Nesta quinta-feira (25) ocorreu a 30° Sessão Ordinária na Casa Jornalista José Carlos Florêncio. No início dos trabalhos, os edis fizeram um minuto de silêncio em luto pelo falecimento precoce da senhora Joselma Torrês, irmã do vereador Lula Torrês. O voto de profundo pesar também foi proferido em homenagem à Joselma. Em seguida, os parlamentares debateram diversas pautas de interesse da população, entre elas, os direitos dos animais e a insegurança na zona rural. Fagner Fernandes (PDT) e Anderson Correia (PP) enfatizaram o tema dos direitos dos animais não-humanos, com destaque para o pertencimento deles nas comunidades inseridas e da proibição de seu acorrentamento.

O vereador Anderson Correia comentou suas atividades em defesa dos animais do município. Correia citou seu projeto apresentado à Casa que visa proibir o acorrentamento dos animais. “Se você adquiriu um animal, deve garantir um lugar ideal para ele viver”, declarou.
Fagner Fernandes também usou seu tempo de fala para reforçar a lei municipal que torna legal o animal comunitário. “Se existe no bairro animais de rua, que não causam problemas à população, podem pedir para que ele seja castrado, vacinado e volte para a comunidade”, afirmou.

Sobre a pauta da segurança na zona rural, Cabo Cardoso mencionou os assaltos que ocorreram em algumas localidades. Para o parlamentar, o problema está na baixa quantidade de policiais. Ele solicitou ao Governo Estadual a abertura de um novo concurso público. Cardoso também pontuou sobre o requerimento apresentado no qual pede a capacitação e a posse de arma para a Guarda Civil Municipal. Leonardo Chaves acrescentou ao debate ao declarar que o perímetro rural está descoberto e se torna rota de fuga para criminosos.

Infraestrutura

O Secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade, Manoel Norato, foi cobrado pelos parlamentares. Leonardo Chaves mencionou a falta de iluminação pública em Malhada de Pedra, que irá receber o São João na Roça na próxima sexta-feira (26). Perpétua Dantas (PV) também comentou sobre a ausência de iluminação na Vila Peladas. Mery da Saúde (PSD) reclamou sobre o descaso de Norato aos requerimentos apresentados que incluem a pasta.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

Atualizar os dados cadastrais de todas(os) magistradas(os) e servidoras(es) da instituição para adequação aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Receita Federal e do E-Social. É com esse objetivo que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o recadastramento das(os) suas(seus) integrantes. Inicialmente, o término do prazo estava previsto para 29 de maio, porém, em virtude de problemas técnicos que ocorreram no sistema, a Presidência do TJPE prorrogou a data final para 2 de junho, conforme Instrução Normativa 16/2023. A medida, prevista por meio da Instrução Normativa 15/2023, é obrigatória e deve ser feita no sistema SGP Digit@l, através do requerimento Atualização de dados cadastrais.  Confira o manual de orientação AQUI.

De acordo com o normativo, todas(os) magistradas(os) ativas(os) e inativas(os); e servidoras(es) ativas(os) e inativas(os) ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão, cedidos a outros órgãos ou à disposição do TJPE devem acessar o requerimento Atualização de dados cadastrais e preencher os dados pessoais constantes no formulário eletrônico. A atualização precisa ser feita por todas(os), inclusive por aquelas pessoas que estão afastadas, por qualquer motivo, com ou sem remuneração.

Entre as informações da(o) titular a serem atualizadas estão: o nome completo, que deve estar igual ao registrado na base de dados da Receita Federal; o estado civil; e o endereço. Nesses casos, ao realizar a retificação, as(os) magistradas(os) ou as(os) servidoras(es) precisam anexar o respectivo documento, conforme determina a Instrução Normativa.

Os dados referentes às(aos) dependentes cadastradas(os) no sistema para fins de obtenção da dedução no imposto de renda também precisarão ser atualizados. Para isso, é necessário anexar documentos que comprovem o grau de parentesco, além de informar o número do CPF da(o) dependente. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) lembra que é obrigatório informar o número do CPF da(o) dependente e que caso não conste esta informação, a(o) dependente será excluída(o) cessando o abatimento do imposto de renda, conforme artigo 10, inciso I.

Ainda de acordo com o normativo, a SGP/TJPE encaminhará para a Corregedoria Geral da Justiça a listagem de quem não fez o recadastramento para apuração de descumprimento de dever funcional. Em alguns momentos, a(o) usuária(o) pode encontrar instabilidade no sistema devido à alta demanda. A questão já está sendo verificada para a volta à normalidade.

