Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos só deve ser enviada ao Congresso Nacional junto com a segunda fase da reforma tributária, que tratará sobre o Imposto de Renda (IR), disse, nesta terça-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo o ministro, não faz sentido discutir a tributação sobre o emprego na primeira fase da reforma, que muda a tributação sobre o consumo. “Ela [a desoneração da folha] deve vir combinada [com a reforma do Imposto de Renda]”, declarou Haddad ao chegar ao Ministério da Fazenda, em Brasília.

O ministro alertou para o risco de incluir a discussão sobre a desoneração da folha na primeira etapa da reforma, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana retrasada e que será encaminhada ao Senado.

“Seria muito ruim se isso acontecesse. Vai misturar assuntos muito diferentes e vai comprometer a reforma sobre o consumo”, afirmou Haddad.

No mês passado, Haddad havia dito que a desoneração da folha só seria discutida na segunda fase da reforma tributária. De acordo com o ministro, cabe ao governo encaminhar a proposta.

No fim de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em dois turnos, a prorrogação até 2027 da desoneração da folha para 17 setores da economia. Aprovado em caráter terminativo, o texto não passou pelo plenário do Senado e foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Prazo
O ministro também afirmou que a proposta que reformula o Imposto de Renda só será enviada ao Congresso após o Senado aprovar a reforma tributária sobre o consumo. “Só depois da aprovação da reforma tributária do consumo, mais para o final do ano”, declarou. Haddad afirmou que não pretende aproveitar o projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela Câmara em 2021.

Entre as mudanças previstas no Imposto de Renda, estão a retomada da tributação sobre dividendos (parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas). Desde 1995, o Brasil não cobra Imposto de Renda sobre dividendos, sendo um dos poucos países que adotam a prática.

Para impedir o aumento da carga tributária sobre as empresas, a tributação dos dividendos viria acompanhada da queda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Haddad disse que a equipe econômica ainda não tem ideia da alíquota a ser cobrada sobre os dividendos, nem da redução do IRPJ e da CSLL. “Vamos começar as discussões internas na Fazenda. Depois vamos apresentar para a área econômica, com o mesmo protocolo”, explicou.

Meta fiscal
Segundo Haddad, a meta fiscal para o próximo ano não depende da reforma do Imposto de Renda. Isso porque o objetivo da segunda fase é redistribuir a carga tributária entre os setores da economia, com impactos mínimos sobre a receita do governo.

A proposta do novo arcabouço fiscal, que retornou à Câmara e só será votada em agosto, estabelece meta de resultado primário zero (nem déficit, nem superávit) no próximo ano para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O texto prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que permitiria déficit de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25% em 2024.

Bilhetes de aposta da mega-sena

A Caixa Econômica Federal realiza nesta quarta-feira (19) o concurso 2.612 da Mega-Sena, com um prêmio estimado em R$ 50 milhões.

O sorteio acontece às 20h no Espaço da Sorte, em São Paulo, e conta com transmissão ao vivo pelas redes sociais da instituição.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas casas lotéricas credenciadas, pela internet ou no aplicativo da loteria.

O palpite mínimo custa R$ 5. Além desse modelo de aposta, com seis números selecionados, que paga o prêmio principal, ainda é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco dezenas.

Bolão
O Bolão Caixa é a possibilidade que o apostador tem de realizar apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10 e cada cota não pode ser inferior a R$ 5. É possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo cem cotas.

Mega-Semanas
A Caixa estabeleceu um calendário com sorteios extras da Mega-Sena em 2023, durante as Mega-Semanas. Confira os próximos:

Pais: 08, 10 e 12 de agosto

Primavera: 12, 14 e 16 de setembro

Sorte: 17, 19 e 21 de outubro

Apostador: 28, 30 de novembro e 02 de dezembro

O governo Lula anunciou, nesta terça-feira (18), a autorização para que 19 órgãos federais realizem concursos públicos para incorporar 2.480 novos servidores. De acordo com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cada órgão terá até seis meses para lançar editais.

