O Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, reverteu ao Estado a posse do imóvel onde está instalado o Centro de Referência do Idoso, em Areias. A decisão, assinada nesta sexta-feira pela titular da pasta, Zilda Cavalcanti, foi baseada na constatação, após processo administrativo, da “existência de vícios insanáveis que maculam o Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira”. Na prática, ela torna nula a cessão do imóvel – que pertence ao Estado – à Prefeitura do Recife, feita no dia 30 de dezembro do ano passado, no penúltimo dia da gestão Paulo Câmara.

Agora, a Prefeitura do Recife deverá desocupar o imóvel e devolvê-lo ao Estado após intimação. Antes disso, o município poderá agendar a retirada de equipamentos que possam ter sido instalados no espaço. A decisão também determinou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) seja oficiado.

A atual gestão estadual identificou, no início do ano, possíveis irregularidades em um convênio de cooperação técnica assinado entre Estado e Prefeitura do Recife na gestão anterior. Por esse motivo, o Governo de Pernambuco decidiu abrir, no fim de abril, um processo administrativo. Como desdobramento, uma decisão judicial determinou que a prefeitura não poderia inaugurar, mas a gestão municipal não cumpriu a determinação.

Nesta sexta-feira, o processo administrativo foi concluído e identificou “múltiplas irregularidades”. Entre elas, a ausência de justificativa e divulgação, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife à gestão anterior do Governo do Estado.

O processo administrativo ainda identificou que a cessão do imóvel não foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado não validou a previamente a celebração da prestação de contas. Por fim, a prestação de contas não tinha detalhamento sobre o valor da compensação financeira. Dois relatórios técnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um prejuízo de R$ 12,2 milhões.

O Centro de Referência do Idoso deverá ser inaugurado nos próximos dias, com capacidade para realizar 96,5 mil atendimentos por ano, beneficiando idosos de todas as regiões do Estado.

Um momento para entrar na história das mulheres da Suíça Pernambucana. Nesta quinta-feira (25), a Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria da Mulher, realizou o evento ‘Empreende Mulher’ no Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti, com a entrega de certificados de conclusão de cursos realizados pela própria SecMulher, e o lançamento de nova etapa do projeto Dona de Mim, em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil, que oferece microcréditos a mulheres para que possam iniciar uma atividade profissional, com seus próprios negócios. Dentre os cursos concluídos, foram entregues certificados para as concluintes dos cursos de corte e costura, costura customizada, costura artesanal e da oficina de defesa pessoal.

O evento contou com apresentação musical de Rayssa Marques, desfile inclusivo com mulheres da empresa Multicangas, além da dança cigana com a artista Adisandra Xavier.  De acordo com a secretária da mulher Betânia Monteiro, o evento foi um marco para as mulheres de Garanhuns. “Tivemos esse olhar bem especial para as mulheres do nosso município, que por carência de oportunidades, podem agora ser dona do seu próprio negócio. Esse é mais um compromisso nosso, em cuidar com carinho das mulheres da nossa cidade, dando condições e possibilidade de viver a vida de uma nova forma.” – disse a secretária.

Mais de 150 mulheres já foram capacitadas pelos cursos da secretaria. O incentivo agora é o de colocar seus negócios empreendedores para trilhar rumo ao sucesso, desta forma as mulheres poderão ter acesso ao recurso do fundo Dona de Mim, com empréstimos de até R$2 mil para que possam investir nas áreas desejadas, com uma condição de pagamento facilitada através de juros muito baixos. Qualquer mulher pode se inscrever para análise do crédito, as informações podem ser obtidas na SecMulher.

Para o prefeito Sivaldo Albino, esse é um momento que representa a luta pela igualdade entre gêneros, além de possibilitar a abertura de novos caminhos empreendedores. “Esse é o compromisso da nossa gestão, o de cuidar bem das pessoas. De possibilitar emprego, renda e negócios em todas as classes sociais. Estas mulheres guerreiras do nosso município podem agora gerir seus próprios negócios e investir de fato no que realmente desejam, tendo sua autonomia financeira para seu sustento e das suas famílias. Um caminho promissor, tenho certeza que com este programa, a vida de todas também será daqui pra melhor.” – complementou o gestor municipal.

A iniciativa surgiu através de Roseana Faneco Amorim que é líder do grupo Mulheres do Brasil em Pernambuco, e que possibilitou a implementação do programa na Suíça Pernambucana. Além do prefeito Sivaldo Albino e da Secretária da Mulher, Betânia Monteiro, o evento também contou com a presença da Secretária de Cultura e Turismo Sandra Albino, do Presidente da Câmara de Vereadores Luizinho Roldão, do assessor parlamentar Cayo Albino e da artesã e professora Deres Lino, dentre outras lideranças sociais do município.

A governadora Raquel Lyra realizou, nesta sexta-feira (26), uma visita institucional ao Maranhão para conhecer as políticas penitenciárias desenvolvidas no Estado. Acompanhada do governador Carlos Brandão, a gestora conheceu a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina (UPFEM) e o Complexo Penitenciário São Luís, e destacou que é importante conhecer o funcionamento de ações que geraram melhores resultados na humanização das políticas públicas locais.

“Estamos visitando o sistema penitenciário do Maranhão, que já teve uma penitenciária considerada a pior do Brasil. Hoje vimos que o sistema mudou a partir do incentivo ao servidor, com planejamento, trabalho, com inclusão de educação e ressocialização. Queremos levar modelos como esse, que deram certo, para o nosso Estado. Assim a gente muda Pernambuco para melhor e diminui a criminalidade e a reincidência criminal”, ressaltou a chefe do Executivo pernambucano.

Na ocasião, Raquel Lyra pôde conhecer as ações implementadas no Maranhão na área de humanização, sobretudo nas frentes de trabalho realizadas pelos reeducandos do sistema prisional do Estado. Durante a visita, os governadores foram à UPFEM, onde participaram de uma apresentação institucional. Em seguida, a comitiva conheceu a Padaria, Malharia e o Projeto Digitalização, localizadas também na UPFEM. Após isso, eles seguiram para o Complexo Penitenciário São Luís, com visita às seguintes frentes de trabalho: Fábrica de Estofados, Lavanderia, Cadeiras de Escritório, Meu Ganha Pão, Produção de Conjuntos Escolares e Fábricas de blocos. 

“Conhecer as boas práticas de Estados que vêm se destacando no processo de ressocialização é essencial para que possamos levar essas experiências para serem replicadas em Pernambuco. Pegamos um sistema prisional falido da antiga gestão e estamos empenhados em mudar essa realidade”, frisou a secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Lucinha Mota, que também acompanhou a agenda.

Em Pernambuco, pelo menos 2.300 pessoas privadas de liberdade (PPLs) trabalham nas 23 unidades prisionais do estado. Eles atuam na limpeza, conservação, preparação de alimentos, hortas, marcenaria, manutenção e capinação nas unidades prisionais, entre outras atividades.

Referência nacional para o setor educacional, o Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP) é um evento realizado pela Linha Direta e promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. Em 2023, a 15ª edição aconteceu em Alexânia, no estado de Goiás, com participação da prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino. A gestora ministrou uma palestra durante o evento, nesta sexta-feira (26), e apresentou o Projeto de Empreendedorismo na Escola, desenvolvido no município. 

“Discutir sobre a educação e o seu poder transformador é, sem sombra de dúvidas, um privilégio. Ainda mais estar presente em um evento dessa magnitude, que debateu sobre o futuro dos nossos municípios, estados e país no que diz respeito à educação superior particular. Aqui, compartilhamos sobre a visão inovadora de pessoas e instituições de referência no assunto e que estão dispostas a mudar o mundo”, destacou Lucielle Laurentino.

Com o tema “Liderança inovadora: o desafio da educação superior”, o 15º CBESP reuniu, entre os dias 24 a 26 de maio deste ano, em formato híbrido, dezenas de líderes, reitores, mantenedores, autoridades governamentais, educadores e formuladores de políticas públicas para educação de todo o Brasil. Os participantes trocaram diversas experiências e debateram sobre o papel de cada cidadão na construção de um futuro mais digno, justo e igualitário para todos.

“Conversamos sobre o Projeto de Empreendedorismo na Escola (ENE), realizado em Bezerros como iniciativa piloto e pioneira no Brasil, e que nos inspira a dialogar sobre o quanto a educação pode impulsionar o desenvolvimento de nosso município, do sítio à cidade. Ao lado de profissionais que são referência no assunto, tive a oportunidade de falar da necessidade de consolidação da inovação educacional no país, a partir de perspectivas que podem revolucionar nossa comunidade igual o projeto ENE”, reforçou a gestora bezerrense. 