Magistradas(os) e servidoras(es) inativas(os) e os servidores (as) cedidos a outros órgãos da administração – Para acessar o sistema SGP Digit@l será necessário entrar na intranet e consultar a senha de rede, disponível na opção Consulta Senha Aposentados e Cedidos, na seção Gestão de Pessoas, no ícone SGP Digit@l. Confira o manual AQUI.

De acordo com a Instrução Normativa, a atualização de dados não dispensa o recadastramento anual (prova de vida) que deve ser feita por magistradas(os) e servidoras(es) em seu respectivo mês de aniversário.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, visitou as obras da reforma da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. Prevista para conclusão no mês de setembro deste ano, a intervenção dará ainda mais segurança, funcionalidade e eficiência ao edifício.

“A partir das mudanças estruturais, o prédio sede de Caruaru passa a oferecer melhores condições para o desenvolvimento das atividades Ministeriais dos membros, servidores e, consequentemente, um atendimento mais adequado ao cidadão”, destaca o Procurador-Geral Marcos Carvalho.

Acompanharam o PGJ na vistoria, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti; o Coordenador da Sede de Caruaru, Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues; e o Coordenador Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura, Edjaldo Xavier.

PROJETO – A readequação do layout interno da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru é um aspecto fundamental da reforma. Com o propósito de atender as demandas atuais e otimizar o espaço disponível, serão criadas salas de audiência com isolamento acústico, o que proporcionará um ambiente adequado para reuniões e sessões, onde a privacidade e a concentração são essenciais.

A adequação às normas do Corpo de Bombeiros também é prioridade do projeto. Para tanto, serão realizadas modificações estruturais e instalações de sistemas de segurança contra incêndios. Outra melhoria significativa será a complementação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), que irá proteger o edifício de danos causados por raios.

Já na área externa do prédio, o projeto contempla uma remodelagem do estacionamento, aumentando o número de vagas e criando espaço para bicicletas e motos. A fachada da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru também será revitalizada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (25) abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar as declarações do senador Magno Malta (PL-ES) sobre os ataques racistas sofridos pelo jogador do Real Madrid Vinicius Júnior.

Na terça-feira (23), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador disse que a discussão do caso pela imprensa está “revitimizando” o jogador ao invés de apoiá-lo.  Malta questionou ausência de “defensores dos macacos,” a quem o atacante brasileiro foi comparado pela torcida do Valencia.

“Você só pode matar alguma coisa com o próprio veneno de alguma coisa, está bem? Então, é o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco? O macaco está exposto. Vejam quanta hipocrisia! E o macaco é inteligente, está bem pertinho do homem – a única diferença é o rabo. É ágil, valente, alegre; tudo o que você possa imaginar ele tem”, disse o senador.

Após as declarações, o PSOL anunciou que entrará com uma representação contra o parlamentar no Conselho de Ética do Senado e também com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do senador disse que ele vai se manifestar sobre o pedido de abertura de inquérito quando for notificado.

Mais cedo, em pronunciamento no Congresso, Malta disse que prestou apoio ao jogador Vini Júnior e que foi vítima de “uma narrativa”.

“Eu estava fazendo uma analogia, porque sou um homem respeitador. Nunca desrespeitei ninguém, nem oposicionista”, declarou.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 1° de junho a retomada do julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

O caso seria analisado nesta semana, mas foi adiado em função do julgamento do ex-senador Fernando Collor.

A questão começou a ser analisada em 2015, mas foi paralisada por um pedido de vista.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto possui repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Fernando Oliveira, pediu desculpas nesta quinta-feira (25) à família de Genivaldo de Jesus, morto, há um ano, durante abordagem de policiais rodoviários, em Sergipe. Genivaldo não resistiu à abordagem policial, quando foi trancado em uma viatura, utilizada como uma espécie de câmara de gás.

Os três policiais envolvidos estão presos e respondem por tortura e homicídio triplamente qualificado. Oliveira classificou a morte como um “fato traumático”.

“O fato é dramático para a instituição. O fato é mais dramático ainda para a família. Por isso, eu externei a minha consternação, a minha solidariedade à família e fiz o pedido formal de desculpa a família. E é um evento que nós não queremos ver se repetir”, disse.

O pedido de desculpas aconteceu durante a apresentação do projeto do uso de câmeras corporais em uniformes policiais da PRF, apresentado nesta quinta-feira (25).

