Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (18) manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de envolvimento como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O entendimento foi formado no julgamento virtual no qual a defesa do acusado pretendia reverter a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Domingos, cumprida em março deste ano. Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.

Além do relator, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino e Luiz Fux se manifestaram pela manutenção da prisão.

Ao manter o entendimento favorável à prisão, Moraes disse que sua decisão está fundamentada na jurisprudência do Supremo e nas suspeitas de interferência nas investigações do assassinato. Dessa forma, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares, como quer a defesa.

“A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva e impedem a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão”, justificou Moraes.

Além de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também estão presos pelo suposto envolvimento no assassinato.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, afirmou nesta segunda-feira (18), que os beneficiários do programa Bolsa Família não serão impactados pelos cortes orçamentários prometidos pelo Governo Federal. Em coletiva de imprensa durante a reunião de cúpula do G20, no Rio de Janeiro, o ministro disse também que a pasta irá contribuir em 2025 economizando R$ 2 bilhões com medidas de “eficiência no combate à fraude e eficiência na redução da pobreza”.

Segundo o ministro, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que, em relação aos benefícios sociais, não será dado “nenhum passo para trás”.

“Deixando claro que não haverá corte de quem tem direito. Quem tem o Bolsa Família vai continuar. Se recebe porque cumpriu a regra legal, vai continuar recebendo. A mesma coisa com o BPC, Benefício de Prestação Continuada, e outros programas sociais”, garantiu Dias.

De acordo com Dias, mesmo com a manutenção dos benefícios, será possível economizar R$ 2 bilhões no próximo ano, graças ao combate a fraudes e à redução da pobreza no país.

O ministro explica que aqueles que conseguem melhorar a renda, que conseguem empregos que permitem melhorar de vida, são desligados do programa. Isso além de provar a eficiência do programa, que permite que as pessoas melhorem a renda, também leva à uma economia nos gastos públicos.

“A pessoa que sai do Bolsa Família só sai quando sai da pobreza. Por exemplo, uma família de cinco pessoas, para poder sair do Bolsa Família, ela precisa agora alcançar uma renda acima de cinco vezes meio salário mínimo, acima de R$ 3.530. No Brasil, depois que entra no Cadastro Único, só sai para cima. Se lá na frente perdeu o emprego, se lá na frente caiu a renda, ela volta, sem entrar em fila, pro Bolsa Família”, ressaltou.

Segundo Dias, em 2023, dos R$ 175 bilhões previstos, foram gastos R$ 168 bilhões, uma economia com famílias que não precisavam mais do benefício. Em 2024, ele estima uma economia de R$ 1,6 bilhão.

O programa não deixou de incluir novos beneficiários. Segundo o ministro, em outubro deste ano, foram incluídas na folha de pagamento do Bolsa Família mais cerca de 400 mil famílias que estavam em situação de insegurança alimentar, ou seja, não tinham acesso a alimentos de qualidade e nem em quantidade suficiente para a sobreviver.

O ministro ressaltou a importância do programa, que além de promover melhoras sociais, permite melhoras na economia, fazendo com que mais pessoas possam se integrar no mercado consumidor.

Dias também reconheceu a necessidade dos cortes, que, de acordo com ele, poderão melhorar também as condições econômicas para os mais pobres. “O equilíbrio fiscal é importante para os pobres, porque ajuda no controle da inflação, ajuda a ter juro baixo, ajuda a ter maior capacidade de investimento”, afirmou.

Reunidos no Rio de Janeiro, os chefes de Estado e de governo do G20, principal fórum de cooperação econômica internacional, aprovaram uma proposta de tributação progressiva, que inclui uma menção direta à taxação efetiva dos indivíduos considerados super-ricos. O texto aparece na carta final da cúpula, divulgada na tarde desta segunda-feira (18), primeiro dia do encontro anual.

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados. A cooperação poderia envolver o intercâmbio de melhores práticas, o incentivo a debates em torno de princípios fiscais e a elaboração de mecanismos antievasão, incluindo a abordagem de práticas fiscais potencialmente prejudiciais. Nós estamos ansiosos para continuar a discutir essas questões no G20 e em outros fóruns relevantes, contando com as contribuições técnicas de organizações internacionais relevantes, universidades e especialistas”, diz o documento, cujo conteúdo final foi aprovado por consenso.

Havia a expectativa de que pontos que estavam acordados pudessem sofrer resistência da Argentina, presidida pelo ultraliberal Javier Milei, que se opõe a esse tipo de política. Essa indicação da taxação dos super-ricos, no entanto, já havia sido consensuada na Declaração Ministerial do G20 do Rio de Janeiro sobre Cooperação Tributária Internacional, realizada anteriormente, e mediada pelo governo brasileiro. Este acordo foi mantido na versão final divulgada, sem ressalvas.

Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que uma taxação de 2% sobre o patrimônio de indivíduos super-ricos poderia gerar US$ 250 bilhões por ano para serem investidos no combate à desigualdade e ao financiamento da transição ecológica. Esse grupo de super-ricos soma cerca de 3 mil pessoas que, juntas, detêm patrimônio de cerca de US$ 15 trilhões, maior que o Produto Interno Bruto (PIB) da maioria dos países. O texto do G20, no entanto, não propõe uma alíquota específica.

O texto da carta final também defende uma tributação progressiva, ou seja, que as pessoas com mais recursos sejam mais taxadas, como sendo uma das “principais ferramentas para reduzir desigualdades internas, fortalecer a sustentabilidade fiscal, promover a consolidação orçamentária, promover crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo e facilitar a realização dos ODS [Objetivos do Desenvolvimento Sustentável]”.

Combate à fome

Na mesma seção que trata de tributação progressiva, a carta final do G20 destaca o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou, atingindo aproximadamente 733 milhões de pessoas em 2023, “sendo as crianças e as mulheres as mais afetadas”. Para enfrentar esse desafio global, a carta pede um compromisso mais eficaz e menciona o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta brasileira que recebeu a adesão de 82 países e dezenas de outras instituições multilaterais e privadas.

“O mundo produz alimentos mais do que suficientes para erradicar a fome. Coletivamente, não nos faltam conhecimentos nem recursos para combater a pobreza e derrotar a fome. O que precisamos é de vontade política para criar as condições para expandir o acesso a alimentos. À luz disso, lançamos a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e saudamos sua abordagem inovadora para mobilizar financiamento e compartilhamento de conhecimento, a fim de apoiar a implementação de programas de larga escala e baseados em evidências, liderados e de propriedade dos países, com o objetivo de reduzir a fome e a pobreza em todo o mundo”, diz a carta.

O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais (União Africana e a União Europeia).

A cúpula de líderes do Rio de Janeiro encerra a presidência temporária do governo brasileiro, que vai repassar o comando do grupo para a África do Sul, ao longo do próximo. Durante a presidência brasileira, os temas prioritários foram combate à fome e à pobreza, reforma das instituições multilaterais e enfrentamento às mudanças climáticas.

Última chamada para o segundo edital do PE Produz, o programa de fomento aos arranjos produtivos do Governo de Pernambuco realizado através da Agência de Desenvolvimento Econômico (Adepe): as submissões de projetos, que foram prorrogadas, vão até esta sexta-feira, 22/11. Serão R$ 16 milhões investidos em até 60 projetos que vão impactar diretamente cerca de 10 mil pessoas. As inscrições estão disponíveis no site da Adepe (www.adepe.pe.gov.br/programa-pe-produz).

A iniciativa permite aporte financeiro estadual em entidades e associações sem fins

lucrativos para ampliação da produção dos arranjos produtivos, promovendo o

fortalecimento de diversos setores da economia pernambucana. O programa chega mais robusto do que no primeiro chamamento: R$ 16 milhões contra R$ 7 milhões e valores que variam entre R$ 180 mil e R$ 800 mil por entidade. No primeiro edital do programa, 33 projetos foram contemplados e, agora, serão 60, passando por todas as Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco, como confecções, fruticultura, tecnologia da informação, agricultura familiar, apicultura, mandiocultura, laticínios, caprinovinocultura, avicultura, piscicultura, aquicultura, panificação, turismo, artesanato e panificação.

SERVIÇO

2º edital do PE Produz

Edital e submissão de projetos em www.adepe.pe.gov.br/programa-pe-produz/ até

22/11/2024

Última chamada para o segundo edital do PE Produz, o programa de fomento aos arranjos produtivos do Governo de Pernambuco realizado através da Agência de Desenvolvimento Econômico (Adepe): as submissões de projetos, que foram prorrogadas, vão até esta sexta-feira, 22/11. Serão R$ 16 milhões investidos em até 60 projetos que vão impactar diretamente cerca de 10 mil pessoas. As inscrições estão disponíveis no site da Adepe (www.adepe.pe.gov.br/programa-pe-produz).

A iniciativa permite aporte financeiro estadual em entidades e associações sem fins
lucrativos para ampliação da produção dos arranjos produtivos, promovendo o
fortalecimento de diversos setores da economia pernambucana. O programa chega mais robusto do que no primeiro chamamento: R$ 16 milhões contra R$ 7 milhões e valores que variam entre R$ 180 mil e R$ 800 mil por entidade. No primeiro edital do programa, 33 projetos foram contemplados e, agora, serão 60, passando por todas as Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco, como confecções, fruticultura, tecnologia da informação, agricultura familiar, apicultura, mandiocultura, laticínios, caprinovinocultura, avicultura, piscicultura, aquicultura, panificação, turismo, artesanato e panificação.

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2º edital do PE Produz
Edital e submissão de projetos em www.adepe.pe.gov.br/programa-pe-produz/ até
22/11/2024

Com 41,57% dos votos válidos, Ranieri Coelho e Lucia Cardozo foram eleitos para comandar o triênio 2025/2027 da Subseção Caruaru, na eleição da OAB realizada nesta segunda-feira (18).

