A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Instituto Bonavero de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Oxford desenvolveram uma nova versão multilíngue de um curso de formação em linha conjunto para promover normas internacionais e regionais sobre a liberdade de expressão para profissionais judiciais. Esse Curso Massivo Aberto Online (MOOC), que será lançado a 29 de Maio de 2023, visa reforçar o papel dos profissionais judiciais, especialmente juízes, procuradores, advogados e representantes de institutos de formação judicial, na promoção de padrões de liberdade de expressão e dos seus corolários, liberdade de imprensa, acesso à informação e a segurança dos jornalistas.

O programa online gratuito de cinco semanas foi especificamente desenvolvido para profissionais judiciais, como juízes, promotores, representantes de institutos de treinamento judicial ou profissional jurídico para reforçar os seus conhecimentos e capacidades sobre as normas internacionais e regionais em matéria de liberdade de expressão, acesso à informação e a segurança dos jornalistas. A pré-inscrição para o curso está aberta através do seguinte link: https://on.unesco.org/3ydrgS2. Em breve, o incrito receberá um e-mail sobre os próximos passos para finalizar o processo de inscrição. Um certificado de conclusão será emitido para os participantes que finalizarem o curso com sucesso.

O MOOC abrangerá em particular (1) os princípios gerais e o âmbito da liberdade de expressão; (2) as limitações à liberdade de expressão; (3) o direito de acesso à informação; (4) a segurança dos jornalistas; e (5) os desafios criados pelo mundo digital. O curso estará disponível em português, inglês, francês, espanhol, árabe, chinês e russo, e é baseado no altamente bem sucedido MOOC global sobre a liberdade de expressão que foi entregue em inglês em 2021 pelo Instituto Unesco-Bonavero.

No âmbito deste programa, a Unesco construiu uma forte cooperação com instituições e parceiros-chave e, em particular, assinou uma série de memorandos de entendimento com tribunais regionais de direitos humanos, tais como o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), o Tribunal de Justiça da África Oriental e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, bem como com instituições judiciais, incluindo a Associação Internacional de Procuradores e a Associação Ibero-Americana de Procuradores Públicos.

As decisões-chave destes tribunais regionais de direitos humanos serão apresentadas e discutidas durante o curso, que será dirigido por especialistas no campo dos direitos humanos e da liberdade de expressão e incluirá palestrantes convidados de alto nível, tais como relatores especiais da ONU, juízes dos tribunais regionais de direitos humanos, procuradores e advogados de direitos humanos.

Para mais informações sobre a formação, os interessados podem entrar em contato com a equipe da Unescom em FOE.course@unesco.org, ou com o Dr. Christos Kypraios (christos.kypraios@law.ox.ac.uk) Coordenador do Programa do Instituto Bonavero de Direitos Humanos. Confira AQUI também para obter mais informações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira.

Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

Com a decisão, fica restabelecida a condenação do político pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte.

O ex-deputado está preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da prisão domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Silveira, apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo.

Votos

No julgamento, prevaleceu o voto proferido pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício.

Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para eles, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário.

Em 2022, o Brasil voltou a ser palco do assassinato de jornalistas e profissionais da comunicação em geral. Depois de um ano sem registrar homicídios relacionados ao exercício da profissão, o país contabilizou, no ano passado, ao menos dois crimes brutais, além de uma terceira ocorrência ainda sendo investigada no Ceará.

Um dos casos citados no relatório anual sobre violações à liberdade de expressão, apresentado nesta quarta-feira (10) pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi o assassinato do jornalista britânico Dom Philips, morto quando viajava pela região Amazônica, acompanhado do indigenista Bruno Araújo, que morreu no mesmo atentado.

Representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, fala sobre violações à liberdade de expressão. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O dois estavam na região para colher informações sobre o avanço do garimpo e o desmatamento da floresta amazônica. O assassinato do jornalista britânico e do indigenista, quando seguiam pelo Rio Amazonas para comunidade indígena no Vale do Javari, repercutiu internacionalmente, noticiado  nos principais veículos de imprensa do mundo.

