Do Congresso em Foco
Por 280 votos a 157, a Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 695, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação acionária em instituições financeiras. A autorização vale até 31 de dezembro de 2018. Até lá, a compra poderá ser feita diretamente ou por meio de subsidiárias dos bancos. O governo alega que a liberação é necessária para capacitar as duas instituições a concorrerem em “igualdade de condições” com os bancos privados na aquisição de ativos. A Caixa e o BB não tinham permissão para esse tipo de operação desde 2012.
A oposição tentou sem sucesso derrubar a MP. Uma das mudanças emplacadas pelos oposicionistas no texto da medida provisória prevê a anulação do negócio se for constatada a ocorrência de “irregularidade pré-existente”. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.
O Banco do Brasil e a Caixa deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/09, que permite a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no país, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro.
A permissão para esse tipo de transação já tinha sido concedida até 2011 por meio da MP 443/08, que foi convertida na lei de 2009. O objetivo, na época, era permitir a esses bancos federais participarem de processos de compras de ativos de outros bancos menores que passaram por dificuldades na obtenção de crédito devido à falta de liquidez no mercado internacional por causa da crise financeira iniciada nos Estados Unidos.
Futebol
A MP 695 também reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015.
Outro ponto da MP é a autorização para que a loteria instantânea Lotex explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.
A única mudança feita pelos parlamentares em Plenário foi a aprovação de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) ao texto, permitindo que a Caixa licencie os clubes de futebol para a venda da Lotex, com remuneração pelos valores de mercado.
