A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Educação, entrega nesta segunda-feira (18) a requalificação e ampliação da EFITI Governador Miguel Arraes de Alencar. Localizada no Parque Fênix, a unidade atende do 1° ao 9° ano em tempo integral. A cerimônia de entrega está marcada para as 15h.

Outras duas escolas em tempo integral já passaram pela requalificação e ampliação, sendo entregues em 2023. Neste ano, foi inaugurado o novo prédio da EFITI Francisco Manoel de Torres Filho, na Cohab 3, com a estrutura no padrão FNDE. Com a entrega da EFITI Governador Miguel Arraes de Alencar, Garanhuns chega a quatro escolas municipais totalmente preparadas para receber as atividades propostas pelo modelo de educação integral.

Serviço:
Local: Rua José Sales de Santana, S/ N, Parque Fênix
Data: 18 de novembro
Horário: 15h

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC- PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, expediu para a Câmara dos Vereadores da cidade se Timbaúba a Recomendação n.º 3, para que o Legislativo municipal não proceda com a nova votação para o aumento salarial dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito.

O projeto de lei foi aprovado em primeira votação, realizada no último dia 8 de novembro, outorgando um aumento de 43,5% para o salário do prefeito e do vice-prefeito, e de 30,9% para a remuneração dos vereadores. O segundo turno da votação está previsto para o próximo 19 de novembro.

“A Câmara dos Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”, disse o procurador Gustavo Massa. Ele adverte, ainda, que se o legislativo municipal não suspender a votação poderá ser alvo de medida cautelar sustando a realização de pagamentos.

Ainda segundo ele, “a Câmara dos Vereadores de Timbaúba descumpriu o entendimento consolidado no Tribunal de Contas de que, no ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral. Sendo observado, ainda, o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal”, disse Massa na Representação encaminhada.

Segundo informações apuradas, a Câmara de Vereadores de Timbaúba conta, atualmente, com 12 vereadores que recebem R$ 10,2 mil. A presidente interina, Marileide Rosendo, recebe o dobro pelo cargo que ocupa. Com o reajuste, os vereadores podem chegar a receber mais de R$ 14,5 mil, e a presidente mais de R$ 29 mil.

Nesta quinta-feira (14), o Senac Pernambuco divulgou um edital de complemento do Programa Senac de Gratuidade – PSG para o preenchimento de 19 vagas no Agreste e Recife. As oportunidades são para os cursos de Qualidade do Atendimento em Serviços de Saúde, em Garanhuns, e Garçom, no Recife. As inscrições devem ser realizadas até a próxima terça (19/11) pelo site no site www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas ..

O candidato interessado em se inscrever precisa se encaixar no pré-requisito do PSG, que é ter renda familiar de até dois salários mínimos por pessoa. Também é necessário ficar atento a outros pré-requisitos como idade mínima e escolaridade, que variam de curso para curso, e modalidade, já que há cursos que são direcionados a profissionais que atuam ou atuaram no segmento ofertado. Todas as informações podem ser consultadas no edital.

Calendário – O resultado dos aprovados será divulgado na quinta-feira (21). A entrega de documentações/matrícula será realizada de quinta (21) a sábado (23). As aulas começam no dia 23 em Garanhuns e na segunda (25) no Recife.

Mais informações podem ser obtidas no site www.pe.senac.br/psg ou pelo telefone 0800.081.1688 (Central de Atendimento Senac)

Serviço:
Programa Senac de Gratuidade (PSG) | Senac Pernambuco

Informações:
www.pe.senac.br/psg
0800.081.1688 (Central de Atendimento Senac)

Inscrições site: www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas

Calendário:
– Inscrições: até 19 de novembro;
– Divulgação dos aprovados: 21 de novembro;
– Matrículas: 21 a 23 de novembro

Locais de Matrícula:
Garanhuns:
Senac Garanhuns. Rua Maria Ramos, nº 22, Heliópolis, Garanhuns/PE.
Horário: 8h às 21h

Recife:
CAS – Central de atendimento Senac
Av. Visconde de Suassuna, nº 500, Santo Amaro – Recife/PE
Horário: 8h às 19h

Lista de cursos oferecidos:

Garanhuns:
Qualidade do Atendimento em Serviços de Saúde

Recife:
Garçom

Estão abertas as inscrições para a oficina “Oportunidades e Negócios na área tributária para micro e pequenas empresas”. O workshop, que vai ser realizado pela CDL Caruaru, com o apoio do Sebrae, no dia 26 de novembro, conta com a presença do advogado sócio da Tavares Consultoria em Gestão Tributária e consultor do Sebrae no setor de legislação aplicada às micro e pequenas empresas, Luiz Carlos Passos Tavares.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista, explica que “durante o encontro, vai ser possível entender os caminhos para resolver litígios administrativos e regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal, que poderá ter condições diferenciadas para micro e pequenas empresas”.