Quatro meses antes, em fevereiro, o dono do site de notícias Pirambu News, Givanildo Oliveira da Silva, foi morto a tiros nas proximidade de sua casa, em Fortaleza (CE). Gigi, como o comunicador era conhecido, foi atingido por diversos disparos, logo após noticiar a prisão de um suspeito de duplo homicídio.

A Abert aguarda a conclusão das investigações do homicídio do jornalista e empresário Luiz Carlos Gomes, ocorrido em agosto do ano passado, no Rio de Janeiro. Dono do Jornal Tempo News, de Italva, no noroeste fluminense, Gomes dirigia seu carro quando dois homens se aproximaram em uma moto e efetuaram disparos. O caso não foi contabilizado no relatório da Abert, porque a Polícia Civil do Rio de Janeiro ainda não confirmou tratar-se de um crime relacionado ao exercício do jornalismo.

Em mais de uma década monitorando as violações à liberdade de expressão e as agressões contra comunicadores, a Abert só não contabilizou casos de homicídio em 2019 e em 2021.

Agressões

O relatório da  Abert registra 137 casos de violência não letal contra 212 profissionais e veículos de comunicação – o que significa dizer que, em 2022, no Brasil, a cada dois dias, a imprensa sofreu algum tipo de ataque.

Diferentemente de 2021, quando as ofensas lideraram os registros, desta vez, as agressões físicas estiveram no topo da lista de violações ao trabalho jornalístico. Foram 47 casos contra os 34 do ano anterior, um aumento significativo de 38,24%. O número de vítimas também subiu de 61 para 74, um aumento de 21,31%. Quase 64% dos casos de agressão física ocorreram nas regiões Sudeste e Sul.

Considerando o total de casos classificados como violência não letal, o número de denúncias foi 5,5% menor do que em 2021, com 7,83% menos vítimas. Além das já citadas ocorrências de agressão física, as denúncias incluem ofensas, intimidações, ameaças, ataques/vandalismo, importunação sexual, injúria, atentados, censura, sequestro e roubo/furto.

Para Abert, não há motivos para comemorar, pois os vários casos, em particular os de Dom Philips e Gigi e o aumento das agressões físicas, confirmam que há, no país, um “ambiente tóxico à atividade jornalística”.

Agressões verbais

Conforme o relatório, políticos e autoridades públicas são, no país, os principais autores de agressões verbais e ofensas contra jornalistas e profissionais da comunicação em geral. Contrariados com a divulgação de informações que os desabonam, muitos não só reagem propagando discursos de ódio ou mensagens que visam a desacreditar o trabalho da imprensa, como, recorrem à violência contra quem divulga fatos de interesse público que os contrariem. E quando não agem eles próprios de forma violenta, incitam seus eleitores e/ou apoiadores a fazê-lo.

O relatório aponta uma maior incidência dos vários tipos de agressões não letais com viés político. “Os ataques em várias cidades brasileiras ocorreram, em sua maioria, nos dias seguintes ao segundo turno da eleição presidencial, durante a cobertura dos protestos contra o resultado do pleito, em defesa de um golpe militar, e durante a desmobilização de acampamentos em frente aos quartéis do Exército.”

Para a Abert, o comportamento é visto no mundo todo como uma ameaça à democracia, que se vê enfraquecida pelos ataques à liberdade de imprensa e de expressão.

O presidente da Abert, Flávio Lara Resende, no lançamento do Relatório sobre Violações à Liberdade de Expressão 2022. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“A manutenção de uma mídia livre, independente e plural é essencial ao desenvolvimento e preservação da democracia. A tarefa de apresentar uma visão crítica sobre fatos de interesse da sociedade, com a devida checagem, continua sendo o antídoto a qualquer ameaça ao trabalho da imprensa”, afirmou o presidente da Abert, Flávio Lara Resende, na introdução do relatório cuja íntegra está disponível no site da entidade.