Além da prefeita Lucielle, participaram do congresso o presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo e presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, o vice-presidente do Instituto Êxito, Celso Niskier, o diretor de ensino da Afya Educacional, Luiz Cláudio, o deputado federal Átila de Melo, e o sócio da Covac Sociedade de Advogados, José Covac Júnior. 

“Em nome da população bezerrense e de todos que fazem nossa educação, deixo minha gratidão aos líderes do CBESP pelo espaço e oportunidade de falar sobre quem somos e o que estamos fazendo. Gratidão também aos amigos e parceiros que acreditam e confiam no potencial de Bezerros como referência na educação. Juntos, vamos fazer a diferença, todos os dias”, concluiu Lucielle. 

O Diretório Estadual do União Brasil recebe com tranquilidade a decisão equilibrada e de direito do Desembargador Silvio Neves Baptista Filho, como é normal, entendeu por não conceder a suspensão da liminar, não tendo em nenhum momento validado nenhum Diretório de forma definitiva, mas determinado que apresentem contrarrazões para posterior decisão definitiva do Agravo, e, desse modo, permanecem sub judice os municípios de Belo Jardim, Bezerros, Brejão, Casinhas, Cupira, Orobó, Pesqueira, Petrolina e Recife.

Marcos Amaral
Presidente do Diretório Estadual do União Brasil Pernambuco

O presidente do SISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru e Região Agreste), Eduardo Mendonça, realiza, assembleia geral extraordinária com os Servidores da Guarda Municipal de Caruaru, nesta sexta-feira (26).

O encontro vai acontecer na sede do sindicato, às 9h, na Rua Padre Felix Barreto – nº 50, centro. A pauta da reunião é sobre informes gerais, análise e discussão da Portaria Conjunta SECOP-SAD nº 001/2023. Além do presidente estarão presentes, os diretores e toda equipe do sindicato.

Os investimentos da Prefeitura de Caruaru para dotar a cidade das melhores condições possíveis em termos de mobilidade prosseguem em alta no reduto do Mestre Vitalino. Com 40% de obra já executada, atendendo ao prazo de conclusão da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), a via de contorno do Alto do Moura se encontra atualmente sendo contemplada com os serviços de terraplenagem e drenagem, além da implantação de bueiros.

Após a finalização desta etapa, a Siurb executará a pavimentação asfáltica da via, que possui aproximadamente 850 metros de extensão. “Tão logo a obra seja concluída, os moradores e visitantes do Alto do Moura perceberão uma maior mobilidade no local, haja vista que a via de contorno facilitará o deslocamento de todos. Ou seja, além dos binários, que já estão prestes a serem finalizados, o Alto contará, em breve, com mais uma excelente opção em termos de trafegabilidade”, destacou o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru, Andrews Melo.

A obra da via de contorno do Alto Moura, na casa dos R$ 2 milhões, corresponde a mais um investimento por parte da Prefeitura de Caruaru, através do Asfalto que Avança. Desenvolvido desde o ano passado, o programa tem sido responsável pelas execuções de pavimentações asfálticas em diversos bairros da cidade, revitalizando em apenas um ano de execução, mais de 100 vias.

A implantação de um sistema de perícias médicas feitas de forma remota e a instituição de bônus para os profissionais que concordarem em fazer horas extras são as duas principais iniciativas do Ministério da Previdência para agilizar o atendimento aos segurados do INSS. Atualmente, cerca de 1,8 milhão de pessoas aguardam a concessão de benefícios, dos quais mais de 1 milhão dependem de perícia.

De acordo com o secretário de Regime Geral de Previdência Social da pasta, Adroaldo da Cunha Portal, uma licitação está sendo preparada para que o sistema de teleperícia seja implantado no segundo semestre.

A decisão atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de proposta do Conselho Nacional de Justiça (NCJ), após o INSS não ter oferecido perícia médica de forma remota durante a pandemia de covid-19. Isso prejudicou, sobretudo, os segurados com direito a receber benefícios por incapacidade ou o Benefício Social de Prestação Continuada (BPC).

Segundo Portal, o atendimento remoto é uma forma de contornar o problema da falta de peritos. “Temos 2.900 médicos peritos atuando. O número é menor do que o necessário, mas o maior problema é a distribuição desigual desses profissionais”, observa.

“Das 1.600 agências do INSS, 700 não têm peritos. Isso é um problema estrutural antigo”, acrescenta Portal. “Com a teleperícia, se tiver um médico com espaço na agenda em Porto Alegre, ele poderá atender um segurado do interior do Pará”, exemplifica Portal.