A oficina inicia a partir das 18h30min, no Auditório Fernando Souto (da CDL Caruaru). As inscrições podem ser feitas através do número de WhatsApp 81 99231-5944 (com Janaína Lima). O investimento é de R$ 50. As vagas são limitadas.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista da mais profícua, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900 e as novidades acompanhadas pelo perfil oficial da instituição no Instagram (@cdlcaruaru).

Serviço – Oficina “Oportunidades e negócios na área tributária para micro e pequenas empresas”
Convidado: Luiz Carlos Passos Tavares (advogado sócio da Tavares Consultoria em Gestão Tributária e consultor do Sebrae no setor de legislação aplicada à micro e pequenas empresas)
Quando: 26 de novembro
Hora: 18h30min
Local: Auditório Fernando Souto, da CDL Caruaru (Rua Floriano Peixoto, 85, Nossa Sra. das Dores)
Inscrições: (81) 9 9231-5944 (com Janaína Lima) – Vagas Limitadas
Investimento: R$ 50

Estão abertas as inscrições para a segunda fase da oficina ‘A arte dos Iorubás’, em Caruaru. Voltada para o público feminino, a formação visa capacitar as participantes para a confecção de diferentes peças de artesanato, a partir de técnicas de pintura, colagem e construção. Para se inscrever, é preciso preencher o formulário digital: https://bit.ly/iioficinaartedosiorubas.

As aulas serão ministradas pela Mãe Edna de Nanã e acontecerão entre os dias 25 e 27 de novembro, no auditório do Centro Integrado de Direitos Humanos (CIDH), localizado na Avenida da República, Nº 557, bairro Divinópolis. Ao todo, estão sendo ofertadas 20 vagas.

Ao fim do processo, as participantes receberão certificado equivalente a 20 horas-aula. Além disso, serão disponibilizados todos os materiais necessários para a realização do curso.

A oficina possui incentivo financeiro da Lei 195/2022, a Lei Paulo Gustavo, realizada pela Prefeitura de Caruaru, e recebe apoio logístico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH).

Lisboa, 18 de novembro de 2024 – Portugal enfrenta um paradoxo demográfico: enquanto o governo lança campanhas e incentivos para aumentar a natalidade, muitas famílias veem-se impossibilitadas de conciliar a vida profissional com a familiar devido à falta de vagas em creches. O problema, agravado pelo programa “Creche Feliz”, coloca em causa a eficácia das políticas públicas e aumenta a frustração de pais e educadores.

Apesar das promessas de creche gratuita para todas as crianças nascidas a partir de setembro de 2021, a realidade no terreno é bem diferente. Milhares de famílias continuam em lista de espera, enfrentando a angústia da incerteza e o dilema de como cuidar dos filhos pequenos enquanto trabalham. A falta de vagas afeta todo o país, mas é particularmente crítica nas grandes cidades e em zonas com maior densidade populacional. O problema agrava-se ainda mais para famílias monoparentais e de baixos rendimentos, que muitas vezes não têm alternativas como recorrer a amas ou creches privadas.

“Creche Feliz”: promessa e desilusão

O programa “Creche Feliz”, lançado com o objetivo de garantir o acesso gratuito à creche, acabou por expor a fragilidade da rede pública de apoio à infância. A procura explodiu, mas a oferta não acompanhou o ritmo, levando a longas listas de espera e ao desespero de muitas famílias.

Educadores em falta, infraestruturas insuficientes

A falta de educadores de infância é outro fator que contribui para o problema. Os baixos salários e as condições de trabalho precárias afastam muitos profissionais, dificultando a abertura de novas turmas e o alargamento da oferta.

Para além disso, muitas creches existentes não têm capacidade para acolher mais crianças. As infraestruturas são insuficientes e faltam recursos para garantir as condições de segurança e higiene necessárias.

Consequências para as famílias e para o país

A falta de vagas em creches tem consequências graves para as famílias e para o país. Muitas mulheres veem-se obrigadas a abandonar o trabalho ou a reduzir o seu horário, o que afeta a sua carreira e a sua independência financeira.

A falta de acesso à creche também tem impacto no desenvolvimento das crianças, que perdem a oportunidade de socializar e de desenvolver competências importantes para o seu futuro.

