Maria Arraes propõe tornar permanente laudo para deficiências e transtornos irreversíveis como o do espectro autista

A deputada federal Maria Arraes (SD) protocolou nesta sexta-feira (10/2) o Projeto de Lei 442/2023 que torna permanente em todo o Brasil o laudo médico para deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. Caso do transtorno do espectro autista (TEA).

Com a aprovação da proposta, não será mais necessário renovar o laudo para comprovar a condição aos órgãos públicos e privados, um processo burocrático e demorado que dificulta a vida de pacientes, familiares e cuidadores. “A condição dessas pessoas não tem cura, mas a qualidade de vida delas pode ser melhorada. Por isso, queremos derrubar as barreiras que, muitas vezes, impedem o acesso a tratamentos e benefícios. A ciência já comprova que quanto mais cedo é possível fazer o diagnóstico e iniciar as terapias, maiores as chances de suavizar os sintomas”, pontua a parlamentar.

Inspirado na Lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, proposta pelo Deputado André Ceciliano no Rio de Janeiro, o projeto de Maria Arraes amplia a sua abrangência para todo o território nacional, atendendo a uma demanda fundamental de saúde pública e de direitos humanos da população brasileira. Somente o Transtorno do Espectro Autista atinge aproximadamente dois milhões de pessoas no País, segundo o IBGE.

De acordo com o PL 442/2023, o Laudo Médico Pericial que terá validade por tempo indeterminado poderá ser emitido por profissional especialista credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID- 10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

“Vamos avançar na luta pelos direitos e pela dignidade de quem tem transtorno do espectro autista e de todas as pessoas com deficiências irreversíveis”, finaliza Maria Arraes.

Prefeitura de Caruaru realizará o 4° ano do Polo Cultural Inclusão na Folia

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), através das Coordenações de Promoção à Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa e Fundação de Cultura, realizará no próximo sábado (11), a 4° edição do Polo Inclusão na Folia. O evento acontecerá na rua dos Expedicionários, das 10h às 20h.

A programação contará com apresentações culturais de artistas da região e protagonizadas também por pessoas com deficiência e idosos.
 
Todos os anos o Polo homenageia uma pessoa ou grupo com destaque em ações voltadas ao público PCD (pessoa com deficiência) ou idoso.
 
“Caruaru possui uma população expressiva de pessoas com deficiência e idosas, então promover esse evento possibilitando acessibilidade para esse público é uma realização da gestão. Esperamos todos se divirtam”, afirmou a secretária da SDSDH, Dayse Silva.

Para mais informações entrar em contato através do número (81) 9. 8384-5652.

Confira a programação:

10h – Banda de Pífano da Inclusão
11h – Derson Luiz no Frevo
12h10 – Kaká Cantarelli
13h20 – Yngrid Bittencourt
14h30- Banda Segnos
15h30 – Homenageado do Polo da Inclusão – Grupo Vida Nova
15h40 – Jucélio Vilella
16h50 – Banda Fixação
18h20- Edilene Lira

Prefeitura de Caruaru se reuniu com Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos

Nessa quinta-feira (09), aconteceu uma reunião entre a Prefeitura de Caruaru e o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO/EUA), no Palácio Jaime Nejaim. O objetivo do encontro foi buscar informações históricas e comerciais sobre as feiras de rua e como Caruaru está investindo em negócios formalizados.

Participaram do encontro representantes das Secretarias do Governo (Segov); Ordem Pública (Secop); Serviços Públicos (Sesp); Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec); além da Assessoria de Projetos Especiais e Fundação de Cultura de Caruaru (FCC). Os assessores, Maria Beatriz Dellore e John O’Brien, e o Adido de Propriedade Intelectual, David Kellis, foram os representantes da USPTO/EUA.

Entre as pautas explanadas, a equipe discutiu sobre os consumidores, quantas pessoas vêm as feiras de rua por semana e se há alguma participação estrangeira de empresas ou governos nas feiras locais.

“Esse foi um primeiro contato com a prefeitura de Caruaru, voltado para conhecer a história de formação e a realidade das feiras locais”, disse Maria Beatriz Dellore. “O objetivo é estabelecer parcerias para o fortalecimento, intercâmbio e melhoria das relações comerciais”. De acordo com a assessora, foi identificado potencial de parceria em ações voltadas à educação financeira e em projetos já desenvolvidos pela gestão, a exemplo do Caruaru Moda Mundo.

