A cidade de Garanhuns se prepara para realizar mais um ano do Festival de Inverno. E para que tudo ocorra da melhor forma possível, a Neoenergia está realizando uma série de ações preventivas na rede de distribuição de energia elétrica do município e região, principalmente nos circuitos que atendem os Polos localizados na Praça Mestre Dominguinhos, Parque Euclides Dourado e demais polos espalhados pela cidade. A intenção é garantir a qualidade, a segurança, a confiabilidade e a continuidade do serviço durante todos os dias do Festival, que começa no dia 21 de e vai até dia 30 de julho.

As ações visando o período da festa em Garanhuns começaram ainda no primeiro trimestre deste ano. Foram realizadas 600 podas em árvores que possuíam galhos próximos à rede de distribuição. Mais de 400 km de rede foram inspecionados com aparelho termográfico e a correção de  350 pontos quentes nos circuitos, evitando futuros defeitos. Dentro dessa inspeção estão os circuitos de média e baixa tensão que atendem aos 20 polos do festival.

Investimentos – As ações voltadas para o FIG deste ano, em Garanhuns, fazem parte de um planejamento estruturado pela Neoenergia com a finalidade de oferecer um serviço cada vez melhor aos moradores locais e turistas que costumam encher os hotéis nesse período de julho. Apenas neste ano, estão previstos mais de R$ 7,2 milhões em investimentos para toda a região. Um número bastante expressivo e que tem como finalidade ampliar a distribuição com qualidade e segurança.

Um dos principais itens contidos neste investimento é a instalação de religadores. Foram realizados testes nos 10 religadores de linha que protegem os circuitos que atenderão diretamente ao evento. Com este equipamento inteligente, conseguirmos reduzir a quantidade de clientes que podem sofrer com a interrupção no fornecimento de energia, pois possibilita o isolamento do defeito em trechos menores e transferências automáticas da nossa rede reduzindo o impacto da falta de energia percebida pelos nossos clientes.

Obras – As ações voltadas para o Festival de Inverno deste ano, em Garanhuns, fazem parte de um planejamento estruturado pela Neoenergia Pernambuco com a finalidade de oferecer um serviço cada vez melhor para os garanhuenses. Foram instalados 360 espaçadores para melhorar a segurança na rede elétrica.

Sustentabilidade –  Para a conscientização do uso seguro e sustentável de energia elétrica, a Neoenergia chegará em Garanhuns com o Programa de Eficiência Energética, através das ações da Unidade Móvel Educativa (UME), que promoverá dicas no consumo de energia de forma interativa e tecnológica, entre os dias 21 a 30 de julho. O caminhão está estacionado no Parque Euclides Dourado, em frente à Rodoviária, com o funcionamento durante os dias de semana das 8h às 18h, já no final de semana das 9h às 19h.

Esquema especial – A Neoenergia coloca em operação, a partir do dia 20 de julho, o esquema especial, em Garanhuns. Até o encerramento das comemorações, no dia 30 de julho. Foram mobilizados técnicos, eletricistas, engenheiros e coordenadores extras para monitorar o fornecimento e atuar em possíveis situações emergenciais. Um aumento de 30% das equipes durante os dez dias de evento.

Para imprimir maior agilidade ao atendimento, equipes ficarão próximo à Praça Mestre Dominguinhos, local central do evento e  de onde poderão ser deslocadas em eventuais ocorrências relacionadas ao fornecimento.

Ligações provisórias – A Neoenergia Pernambuco reforça o alerta de segurança para gestores públicos, organizadores de festas e comerciantes para importância do uso seguro da energia elétrica através  das ligações provisórias durante o Festival. A expectativa é receber cerca de 130 pedidos de ligação provisória de palcos, camarins, barracas, camarotes e circo.

“O Festival de Inverno reúne milhares de pessoas, em vários locais do Estado. Por isso, o cuidado com a ligação provisória deve ser redobrado, pois garante não apenas o fornecimento de qualidade, como a segurança de todos. A ligação clandestina, além de crime, representa risco para quem faz e para quem está próximo, além de comprometer o fornecimento de energia. Temos o compromisso de fornecer segurança e qualidade à população”, alerta o supervisor da Neoenergia Pernambuco, Marcos Eduardo.

É importante deixar claro que, por questão de segurança, não é possível fazer ligações provisórias de cargas móveis em carroças, vans e caminhões. Ligações clandestinas que porventura forem identificadas nos locais de festas serão retiradas imediatamente pelas equipes técnicas. Os valores consumidos serão cobrados retroativamente e o infrator pode responder judicialmente por furto de energia.

