Mello: sem justificativa, impeachment será golpe

O Globo -Carolina Brígido

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem (30) que o impeachment da presidente Dilma Rousseff não vai resolver a crise política e econômica brasileira. Ao contrário, ele afirmou que haverá possibilidade de conflitos sociais no caso de afastamento da presidente. O ministro defendeu o diálogo entre as forças políticas como solução das mazelas do país.

— É uma esperança vã (que o impeachment resolva a crise). Impossível de frutificar. Nós não teremos a solução e o afastamento das mazelas do Brasil apeando a presidente da República. O que nós precisamos, na verdade, nessa hora, é de entendimento, é de compreensão, é de visão nacional — declarou o ministro.

O ministro concordou com o argumento da presidente Dilma de que, se o impeachment for calcado em fatos que não configurem crime de responsabilidade, ocorrerá um golpe.

O governo Dilma ainda não está morto

jorge_william

Por Ricardo Noblat

O primeiro governo da presidente Dilma foi um desastre, e mesmo assim ela se reelegeu. O segundo, mal começou e começou mal. De alguns meses para cá, só existe formalmente, paralisado pelas crises que assolam o país, a investigação da Lava-Jato e o processo de impeachment.

Nem por isso deve ser considerado morto. Até uma cobra, depois de morta, inspira medo, quanto mais um governo que ainda se mexe. O Titanic bateu no iceberg, adernou, a orquestra parou de tocar, a maioria dos passageiros foge em botes salva-vidas, mas ele ainda não foi a pique.

O comandante imagina que pode evitar a tragédia anunciada. E, nesse caso, é bom lhe dar ouvidos. Dilma só tem uma forma de reparar o estrago que ameaça o navio, apostando que em seguida conseguirá leva-lo até o primeiro porto à vista: comprar apoios políticos no varejo.

Ela está certa. E, desde ontem, parece disposta a pagar qualquer preço pelos 172 votos necessários de um total possível de 513 para sepultar o impeachment na Câmara dos Deputados. A gula dos políticos é grande, sempre foi e sempre será. E Dilma acha que tem como saciá-la.

A Fundação Nacional de Saúde, por exemplo, é um órgão do Ministério da Saúde que tem muito dinheiro a ser gasto ou desviado. Seu presidente, indicado pelo vice Michel Temer, foi demitido há poucos dias. O cargo, ontem, foi oferecido ao Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Só ouviu falar do PTN, além do seu minúsculo eleitorado, quem lembra da eleição do presidente Jânio Quadros no remoto ano de em 1960. Sim, Jânio, aquele político genial descabelado e demagogo, que vivia de porre e que renunciou a governar o país depois de seis meses de empossado.

Na eleição de 2014, o PTN elegeu apenas quatro deputados federais e 14 estaduais. Pois seus quatro votos na Câmara estão valendo ouro para Dilma. O governo espalha que já conta no momento com cerca de 190 votos contra o impeachment. Chute. Certos mesmo são 100 a 110.

Por isso decidiu correr atrás de quem lhe garanta mais um, mais um, mais um. Na verdade, o dono do voto não precisará, sequer, comparecer à sessão de votação do impeachment. Ou poderá comparecer e abster-se de votar. Caberá à oposição arregimentar 342 votos para derrubar Dilma.

Sem 342 votos, Dilma permanecerá na presidência à espera que a Justiça Eleitoral julgue quatro ações que pedem a impugnação da sua e da eleição de Temer. Não há data para isso. O mais provável é que a Justiça só decida no início de 2017. O país se arrastará até lá.

Há dois partidos nos quais o governo confia sua sorte: o PP e o PR do mensaleiro Valdemar Costa Neto, em prisão domiciliar. Os dois, juntos, têm 90 deputados. Ao PP está sendo oferecido o Ministério da Saúde, ao PR, o Ministério das Minas e Energia, ambos ainda em mãos do PMDB.

Se o governo obtivesse em troca a certeza de que os dois votariam fechados contra o impeachment, ficaria a um passo da salvação. Aos 90 votos do PP e do PR, se somariam os 58 do PT, e pelo menos mais alguns colhidos no PC do B, PDT, PSB, e demais partidecos.