O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, no projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Caso Genivaldo

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão dos dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento em uma viatura da corporação, em maio de 2022.

Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados consideraram que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.

Em janeiro, a Justiça de Sergipe determinou que os agentes da PRF envolvidos no caso sejam submetidos a júri popular pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado.

Ação

Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que deixou a vítima presa em uma viatura esfumaçada. O homem se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair ou respirar. Genilvado teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O recurso sobre o assunto foi agendado para esta semana, mas foi retirado da pauta do plenário. 

O processo sobre o tema estava na pauta de julgamentos de quarta-feira (24), mas não foi chamado, já que os ministros utilizaram toda a sessão para analisar uma ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor. Havia expectativa de que a descriminalização pudesse ser chamada nesta quinta-feira, mas ainda pela manhã o recurso foi retirado de pauta.

Questionada, a assessoria do Supremo disse apenas que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, a quem cabe administrar a pauta, analisa nova data para remarcar o julgamento do caso, que foi iniciado há oito anos, quando foi interrompido por um pedido de vista, e desde então não voltou a ser discutido em plenário.

Votos

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto possui repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

Mendes foi o único a votar pela descriminalização do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em razão do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário. Fachin, por sua vez, sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha. Barroso também votou nesse sentido, e sugeriu que o Supremo determine que não é crime andar com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas para consumo pessoal.

A análise do caso foi interrompida, ainda em 2015, por uma vista (mais tempo de análise) pedida pelo ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017. Ele foi substituído por Alexandre de Moraes, que liberou o recurso para ser pautado ainda em 2018. Desde então, o caso ficou parado na Corte, atravessando diversas presidências do Supremo.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Argumentos

Apesar disso, os críticos alegam que o dispositivo dá excessivo poder discricionário aos juízes para enquadrar quem for flagrado com drogas como usuário ou traficante, uma vez que a lei não prevê quantidade específica para definir o uso pessoal.

Entidades de defesa dos direitos das pessoas negras, por exemplo, argumentam que isso leva à discriminação e escancara o racismo nas decisões judiciais, uma vez que a grande maioria dos presos por tráfico são negros, ainda que boa parte tenha sido flagrada com quantidades menores de droga do que réus brancos enquadrados como usuários.

Mesmo quem é enquadrado como usuário precisa enfrentar processo penal e perde benefícios como o de ser réu primário, o que favorece quem tem mais condições para pagar por melhores advogados, argumentam os defensores da descriminalização.

Quem é contra a descriminalização argumenta que, ao consumir drogas ilegais, o usuário ameaça a saúde pública e alimenta o tráfico, motivo pelo qual não se poderia falar em inconstitucionalidade da lei. Outro argumento é o de que o uso pessoal já foi despenalizado, não havendo sanções mais graves, o que esvaziaria a necessidade de se descriminalizar o uso.

Outro ponto discutido pelos ministros é se cabe ao Supremo atuar sobre o tema ou se é responsabilidade apenas do Legislativo deliberar sobre a criminalização ou não do porte de drogas e do consumo pessoal.

Caso concreto

No caso concreto, o Supremo analisa um recurso contra uma decisão da Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação de um homem pelo porte de três gramas de maconha para uso pessoal.

Para o defensor público Leandro de Castro Gomes, que atua no caso, a quantidade ínfima de droga não representa risco à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do usuário. Por esse motivo, não haveria dano capaz de configurar crime, argumenta o defensor.

Para o estado de São Paulo e o Ministério Público paulista, a lei que tipifica o crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui nenhuma irregularidade e o dano à saúde pública causado pelo usuário é de natureza abstrata, motivo pelo qual não poderia ser quantificado. Outro argumento é que o uso de drogas alimenta o tráfico, que o Estado tem o deve de combater.

“A Constituição Federal dispõe que o Estado tem o dever de reprimir o tráfico e a lei assegura ao usuário ou dependente tratamento juridicamente diferenciado do traficante”, argumentou Marcio Elias Rosa na tribuna do Supremo, então procurador-geral de São Paulo quando foi iniciado o julgamento, em 2015.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse, nesta quinta-feira (25), em Brasília, que o governo federal vai continuar a dialogar para impedir a retirada de atribuições da pasta, votadas no Congresso Nacional nessa quarta-feira (24). 