O secretário entende que o processo de virtualização da perícia é irreversível. Um projeto piloto implementado em 2022, também por decisão do TCU, mostrou um índice de efetividade de 94%, ou seja, após a teleperícia, apenas 6% dos segurados precisaram ser encaminhados para o atendimento presencial.

Adroaldo Portal adianta que não será uma modalidade em que o segurado faz o atendimento de casa. A ideia é que o INSS implemente consultórios de atendimento remoto nas agências que não tenham equipes de perícia. Desse modo, o sistema não elimina o problema dos segurados com dificuldades de locomoção até a agência, mas deve abreviar o caminho, evitando que eles, como acontece hoje, precisem se deslocar até mesmo para outras cidades para realizar o procedimento.

Resistência dos peritos e do CFM
Apesar da decisão do TCU, o Ministério deverá trabalhar junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que considera a aplicação da telemedicina à perícia médica uma infração ética por parte do profissional.

Com base na posição do CFM, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP) se opõe ao projeto. “O movimento de emplacar a “teleperícia” vem do TCU e atende à alguma agenda obscura, não transparente, desse órgão, uma vez que já foi tentado por três vezes sem sucesso algum, e o órgão insiste nessa tentativa de pautar a administração pública sobre tema do qual não possui nenhum conhecimento prático ou teórico”, sustenta nota da ANMP.

Para a associação, a implementação do projeto tem o objetivo de destruir a carreira de perícia médica, “para ocupar os cargos no novo governo”.

Adroaldo Portal, porém, aponta que, “desde a transferência dos profissionais do INSS para o Ministério da Previdência, durante o governo Bolsonaro, agentes da ANMP haviam capturado a gestão”. “Foi assim até janeiro passado, quando assumimos. Tentamos dialogar, mas a ANMP queria manter o controle total da gestão. Resistimos a isso, e eles romperam”, afirma o secretário.

Bônus
Nesta quinta-feira (25), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou, em entrevista à CNN, que a medida provisória que institui pagamento de bônus aos médicos peritos para ampliar o atendimento pode ser publicada na próxima semana. O texto está na Casa Civil da Previdência, na reta final de análise.

A medida foi usada em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), quando foi pago um valor de R$ 61,72 por exame extra realizado pelos servidores. Em contrapartida, eles deveriam ampliar o atendimento de 12 para 18 perícias por dia, em média.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para a 1º de junho o julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A análise do caso estava agendada para a última quarta-feira, mas foi retirada da pauta do Plenário.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki ainda em 2015. Três anos depois, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o caso para a fila da pauta, mas desde então não foi discutido em Plenário.

O recurso extraordinário que chegou ao STF contesta a punição prevista especificamente para quem “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio”. Atualmente, segundo o artigo 8 da Lei 11.343/06, as penas previstas variam entre “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Três ministros votaram a favor da descriminalização, entre eles o relator do caso, Gilmar Mendes. Em seu entendimento, a legislação atual afeta “o direito ao livre desenvolvimento de personalidade para diversas manifestações” e “parece ofender de forma desproporcional a vida privada e a autodeterminação”.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator e consideraram que a lei é inconstitucional, mas fizeram ressalvas. O primeiro defendeu que a descriminalização deveria ser aplicada apenas para o porte e uso da maconha e não se aplicaria a outras drogas.

Já Barroso propôs que o usuário poderia ter apenas limite de 25 gramas ou manter o cultivo de seis plantas para não ser considerado traficante.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar, o julgamento sobre do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A ação está no plenário virtual da Corte, sistema em que os magistrados inserem os votos sem a necessidade de discussão. Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Edson Fachin.

Com o pedido de vista, Gilmar Mendes tem, agora, um prazo de 90 dias para apresentar seu voto, segundo o regimento interno do STF. O caso foi parar no Supremo após o Legislativo aprovar a lei dando as condições para o pagamento do piso, a partir de uma ajuda financeira da União a entes federados.

No dia 14 de julho de 2022, o Congresso promulgou o projeto para instituir os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em maio deste ano, por meio de decisão liminar, Barroso liberou o pagamento, mas, no caso dos profissionais da iniciativa privada, decidiu que os subsídios poderão ser negociados coletivamente com sindicatos.

Edson Fachin acompanhou o relator parcialmente. A divergência foi aberta porque, no entendimento dele, a lei aprovada deve valer para todas as situações. De acordo com ela, deve ser instituído o piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse total aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras, para setores públicos e privados.

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