As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2017 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.

Importante lembrar que o Simples Nacional passou recentemente por diversas modificações, que trarão novos benefícios aos participantes, mas que, a maioria dessas só entrarão em vigor em 2018. Assim, para este ano, serão mantidos os mesmos valores e tabelas para adesão e pagamento.

Planejamento antes da opção

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresasessa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota.

Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma nova faixa de tributação, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem início em 16,93% do faturamento, indo até 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Quem já é optante

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. “Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar”, alerta Mota.

A gravação de áudio do avião em que voavam o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras quatro pessoas indica, que não houve relato de problemas na aeronave antes da queda em Paraty (RJ), segundo peritos da Aeronáutica. A informação é da Folha de S.Paulo. De acordo com a reportagem, os registros da cabine do King Air captaram diálogos do piloto Osmar Rodrigues com outros pilotos que voavam pela região.

Conforme informações obtidas pelos repórteres Leandro Colon e Rubens Valente, o piloto diz que vai esperar a chuva diminuir antes de pousar. A gravação foi interrompida logo depois, apontam análises preliminares. Técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) avaliam, em caráter preliminar, que Osmar pode ter perdido o controle da aeronave, levando-a ao choque com a água.

Segundo a Folha, o áudio não explica exatamente o que ocorreu. Outros fatores serão levados em conta na investigação que apura as causas da queda do avião na última quinta-feira. Além de Teori e do piloto, morreram o empresário Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, a massoterapeuta Maíra Panas e sua mãe, a professora Maria Hilda Panas.

A Aeronáutica confirmou, nessa segunda (23), que os técnicos conseguiram acessar material arquivado no gravador de voz da cabine do avião. O conteúdo da gravação, porém, não foi divulgado. Também ontem, a Justiça Federal decretou o sigilo das investigações. O equipamento, chamado de CVR, gravou os últimos 30 minutos de conversa na cabine do avião e será analisado pelo Laboratório de Análise e Leitura de Dados de Gravadores de Voo (Labdata), do Cenipa.

As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015, que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi uma das principais bandeiras da bancada feminina do Congresso Nacional nos dois últimos anos. O texto foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e subscrito por mais de 30 senadores.

Transição

A PEC original estabelecia uma regra de transição entre o modelo atual e o modelo com paridade entre homens e mulheres. Na primeira eleição após a promulgação da emenda, seriam reservadas pelo menos 30% das vagas para mulheres. Esse número seria aumentado em cinco pontos percentuais a cada eleição, até chegar aos 50%. A maior participação feminina na política, segundo a senadora, fortalece o parlamento porque o torna um retrato mais fiel da população.

“As mulheres brasileiras constituem a maior parte da população. Somos a maioria também no eleitorado. No entanto, nossa presença na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não reflete nem nossa importância na população, nem nossa relevância socioeconômica”, argumentou a senadora ao defender a proposta. Na época em que o projeto foi apresentado, o percentual de mulheres na Câmara e no Senado era de 10% e 16%, respectivamente.

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, em cadeia nacional de rádio e de televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias, de acordo com o disposto nos artigos 45 a 49 da Lei nº 9.096/95. Ela se divide na veiculação nacional do programa partidário e nas inserções das legendas, no rádio e TV.

A propaganda partidária tem por objetivos, exclusivamente, difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária.

Pelo parágrafo 1º do artigo 45 da Lei nº 9.096/95, estão vedadas na propaganda partidária: a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

A propaganda partidária é restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

A Associação Brasileira de Agências de Viagens em Pernambuco (Abav-PE) dá continuidade às ações do projeto Visite Pernambuco e se reúne nesta terça-feira (24), às 9h, com a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra. O objetivo do encontro é estreitar relações para aquecer o turismo de Caruaru, com a criação de novos pacotes turísticos e eventos multiplicadores do potencial local. Participam do encontro o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira, a vice, Fátima Bezerra, e o presidente da Fundação de Cultura, Lúcio Omena.

A ideia da Abav-PE é levar o programa Visite Pernambuco a Caruaru. “Queremos aproximar o trade do Recife com o de Caruraru. Dessa forma, esperamos que as empresas façam negócios e tragam muitos turistas para a Capital do Forró. O potencial da região é grande”, destacou o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira.