“No caso do marco temporal (das terras indígenas) e das mudanças que o relator está propondo na matéria, ainda não foi feita a votação final no plenário da Casa. Então, vamos continuar dialogando até o momento da decisão final que é do plenário. Ainda temos até terça-feira (30) para dar continuidade aos diálogos e, obviamente, que o diálogo interno do governo está acontecendo”, explicou.

Na noite de quarta-feira (24), os parlamentares da Comissão Mista aprovaram o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a medida provisória que definia a estrutura do novo governo do presidente Lula. O relatório retira diversas atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo, será vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O relatório ainda retira da competência do ministério o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

A ministra classificou o momento como difícil para o governo. “Uma parte do Congresso, que é a maioria, quer impor ao governo eleito do presidente Lula o modelo de gestão do governo Bolsonaro”, acentuou.

Marina Silva disse respeitar a autonomia dos poderes da República, mas que a medida provisória enviada no início do ano é direito do atual governo federal.

Soberania

“O Congresso é soberano. Nós respeitamos a autonomia dos poderes, mas o governo federal tem o direito legal e constitucional de se organizar [dentro da] forma que o Executivo entende que é a melhor forma de fazer a sua gestão”, acentuou.

Ela lamentou as alterações no texto original. “Há um conjunto de ações sendo subtraído da forma original, como o presidente Lula fez a medida provisória, recuperando as competências perdidas e preservando as competências dos ministérios recentemente criados, como é o caso do Ministério dos Povos indígenas”, observou.

O relatório votado na noite de quarta-feira (24) retirou do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) sua principal atribuição, a de demarcar terras de povos originários, devolvendo-o à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Em nota nesta quinta-feira, o MPI afirmou que os povos indígenas e todos que zelam pela proteção ambiental do Brasil “sofreram mais um duro golpe” com o “desmonte” de atribuições do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Meio Ambiente a partir da aprovação da medida provisória. O ministério liderado por Sonia Guajajara considera o 24 de maio de 2023 o dia da institucionalização do “genocídio indígena e do ecocídio brasileiro”: “este será o caminho da política indígena e ambiental do país após a aprovação do relatório da MP 1154/23 que reestrutura os ministérios, do requerimento de urgência do PL 490/07 que libera a exploração de territórios indígenas e da MP 1150/2022 que permite a aumento a devastação da Mata Atlântica”.

Conservação da biodiversidade 

Posse do novo presidente Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

As declarações da Marina Silva foram dadas durante a posse do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, servidor de carreira do órgão, nesta quinta-feira.

Pires foi escolhido por meio de um comitê de busca, recriado em fevereiro pelo atual governo federal e composto por cinco especialistas em conservação ambiental para escolha de um nome técnico para liderar o órgão. A ministra escolheu o nome de Mauro Pires em uma lista tríplice.

O novo presidente do instituto, Mauro Pires, afirmou que os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente vão continuar os trabalhos de maneira mais forte. “Não é uma dificuldade como essa que vai nos impedir de trabalhar para consolidar as áreas protegidas. As unidades de conservação são patrimônio do povo brasileiro. Então, temos que trabalhar para que a conservação da biodiversidade continue com o mesmo empenho”, especificou.

No discurso de posse no ICMBio, Mauro Pires destacou que a presença de Marina Silva à frente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mudou a governança ambiental e climática do Brasil e que o tempo do negacionismo da ciência acabou.

A posse ocorreu na unidade de conservação do Parque Nacional de Brasília. Presenciaram a solenidade a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e representes da delegação adjunta da Comissão Europeia, França, Alemanha, Noruega, Itália e representantes da sociedade civil e acadêmicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva minimizou as mudanças em atribuições de dois de seus ministérios aprovadas por uma comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) que definiu a estrutura administrativa do seu governo. Em discurso durante evento do dia nacional da indústria promovido pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, nesta quinta-feira (25), ele assegurou que há prazo para negociar as modificações.

“Quando eu li a imprensa [hoje], a impressão que eu tive era que o mundo tinha acabado. ‘Lula foi derrotado pelo Congresso, acaba-se ministério disso, acaba-se ministério daquilo’. Eu fui ler e o que estava acontecendo era a coisa mais normal”, comentou o presidente

Na noite de quarta-feira (24), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a estrutura do governo com a retirada de diversas funções do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

O presidente prosseguiu com um tom paciente. “Até então, a gente estava mandando a visão de governo que nós queríamos. A comissão, no Congresso Nacional, resolveu mexer, coisa que é quase impossível de mexer, na estrutura de governo, que é o governo que faz. E, agora, começou o jogo”, disse.