 Como solicitar a ligação provisória​:

As solicitações podem ser feitas pelo nosso canal WhatsApp (81) 3217.6990, nas lojas de atendimento ou na rede credenciada da Neoenergia Pernambuco espalhada por todo o Estado. O pedido precisa ser realizado com antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis do início da utilização do fornecimento da energia elétrica.

 Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

  Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura ou órgão responsável, em locais públicos;
  Contrato de locação em casos de local particular ou documento de propriedade;
  Cópia do contrato social ou requerimento de empresário (se pessoa jurídica);
  RG e CPF.

Ao declarar informações como a carga a ser utilizada e o período de uso da energia, o cliente receberá uma “Fatura de Caução” e “taxa de serviço” que poderá ser paga no ato do atendimento por meio de cartão de débito ou na rede bancária, e deverá reapresentada paga no atendimento para liberação da ligação.

Ao ser feito o pedido, o “padrão de entrada” deverá estar pronto para receber a ligação provisória de energia.

O Caruaru Shopping estará realizando, a partir do dia 18 de julho, a exposição “Barro, Fios e Folhas”. A mostra acontecerá próximo à entrada da academia, de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 12h às 21h.

Quem visitar a exposição irá encontrar uma linda variedade de peças de barro e de macramê, bem como uma seleção encantadora de plantas.

“Ao combinar elementos artísticos e naturais, não tenho dúvidas de que a mostra irá encantar e inspirar quem for conferir de perto a exposição”, afirmou o gerente do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Na tarde desta segunda-feira (17), o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, reuniu secretários, secretários-executivos, gerentes, coordenadores e demais servidores públicos para um alinhamento de gestão; uma prestação de contas do período de 1 ano e 3 meses de gestão.

O encontro aconteceu no auditório do antigo prédio da Fafica, recentemente adquirido pelo município. Na ocasião, o gestor da principal cidade do interior de Pernambuco destacou as principais ações nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, Serviços Públicos e Sustentabilidade, dentre outras.

Rodrigo Pinheiro também aproveitou o momento para anunciar que, até o final de 2024, mais de R$ 100 milhões serão investidos em obras na cidade, inclusive, apresentou brevemente, o projeto da construção da ponte que ligará o bairro da Rendeiras até o bairro Deputado José Antônio Liberato, cuja obra tem previsão de início ainda para este ano.

“Conseguimos avançar muito e em todos os setores. Temos uma gestão focada em dar resultado, com muita transparência, honestidade, humildade e responsabilidade. Por isso, eu tenho certeza que estamos construindo agora a Caruaru desta e das próximas gerações”, afirmou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), segue realizando os serviços de limpeza, aterro e recuperação de estradas nos distritos da Capital do Agreste. A ação obedece a um cronograma semanal, planejado de acordo com as necessidades emergenciais de cada localidade.

Durante as duas semanas foram investidos quase R$ 83 mil reais em ações realizadas, entre os dias 1º e 15 de julho, nos quatro distritos da cidade, totalizando, em média, mais de 40 quilômetros de estradas recuperadas.

As localidades onde obtiveram intervenções foram: Xicuru, Pau Santo, Vila Serrote dos Bois, Juá, Craibeiras, Três Bandeiras, Murici, Lagoa do Paulista, Azevem, Vila do Rafael, Olho D’água da Cana e Lajedo do Cedro.

Começa, nesta terça-feira (18), um programa de capacitação para todas as unidades da Agência do Trabalho, administradas pela Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (SEDEPE). O treinamento será ministrado por servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com atribuições técnicas e de coordenação. A programação, que se estenderá até o dia 20 de julho, no Recife, tratará, entre outros pontos, sobre as diretrizes para a captação de vagas e o atendimento ao público.

Segundo a secretária executiva de Trabalho e Qualificação da SEDEPE, Cristiane Andrade, a iniciativa é resultado de articulações que vêm sendo realizadas, há alguns meses, entre o Estado e o Governo Federal. “A partir desta ação, poderemos aperfeiçoar nossa relação com os empregadores e alavancar o número de oportunidades de emprego em Pernambuco, entregando melhores serviços à população”, afirma a gestora.

O Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do MTE, Farley Nunes, faz parte da equipe à frente da iniciativa. Ele explica o contexto em que a capacitação foi idealizada. “É a concretização de um trabalho que começamos noventa dias atrás, em um esforço de reaproximação com a rede de atendimento do SINE, onde se inclui uma visita que fizemos a Pernambuco e outros sete estados”, afirma.

PIONEIRO – Pernambuco foi selecionado pelo órgão federal para ser o primeiro estado do Brasil a receber o programa. O objetivo é que o treinamento sirva como modelo a ser aplicado, posteriormente, em outras agências ligadas ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas demais regiões do país.

“Escolhemos um estado para iniciar um trabalho diferente do que já foi feito até então, no que diz respeito a treinamento. Trazemos temas como inovação dentro da rede SINE e apresentação de novos serviços à população. Pernambuco foi eleito por representar o Nordeste, que demonstra vários desafios, mas, sobretudo, porque percebemos no estado uma administração consciente dos avanços necessários e completamente comprometida com a rede SINE”, detalha Farley Nunes.

O cronograma a ser desenvolvido em terras pernambucanas contará também com a participação de agentes de intermediação de mão de obra da rede SINE do estado da Paraíba. A programação se realizará nos dias 18, 19 e 20 de julho, das 9h às 18h, no Hotel Marante Plaza, na Avenida Boa Viagem, 1070, no Bairro do Pina.

A higiene oral na infância e adolescência é de extrema importância, pois é nessa fase que os hábitos são desenvolvidos e podem impactar ao longo da vida. Em 2022, a Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgou o relatório global da situação da saúde bucal, mostrando que cerca de 3,5 bilhões de pessoas, a maioria delas em países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, sofrem com doenças orais.

A mestre em Hebiatria e professora do curso de Odontologia da UNINASSAU Olinda, Gabriela Brito, explica que a infância e adolescência configuram-se como fases essenciais para aquisição de hábitos saudáveis que definirão a longevidade e qualidade de vida ao percorrer dos anos. O uso adequado do fio dental e a escovação dentária, como também a orientação profissional, são hábitos essenciais.

“As diferentes faixas etárias são marcadas por algumas principais doenças bucais. De acordo com dados do relatório da OMS citado anteriormente, os dentes de leite das crianças são propensos a cáries, com pico de prevalência por volta dos 6 anos de idade. A cárie permanente aumenta durante a juventude e o início da idade adulta, podendo causar gengivite e periodontite, as quais permanecerão estáveis pelo resto da vida. Na meia idade, a inflamação dos tecidos que suportam os dentes atinge a maioria das pessoas. A sua piora ainda leva ao edentulismo (perda dentária), que é comum em faixas etárias mais avançadas”, ressalta.

A cárie e a gengivite são os principais problemas de saúde bucal causados pela falta de higiene oral. Na infância, muitos pais não se preocupam com os dentes de leite por pensarem que eles não precisam de cuidados. Essa atitude, aliada a uma alimentação rica em açúcares, leva ao surgimento de cáries.

É importante que os pais incentivem e orientem corretamente seus filhos desde cedo, além de acompanharem de perto as visitas ao dentista. “É fundamental que todos os educadores e cuidadores nas creches, escolas e comunidades envolvidas no desenvolvimento infanto-juvenil estejam conscientes da importância da higiene oral. Para isso, é necessário estabelecer parcerias com universidades, unidades de saúde da família e profissionais da Odontologia, de forma a garantir uma instrução adequada sobre a promoção da saúde bucal”, diz Gabriela.

Ação que promove cuidado com as mulheres, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos foi instituído nesta segunda-feira (17) em Pernambuco. A lei que estabelece o programa, sancionada pela governadora Raquel Lyra no Palácio do Campo das Princesas, pretende propiciar a dignidade menstrual às mulheres. O projeto de lei (740/2023), de autoria do Poder Executivo, foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado no final de maio.

“O programa vai garantir na nossa rede estadual de ensino, no sistema socioeducativo de Pernambuco, no sistema penitenciário do nosso Estado e nas nossas casas de acolhimento a distribuição gratuita de absorventes para as meninas e as mulheres do nosso Estado. Muitas mulheres deixam de praticar atividades e deixam de ir à escola pela inexistência de absorventes em casa. Com isso, a gente faz com que esse fato deixe de ser uma preocupação para a vida dessas meninas e dessas mulheres”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A distribuição gratuita dos absorventes vai contemplar estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais; mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual; mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e mulheres que se encontram em internação em estabelecimento educacional estadual em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.

A garantia do item higiênico durante o ciclo menstrual também pretende evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico, e promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

O Governo de Pernambuco e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) firmaram, na tarde desta segunda-feira (17), um Pacto pela Governança da Água. A governadora Raquel Lyra e a presidente da agência, Veronica Sánchez, assinaram o termo de adesão na sede do Executivo estadual, no Recife, com a presença da vice-governadora Priscila Krause. O objetivo da iniciativa é fortalecer a gestão de recursos hídricos, sobretudo nas áreas de saneamento básico, segurança de barragens, além da mitigação de eventos extremos, como cheias e secas.

“Um dos principais problemas da nossa população é a garantia do acesso à água. Por isso é tão necessário contar com um trabalho que tenha tecnologia e inteligência, até para que a gente possa desenvolver mais resiliência e capacidade de lidar com as mudanças climáticas. Nós precisamos conseguir garantir uma boa gestão de recursos hídricos para permitir que a população tenha acesso a esse bem tão precioso, não só para as suas necessidades de sobrevivência, como também para o desenvolvimento de novas fronteiras agrícolas e para a atração de novos empreendimentos para o Estado”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Pernambuco é o 8⁰ Estado a assinar o termo de adesão ao pacto. A iniciativa será coordenada pela ANA e executada pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac). De acordo com a agência, a ideia é estender a ação a todas as unidades da Federação. O objetivo é fortalecer a cooperação na gestão de recursos hídricos, com a regulação dos serviços de saneamento básico, implementação da política de segurança de barragens e parceria para a integração de dados, garantindo uma gestão mais inteligente das águas em todo o País.

De acordo com a presidente da ANA, Veronica Sánchez, a adesão ao pacto irá contribuir para estabelecer novos parâmetros para o setor. “Hoje é um dia de comemoração pelo Estado de Pernambuco aderir ao pacto, iniciativa que a agência concebeu com o objetivo de envolver os 27 estados da Federação em uma ação conjunta pela água. Gostaria de destacar o trabalho do governo estadual, que lidera esse processo entre os estados do Nordeste e traz exemplos bem sucedidos para o nível nacional. Estamos à disposição para cooperar, a fim de aprimorar a gestão dos recursos hídricos do País”, disse.

Com a assinatura do pacto, instrumentos de monitoramento da quantidade e qualidade da água, da adaptação à mudança climática e da conservação e uso racional da água deverão ser aprimorados. A presidente da Apac, Suzana Montenegro, explica que a iniciativa deverá contribuir com movimentos que atendam ao projeto de captação de água do Rio São Francisco. “Esse pacto representa uma grande aliança entre o Estado e a União. É um instrumento amplo que leva em consideração as necessidades e peculiaridades de cada Estado. Em Pernambuco, deverão haver ações direcionadas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, por exemplo”, apontou.

A relação entre a Apac e a ANA é de parceria estratégica, permitindo um planejamento integrado da implementação de projetos que serão aplicados na gestão de recursos hídricos. “Com muita satisfação vemos a cooperação que se estabeleceu entre a Apac e a ANA. Acompanhamos a trajetória das duas agências diante da importância de criarmos entidades que se dedicassem exclusivamente a tratar da questão da água”, comentou o secretário estadual de Recursos Hídricos e de Saneamento, Almir Cirilo.

Estiveram presentes no evento os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Daniel Coelho (Turismo) e Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), além dos deputados federais Fernando Rodolfo, Iza Arruda e Pedro Campos. Os deputados estaduais Mário Ricardo, José Patriota, France Hacker e os membros da diretoria e superintendência da ANA também participaram da solenidade.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.

No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustentou que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

Proporcionalidade

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso observou que o Supremo já afirmou a constitucionalidade de leis municipais que vedam a contratação com a administração municipal de cônjuges, companheiros e parentes de agentes eletivos e de servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança.

A seu ver, o dispositivo é desproporcional apenas no ponto em que alcança pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco a servidores que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Nesses casos, não é possível presumir risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato. Nesse sentido, Barroso votou, no caso concreto, para que o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá seja interpretado de modo a excluir a proibição de contratação dessas pessoas ligadas.

Princípios da administração

Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia (relatora) e o ministro Edson Fachin, que votaram pelo provimento do recurso. Para a relatora, o dispositivo visa dar eficácia aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Também vencido, o ministro Alexandre de Moraes afastava a limitação em relação aos vereadores e parentes quando a contratação obedecer cláusulas uniformes, uma vez que essa exceção, prevista no artigo 54 da Constituição, se estende a eles.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”.