Não será fácil, mas impossível não é. Há muitos fatores que conspiram contra uma eventual vitória do governo – as ruas, a rejeição a Dilma, a Lava-Jato, a situação das grandes empreiteiras e dos seus donos, e a expectativa de poder que Temer representa.

Fora o juiz Moro, ninguém sabe que novas revelações poderão complicar ainda mais a vida de Dilma. O que Dilma tem para dar a políticos que a detestam, Temer tem em dobro. Não fosse a Lava-Jato, as empreiteiras nem teriam deixado o impeachment chegar ao ponto em que chegou.

O impeachment deverá ser votado na Câmara entre os próximos dias 14 e 21. Daqui até lá, haverá traições à farta – à Dilma e a Temer. É improvável que seja apertada a vitória de um ou de outro. No dia marcado, a maioria dos deputados votará com quem tenha mais chances de vencer.

Uninassau realiza 2º Campeonato de Counter-Strike

O Centro Superior de Tecnologia (CST) da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau sedia neste sábado (02), a partir das 9h, o II Campeonato de Counter-Strike (CS:GO). Organizada pelos cursos de Sistema de Informações e Ciências Aeronáuticas, a disputa será aberta ao público. O objetivo é integrar os alunos do centro ao ambiente da cibercultura.

Marcado pelo sucesso de inscrições das equipes competidoras, esgotando as vagas em menos de 24h, o campeonato será divido em equipes com seis jogadores. Cada participante pode fazer parte apenas de uma equipe e devem ter conta ativa no Steam. Para cada embate entre equipes, um mapa será sorteado na hora: Dust II, Mirage, Cache, Train, Inferno, Cobblestone e Overpass. A equipe vencedora será premiada.

Os espectadores poderão acompanhar as partidas através do telão instalado no auditório do CST e através de transmissão online. Para assistir, os interessados devem se inscrever através do site: www.csuninassau.com.br. O centro fica situado na Rua Fernandes Vieira, nº 110, bairro da Boa Vista.

O JOGO

Conhecido como CS, o Counter-Strike é um dos jogos para computador mais famoso do mundo. Surgido na década de 90, atualmente está em sua versão mais moderna Counter-Strike: Global Offensive. Os jogadores se dividem entre dois times: counter-terrorists (policiais) e terrorists (terroristas). Envolvendo estratégia e ação, o objetivo é que os policiais impeçam os terroristas de instalarem um dispositivo. Os times alternam parte das partidas como terroristas e policiais.

Partidos receberam mais de R$ 66 milhões do Fundo Partidário 

Foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a distribuição, aos 35 partidos políticos registrados no Tribunal, dos valores do Fundo Partidário referentes ao mês de março. Ao todo, as legendas receberam mais de R$ 66 milhões, sendo R$ 60.375.717,76 relativos à distribuição do duodécimo de março e R$ 6.387.232,71 referentes à distribuição dos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de fevereiro.O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, é um repasse da União para as legendas. 

De acordo com as regras eleitorais, 5% do total são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no DJe. A consulta pode ser realizada no Portal do TSE.

Duodécimos e multas

No mês de março, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi o que recebeu o maior montante, sendo R$ 7.972.580,49 referentes à distribuição do duodécimo e R$ 843.430,56 relativos às multas. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por sua vez, recebeu R$ 6.540.147,35 de duodécimo e R$ 691.891,45 de multas. A terceira maior quantia foi distribuída ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), sendo R$ 6.736.120,75 referentes ao duodécimo e R$ 712.623,76 relativos à arrecadação de multas. Os valores dos demais partidos podem ser consultados no Portal do TSE.

Valores bloqueados

Quatorze agremiações tiveram valores bloqueados no mês de março correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o recém-criado Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos da Ação Cautelar (AC) nº 0600002-53.2016.6.00.0000. São eles: PT, PMDB, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Verde (PV), Partido Social Cristão (PSC), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Social Democrata Cristão (PSDC), Partido Trabalhista do Brasil (PTB), Partido Republicano Progressista (PRP), Partido Social Liberal (PSL), Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e Solidariedade (SD). O montante bloqueado foi de mais de R$ 117 mil.

Campanha vai incentivar participação feminina na política 

O Congresso Nacional vai realizar Sessão Solene para lançar a Campanha Institucional “Mulher na Política”, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem por objetivo incentivar a participação feminina nos pleitos eleitorais. A sessão será nesta quinta-feira (31), às 11h, no Plenário do Senado Federal. 

  
A sessão, que foi solicitada pela senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), pelas deputadas federais Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dâmina Pereira (PSL-MG), além de outros parlamentares, será conduzida pelo presidente do Congressso Nacional, senador Renan Calheiros, e vai contar com a participação do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli.No início deste mês, parlamentares representantes da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados visitaram o ministro Dias Toffoli para pedir apoio na divulgação das candidaturas femininas. Na ocasião, a senadora Vanessa Grazziotin disse que as parlamentares foram surpreendidas, pois o presidente do TSE informou que a campanha já estava sendo elaborada.

Participação feminina

Sobre a participação da mulher na política, a parlamentar salientou no encontro que, embora existam dificuldades, as mulheres estão conseguindo, com muita luta, avanços graduais na política. Ela destacou que as mulheres são a maior parte do eleitorado, têm uma presença significativa nos partidos políticos e já atuam na produção nacional em patamar equivalente ao dos homens, mas a média da presença feminina no parlamento coloca o Brasil numa situação mundial muito ruim.

Já o presidente do TSE destacou que o Brasil precisa avançar na participação da mulher na política, pois há menos participação feminina no país do que em países muçulmanos e no Irã, por exemplo. “Na vida econômica, no mercado de trabalho, a mulher já está inserida praticamente na metade da força de trabalho brasileira, dizem os estudos na área econômica. Mas na política, [a mulher] ainda representa pouco mais 10% dos mandatos na Câmara e no Senado”, afirmou o ministro Toffoli no encontro.

Miguel Reale Junior diz que ‘pedaladas fiscais’ é crime grave 

As “pedaladas fiscais” configuram crime grave por esconderem o deficit fiscal e transformarem despesa em superavit primário. A afirmação foi feita, há pouco, pelo jurista Miguel Reale Junior na primeira audiência pública da comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Reale é um dos autores da denúncia de crime de responsabilidade de Dilma, em análise na Câmara.

Segundo o jurista, a União contraiu empréstimos com instituições que ela mesma controla – como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele calcula que as “pedaladas fiscais”, iniciadas em 2014, continuaram em 2015, movimentando “volumes extraordinários” de cerca de R$ 40 bilhões.

“Isso também configura crime de falsidade ideológica devido ao não registro das operações junto ao Banco Central. Falseou-se uma realidade fiscal que o País não tinha. No momento em que se quebra o equilíbrio fiscal, há um jogo de dominó que leva à inflação e ao desemprego, com reflexos nas classes mais pobres”, acrescentou Miguel Reale Junior, que também acusou o governo de “sequestrar a esperança” do Brasil devido às perdas de credibilidade e de confiança do País.

O depoimento acontece em clima tenso. Houve bate-boca entre vários parlamentares favoráveis e contra o impeachment, sobretudo em torno da apresentação de questões de ordem, com questionamentos sobre os procedimentos da Comissão Especial do Impeachment. Manifestantes também gritaram “Impeachment já” e “Não vai ter golpe” dentro do plenário da comissão.

Antes do início do depoimento, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), indeferiu o pedido (questão de ordem) da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para que as audiências públicas só se realizassem após o fim do prazo para a apresentação de defesa da presidente Dilma. Esse prazo é de 10 sessões do Plenário da Câmara e deve vencer na próxima segunda-feira (4).

Rosso citou a Lei do Impeachment e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, autorizam a realização de diligências da comissão especial a qualquer tempo, desde que não produzam provas. O presidente do colegiado argumenta que a realização de audiências públicas antes do fim do prazo de defesa não acarreta prejuízo para a presidente Dilma Rousseff. A deputada Jandira Feghali anunciou que vai recorrer da decisão.