Aposta Ganha marcará presença nas prévias de Carnaval em Caruaru

Aloísio Chulapa – Embaixador da Marca

O Aposta Ganha, uma das maiores empresas de apostas esportivas do país e de jogos online, marcará presença como patrocinador nas principais prévias de carnaval em Caruaru: Confraria da Sucata, Meu Carnaval e Gonzagão, trazendo influenciadores locais e figuras conhecidas nacionalmente, como os ex-BBBs Laís Caldas, Bárbara Heck e Bil Araújo, e o embaixador da marca Aloísio Chulapa.

Após dois anos sem a presença da folia efervescente na Capital do Forró, o Aposta Ganha irá patrocinar a maior prévia da cidade, a Confraria da Sucata. Patrocinando oficialmente o bloco Meu Carnaval, a empresa realizará ações no evento, que prometem apresentar de maneira leve o negócio ao público.Por fim, o Aposta Ganha também terá presença garantida no Gonzagão, proporcionando um espaço instagramável e a promoção de ações da marca para os foliões.

Além de ser uma satisfação estar presente no principal evento da cidade, a empresa também estará presente nos tradicionais Carnavais do Recife, Olinda e Salvador. Com mais de 10 anos no mercado, o Aposta Ganha vem se consolidando como uma das maiores empresas de entretenimento do país.

Polícia Federal deflagra operação para combater ouro ilegal vindo de Roraima

Boa Vista/RR – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (10/02) a operação BAL, com o objetivo de investigar uma organização criminosa que coordenaria um esquema de lavagem de dinheiro que seria fruto do comércio de ouro ilícito. São cumpridos 08 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de bens, em Roraima e em Pernambuco, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima.

As investigações tiveram início com o recebimento de informações acerca de uma abordagem da PRF a um dos suspeitos em uma rodovia em Roraima. Durante a ação de rotina, os policiais verificaram inconsistências na narrativa dos passageiros de um veículo, os quais tentaram ocultar uma viagem recém realizada ao estado de Rondônia e encaminharam os fatos à Polícia Federal.

Análises da PF indicaram envolvimento do passageiro com outros suspeitos já investigados em outros procedimentos e conseguiram revelar um esquema que teria movimentado R$ 64 milhões em pouco mais de dois anos. Os valores seriam oriundos da compra e venda de ouro ilegal, e contaria com o uso de empresas de fachada, que buscariam dar aspecto de legalidade às transações financeiras.

Suspeitos receberiam valores de diversos financiadores pelo Brasil e sacariam ou transfeririam os valores para pessoas e empresas no estado de Roraima, as quais seriam responsáveis pela compra de ouro ilegal. *O nome da operação faz alusão a um composto utilizado no tratamento de envenenamento por ouro, o BAL (British anti-Lewisite), situação da qual, figurativamente, padeceria o estado de Roraima no momento.

Anderson Correia pede redução no ICMS da ração animal

O vereador Anderson Correia (PP) visitou o Palácio do Campo das Princesas, no Recife, nesta quinta-feira (9), onde foi recebido pelo Secretário-executivo da Casa Civil, Rubens Júnior, pelo Assessor Especial, José Pereira, pelo chefe de gabinete, Eduardo Vieira, e pelo Secretário da Casa Civil, Tulio Vilaça.

Entre as pautas do parlamentar caruauense estava o pedido da mudança da alíquota do ICMS da ração para os animais não-humanos, reduzindo de 18% para 5%, equivalente a alíquota do feijão e arroz dentro do estado de Pernambuco – o estudo seria para os sacos de até 25kg e ração produzidas em território brasileiro, sem corante.

O vereador de Caruaru ressalta que é necessário que a ração passe a ser classificada como item essencial, equiparando os impostos das rações aos tributos da cesta básica, para que os animais não-humanos tenham uma alimentação com preço justo, além de que a iniciativa trará um impacto econômico no bolso dos tutores baixa renda e protetores.

“Minha gratidão aos secretários e todos que fazem a equipe do Governo do Estado, que me receberam muito bem para falarmos das pautas animalistas. Solicitamos o estudo para que a alíquota da ração que é de 18%, passe para 5%, a mesma alíquota do feijão e do arroz no estado de Pernambuco. Assim, o preço seria mais acessível para protetores e tutores baixa renda, possibilitando assim, uma vida mais digna para seus pets, como manda a carta magna do Brasil, em seu art. 225, §1º, VII, no qual veda atos cruéis aos animais não-humanos”, destacou Anderson.

