A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, para famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos e recebe os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 7. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu ex-marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, por suposto envolvimento em organização criminosa investigada no âmbito da operação Lava Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 23/6, no julgamento do Inquérito (INQ) 4325.

No julgamento, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, de que não havia razão para o prosseguimento do caso, diante de falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia.

Histórico

Em setembro de 2017, a PGR havia oferecido denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Antônio Palocci, Guido Mantega, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo, João Vaccari Neto e Edson Antônio (Edinho Silva), por supostamente pertencer a organização criminosa (um grupo que teria sido estruturado pelo PT para arrecadar propina por meio de entes e órgãos públicos como Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério do Planejamento).

Em março de 2018, os autos foram desmembrados, e as peças relativas aos acusados que não tinham foro por prerrogativa de função foram remetidos à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, que os absolveu por ausência de justa causa. No STF, ficou apenas a parte relativa a Gleisi e Paulo Bernardo.

Fatos novos

Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que, após a denúncia, fatos novos levaram a PGR a alterar sua posição. Um deles foi a absolvição da deputada e do ex-ministro pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 1003, acerca do suposto recebimento de R$ 1 milhão de esquema de corrupção na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. O mesmo colegiado também rejeitou a denúncia de outras pessoas vinculadas ao Partido Progressista (PP) pela suposta prática do crime de organização criminosa (INQ 3889).

Fachin também lembrou que a nova redação dada à Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) pela Lei 13.964/2019 proíbe o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações de colaboradores.

Em relação à sentença do juízo da 12ª Vara Federal do DF que absolveu os demais denunciados, o ministro explicou que, embora, em regra, a absolvição em primeira instância não vincule a avaliação pelo STF, as teses absolutórias foram encampadas pela PGR em sua manifestação. Assim, a retratação do Ministério Público deve ser acolhida.

O Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), é a mais nova unidade hospitalar credenciada pelo Ministério da Saúde (MS) para oferecer cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O HUGG já realizava cirurgia reconstrutora urogenital e, a partir do apoio da superintendência, solicitou a habilitação do novo serviço. Na última sexta-feira (23), no Mês do Orgulho LGBTQIA+, o HUGG realizou cirurgias de redesignação de sexo em três mulheres trans.

Os procedimentos tiveram duração de cerca de quatro horas e foram coordenados pela equipe do Serviço de Urologia, com o apoio de cirurgiões plásticos e do urologista argentino Javier Belinky, do Hospital Carlos G Durand, de Buenos Aires.

Em entrevista nesta segunda-feira (26) à Agência Brasil, o coordenador do Serviço de Urologia do Gaffrée e Guinle, André Cavalcanti, esclareceu que, em uma primeira etapa, o foco serão mulheres trans. Depois, o hospital vai ampliar o atendimento para outros tipos de cirurgias.

“Porque [essa] é a maior demanda para a redesignação sexual. Tem outras filas nesse processo, como mastectomia, que é uma demanda importante do homem trans; harmonização facial. Uma série de procedimentos. Para cirurgia genital, o volume de mulheres trans é maior”.

A partir do credenciamento pelo ministério, o HUGG está recebendo pacientes que já vêm prontas de serviços públicos ambulatoriais, ou seja, que já passaram pelas diretrizes do SUS para esse tipo de cirurgia – como a etapa de tratamento com hormônios, por exemplo.

“Ela já tem que ter passado pelos outros serviços. Na verdade, o nosso objetivo é gerar mais pacientes no sistema e gerar maior número de vagas cirúrgicas”.

O coordenador do Serviço Urológico do Gaffrée e Guinle informou que a ideia é finalizar 2023 com dez cirurgias realizadas. Novos procedimentos já estão sendo agendados para agosto: “a agenda de agosto está sendo finalizada”.

Etapas

Para estar apto à cirurgia, a paciente deve, inicialmente, ter sido atendida em ambulatório de transgenitalização do SUS em qualquer nível de atenção, seja municipal, estadual ou federal. No processo transexualizador, ela passa por uma etapa da questão social – que inclui mudança de nome, de registro, entre outras fases –, e pela etapa hormonal, vindo por último a etapa cirúrgica.

“Para passar para a etapa cirúrgica, ela tem que ter o acompanhamento já dentro do ambulatório, com equipe multidisciplinar que inclua endocrinologia e saúde mental, há pelo menos dois anos”.

O tempo de duração da cirurgia difere de paciente para paciente, variando de três horas e meia a cinco horas, em média, segundo Cavalcanti. A paciente permanece internada no hospital por cerca de cinco dias, quando recebe alta e começa um processo de dilatação da neovagina, além de uma série de processos ambulatoriais.