“Vamos jogar, vamos conversar com o Congresso e vamos fazer a governança do que a gente precisa fazer. O que a gente não pode é se assustar com a política. Eu vou repetir, toda vez que a sociedade se assusta com a política, ela começa a culpar a classe política, o resultado é infinitamente pior”, prosseguiu, reforçando que vai atuar para evitar que as alterações sejam definitivas. O relatório de Bulhões ainda precisa ser aprovado em plenário.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 1º de junho, para não perder a validade. Mesmo que a mudanças feitas pelo relator, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sejam mantidas, Lula ainda terá a possibilidade de vetar trechos da MP. Caso isso ocorra, os vetos deverão ser confirmados posteriormente pelo Congresso.

“Nós já tivemos lições, e é importante a gente lembrar: por pior que seja a política, é nela e com ela que tem as soluções dos bons, dos grandes e dos pequenos problemas desse país”, enfatizou o presidente em discurso a líderes empresariais sobre o assunto.

Atribuições

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o relatório aprovado tira da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, passa a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O relatório ainda retira da competência do ministério o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O relatório votado na noite de quarta-feira (24) também retirou do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) sua principal atribuição, a de demarcar terras de povos originários, devolvendo-o à pasta da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Repercussão

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta quinta-feira que o governo federal vai continuar a dialogar para impedir a retirada de atribuições da pasta.

“No caso do marco temporal (das terras indígenas) e das mudanças que o relator está propondo na matéria, ainda não foi feita a votação final no plenário da Casa. Então, vamos continuar dialogando até o momento da decisão final que é do plenário. Ainda temos até terça-feira (30) para dar continuidade aos diálogos e, obviamente, que o diálogo interno do governo está acontecendo”, explicou.

Em nota oficial, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, adotou um tom mais crítico contra as alterações na pasta, que praticamente esvaziam suas atribuições.

“Todo mundo lembra da campanha do presidente Lula que trouxe a pauta indígena para o centro de sua campanha eleitoral, assumindo o compromisso de retomar os processos de demarcação das terras indígenas. Foi nesta perspectiva que foi criado o Ministério dos Povos Indígenas. E agora nós vemos este Congresso promovendo um verdadeiro ataque a este ministério, num país que levou 523 anos para reconhecer a importância dos povos indígenas e menos de cinco meses para tentar nos calar e tutelar novamente”, declarou.

A pasta ainda argumentou que dados apontam que a demarcação de terras indígenas é a medida do governo federal mais aprovada pela população brasileira, com 65% de apoio na sociedade, segundo pesquisas de opinião.

Na manhã desta sexta-feira (26), Lula se reunirá com Marina Silva e Sônia Guajajara no Palácio do Planalto, para analisar a situação dos dois ministérios e definir as estratégias para reverter as mudanças. O encontro, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), está marcado para as 11h.

Sociedade civil

Também em nota, o Observatório do Clima criticou o que considerou uma postura pouco combativa do governo federal para tentar evitar mudanças em sua própria estrutura administrativa.

“O movimento espanta pouco num Congresso dominado pelo combo ruralistas-extrema-direita, que desde o começo do ano vem tentando fazer passar todas as boiadas que o bolsonarismo não conseguiu. O que chama atenção é que o governo Lula sequer fingiu indignação ao descobrir que não manda nem na organização dos próprios ministérios”.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), com forte atuação na agenda indígena, foi na mesma linha ao criticar a postura do Poder Legislativo e a ameaça às populações tradicionais.

“Além da tentativa de subalternizar o Poder Executivo com essas manobras abusivas, os parlamentares fulminam setores muito sensíveis do governo, em especial aqueles conduzidos por duas mulheres que têm relação imediata com a cultura ribeirinha, ambiental, indígena e camponesa. É um sinal sonoro do açoite ideológico e econômico imposto às pautas dos povos, seus direitos constitucionais e suas mais diversas culturas”, disse e entidade.

Marco Temporal

Além de avançar na MP da estrutura do Executivo, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 490/2007, que institucionaliza a tese do marco temporal. A tese é rechaçada por movimentos sociais porque estabelece que serão consideradas terras indígenas os lugares ocupados por povos tradicionais até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A Carta Magna, no entanto, não prevê esse marco como critério, já que indígenas são povos originários que estão presentes no país muito antes da colonização europeia. Atualmente, o tema também é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir, ainda esse ano, se a tese do marco temporal é válida ou não. E é por isso que o Congresso tenta se antecipar como forma de esvaziar a decisão do STF no caso.