A longo prazo, a falta de investimento em creches pode ter consequências negativas para a economia e para a natalidade. Se as famílias não tiverem apoio para cuidar dos seus filhos, muitas podem optar por ter menos filhos ou mesmo por emigrar.

É preciso agir com urgência

O problema da falta de vagas em creches exige uma resposta urgente por parte do governo. É necessário investir na expansão da rede pública, na contratação de educadores e na melhoria das condições de trabalho.

É também fundamental criar medidas que facilitem a conciliação entre a vida familiar e profissional, como horários flexíveis e teletrabalho.

Só assim será possível garantir o acesso à creche a todas as crianças e criar um país verdadeiramente amigo das famílias.

por João Américo R. de Freitas

A Câmara Municipal de Caruaru se destaca no cenário nacional ao conquistar a certificação Ouro do Radar Nacional da Transparência, com uma pontuação de 91,79%.

O Radar de Transparência é uma ferramenta que avalia a transparência de órgãos públicos no Brasil, verificando como eles atendem aos critérios legais de divulgação de informações. A certificação é concedida pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

Este reconhecimento reflete o compromisso dos Servidores, Vereadoras, Vereadores e da Mesa Diretora com a transparência ativa, promovendo o acesso público a informações essenciais sobre a gestão, como receitas, despesas e licitações, bem como, toda a atividade parlamentar.

Essa certificação é um reflexo do esforço contínuo das áreas técnica e política para garantir a participação cidadã e fortalecer o controle social, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma clara e responsável. A transparência não é apenas um direito, mas uma ação fundamental para consolidar a confiança da população nas instituições públicas. Além disso, a Câmara de Vereadores de Caruaru tem servido de exemplo, incentivando outras instituições a adotar práticas semelhantes, criando um ciclo positivo de governança, participação e transparência.

João Américo R. Freitas

Advogado

Por Maurício Rands

Em seu recente livro (Nexus, 2024), Youval Hararirelembra que o sapiens conquistou o mundo não por conseguir transformar a informação em um mapa acurado da realidade; mas, sim, pela capacidade de usar a informação para se conectar e cooperar em larga escala. Ele critica a visão ingênua sobre as redes de informação mostrando que o mero desenvolvimento de poderosas tecnologias de informação, como as de Inteligência Artificial, não vai produzir uma compreensão do mundo mais acurada. E adverte-nos de que precisaremos fazer as escolhas certas para que a IA – “maior revolução da informação da história” – não se volte contra nós que a criamos. Para que os cenários mais negativos não se realizem.

A extraordinária concentração de poderes dos superbilionários das big techs precisa ser contrastada com a articulação dos que estão sendo deixados de fora. Isso tem sido feito em alguns foros globais, como o Foro Social Mundial, o Foro Social de Davos, a Aliança Global contra a Fome. E, agora, o Foro Social do G20 que acaba de se reunir no Rio. Sua declaração final, elaborada pela sociedade civil global(https://www.g20.org/pt-br), apresenta um roteiro que deveria ser levado a sério para que as escolhas sejam feitas em linha com as advertências de Harari. Não é razoável que o mundo continue gastando US$ 2,4 trilhões por ano com armas para tantas guerras. E que, ao mesmo tempo, 75% das riquezas se concentrem em apenas 10% das pessoas. Em contraste com os apenas 2% de riquezas detidos por 50% da população. Temos recursos e produção para que ninguém, em nenhum país, passe fome e fique privado de escola, casa e assistência à saúde. Se as soluções não são implementadas, isso se deve às más escolhas que têm sido feitas até agora. Escolhas que, ademais, estão na raiz dos eventos climáticos extremos que ameaçam inviabilizar a vida humana e a de outras espécies.

A Carta do G20 Social foi elaborada com a participação dos movimentos sociais de “mulheres, negros e negras, povos originários e indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiências, LGBTQIA+, jovens, crianças, adolescentes, pessoas idosas, populações deslocadas ou em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, da economia formal, informal, solidária e de cuidados.” As demandas são apresentadas em três eixos. O primeiro – Combate à Fome, à Pobreza e à Desigualdade – clama pela adesão dos países do G20 à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, com soberania alimentar, centralidade do trabalho decente nos padrões da OIT para superação da pobreza e das desigualdades. No segundo eixo – Sustentabilidade, Mudanças do Clima e Transição Justa, o documento pede os compromissos de adaptação e mitigação no âmbito da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e do Acordo de Paris, com transição justa para substituir o modelo de produção baseado em combustíveis fósseis por uma economia de baixo carbono, e a criação do Fundo Floresta Tropical para Sempre (TFFF). No terceiro eixo – Reforma da Governança Global – a carta advoga uma “reforma das instituições internacionais para que reflitam a realidade geopolítica contemporânea”, com a promocão do multilateralismo, da reforma do Conselho de Segurança da ONU, da democracia e da participação da sociedade civil. O Foro Social do G20 também propôs que a justiça fiscal seja incluída na declaração dos chefes de governo do G-20 nessa 3ª feira. Sabe-se que a taxação progressiva de 2% da fortuna de 3 mil bilionários poderia gerar recursos para custear políticas de amparo à metade da população mundial (global.taxaosbi.org). Senti falta de propostas concretas para a juventude da periferia hoje tão susceptível aos falsos apelos da teologia da prosperidade fácil. Faltou ampliar o mapa…