Câmara aprova projeto que aumenta pena para o crime de feminicídio 

A Câmara aprovou na tarde de hoje (30) o projeto de lei 3030/15, que muda o Código Penal e aumenta de 1/3 à metade a pena do feminicídio se o crime ocorrer em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista pela Lei Maria da Penha. A matéria segue para análise do Senado.

O projeto original é de autoria do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), mas o texto aprovado pelo Plenário da Câmara foi o substitutivo apresentado por Alberto Fraga (DEM-DF), que passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

De acordo com a matéria, a pena pode aumentar se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física; além do crime cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima

Não vai ter golpe: Frente Brasil Popular realiza evento na Av Rui Barbosa

A Frente Brasil Popular surge do encontro de militantes de movimentos populares, sindicais, da juventude, negros e negras, mulheres, LGBT, pastorais e partidos políticos, intelectuais, religiosos e artistas, no objetivo de, unificados, debater e lutar pela implementação de novas políticas econômicas, reforma politica, derrotar a ofensiva das forças conservadoras e golpistas, propor outra política econômica, para caminhar em direção à transformações estruturais.  

Nesta perspectiva, seguindo a orientação que chama ações em todo o país, a Frente Brasil Popular em Caruaru convoca toda a população para ocupar as ruas nesta quinta feira (31), às 16 horas, em frente ao prédio do INSS, para um grande ato contra o golpe e em defesa da democracia, do estado democrático de direto.

Como tem sido ao longo da história, não silenciaremos diante da tentativa golpista de impossibilitar a continuidade deste governo eleito democraticamente. Ocuparemos e resistiremos com muita cor, muita alegria e muita luta. Não nos renderemos ao ódio e à indignação seletiva, que permite que um cidadão investigado por milhões de reais desviados, conduza um processo que visa levar ao impedimento de governar, a presidenta não investigada. A nossa luta é todo dia.

Raquel Lyra debate com estudantes do IFPE

   A deputada estadual Raquel Lyra (PSDB) participou nesta quarta-feira (30) de debate com a juventude, promovido pelo jovem Vitinho Maia, do IFPE, como projeto de pesquisa e extensão. O Teatro João Lyra Filho ficou lotado de estudantes da rede pública para discutir a importância da juventude na política. O encontro contou com a participação do juiz Brasílio Guerra, que na eleição responderá pela propaganda eleitoral. 
  

“As pessoas tendem a generalizar tudo o que está acontecendo no nosso país, mas a cada quatro anos temos a oportunidade de mudar. É preciso analisar aqueles que têm as melhores propostas e têm história. Existem pessoas qualificadas na política”, disse o magistrado. Raquel Lyra destacou que as pessoas querem, sim, participar das discussões. “Quando as pessoas dizem que não se interessam pela política, elas dizem que não se interessam por esta política que aí está”, disse Raquel. 
 
De acordo com o organizador do encontro, o jovem Vitinho Maia, é preciso incentivar os jovens a participarem da discussão política. “Estamos realizando estes encontros desde maio do ano passado com muito sucesso”, comemora. Os estudantes fizeram perguntas e discutiram temas como educação, segurança e o atual momento da política no país

Fafica tira dúvidas sobre Imposto de Renda

Numa ação conjunta, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru, Fafica, e a Accape, Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco, vão realizar uma ação para tirar dúvidas dos contribuintes sobre a Declaração do Imposto de Renda 2016. Profissionais ligados à Associação e alunos e professores do curso de Ciências Contábeis da Fafica estarão a postos em um stand montado no Shopping Difusora para esclarecer as dúvidas das pessoas que ainda não fizeram suas declarações e não estão por dentro das mudanças no IR 2016. 

 O atendimento será das 10h às 22h.É obrigado da declarar todo brasileiro que, em 2015, morava no país e recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); comprou ou vendeu ações em Bolsas; recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; era dono de bens de mais de R$ 300 mil; vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda. Estrangeiros que estavam morando ou trabalhando no Brasil em 31 de dezembro de 2015 também precisam declarar.

A entrega da Declaração do Imposto de Renda segue até às 23h59min59seg do dia 29 de abril. Quem não cumprir este prazo está sujeito a multas que variam de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.