A recuperação é paulatina, em casa, e requer acompanhamento ambulatorial rígido, salientou o urologista do HUGG. Segundo ele, é preciso fazer o processo de dilatação da vagina por um período longo. “Porque essas cirurgias todas têm chances de complicação e a gente tem que estar muito atento ao paciente. É um processo longo”. Geralmente, as mulheres trans operadas estão aptas à atividade sexual penetrativa em dois meses.

Segundo Cavalcanti, todo hospital que se credencia junto ao Ministério da Saúde para este tipo de cirurgia já é considerado referência, tendo em vista que ainda é reduzido o número de hospitais públicos que fazem a redesignação sexual.

No estado do Rio de Janeiro, além do HUGG, só realiza esse tipo de procedimento o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Além desses, há mais quatro unidades que realiza essas cirurgias pelo SUS: Hospital das Clínicas de Porto Alegre, Hospital da Universidade Federal de Goiás, Hospital da Universidade Federal de Pernambuco e Hospital da Universidade de São Paulo, informou o Ministério da Saúde.

O skate brasileiro terá seis representantes nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile) com início em 20 de outubro. Entre as mulheres está a campeã mundial Rayssa Leal, Pâmela Rosa e Raicca Ventura. No masculino o país contará com o vice-campeão olímpico Kelfin Hoefler, atual número seis do mundo, Lucas Rabelo e Augusto Aikio.

A lista foi anunciada nesta segunda-feira (26), um dia após o término do Por Tour Street em Roma (Itália) – no qual Hoefler faturou o bronze – e o Pro Tour Prark em San Juan (Argentina). As duas competições fecharam o ciclo para o ranking mundial do dia 5 de julho, parâmetro para a indicação de uma vaga no masculino e outra no feminino para o Pan. Os pontos também valeram para o ranking olímpico para Paris 2024.

Kelvin Hoefler colocou o skateboarding brasileiro no pódio do Pro Tour de Roma! 🥉👏😁

Vídeo: Rodrigo Stoffel
Edição: Elisa Condé#CBSk #SomosTodosCBSk #canon #canoncps #canoncineprobr #adidasskateboarding @timebrasil @Olympics @JogosOlimpicos #NoMerger #OlympicSkateboarding pic.twitter.com/Bsw0Rtar0I

— Confederação Brasileira de Skateboarding (@cbskoficial) June 26, 2023

Atual líder do ranking do street, a maranhense Rayssa Leal chegou a disputar ontem (25) a final feminina do Pro Tour de Roma. No entanto, a brasileira sofreu uma queda e sofreu com dores durante a decisão. Rayssa terminou em quarto lugar, mas segue à frente no ranking. A brasileira alcançou o topo ao conquistar em fevereiro o título mundial de street em Sharjah (Emirados Árabes Unidos). Na vice-liderança está a australiana Chloe Covell, de apenas 13 anos, segunda colocada em Roma, atrás da campeã Liz Akama (Japão).

A delegação nacional contará ainda com dois expoente do skate:  Augusto Aiko, de 22 anos, campeão mundial de park e número 2 do mundo, e Raicca Ventura (6ª na lista femnina), que foi bronze no Pro Tour de San Juan (Argentina).

Já Pâmela Rosa e Lucas Rabelo asseguraram presença no Pan de Santiago por terem vencido os Jogos Pan-Americanos Júnior de 2021.

Ciclo olímpico para Paris 2024

O skate street reunirá 44 atletas em Paris, igualmente divididos entre homens e mulheres. O termino da pontuação para o raning mundial será em 23 de junho de 2024.

Três competições já pontuaram para o ranking:  Pro Tour de Roma do ano passado, o Mundial em Sharjah (Emirados Árabes Unidos), em fevereiro, e o recém-concluído Pro Tour em Roma, neste domingo (25).

As próximas disputas da World Skate valendo pontos na corrida por vaga olímpica são:

Pro Tour de Street em Lausanne (Suíça) – 10 a 17 de setembro de 2023

Mundial de Street no Japão – 10 a 17 de dezembro de 2023

Mundial de Street em Sharjah (Emirados Árabes Unidos) – 14 a 21 de janeiro de 2024

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro, o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Naime disse que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) avisou sobre ameaças de invasão das sedes dos Três Poderes na manhã do dia 7 de janeiro.

Segundo ele, o alerta foi dado por volta das 10h em um grupo de Whatsapp que reunia representantes de órgãos de inteligência. Naime afirmou que nenhum membro de seu departamento participava do grupo.