Também foram eleitos os diretores Deyse Vicente (secretária-geral); Diego Cândido (secretário-geral adjunto); Allan Prost (tesoureiro) e Pollyanne Pontes (tesoureira adjunta), além de 57 conselheiros.

BIOGRAFIA:

*Ranieri Coelho Benjamim da Silva Júnior* tem 38 anos e há 15 é advogado. Atualmente é secretário-geral da OAB Caruaru, cargo que exerce há dois mandatos consecutivos.

Atua na área do direito Cível e Empresarial, é Mestre em Direito e especialista nas áreas de Direito Processual Civil e Direito Civil; Direito Imobiliário; Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos e Recuperação Judicial e Falência de Empresas. Já foi conselheiro da OAB Caruaru (2016/2018) e presidente da Comissão da Jovem Advocacia (2016/2018 e 2023/2024).

No próximo sábado (23), Caruaru recebe o projeto Mostra Tua Dança (MTD), idealizado pela produtora Monique Santos, diretora do TiaMô Estúdio de Dança, que reúne bailarinos e alunos da escola. Em sua quarta edição, o Mostra Tua Dança, que tem como principal intuito integrar arte, cultura, diversidade e oportunidade, ganha vida homenageando a terra dos altos coqueiros, Pernambuco, carinhosamente chamada de país pelos seus moradores. Este ano, a mostra ganhou o nome de “Pernambuco, meu país!”.

Com músicas produzidas, cantadas e interpretadas por grandes, novos e antigos artistas pernambucanos, além daqueles adotados pela terra, o MTD4 traz a proposta de valorização do nosso estado, mostrando sua pluralidade cultural através de diversas linguagens. “Vamos do frevo ao brega, do ballet clássico à dança contemporânea, do heels ao maracatu e muitos outros estilos poderão ser vistos no palco que promete ficar pequeno com tantos artistas dedicados dançando ao som de Almério, Lenine, Raphaela Santos, Petrúcio Amorim, Chico Science, entre outros”, explica Monique.

O “Pernambuco, meu país!” vai ser apresentado no Centro de Convenções do Senac, a partir das 19h. Os ingressos antecipados custam R$35 e podem ser adquiridos no espaço onde funciona o estúdio de dança, na Rua Laudelino Rocha, 135, Maurício de Nassau, e com os bailarinos. Outra informações podem ser conferidas no Instagram @tiamodanca.

A governadora Raquel Lyra anunciou, na tarde desta segunda-feira (18), o nome do novo desembargador do Poder Judiciário. O atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Marcos Antônio Matos de Carvalho, ocupará a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.

A decisão da chefe do Executivo estadual levou em consideração a lista tríplice do MPPE, votada em sessão realizada hoje, e entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.

O transporte de cargas é uma atividade essencial para a economia do país, mas que também envolve riscos e responsabilidades para todos os envolvidos. Por isso, é importante que haja uma proteção adequada, que pode ser feita por meio de seguros de cargas. No entanto, a nova Lei 14.599, sancionada em junho de 2023, exige que todas as transportadoras no Brasil contratem seguros de responsabilidade civil para a carga transportada, incluindo o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

Segundo Manoel Resende, especialista em seguros, “a obrigatoriedade dos seguros traz uma proteção fundamental às transportadoras, tanto financeiramente quanto juridicamente, garantindo que as empresas estejam resguardadas em casos de acidentes, roubo ou danos causados a terceiros”. A nova legislação busca não apenas oferecer mais segurança às operações de transporte rodoviário, mas também estimular uma cultura de prevenção e conformidade legal no setor.

Esses seguros minimizam os prejuízos financeiros das transportadoras e garantem tranquilidade ao atenderem às exigências legais, protegendo cargas, veículos e terceiros envolvidos em possíveis incidentes durante o transporte. A lei representa um avanço significativo para a segurança no transporte de cargas no Brasil, oferecendo maior proteção ao mercado e beneficiando os trabalhadores do setor.

SERVIÇO:

MRR & PVA Corretora de Seguros

Instagram: @pvacorretoradeseguros

Assessoria de Imprensa

Patrícia França – 81 98339 1413

patricia@patriciacomunica.com.br

O candidato à presidência da OAB Caruaru da chapa “Pra seguir forte”, Ranieri Coelho, e a candidata a vice, Lucia Cardozo, votaram na sede da OAB Caruaru, nesta segunda-feira (18).

O pleito, que está sendo realizado de forma on-line, segue até às 17h e conta com pontos de apoio para quem preferir votar na sede da OAB Caruaru, localizada na Avenida José Florêncio Filho, 13, Universitário e no Coworking da Avenida Agamenon Magalhães, em frente ao Fórum Trabalhista.

A eleição da OAB irá escolher os dirigentes da instituição para o triênio 2025/2027 e conta com 1.914 advogados aptos a votarem na subseccional Caruaru.