Confira abaixo o órgão vinculado, o cargo, o número de vagas e o salário inicial de cada posto:

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Especialista em recursos hídricos e saneamento Básico (40 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Especialista em regulação de aviação civil – 70 vagas
Salário inicial: R$ R$ 15.058,12

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações (50 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Especialista em regulação de serviços públicos de energia (40 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Especialista em regulação de saúde suplementar (35 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários (30 vagas)
Salário Inicial: R$ 15.058,12

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Especialista em regulação de serviços de transportes terrestres (50 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Banco Central
Analista (100 vagas)
Salário inicial: 19.197,06

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Auditor (40 vagas)
Salário inicial: 19.197,06

Inspetor (20 vagas)
Salário inicial: 19.197,06

IBGE
Analista de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas (275 vagas)
Salário inicial: R$ 7.755,07

Técnico do IBGE (300 vagas)
Salário entre 3.432,87 e 5.382,27

Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
Tecnologista em informações geográficas e estatísticas (312 vagas)
Salário inicial: R$ 7.755,07

Pesquisador em informações geográficas e estatísticas (8 vagas)
Salário inicial: 8.599,26

Técnico de planejamento e pesquisa do Ipea (80 vagas)
Salário inicial entre R$ 19.197,06 e R$ 21.501,56

Analista de planejamento e orçamento (100 vagas)
R$ 19.197,06

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic)
Analista de Comércio Exterior (50 vagas)
Salário inicial: R$ 19.197,06

Ministério da Fazenda
Auditor federal de finanças e controle (40 vagas)
Salário inicial: de R$ 19.197,06 a R$ 21.501,56

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Analista técnico de políticas sociais (500 vagas)
Salário inicial de R$ 7.350,46 a R$ 8.099,46
Especialista em políticas públicas e gestão governamental (150 vagas)
R$ 19.197,06

Ministério da Justiça
Analista técnico-administrativo do PGPE (100 vagas)
R$ 5.918,29

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Especialista em Previdência Complementar (25 vagas)
Salário inicial entre R$ 12.853,37 e R$ 14.591,37
Analista Administrativo (15 vagas)
Salário inicial entre R$ 11.883,77 e R$ 13.379,37

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Especialista em regulação e vigilância sanitária (50 vagas)
Salário inicial: R$ 15.058,12

Está chegando a tão aguardada Feira de Imóveis de Caruaru, um evento imperdível para aqueles que estão em busca de realizar o sonho da casa própria. A feira será realizada pela Pevile Estrutura e Eventos de 21 a 23 de julho, no Pátio da Estação Ferroviária, localizado no centro da cidade. Os horários de funcionamento serão das 9h às 20h nos dias 21 e 22 de julho, e das 9h às 18h no dia 23 de julho.

Durante esses três dias de evento, os visitantes terão a oportunidade de conhecer os mais recentes lançamentos imobiliários da região. Uma variedade de imóveis estará disponível para todos os gostos e necessidades, desde apartamentos modernos até casas espaçosas.

A Feira de Imóveis de Caruaru também irá contar com um estande da Caixa Econômica Federal para oferecer simulações de financiamento e auxiliar na aprovação de crédito, proporcionando aos visitantes uma análise detalhada das melhores opções de financiamento disponíveis para a compra do imóvel dos seus sonhos.

“A Feira de Imóveis de Caruaru é um evento que reúne os principais empreendimentos imobiliários da região, oferecendo aos visitantes uma ampla variedade de opções para encontrar o imóvel perfeito”, afirma Pedro Vieira, organizador do evento. “Além disso, a presença do estande da Caixa Econômica Federal facilita o acesso aos serviços bancários e orientações sobre financiamento, tornando o processo de aquisição de um imóvel mais simples e acessível.”

A Feira de Imóveis de Caruaru 2023 promete ser um evento emocionante, reunindo em um único local as melhores oportunidades do mercado imobiliário. Não perca essa chance única de encontrar o lar dos seus sonhos!

Para mais informações, acesse o site oficial da feira em www.feiraimoveiscaruaru2023.com.br ou entre em contato pelo telefone (8)1 99649-9001

Sobre a Feira de Imóveis de Caruaru: A Feira de Imóveis de Caruaru é um evento anual que reúne os principais empreendimentos imobiliários da região, proporcionando aos visitantes a oportunidade de conhecer as melhores opções de imóveis disponíveis no mercado. Com a presença de construtoras renomadas e instituições financeiras, o evento oferece um ambiente propício para a realização de negócios e a busca pelo lar dos sonhos.

Informações para a imprensa:

Nome: Pedro Vieira

Email: PEDROVIEIRA82@YAHOO.COM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparou nesta quarta-feira os responsáveis pelo ataque contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na sexta passada a “animais selvagens”.