“O que me causa estranheza é que no dia 7, às 10h da manhã, a Abin informa claramente que estava confirmado, que tinha uma confirmação de invasão de prédios públicos, e isto foi relatado nesse grupo. Isto foi relatado nesse grupo, às 10h da manhã”, disse Naime.

Naime não soube informar se o secretário interino de Segurança Pública do Distrito Federal tomou conhecimento dessa informação. “Os senhores precisam ver onde essa informação chegou. Se essa informação chegou ao nível de Secretário e Comandante-Geral, eles não tomaram as providências, porque, minimamente, o Gabinete de Gestão de Crise tinha que ter sido acionado nesse momento, ou se as inteligências não passaram essas informações para o Secretário. E aí o que causa estranheza é que, nos relatórios que têm… o próprio Secretário relata que ele passa praticamente a tarde inteira informando ao Governador [do Distrito Federal] que estava tudo bem, que estava tudo certo, que estava tudo monitorado.”

Acampamento

O coronel voltou a criticar o Exército, argumentando que os militares impediram a Polícia Militar do Distrito Federal de desmobilizar, em dezembro de 2022, o acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército.

“A gente foi impedido. Não conseguimos fazer nem metade do que estava previsto, nem do que não estava previsto, não conseguimos fazer. A PM ficou em um descrédito muito grande. Lembrando que, sobre isso aí, nós estamos falando de 29 de dezembro, que foi depois dos ataques do dia 12 de dezembro. O que motivava mais ainda a gente a querer acabar com aquele acampamento, e a gente foi impedido pelo próprio Exército Brasileiro”, disse.

“Quem passou a informação ao Comandante-Geral foi o General Dutra [então chefe do Comando Militar do Planalto], mas eu não posso afirmar que a ordem tenha sido especificamente dele. O transmissor da ordem foi o General Dutra”, acrescentou.

Naime já havia feito críticas quando prestou depoimento à Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em março deste ano.

Na ocasião, o Exército informou que o “caso está sendo apurado pelas autoridades competentes”.

Atestado médico  

Quatro horas antes do depoimento, o coronel apresentou atestado médico alegando falta de condições psicológicas para depor aos parlamentares.

A CPMI pediu que uma junta médica do Senado analisasse a situação do policial para confirmar a veracidade do atestado. Durante a análise da junta, Naime mudou de ideia e aceitou falar à CPMI.

O presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), desconfiou do atestado porque foi apresentado somente após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar um habeas corpus apresentado pela defesa do militar.

Na ação, os advogados pediram para ele não comparecer à CMPI. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, determinando a ida dele ao Congresso, mas garantindo o direito dele de ficar calado e de não responder a todas as perguntas dos parlamentares.

“Quarenta minutos depois da decisão do habeas corpus obrigando o depoente a vir foi apresentado esse atestado médico. Diante dessa realidade, nós determinamos que o depoente viesse até o Senado para ser avaliado por uma junta médica”, explicou Maia.

No início do interrogatório, a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), perguntou o porquê de o coronel ter mudado de ideia e resolvido falar. O depoente respondeu que, por estar há cinco meses preso, as mudanças na rotina acarretam “alterações mentais”.

“Mas como já havia sido conduzido ao Congresso, já tinha sido alterada minha rotina, e como não tem nada que eu não possa declarar perante essa CPMI, ou qualquer outro órgão do Estado que me chame para depor, e como eu já estava na casa, eu espontaneamente decidi vir, mesmo não estando na melhor performance emocional que poderia estar”, explicou.

O coronal da PM Jorge Eduardo Naime foi preso no dia 7 de fevereiro. Ele é acusado de omissão nos atos antidemocráticos

O presidente da Argentina, Alberto Fernández, visitou a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26).

Na Suprema Corte, Fernández foi recebido pela ministra Rosa Weber, presidente do tribunal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e outros membros do STF.

Durante o encontro, a comitiva argentina e os ministros conversaram sobre o funcionamento do Judiciário nos dois países, a restauração da sede do Supremo após os atos golpistas de 8 de janeiro e a  defesa de democracia.

Mais cedo, Alberto Fernández se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula Silva. Eles definiram adotar um projeto conjunto de desenvolvimento dos dois países. Segundo Lula, o governo brasileiro também está trabalhando na criação de uma “linha de financiamento abrangente” das exportações brasileiras para a Argentina.

O presidente argentino também se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que prometeu buscar soluções econômicas com o Executivo brasileiro para ajudar o país vizinho.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (23).

Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019. A emenda fixou que o pagamento da pensão será de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente.

O cálculo foi contestado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A entidade alegou que houve redução desproporcional da pensão por morte.

Ao analisar os questionamentos, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias.

“Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.