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Por Marcelo Rodrigues

O Brasil está dando um passo importante rumo à regulação do mercado de carbono, com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 182/2024 no Senado, que agora retorna à Câmara dos Deputados para ajustes finais. Esse projeto visa estabelecer um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), uma estrutura que busca reduzir as emissões de gases que contribuem para as mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que cria um mercado de carbono mais organizado e regulamentado no país. O texto aprovado, que passou por intensas discussões nos últimos anos, traz uma série de inovações e ajustes que podem impactar diretamente o setor empresarial e ambiental.

A principal ideia do SBCE é adotar o modelo internacional estabelecendo um limite máximo para as emissões de gases de efeito estufa e permitir que as empresas negociem direitos de emissão, conhecidos como as famosas “quotas de carbono”. Essas quotas representam o direito de uma instalação ou fonte emitir uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) e poderão ser compradas e vendidas no mercado. O objetivo é reduzir, gradualmente, as emissões, incentivando as empresas a adotarem práticas mais sustentáveis para evitar pagar por essas permissões de emissão.

O PL define claramente quem serão os agentes regulados pelo sistema: empresas ou pessoas físicas responsáveis por fontes ou instalações que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano. Esses agentes terão que reportar suas emissões e, para aqueles que superarem as 25 mil toneladas anuais, haverá a obrigatoriedade de fazer a conciliação periódica de suas emissões, ou seja, comprovar que adquiriram créditos suficientes para cobrir o total de CO2 emitido. Essa conciliação será feita por meio da compra de Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que comprovam que as emissões foram efetivamente reduzidas ou removidas do ambiente.

Mas não é só no mercado regulado que a regulação vai atuar. O projeto também inclui regras para o mercado voluntário de carbono, onde empresas e outras entidades podem, de forma opcional, comprar créditos de carbono para compensar suas emissões. Aqui, o Brasil abre espaço para uma gama de atores, como geradores de projetos de créditos de carbono, desenvolvedores e certificadores, além de envolver povos indígenas e comunidades tradicionais, que poderão gerar créditos a partir de projetos de preservação e restauração florestal, por exemplo.

A governança do SBCE será gerida por um Comitê Interministerial, responsável por definir as diretrizes gerais do sistema, e um Comitê Técnico Consultivo, que vai assessorar na melhoria contínua do sistema. Esses comitês terão um papel fundamental na transparência e na eficácia das políticas implementadas, sendo responsáveis por coordenar as alocações de quotas de carbono e garantir que o Brasil cumpra seus compromissos com o Acordo de Paris.

Falando em alocações, um dos aspectos mais interessantes do projeto de lei é o Plano Nacional de Alocação. Esse plano vai definir, periodicamente, o limite de emissões do país e como as quotas de carbono serão distribuídas entre os agentes regulados. O plano será ajustado a cada ciclo, garantindo que as empresas tenham previsibilidade e tempo suficiente para se adaptar às novas metas de redução de emissões.

Outro ponto relevante é a regulamentação das infrações e penalidades para aqueles que não cumprirem as regras do SBCE. A legislação prevê multas pesadas, que podem chegar a até 3% do faturamento bruto da empresa, além de outras penalidades como embargo de atividades e a perda de licenças ambientais. A implementação do SBCE será feita de forma gradual, com prazos definidos para a regulamentação do sistema e para o início das transações de créditos de carbono.

O projeto de lei também tem uma conexão direta com o Acordo de Paris, por meio do mecanismo, que permite a troca internacional de créditos de carbono. Isso significa que os créditos gerados no Brasil poderão ser vendidos para outros países, ajudando o Brasil a cumprir suas metas climáticas globais e a gerar receitas adicionais para o país.

Marcelo Rodrigues é advogado e professor universitário