O projeto está na sua segunda edição. A primeira aconteceu em Petrolina e levou nove agentes à cidade sertaneja para trocar experiências com o trade petrolinense, conhecer os atrativos da região e apresentar também seus produtos. “Foi uma excelente oportunidade para os agentes conhecerem os pontos turísticos da cidade, montar pacotes e ampliar a demanda para o turismo no local” disse Marcos Teixeira.

De acordo com o presidente da Abav-PE, Caruaru tem bastante potencial turístico, inclusive fora dos períodos festivos como o São João. “A cidade já é conhecida como polo de turismo de negócios. Agora queremos mostrar outras potencialidades turísticas da região. Para isso, contamos com a prefeita para traçarmos estratégias para transformar Caruaru num polo turístico o ano inteiro”.

 São Paulo – O mercado brasileiro de planos de saúde médico-hospitalares registrou perda de 1,37 milhão de beneficiários em 2016, equivalendo a uma queda de 2,8% em comparação ao mesmo período do ano anterior, constata a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

A região Sudeste puxou a queda do total de beneficiários de planos médico-hospitalares em 2016. Nos 12 meses encerrados em dezembro, 1,37 milhão de vínculos foram rompidos (retração de 2,8%) no Brasil, sendo que 1,1 milhão destes, o que equivale a 79,9%, se concentram no Sudeste.

Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de vínculos rompidos no País.

Em relação ao relatório apresentado pela equipe de transição da prefeita Raquel Lyra, a Coordenação da Transição do Governo José Queiroz esclarece:

Sobre o CaruaruPrev

1-Não existe déficit atuarial nas contas do CaruaruPrev no valor de R$ 540 milhões. Esse número é uma projeção para o ano de 2050. O quadro apresentado no relatório compromete a gestora Raquel a suplementar grande parte desse valor. Durante todos os oito anos do governo José Queiroz, todos os benefícios de aposentados e pensionistas foram pagos rigorosamente em dia.

2-Comparar municípios que possuem realidades diferentes é inadequado. Mas, se é para comparar com Petrolina, aquele município tem hoje, em janeiro de 2017, um déficit atuarial de 594 milhões de reais. Caruaru tem as certidões negativas das previdências geral e própria rigorosamente em dia, permitindo, inclusive, que o novo governo possa celebrar convênios com outros entes da Federação.

Sobre a Educação

1-Durante sete anos de gestão, o prefeito José Queiroz aplicou os 25% em educação determinados pela Constituição. No último ano de governo, o aumento da receita do município, em novembro e dezembro de 2016, reforçado pelas verbas da repatriação, alterou o planejamento dos recursos a serem aplicados em Educação, inviabilizando a contratação de novas despesas naquele período. Além disso, os gastos com merenda e fardamento, expressivamente elevados no ano passado, ficam fora dos gastos com Educação, por força da legislação.

Sobre a Folha de Pessoal

1-O Governo Queiroz entregou a despesa de pessoal rigorosamente dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e, melhor, abaixo do limite prudencial de 51,3%. Isso depois de pagar, durante oito anos, sempre em dia, salários, décimo–terceiro e um terço de férias aos professores. Não se entende porque um fato positivo é citado no relatório como um problema para a prefeita atual.

2- As mais de 5.000 contratações citadas no mesmo relatório são originadas em todas as administrações da Prefeitura de Caruaru nos últimos 40 anos. Para prestar os serviços que o Governo José Queiroz ofereceu ao nosso povo era obrigatório contratar pessoal. E isso foi devidamente explicado tanto ao Tribunal de Contas como ao Ministério Público. Espera-se que seja seguida a mesma linha da administração anterior, a que mais realizou concursos públicos em nossa história.

Coleta de lixo

Sobre a limpeza pública, a administração do prefeito Queiroz concluiu a licitação, assinou o contrato e deu a ordem de serviço no final da gestão para que a empresa continuasse o trabalho. No dia 30 de dezembro, o TCE questionou os procedimentos, mas não houve tempo hábil para atender às demandas daquela Corte de contas.

Em relação a um débito de 35 milhões, o relatório apresenta uma confusa mistura de restos a pagar, verbas de custeio e até investimentos provisionados de convênios. Portanto, o valor não corresponde à realidade, servindo apenas para criar a sensação de desajuste financeiro.

