de acordo com a Justiça do Trabalho. Essa modalidade é ainda mais precária na área rural, sendo frequentes as denúncias de condições similares ao trabalho escravo.

Temos que enfrentar as questões que afligem empregados, desempregados e empregadores, desde o debate sobre a estrutura sindical até a necessidade de desoneração da folha de pagamento. São desafios gigantescos, mas que precisam ser encarados de frente, sem subterfúgios.

Comissão Executiva Nacional – Rede Sustentabilidade

A Prefeitura de Riacho das Almas por meio da Secretaria de Saúde deu início ontem (22) a um grande trabalho de prevenção e combate a focos do mosquito Aedes Aegypti. Batizada de “Operação Inverno”, a iniciativa reuniu agentes de saúde da cidade e da zona rural, agentes de endemias, enfermeiras e membros do Programa Mãe Coruja. Eles saíram de casa em casa no Loteamento João Lula e no bairro Alto do Jiquiri, entregando panfletos e visitando os moradores dando orientação sobre formas de combater e prevenir o aparecimento de focos do mosquito que transmite doenças como a dengue, a zica e a febre chikungunya.

“A nossa ideia é visitar todos os bairros da cidade e depois seguir para as vilas da zona rural. Mesmo não tendo registrado nenhum caso de dengue no município neste ano, não podemos nos acomodar”, ressaltou o diretor do departamento de endemias Dilson Pinangé.

Além do trabalho educativo, a Secretaria de Saúde também vai implementar outras ações de combate ao vetor. Nesta sexta-feira (24), os agentes de endemias vão iniciar a limpeza de terrenos baldios, começando pelo bairro da Cohab. Posteriormente, o bairro vai receber o fumacê, que será pulverizado de manhã, das 3h30 às 7h e à tarde, das 16h às 19h. O trabalho vai ser executado em todos os bairros, e foi reforçado também com o investimento na compra de larvicidas biológicos que têm poder de destruir larvas do mosquito em um período de 24h. “Fizemos esse investimento com um larvicida poderoso e natural, que protegerá os reservatórios da nossa população até o início do próximo ciclo do LiraA”, acrescentou Pinangé.

A secretária de Saúde Scheyla Gonçalves também participou da ação: “Todo esse trabalho de prevenção é importante. Embora muitas pessoas estejam fazendo seu papel e prevenindo o aparecimento de focos cuidando corretamente de seus reservatórios e não jogando lixo nas ruas e em terremos baldios, ainda existe muitas pessoas que precisam fazer a parte delas. Nós vamos desenvolver também uma ação voltada para as escolas públicas e particulares, porque o trabalho de multiplicação de nossos estudantes é fundamental. Nós não queremos que esse mosquito volte para Riacho das Almas”, pontuou.

A decisão do governo do presidente não-eleito Michel Temer (PMDB) de jogar para os governadores e prefeitos a responsabilidade de penalizar servidores estaduais e municipais demonstra uma postura covarde e derrotista do Palácio do Planalto em relação à reforma, afirma o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE). De acordo com o senador, Temer resolveu “emendar o monstrengo que enviou ao Congresso” com a finalidade de tentar facilitar a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.

“É uma postura ridícula e, mais uma vez, mostra a fraqueza desse governo perdido. Vendo que ia ser derrotado logo de início na sua proposta tosca de reforma da Previdência, ele joga para os governadores de Estado e prefeitos a responsabilidade de oprimir os seus próprios servidores. É um covarde quando quer destruir o sistema de seguridade e prejudicar os trabalhadores, e é mais covarde ainda quando não assume aquilo que propôs e quer transferir a terceiros as maldades que quer operar”, afirma o líder da Oposição.

De acordo com Humberto, Temer propôs uma fórmula que não tem qualquer amparo legal, tendo em que conta que o sistema de previdência do serviço público é verticalizado em todos os níveis, segundo a Constituição. “Ele propôs uma aberração, viu que ela não passa e, agora, que fazer um remendo incabível. Ou seja, Michel Temer vai parir um Frankestein”, explica o senador. “Mas não há a menor possibilidade de essa reforma ser aceita mesmo pela base dele. Aliás, base cada vez mais fraca e acuada pela pressão popular.”

Na tarde de ontem (23), Humberto esteve ao lado do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, em um evento no Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), para discutir o desmonte do sistema de seguridade no país, que aumenta para 49 anos o tempo de contribuição e para 65 anos a idade mínima para a aposentadoria. As mulheres, os trabalhadores do campo, os professores e os policiais são alguns dos principais prejudicados.

Nesta sexta-feira, Carlos Gabas estará na Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC) para conversar com os trabalhadores do Agreste do Estado sobre o tema. Na noite da quarta-feira, Temer fez passar na Câmara dos Deputados um projeto de terceirização irrestrita no país que precariza as relações de trabalho. “Essa nova lei rasga a CLT e joga no lixo a carteira de trabalho. É a revogação da Lei Áurea”, atesta o líder da Oposição.

O ministro Edson Fachin, responsável pela Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciará sua decisão sobre pedidos da Procuradoria-Geral da República, feitos a partir das 77 delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, na próxima semana. Fachin ainda está analisando os pedidos de abertura de 83 inquéritos contra políticos ou autoridades com foro privilegiado, bem como os 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências – todos pedidos pela PGR no dia 14 de março.

Estima-se que entre os pedidos de investigação de Janot, constam mais de 100 políticos ou autoridades com foro privilegiado. Os nomes ainda estão sob sigilo. Na próxima semana também há a expectativa para que o ministro acate o pedido do procurador-geral, Rodrigo Janot, para que torne público todo material. Todos os pedidos foram realizados a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem, no âmbito da Operação Lava Jato.

Na ocasião do envio dos pedidos da PGR, o material chegou ao tribunal em dez caixas, que ficaram guardadas em uma sala cofre no 3º andar do prédio principal da Corte. O material, que é mantido em sigilo, já foi digitalizado e protocolado no sistema do STF. Somente nessa terça-feira (21), o ministro recebeu em seu gabinete todos os documentos enviados pela PGR, quando começou a analisar os casos.

Primeira lista

A primeira lista foi enviada por Janot há dois anos, no dia 6 de março de 2015. Na época, o procurador-geral enviou pedido de autorização para investigar o suposto envolvimento de 47 parlamentares e ex-parlamentares no esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Até janeiro, o relator do caso no STF era o ministro Teori Zavascki – morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro na região de Paraty (RJ) –, que comandava a operação no âmbito do tribunal desde o início. No início de fevereiro deste ano, por decisão dos demais ministro e após sorteio, Fachin herdou de Teori os processos da Lava Jato que estão na Corte.

Estima-se que nomes como o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e aliados de peso do governo como o senador Aécio Neves, estejam entre os pedidos de Janot por terem sido citados por executivos da Odebrecht.

Da Agência Brasil

O governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de impostos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (23), no Palácio do Planalto, em Brasília, após participar da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior.

“Estamos fazendo máximo possível para evitar [o aumento de impostos] e é exatamente por isso que não anunciamos isso precipitadamente”, disse. O ministro destacou que estão sendo verificadas as receitas que podem diminuir a necessidade de aumento de impostos. “Se for necessário aumentar imposto, será o menor possível”, acrescentou.

Ontem, o governo informou que o rombo no orçamento é de R$ 58,2 bilhões. Por isso, decidiu esperar cálculos de receitas vindas de decisões judiciais para só então definir o tamanho do corte de gastos (contingenciamento) e se haverá aumento de impostos. O anúncio sobre a decisão será feito na próxima terça-feira. O governo fará essas definições para conseguir cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

Meirelles disse, ainda, que a meta de déficit primário será cumprida, sem alterações. “As coisas estão sendo feitas dentro da transparência e todos nós estamos cada vez mais empenhados. O país está cada vez mais se acostumando e esperando isso – discussões como essas, transparentes”, disse.

Acrescentou que ficará claro de onde virão as receitas. “Tudo isso vai fazer com que todos possam ter segurança cada vez maior. As metas serão cumpridas e não haverá mudanças de metas”, afirmou.

Terceirização

Questionado se a votação apertada para a aprovação do projeto de terceirização da mão de obra pode indicar dificuldades para a reforma da Previdência, Meirelles disse que a discussão foi de “mérito”. “A terceirização foi votada e discutida em função do seu próprio mérito. Alguns parlamentares podem ter tido posições político-ideológicas independente do mérito do projeto. Mas foi uma minoria”

“A Previdência Social é outro projeto em que estamos trabalhando arduamente para que seja aprovado, projeto que é fundamental para o país”, defendeu.

Ainda sobre a reforma da Previdência, o ministro da Fazenda disse a decisão de retirar da proposta os servidores públicos estaduais foi devido ao princípio de autonomia dos estados prevista na Constituição. Ele acrescentou que a medida evita que haja “judicialização” da reforma.

“Tudo aquilo que temos dito sobre a evolução das contas públicas, sobre o efeito da reforma da Previdência, sobre a necessidade de fazer para cumprir o teto dos gastos, tudo isso se refere ao orçamento federal e não às finanças estaduais, que são, sim, importantes e devem ser levadas a sério pelas assembleias e pelos governadores. O que não pode é o governo federal assumir toda essa paternidade e tentar colocar tudo no mesmo cenário”, argumentou.

Portal Único

Sobre o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior, Meirelles disse que será possível exportar mais rápido, com menor custo com armazenagem.

“Os passos seguintes vão ser integrar os processos eletrônicos com as secretarias de Fazenda estaduais visando fazer com que nós tenhamos ao final desse processo tudo operacionalizado de uma maneira digital”, finalizou.