Em entrevista coletiva ao fim de sua viagem a Bruxelas, onde participou da cúpula da União Europeia com a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), o presidente disse se necessário “punir severamente pessoas que ainda transmitem o ódio”.

Ao responder a uma pergunta sobre a negociação de cargos dentro do governo para aumentar a base, o presidente disse que “não é o partido que pede ministérios, mas o presidente que oferece”.

O presidente afirmou que, assim que retornar ao país nesta quarta tentará fazer um “acordo maduro”, mas “que o ódio surgido durante o período eleitoral tem que ser extirpado” pois “ninguém consegue viver azedo, amargurado todo dia”.

— Nós precisamos punir severamente pessoas que ainda transmitem ódio, como o cidadão que agrediu o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma. Um cidadão desses é um animal selvagem, não é um ser humano — afirmou Lula.

De acordo com o presidente, “um cidadão pode não concordar” com algo, “mas não pode ser agressivo, não pode xingar, não tem que desrespeitar”:

— É possível a gente voltar a civilização, sempre foi assim — disse em seguida o presidente. — Essa gente que renasceu no neofascismo colocado em prática no Brasil tem que ser extirpada, e nós vamos ser muito duros com essa gente para eles aprenderem a voltar a serem civilizados. Queremos paz, trabalho, emprego, educação, saúde e viver bem.

Na terça-feira, a Polícia Federal cumpriu mandatos de busca e apreensão em dois endereços do empresário Roberto Mantovani Filho, de sua mulher, Andréia Munarão, e do genro do casal, Alex Zanatta, na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, no interior paulista. O grupo é investigado pelos crimes de injúria, perseguição e desacato supostamente praticados contra Moraes e sua família.

As diligências foram deferidas pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte e chefe do plantão durante o recesso dos magistrados — e, portanto, responsável pela análise dos pedidos de urgência. Os celulares do casal foram recolhidos na delegacia da PF em Piracicaba (SP), onde Mantovani e Andréia prestaram depoimento nesta terça-feira.

O advogado Ralph Tórtima Stettinger Filho, que defende o casal, afirmou que os mandados visam encontrar alguma vinculação dos suspeitos com ataques às instituições democráticas. Mantovani Filho, por sua vez, disse à PF ter agredido Moraes, admitindo ter agido para “afastá-lo” de sua esposa para defendê-la do que disse terem sido “ofensas pesadas”.

Como antecipado pela coluna da jornalista Malu Gaspar, em representação à PF para apuração do episódio, Moraes relatou que estava na área de embarque do aeroporto por volta das 19h quando Andreia se aproximou e deu início aos xingamentos. Em seguida, Roberto Mantovani Filho, “passou a gritar e, chegando perto do meu filho, Alexandre Barci de Moraes, o empurrou e deu um tapa em seus óculos. As pessoas presentes intervieram e a confusão foi cessada”.

Também na representação, o ministro disse que, momentos depois, “a esposa Andréia e Alex Zanatta, genro do casal, retornaram à entrada da sala VIP onde eu e minha família estávamos e, novamente, começaram a proferir ofensas”. Moraes não estava acompanhado de escolta policial no momento da abordagem, quando voltava de uma palestra na Universidade de Siena, onde participou de um fórum internacional de direito.

À PF, Moraes contou ainda que foi falar com o grupo para pedir que parassem com as agressões. “Alertei que seriam fotografados para identificação posterior, tendo como resposta uma sucessão de palavras de baixo calão.” As fotos foram incluas na representação. Depois disso, o ministro e sua família entraram na sala VIP e os agressores ficaram do lado de fora.

No início da noite, após mais de sete horas depoimento à PF, a família reafirmou, por meio de nota, que mãe, esposa e filho “não visualizaram ou encontraram” Alexandre de Moraes, “na área de embarque do aeroporto de Roma”, “evidenciando o engano interpretativo havido, o que torna claro que as pessoas que eventualmente o ofenderam ou cercearam seu deslocamento, são outras”.

Também disseram à PF “que em nenhum momento foram ao encontro ou direcionaram qualquer ofensa ao ministro” e “que a discussão inicial havida entre a pessoa de Andréia e dois jovens, uma mulher e um homem, que somente quando chegaram ao Brasil souberam tratar-se do filho do ministro”.

O Globo

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro afirmou, nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que há indícios de que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques teria participado “fatos preparatórios” aos atos. Além disso, a comissão disse que cogitou prender Vasques por falso de testemunho.