Por fim, a administração José Queiroz tem a consciência de haver entregue à sucessora uma Prefeitura em condições de realizar grandes investimentos, à altura do povo de Caruaru, pois, para tanto, deixou recursos consignados de emendas e convênios que beiram os 150 milhões.

Nesta segunda-feira, dia 23, o coordenador da Comissão de Transição da prefeita Raquel Lyra, o advogado Bruno Costa, apresentou o relatório de transição sobre a situação atual do município de Caruaru. A coletiva aconteceu na sede da superintendência da Caixa Econômica Federal, no bairro Universitário.

A apresentação contou com a presença do contador Daniel Barbosa, membro da Comissão e vinculado ao Cespam – Centro de Estudos, Pesquisa e Assessoria em Administração Municipal e foi bastante técnica.

Na apresentação alguns números chamaram atenção no que se diz respeito a contratação de pessoal sem concurso e um TAC- Termo de Ajuste de Conduta, com o MP, para que nenhum estagiário seja contratado. Também foi apresentado um déficit significativo do Caruaru Prev e um número elevado de ações na Justiça e que devem pesar nos cofres públicos nos próximos anos.

Durante a apresentação não foi feita nenhum crítica ou comparação com as gestões anteriores, incluindo a do prefeito José Queiroz que deixou o Governo Municipal em 31 de dezembro.

O Secretário Executivo de Transportes, Antonio Júnior, recebeu oficialmente, na quinta-feira, 19, o pedido para que o Estado implante o sistema de iluminação no acesso da Universidade Federal, em Caruaru.

O documento, encaminhado pela deputada Laura Gomes, relata o transtorno causado pela escuridão para os mais de 5 mil alunos e professores, sobretudo do curso noturno, no percurso de mil metros que separa o Campus da BR-104.

A expectativa da deputada é incluir as obras de iluminação do acesso na requalificação da rodovia, no trecho urbano de Caruaru, que terá a abertura dos envelopes da licitação no próximo dia 26, quinta-feira. Caso não haja recurso ou outro tipo de retardamento do processo, e uma vez apontada a firma vencedora, o caminho estará aberto para viabilizar os serviços.

Em reunião recente com o diretor acadêmico do Campus da UFPE no Agreste, professor Manuel Guedes, Laura Gomes, ao colocar o mandato à disposição da Universidade, já assumiu a luta pela iluminação do acesso à Universidade. “Falta pouco. A pista duplicada está asfaltada nos dois sentidos e estão prontos os canteiros centrais. A implantação dos postes e luminárias será a pedra de toque para um acesso condigno para a mais importante escola superior do Agreste”, observou a deputada.

Brasília-DF – O Ministério da Integração Nacional está facilitando o acesso a crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), instrumentos que estimulam o empreendedorismo e aquecem a economia nas três regiões. Portaria publicada no Diário Oficial da União, na última semana, estabelece novos procedimentos para o repasse de recursos dos Fundos pelos bancos administradores a instituições financeiras como cooperativas de crédito, agências de fomento e bancos estaduais, dentre outras.

As medidas, que buscam ampliar o alcance dos investimentos e o controle administrativo sobre os processos, somam-se a estratégias recentemente aprovadas, como a redução das taxas de juros em até 19,47% para operações realizadas pelos Fundos regionais.

Desde o ano passado, o Ministério vem ampliando o debate sobre o tema junto às Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco) e envolvendo também representantes dos Estados, dos bancos operadores e da sociedade civil. Grupos de Trabalho foram criados para discutir estratégias no sentido de facilitar o acesso aos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, esforço que resultou num conjunto de novas regras para investimentos nas três regiões. A programação financeira dos Fundos para 2017 está estimada em R$ 35 bilhões.

A nova portaria estabelece normas mais claras para o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais a instituições financeiras também autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de crédito. Elas atuam de forma complementar aos bancos administradores na concessão de financiamentos, conseguem atender regiões prioritárias à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e intensificam o atendimento a um público por vezes ainda não contemplado. Além disso, os procedimentos garantem maior transparência e controle da sociedade na aplicação dos investimentos.

As Superintendências de Desenvolvimento também aprovaram, no final de 2016, regras para ampliar o volume de financiamentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desde então, por exemplo, empresas podem tomar recursos dos Fundos Constitucionais para capital de giro destinado a gastos gerais e administrativos como aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone. Até então, esses investimentos limitavam-se à aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoque.