As comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovaram ontem (23) uma moção de repúdio contra as falas de cunho bairrista do governador mineiro Romeu Zema (Novo) por uma frente formada por estados das regiões Sul e Sudeste contra os eixos Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Autor do requerimento, o deputado federal pernambucano Pedro Campos (PSB) defendeu a legitimidade de consórcios na discussão de pautas específicas, mas ressaltou que o debate em torno da reforma tributária, em trâmite no Senado, demanda um olhar responsável voltado ao desenvolvimento regional.

“Não há espaço para que se instaure uma guerra federativa entre os entes do país. É importante que o parlamento seja firme e rechace qualquer iniciativa que enfraqueça a unidade e a união do Brasil. É preciso cuidado para não cairmos na armadilha de transformar o debate numa briga fratricida, um cuidado que o governador Zema não teve disse que o Nordeste seria ‘uma vaquinha que dá menos leite’. O cidadão nordestino é tão cidadão quanto alguém do Sul, do Sudeste, do Norte ou do Centro-Oeste”, disse o socialista em relato exclusivo ao Diario de Pernambuco.

Vice-presidente da Frente em Defesa do Nordeste, Campos pontuou os desafios históricos enfrentados por uma região “que vivenciou 300 anos de escravidão e, ainda hoje, lida com todas as mazelas produzidas pelo sistema escravocrata, pela ocupação de grandes latifúndios por gente que queria apenas explorar riquezas”. “Até hoje pagamos o preço da consequência da política do café com leite, que esqueceu do Nordeste”, pontuou.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no início do mês, Romeu Zema propôs a atuação do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) na defesa dos interesses econômicos dos estados das duas regiões, que, segundo ele, estariam perdendo espaço principalmente para o Nordeste em votações no Congresso Nacional. O governador mineiro sugeriu então uma articulação no Senado para reverter eventuais quedas na arrecadação a partir da reforma tributária.

Diario de Pernambuco

O ministro do Turismo, Celso Sabino, anunciou que o governo federal deve lançar o programa nacional de passagens aéreas a R$ 200 nos próximos dias. O anúncio foi feito na terça-feira (22/08), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. Nomeado como Voa Brasil, o programa foi idealizado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França — que estima a oferta de 1,5 milhão de passagens para voos domésticos por mês.

”Estamos em tratativas avançadas e nos próximos dias nós pretendemos e vamos fazer um anúncio que vai promover a redução do preço médio das passagens, o lançamento de novos destinos, e o aumento da frequência de voos para destinos poucos atendidos”, afirma Celso Sabino.

A articulação para o início do Voa Brasil está sendo feita entre três ministérios: o do Turismo, de Portos e Aeroportos e de Minas e Energia. O programa visa oferecer passagens a R, com o intuito de aumentar o número de voos do país, incluindo aqueles que não têm muita procura. A iniciativa é focada nas pessoas que não têm o hábito de viajar. Para ter acesso às passagens baratas, o cidadão não pode ter voado nos últimos 12 meses.

Ao longo da audiência, os senadores ressaltaram que os altos preços das passagens aéreas é um dos fatores que impedem o crescimento do turismo no Brasil. ”Temos uma ampla possibilidade de crescimento do nosso turismo. Mas é inaceitável o valor que temos hoje das passagens aéreas. Um passageiro saindo de Rio Branco a Buenos Aires vai pagar R$ 13 mil”, destacou o senador Alan Rick (União-AC).

Em resposta, o ministro Sabino explicou que o preço médio da tarifa acompanha a curva de variação do combustível, que é responsável por 40% a 50% da composição do custo. O ministro também destacou que o governo está colocando esforços para ampliar a conexão do país com os principais aeroportos do mundo, para incentivar o chamado stop over, que permite ao passageiro ficar alguns dias em um destino de conexão do voo antes de seguir para o destino final.

Leia a matéria completa no site do Correio Braziliense.

O capotamento de um ônibus escolar, no município de Chã Grande, deixou dezessete pessoas feridas na manhã desta quarta-feira (23). Entre elas, crianças com idade entre 03 a 12 anos.

De acordo com o SAMU, a ocorrência foi registrada por volta do meio-dia na região do sítio Macacos, zona rural da cidade.

Inicialmente, a prefeitura de Chã Grande informou que 14 alunos, motorista e monitor estavam dentro do veículo, que seguia destino até a Escola Laerte Pedrosa. Por volta das 16h, o total de estudantes foi atualizado para 15.

O atendimento aos feridos foi realizado com o auxílio do SAMU de Chã Grande e de outras cidades, além das ambulâncias do Hospital Geral Alfredo Alves de Lima, Guarda Municipal e Defesa Civil.

Segundo a prefeitura, todas as vítimas foram socorridas para o hospital local, que mobilizou seis médicos e reforçou a equipe de enfermagem e apoio para o atendimento. Não foram registradas vítimas fatais.

Após os primeiros socorros, cinco alunos e o monitor do ônibus foram transferidos para unidades hospitalares no Recife. No início da noite o Hospital da Restauração (HR) informou que recebeu seis vítimas do acidente.

De acordo com o hospital, cinco dos pacientes deram entrada na Emergência Pediátrica, conscientes, com quadro de saúde estável. As crianças foram avaliadas pela equipe médica e realizaram exames clínicos e de imagens. Uma menina de 10 anos recebeu alta hospital enquanto as demais permanecem em observação.

O monitor do ônibus também foi atendido na unidade de saúde. O homem, que tem 22 anos, tem quadro de saúde estável e ainda está passando por avaliação.

Durante o período da noite, outros 9 pacientes foram transferidos para o Recife para a realização de exames específicos.

Após o acidente o motorista do ônibus passou por testes de alcoolemia, realizados pela Polícia Militar. O resultado apresentou negativo para o consumo de álcool.

Por meio de nota, a Prefeitura de Chã Grande informou que está prestando todo apoio às vitimas e familiares dos envolvidos no acidente.

As aulas no município foram suspensas no turno da noite desta quarta (23) e serão retomadas amanhã. Já na Escola Laerte Pedrosa as atividades serão retomadas apenas na segunda-feira (28).

Folhape

Na última semana, o apresentador Fausto Silva foi internado com insuficiência cardíaca e precisará fazer um transplante de coração. A notícia acendeu um alerta sobre a síndrome, considerada como o estágio final de diversas doenças que acometem o coração e apresenta sintomas de falta de ar, fadiga, inchaço nas pernas e tornozelos, ganho de peso inexplicado, tosse persistente e aumento da frequência cardíaca.

De acordo com o médico cardiologista credenciado ao Cartão Saúde São Gabriel, Hugo Florêncio, a insuficiência cardíaca é uma condição quando o coração não consegue bombear sangue suficiente para atender às necessidades do corpo. “O coração não consegue contrair e/ou relaxar adequadamente, nesse caso a síndrome apresenta vários sinais e sintomas que indicam o mau funcionamento do coração”, explica.

Segundo o médico, essa síndrome é o resultado de muitas doenças que podem acometer o coração. “A insuficiência é a consequência de complicações de várias doenças como hipertensão crônica, diabetes mellitus, infarto agudo do miocárdio e outras, por isso, é importante que pacientes que apresentem alguma dessas doenças façam acompanhamento médico para que o problema não se agrave”, afirma.

Em casos graves, o paciente não responde ao tratamento com medicações para melhorar o funcionamento cardíaco, sendo necessário avaliação para transplante de coração, como está sendo o caso do Fausto Silva. Atualmente, o apresentador está internado fazendo o uso de medicações para auxiliar o coração a continuar trabalhando de maneira regular no seu organismo, mas ainda precisa de um transplante.

A Neoenergia Pernambuco avança em ações preventivas para combater os desvios de energia. No primeiro semestre deste ano, a distribuidora recuperou 84 milhões de KWh de energia, o que corresponde ao fornecimento de 700 mil residências por 30 dias, ou de todo o município de Jaboatão dos Guararapes de pelo mesmo período. O resultado foi obtido com as mais de 65 mil inspeções realizadas de janeiro a junho deste ano. A companhia atende a cerca de 4 milhões de clientes no estado.

Entre outras ações para evitar as perdas, destacam-se a regularização de clientes, com o uso de soluções inovadoras, como analytics e sensores inteligentes. Os dados do período também revelam que a Neoenergia Pernambuco também regularizou mais de 36 mil ligações clandestinas, bem como substituiu 57 mil medidores obsoletos.

“Para garantir a qualidade e a segurança do fornecimento, a distribuidora mantém uma forte atuação no combate aos desvios. Além disso, estamos investindo na modernização do serviço com a blindagem de redes, em que as concessionárias do grupo promovem a implantação de novos padrões de rede e a substituição de equipamentos, como cabos e medidores”, explica Ícaro Bezerra, Supervisor de Recuperação de Energia da Neoenergia Pernambuco.

Segundo o executivo, uma das principais mudanças é a troca dos medidores, que deixam de ser instalados na fachada ou dentro dos imóveis e passam a integrar um Sistema de Medição Centralizado (SMC), ficando conectados aos postes das distribuidoras, permitindo a telemedição. Com isso, os equipamentos podem ser acompanhados remotamente para executar serviços e identificar interferências na medição.

Outra ação realizada pela Neoenergia Pernambuco é a regularização de clientes clandestinos por meio da instalação de medidores de energia para consumidores que ainda não têm o equipamento e, portanto, estão irregulares. A solicitação pode ser feita às concessionárias e a ligação é realizada de forma gratuita.

A Neoenergia Pernambuco reforça que o furto de energia é crime sujeito às penalidades do artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Além de acarretar prejuízos à população, a prática representa riscos de acidentes graves. Em caso de denúncias, os clientes podem entrar em contato pelos canais de atendimento da concessionária, sem a necessidade de identificação.

Parceria

No primeiro semestre, a Neoenergia Pernambuco conseguiu recuperar ainda 368 mil quilowatts-hora (KWh) em 29 ações com apoio policial. A tecnologia também é uma aliada na hora de definir as localidades onde serão realizadas essas operações. A companhia possui sensores inteligentes instalados em locais estratégicos, considerando estudos de alta complexidade, que permitem acompanhar o balanço energético da rede. Os equipamentos possibilitam a identificação de perdas, para subsidiar o trabalho.

Denúncia

Os desvios de energia prejudicam todos os clientes, já que promovem modificações inapropriadas na rede, trazendo riscos à vida, e parte do valor da energia furtada acaba sendo pago entre todos os consumidores. Por isso, a Neoenergia Pernambuco reforça a importância de denunciar fraudes. As denúncias são feitas de forma anônima pelas Centrais de Relacionamento ou direto nos sites das distribuidoras.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (24) a parcela de agosto do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a terceira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,04. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,14 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 99,7 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, 300 mil famílias foram incluídas no programa em agosto. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis com direito ao complemento de renda, mas que não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,6 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,1 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 377,42.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 3 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

calendário de pagamentos do Auxílio Brasil em 2023 – Ministério da Cidadania

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. O valor caiu para R$ 108, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,63 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A partir das 10h desta quinta-feira (24), cerca de 6,1 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderão verificar se o seu nome está no quarto dos cinco lotes de restituição de 2023. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 7,5 bilhões a 6.118.310 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, somente R$ 914.419.749,81 (12,2%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte, 5.761.117 contribuintes, não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 29 de maio, dois dias antes do prazo final.

Entre os contribuintes com prioridade, 219.288 informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito à prioridade legal, sendo 11.960 idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 30.453 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas.

Prazo

A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.

Norma de processo penal

Para o colegiado, as regras, introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), são uma opção legítima do Congresso Nacional visando assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal. O entendimento foi de que, como a norma é de processo penal, não há violação do poder de auto-organização dos tribunais, pois apenas a União tem competência para propor leis sobre o tema.

Competência até a denúncia

De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

Áreas de atuação

Também houve consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Imprensa

Também foi mantida a regra que proíbe as autoridades penais de fazer acordos com órgãos de imprensa para divulgar operações. Nesse ponto, o colegiado considerou que a divulgação de informações sobre prisões e sobre a identidade do preso pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e pelo Judiciário deve seguir as normas constitucionais para assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa.

Critérios objetivos

O Tribunal também entendeu que a investidura do juiz das garantias deve seguir as normas de organização judiciária de cada esfera da Justiça, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelos tribunais.

Direito penal sério

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a opção pelo juiz das garantias foi uma decisão legítima do Congresso Nacional e destacou a necessidade de que o país tenha um direito penal sério e moderado. Segundo o ministro, o sistema atual é duríssimo com os pobres e “extremamente manso com a criminalidade dos ricos, do colarinho branco, inclusive com a apropriação privada do Estado”.

Aperfeiçoamento

No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia considera que a escolha do Legislativo, embora não vá resolver todos os problemas do sistema de persecução penal, é benéfica, pois busca uma solução para seu aperfeiçoamento.

Integridade do sistema de justiça

Para o ministro Gilmar Mendes, a criação do juiz das garantias foi uma das manifestações da classe política em defesa da democracia brasileira, ao assegurar mecanismos de imparcialidade do magistrado criminal e favorecer a paridade de armas, a presunção de inocência e o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos. Ele entende que essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça.

Imparcialidade

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade.

Em razão do grande número de dispositivos legais examinados, o resultado do julgamento será proclamado no início da sessão desta quinta-feira (24).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e prevê que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, no entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julgou o caso definitivamente. A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional. Os ministros também definiram que a Justiça em todo o país terá prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantar a medida. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.

Votos

Em dez sessões de julgamento, votaram a favor do juiz das garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e presidente, Rosa Weber.

No momento da votação, o relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não era obrigatória. Ao final do julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que o ministro Luiz Fux reajustou o voto após se manifestar pela não obrigatoriedade da implantação do juiz das garantias. Dessa forma, o placar pela validade foi unânime. O resultado final será proclamado na sessão de amanhã (24).

Na sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes também votou a favor do juiz das garantias. Para o ministro, a aprovação da medida foi uma manifestação legítima da classe política para favorecer julgamentos imparciais, o direito de defesa e controle da legalidade das investigações.

Mendes reiterou irregularidades cometidas pela Lava Jato para justificar a importância do mecanismo. O ministro lembrou da Operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal (PF), que envolveu o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier. Durante as investigações, o ex-reitor se suicidou. Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo por não ter encontrado qualquer indício de irregularidade cometida durante a gestão de Cancellier.

“Quem acha que tudo isso é normal e que não são necessárias reformas estruturantes para evitar a repetição desses escândalos, certamente não está lendo a Constituição, nem conhece o Código de Processo Penal”, comentou Gilmar Mendes.

Ações

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil. As associações alegaram dificuldades financeiras e a falta de servidores e juízes para implementação da medida.

Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.

Entenda

Com a decisão do Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento. No entanto, a medida será implantada no prazo de doze meses, prorrogável por mais doze.

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.

O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz das garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.

Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo foi incluído na pauta de julgamento no início desta noite. A sessão está prevista para começar às 14h.

O julgamento foi suspenso no dia 2 de agosto, quando foi formado placar de 4 votos a 0 para descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Durante o julgamento, o STF vai decidir se a Corte pode determinar a descriminalização, se a medida vai valer para todos os tipos de drogas ou somente a maconha, além de definir a quantidade que deve ser considerada para caracterizar o uso pessoal.

Regras

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Para os advogados, o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por ofender o princípio constitucional da intimidade e da vida privada.  A defesa sustentou que o uso pessoal não afronta a saúde pública.