A afirmação foi feita pela advocacia do Senado ao defender posicionamento da comissão pela quebra o sigilo telefônico e bancário após Vasques prestar depoimento na CPMI. A quebra é contestada no Supremo pela defesa do ex-diretor, que alega não ter relação com os atos.

Para a CPMI, somente com a quebra de sigilo será possível realizar a apuração detalhada do caso. “Após a oitiva do impetrante como testemunha, o colegiado entendeu haver indícios de que o impetrante teria participado, enquanto diretor-geral da PRF, de possíveis fatos preparatórios ao 8 de janeiro. Chegou-se a cogitar, inclusive, a prisão do impetrante por falso testemunho”, afirmou a comissão.

A CPMI também apura a conduta de Vasques no comando da PRF no dia do segundo turno das eleições de 2022, quando houve diversas operações no Norte e Nordeste para averiguar o deslocamento de motoristas, e a atuação da corporação na desobstrução de rodovias após o anúncio do resultado do pleito.

Defesa
A defesa de Silvinei Vasques disse ao STF que ele foi convocado para depor na condição de testemunha e prestou todas as informações necessárias aos parlamentares. Para os advogados, a aprovação de quebra de sigilo foi uma “verdadeira violência à Constituição e à imagem e privacidade” do ex-diretor.

“O impetrante não tem nenhuma relação com os atos de 8 de janeiro, razão pela qual sua convocação para depor foi ilegal, configurando até mesmo dispêndio injustificado do dinheiro público, além de quebra do princípio da eficiência”, concluiu.

A construção de uma tirolesa entre os morros do Pão de Açúcar e da Urca, na zona sul do Rio de Janeiro, vem sendo cercada de polêmica com relação ao projeto.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou nessa terça-feira (18), em nota, que, ao receber solicitações de várias entidades da sociedade civil relacionadas às intervenções nos morros para a construção da tirolesa, iniciou processo administrativo para analisar a situação.

Novo parecer técnico entregue no dia 14 deste mês pela Fundação Geo-Rio ao Iphan “não evidencia ruptura no maciço onde está sendo construída a tirolesa”.

O projeto prevê quatro linhas de tirolesa, com três estações, em uma descida de 755 metros de extensão, com velocidade máxima de 100 quilômetros por hora (km/h). A duração da descida será de quase 50 segundos. Em média, 100 pessoas poderão utilizar a tirolesa por hora.

Paralisação

Em decisão do dia 1º de junho último, a Justiça Federal determinou a paralisação das obras no alto do topo dos morros. A decisão – em caráter liminar – atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro.

Segundo o MPF, a perfuração retirou quase 130 metros cúbicos de rochas dos morros do Pão de Açúcar e da Urca, entre 15 de setembro de 2022 e 17 de janeiro de 2023.

O volume equivale a uma piscina média de material geológico. A retirada teria ocorrido sem autorização e conhecimento do Iphan, antes que o projeto executivo tenha sido apresentado ao instituto.

Porém, o MPF afirma que o Iphan autorizou a continuidade da obra, se tornando “corresponsável pelos danos causados ao patrimônio paisagístico e geológico”.

TRF mantém suspensão

No dia 3 de julho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a suspensão da autorização para instalação de uma tirolesa no complexo turístico do Pão de Açúcar. A decisão, do desembargador Luiz Paulo Silva Araújo Filho, mantém a liminar da primeira instância da Justiça Federal, que paralisava as obras do empreendimento.

Na decisão, o magistrado escreveu que a autorização para as obras da tirolesa havia sido dada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O desembargador estabeleceu ainda uma multa diária para a empresa Caminho Aéreo do Pão de Açúcar caso a determinação judicial seja descumprida.

Segundo o desembargador, que é relator do processo no TRF2, as obras vêm causando desmonte de rocha nos morros Pão de Açúcar e Urca, que integram o complexo tombado pela União. O processo ainda será julgado pela Sétima Turma Especializada do TRF2.

Na nota, o Iphan considerou, ao avaliar o projeto da tirolesa, dentre outros fatores, a autorização emitida pela Fundação Geo-Rio, órgão competente para a avaliação dos impactos geológicos e que, à época, concluiu pela viabilidade do projeto.

Em vistoria técnica realizada recentemente no local, a fundação reforçou o entendimento de que o projeto não apresenta riscos ao bem tombado, considerando que não há possibilidade de rupturas no maciço da região em que as intervenções serão realizadas e, portanto, não há comprometimento do morro, conforme detalhado no parecer técnico da Geo-Rio.

Deflagração de rupturas

O novo documento – encaminhado no dia 14 deste mês ao Iphan – “não evidencia possibilidade de deflagração de rupturas no maciço na região de abrangência dos serviços previstos no licenciamento dos desmontes. Cabe ainda ressaltar que o licenciamento da Fundação Geo-Rio – em apoio ao licenciamento edilício – tem por objetivo confirmar que nas intervenções sejam adotados parâmetros técnicos e concepções adequadas às reais condições dos terrenos onde serão implantados, mitigando riscos de acidentes de natureza geotécnica”. O documento é assinado por Sidney Crisafulli Machado, diretor de Licenciamento e Fiscalização da Geo-Rio.

O Iphan conclui, na nota, que tem o papel de analisar os impactos na paisagem cultural e que, por isso, precisa considerar possíveis riscos aos morros.

“No entanto, o parecer sobre os impactos geológicos não é dado pelo instituto, mas pela Geo-Rio, que possui competência para tal. Considerando as avaliações do órgão competente, o Iphan subsidia sua avaliação sobre os possíveis prejuízos ao bem tombado como um todo”, finaliza.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (19) a parcela de julho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Essa é a segunda parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional – de R$ 150 – a famílias com crianças de até seis anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 684,17. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,9 milhões de famílias em julho, com gasto de R$ 14 bilhões.

Neste mês, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 341 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em julho. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,3 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,2 milhões de famílias estão na regra de proteção em julho. Em vigor desde o mês passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 378,91. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, do total de famílias na regra de proteção, 1,46 milhão de famílias foram incluídas neste mês por causa da integração de dados do Bolsa Família com o CNIS.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de três milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em agosto.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que a União deve suplementar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) quando o valor repassado a partir do valor mínimo anual por aluno esteja em desacordo com a média nacional. Essa suplementação deve observar a sistemática dos precatórios, prevista na Constituição Federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6.

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 635347, com repercussão geral (Tema 416). O caso teve origem em ação em que o Município de Dirceu Arcoverde (PI) pedia que a União restituísse mais R$ 2 milhões correspondentes à diferença entre o que deveria ter sido repassado ao fundo nos exercícios financeiros de 2001 a 2005. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) condenou a União a pagar os valores e afastou a aplicação da sistemática dos precatórios.

No RE ao Supremo, a União defendeu que o cálculo da suplementação considerasse a média entre a receita e o número de alunos de cada estado e do Distrito Federal, e não a média nacional. Argumentou, também, que a decisão do TRF-1, ao determinar o repasse dos valores à conta específica do município junto ao fundo, não respeitaria a ordem de precatórios.

Metodologia de cálculo

Em seu voto pelo provimento parcial do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) explicou que, no julgamento conjunto das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, a Corte considerou que o valor da complementação ao Fundef deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. Para o ministro, a metodologia de cálculo adotada pela União esbarra na própria razão de criação do fundo e em um dos objetivos fundamentais da República: a redução das desigualdades sociais e regionais.

Regime de precatórios

Contudo, em relação ao segundo ponto, o ministro entendeu que deve ser aplicado o regime de precatórios aos casos em que a complementação de recursos pela União for imposta judicialmente, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Essa regra constitucional, a seu ver, somente poderia ser afastada por outra prevista na Constituição, independentemente de sua destinação ser vinculada à educação.

Tese

A tese de repercussão fixada foi a seguinte:

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.

2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Com o intuito de resguardar a segurança do público durante o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Garanhuns, à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) promover a fiscalização de todas as estruturas metálicas, elétricas e de sustentação de camarotes, palcos, estandes, pórticos, barracas e  demais estruturas instaladas nos polos festivos do FIG.

O trabalho de fiscalização deve ser atestado por meio da emissão de anotações de responsabilidade técnica (ARTs), diferenciadas das ARTs de execução, e assinadas por engenheiros mecânico, civil e elétrico, conforme orientações do CREA. Nos casos em que forem identificadas irregularidades, os organizadores devem providenciar os reparos ou, se não for possível, interditar as estruturas que não atendem aos requisitos de segurança.

Os entes públicos têm um prazo de 24 horas para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18).