Importunação Sexual

Os autores do relatório destacam, no documento, que, assim como os homicídios, os casos de importunação sexual voltaram a aparecer no mapa da violência. Foram computados ao menos quatro casos de assédio praticado contra jornalistas mulheres no exercício de suas funções.

As vítimas eram, em sua maioria, repórteres e apresentadoras de TV. Em 75% dos casos, as profissionais faziam coberturas esportivas na Região Sudeste. Além de beijos sem consentimento, mensagens anônimas e vídeos de cunho sexual foram enviados para as comunicadoras

Em setembro, um torcedor beijou a repórter da ESPN, Jéssica Dias, enquanto ela fazia uma transmissão ao vivo, momentos antes do início de uma partida pela semifinal da Libertadores, no Maracanã (RJ). A equipe que acompanhava Jéssica conseguiu segurar o assediador, que foi preso após prestar esclarecimentos à polícia.

No mês seguinte, um internauta usou as redes sociais da apresentadora da TV Globo, Bárbara Coelho, para lhe enviar vídeos em que ele aparecia se masturbando com fotos dela.

Em dezembro, foi a vez da apresentadora da TV Bandeirantes, Livia Nepomuceno, ser assediada por um telespectador que usou as redes sociais para lhe mandar mensagens de cunho sexual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (10) a ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal.

Na sessão desta tarde, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciou e defendeu a condenação de Collor, que também é ex-presidente da República. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (11).

Conforme denúncia aceita pelo Supremo em agosto de 2017, o ex-parlamentar teria recebido R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. O caso é oriundo das investigações da Operação Lava Jato.

Durante a sessão, a vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo, pediu a condenação de Collor. Segundo Lindora, o ex-senador foi responsável por indicações políticas na BR distribuidora e recebeu vantagens indevidas em contratos da empresa.

De acordo com a vice-procuradora, as provas não estão baseadas unicamente em delações premiadas, mas em documentos apreendidos e relatórios financeiros que foram analisados em conjunto para confirmar a autoria dos crimes.

“Foi comprovado o pagamento de propinas para o grupo da organização criminosa, chefiada então por Fernando Collor, nas negociações para troca de bandeiras de postos de gasolina e construção de bases de distribuição de combustíveis”, afirmou.

Defesa
Na sessão desta quinta-feira (11), a defesa de Collor será ouvida pelos ministros. Durante a tramitação do processo, os advogados do ex-parlamentar argumentaram que não há provas de que ele tenha recebido recursos indevidos.

Além disso, os advogados sustentaram que não há ato de ofício que possa comprovar contrapartida por parte do senador para receber a suposta propina.

Um balanço parcial, divulgado na noite desta quarta-feira hoje (10), pelo Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), ligado ao Ministério Público dos estados e da União, informa que 157 pessoas foram presas na megaoperação contra facções criminosas no país. Desse total, 37 foram presas em flagrante por tráfico de drogas ou por porte de armas de fogo e munições.

Entre os presos estão lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Segundo o GNCOC, foi detido integrante do PCC no Paraná, considerado líder com atuação nacional e que reunia dados de julgamentos e transgressões às regras da facção. Também houve prisões de outros líderes no Espírito Santo, em São Paulo, em Goiás e no Rio Grande do Sul. Já lideranças do Comando Vermelho foram presas no Pará e no Acre.

Até o momento, foram apreendidas 12 armas (pistolas, espingardas e revólveres), 163 munições,10 kg de drogas, R$ 125 mil em dinheiro vivo,11 veículos, telefones e documentos com anotações sobre a organização e a estrutura das facções.

A megaoperação, coordenada pelo GNCOC, foi realizada em 13 estados com o objetivo de desarticular organizações criminosas violentas que atuam tanto nos sistemas prisionais quanto nas ruas do país, efetuando prisões e coletando provas. A operação ocorreu de forma simultânea nos estados do Acre, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de Rondônia, do Pará, Paraná, de São Paulo, Sergipe e do Tocantins.