Ainda na ocasião, Anderson comemorou a informação de que será feito um estudo, pelo Governo do Estado, para a possibilidade de zerar a alíquota da compra de ração pelas ONG ‘s de Pernambuco. “Essa, sem dúvidas, foi uma grande notícia para todos que fazem a causa animal em instituições e organizações não governamentais. Sabemos quão altos são os valores das rações e isso ajudará a diminuir os custos com alimentação em diversas instituições. Minha gratidão à governadora Raquel Lyra por essa sensibilidade”, finaliza o edil.

Caruaru Shopping promove a Folia da Boa Idade

O Caruaru Shopping estará realizando, no dia 10 de fevereiro, a Folia da Boa Idade. O evento acontecerá em frente à Ri Happy, a partir das 15 horas.“Essa é mais uma festa que fará parte da nossa programação de Carnaval que contempla todos os públicos. O evento irá trazer muita música, animação e folia para as pessoas da boa idade”, afirmou a gerente de Eventos, Cleide Santos.O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

TSE confirma registro de candidatura do deputado estadual Lula Cabral (SD-PE)

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Sessão plenária TSE - 09.02.2023

Na sessão desta quinta-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, por unanimidade, o registro de candidatura do deputado estadual por Pernambuco Lula Cabral (Solidariedade-PE), eleito em 2022.

Ele é ex-prefeito em Cabo de Santo Agostinho (PE) e teve as contas do mandato rejeitadas pela Câmara dos Vereadores do município, o que poderia levar à inelegibilidade. No entanto, o Tribunal de Contas do estado recomendou a aprovação das contas do deputado, apesar de determinar a apuração de irregularidades na transferência de recursos do fundo de previdência dos servidores municipais, o Caboprev, por meio de instauração de uma auditoria especial.

Com isso, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que havia rejeitado a candidatura, decidiu posteriormente pela regularidade do registro.

Parecer técnico foi determinante

O relator do caso no TSE, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não ficou configurada a inelegibilidade prevista no artigo 1º, alínea “g” do inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990. A norma diz que são inelegíveis os candidatos que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

“O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas mostra-se imprescindível para o julgamento das contas do chefe do executivo municipal. Circunstâncias ou fatos alheios à manifestação da Corte de Contas não são aptos a amparar a rejeição das contas ante ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, destacou.

MPPE participa de reunião sobre futuro do Sistema Penitenciário Estadual

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH) se reuniram, na terça-feira (7), no Fórum Rodolfo Aureliano, para discutir assuntos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual. Na ocasião, houve a apresentação de parte do secretariado e do futuro Ouvidor da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema penitenciário (GMF).

A Secretária Maria Lúcia Mota, da SJDH, apresentou seu currículo e delineou as primeiras linhas de ação da sua gestão, destacando a necessidade de diálogo com todos os atores da execução penal e sociedade civil. Também ouviu sugestões dos magistrados e promotores de Justiça, bem como destacou a importância de manter um canal de comunicação permanente com órgãos públicos.

Segundo a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Helena Martins, a reunião foi extremamente proveitosa. “Houve um diálogo franco e aberto sobre os desafios, dificuldades e prioridades na atuação junto ao sistema prisional. Ocorreu em clima de cooperatividade e confiança dos secretários/gestores da pasta para com as instituições e vice-versa”, destacou ela.

Na reunião também foram discutidos os pontos: segregação de primários e reincidentes, estruturação do Centro de Monitoramento de Reeducandos de Pernambuco (CEMER) e criação de unidade prisional para Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Além da Coordenadora do CAO Defesa Social, o Promotor de Justiça de Execuções Penais, Fernando Falcão, também representou o MPPE na reunião. Estavam ainda presentes:  o Juiz de execuções penais Roberto Bivar; o Desembargador Mauro Alencar; o Secretário-Executivo da SJDH, Jayme Asfora; o Ouvidor da SJDH, Marcus Oliveira; e o Secretário-Executivo de Coordenação e Gestão, Flávio Oliveira.

STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (09) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fuz, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator. Já o ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.