De acordo com Mario Sarrubbo, que preside o GNCOC e é procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, todo o material apreendido será utilizado para alimentar futuras operações contra as facções.

O Ministério das Relações Exteriores emitiu um comunicado, nesta quarta-feira (10), para condenar os bombardeios realizados na madrugada de hoje pela Força Aérea de Israel a áreas residenciais na Faixa de Gaza, no Estado da Palestina. Os ataques provocaram a morte de ao menos 13 cidadãos palestinos, incluindo dez civis, dentre os quais crianças.

“O Governo brasileiro expressa condolências aos familiares das vítimas e manifesta sua solidariedade ao povo e ao governo do Estado da Palestina. O Brasil lamenta que em 2023, ano do 30º aniversário dos Acordos de Paz de Oslo, já se tenham registrado as mortes de mais de 100 palestinos e mais de 15 israelenses em conflito. Ao reiterar que não há justificativa para o recurso à violência, sobretudo contra civis, o governo brasileiro apela às partes que se abstenham de ações que levem a uma escalada de tensão”, diz a nota.

O Brasil reitera seu compromisso com o direito internacional, com o direito internacional humanitário e com a solução de dois Estados, para que Palestina e Israel possam conviver em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas. Reafirma, ainda, que a mera gestão do conflito não constitui alternativa viável para o encaminhamento da questão israelo-palestina, sendo urgente a retomada das negociações de paz.

Ataques

Forças militares israelenses atingiram alvos da Jihad Islâmica na Faixa de Gaza pelo segundo dia nesta quarta. Enquanto isso, militantes palestinos na região começaram a lançar foguetes através da fronteira, disparando sirenes e enviando moradores para abrigos distantes de Tel Aviv.

Os militares disseram que estavam tentando atingir os alvos preventivamente, com explosões em diferentes pontos, incluindo o que testemunhas descreveram como um campo de treinamento na parte norte da Faixa de Gaza e uma área aberta no sul.

Pelo menos um homem foi morto e um ferido, disseram as autoridades médicas. As identidades não foram reveladas.

Minutos após os ataques, as sirenes soaram em Israel – inicialmente entre as comunidades fronteiriças, mas logo também dentro e ao redor da capital comercial Tel Aviv, 60 quilômetros ao norte de Gaza.

Não há notícias sobre vítimas em Israel, embora a mídia local tenha relatado que uma casa foi atingida na cidade de Sderot.

Em Gaza, vários rastros podiam ser vistos enquanto os foguetes eram lançados. Explosões no ar sinalizaram interceptações pelo sistema de defesa aérea Domo de Ferro de Israel.

Na terça-feira (9), Israel lançou uma série de ataques que disse ter como alvo os líderes da Jihad Islâmica responsáveis pelo planejamento de ataques. Pelo menos dez civis foram mortos nos ataques, bem como três comandantes seniores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data será celebrada em 12 de março de cada ano. A proposta segue para análise do Senado.

Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a data escolhida é uma homenagem à primeira vítima fatal do novo coronavírus no Brasil, Rosana Aparecida Urbano, falecida em 12 de março de 2020, no Hospital Municipal Dr. Carmino Cariccio, na zona Leste de São Paulo.

O parlamentar lembrou que a vítima foi internada na véspera e na sequência de sua morte, em menos de 50 dias, faleceram também sua mãe, seu pai, uma irmã e um irmão.

“A pandemia se transformou em uma inominável tragédia atravessada pela morte, pelo desamparo e pelo luto, um fenômeno social que impactou de forma direta e indelével a vida de milhões de brasileiros e brasileiras”, afirmou o autor, que lembrou haver ainda um projeto de lei do Senado propondo a construção de um memorial às vítimas.

Covid-19 

Após mais de três anos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na última sexta-feira (5) que a covid-19 não configura mais emergência em saúde pública de importância internacional. De acordo com a entidade, o vírus se classifica agora como “problema de saúde estabelecido e contínuo”.

Dados da entidade indicam que 765,2 milhões de casos de covid-19 foram confirmados no planeta até o momento, além de quase 7 milhões de mortes registradas. Apenas no Brasil, mais de 700 mil pessoas perderam a vida para a doença. Ainda de acordo com a OMS, 13,3 bilhões de doses de vacinas contra a doença foram administradas em todo o mundo.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Requisitos 

De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.

Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

Readaptação 

A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

Exposição 

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.

A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

Regra de transição 

O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.

A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado. Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.

Outras atividades 

O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo. Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para tornar réus mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Nesta semana, a Corte julga o quarto grupo de investigados, totalizando 800 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, também votaram pelo recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O julgamento virtual foi iniciado à meia-noite de terça-feira (9) e será finalizado na segunda-feira (15). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo, podendo ser condenados ou absolvidos ao final da tramitação judicial do caso.

Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, a Corte tornou réus 550 investigados.

Prezados cidadãos e cidadãs de Pernambuco,

Hoje, gostaria de trazer à nossa atenção uma ameaça preocupante que paira sobre o Sesc e o Senac, duas instituições que há mais de sete décadas têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do setor de comércio de bens, serviços e turismo no Brasil. Venho alertar que um Projeto de Lei de Conversão (PLV) está prestes a ser votado no Senado, o qual pode resultar em cortes significativos nos recursos financeiros dessas instituições.

O PLV nº 09/2023, em seus artigos 11 e 12, propõe desviar 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur, o que resultaria em consequências graves para toda a sociedade. Menos unidades estariam operando, o que significa menos acesso à educação básica e profissional, menos cuidados com a saúde, menos cultura, lazer e atividades de cidadania. E o pior, menos pessoas teriam acesso a alimentação adequada e menos profissionais poderiam se qualificar para o mercado de trabalho.

Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras, além de prejuízos financeiros que podem ultrapassar R$ 260 milhões. Demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante também são algumas das consequências diretas para a população atendida.

É importante ressaltar que estas duas instituições desempenham um papel crucial na defesa e promoção do turismo brasileiro. Ao longo de mais de 75 anos, elas têm trabalhado incansavelmente para o desenvolvimento desse setor tão importante para nossa economia. E os impactos deste Projeto de Lei de Conversão serão devastadores, caso os cortes nos recursos se concretizem. Isso resultaria no fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra voltados para o setor. O renomado programa de Turismo Social, oferecido pelo Sesc, que possibilita passeios e viagens a preços acessíveis, também seria afetado. Esse programa é uma referência na América Latina e desempenha um papel crucial no estímulo ao desenvolvimento do setor em várias localidades do interior do País, muitas das quais dependem desse programa para impulsionar o movimento turístico.

Ressalto ainda que essa nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas. Por lei, todos os recursos do Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.

É fundamental que nos unamos e mostremos nosso apoio ao Sesc e ao Senac, garantindo que essas instituições continuem desempenhando um papel essencial no fortalecimento do turismo e na promoção do desenvolvimento de nossas comunidades.

Por isso, peço o apoio de todos para se mobilizarem e defenderem essas instituições tão importantes para o desenvolvimento humano e social em todo o país. Juntos, podemos proteger o futuro do setor de turismo, garantindo que o Senac e o Sesc continuem a cumprir sua importante missão de transformar vidas e construir um país mais justo e desenvolvido.

Eu sou Senac. Eu sou Sesc. E conto com todos os colegas para também apoiar essas instituições. Peço que conversem com os senadores que conhecem para pedir que rejeitem as alterações propostas pela Câmara que resultaram nos artigos 11 e 12 da PLV nº 09/2023. Outra forma de ajudar é assinar e divulgar o abaixo-assinado oficial que pode ser acessado pelo link (https://bit.ly/3LZ73aEna)

Agradeço a atenção e o apoio.
Bruno Lambreta