A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã da quarta-feira (31), três projetos de lei que visam alterar a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. As propostas tratam sobre abertura e encerramento de empresas, alteração de teto de faturamento e participação dos pequenos negócios nas compras públicas.
Também foi instalada na Câmara uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, que irá propor uma série de modificações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, entre elas a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “As ESC serão importantes ferr amentas para aumentar a oferta de crédito”, ressalta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2016, que isenta custos de abertura e encerramento de micro e pequenas empresas. De acordo com Afif, essa iniciativa irá estender paras as micro e pequenas empresas os benefícios já concedidos aos microempreendedores individuais (MEI). “Precisamos incentivar o empreendedorismo e a formalização. Muitas vezes os brasileiros deixam de realizar o sonho de ter o próprio negócio porque se deparam com altos custos de abertura”.
A Comissão também aprovou o PLP 327/2016 que modifica as faixas de receita bruta das empesas que são optantes do Simples Nacional. A proposta prevê que o teto de faturamento anual do MEI passe de R$ 60 mil para R$ 90 mil, o da microempresa de R$ 360 mil para R$ 900 mil e o da pequena de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais. Já o PLP 289/2016, também apreciado nessa quarta, visa garantir a contratação preferencial pela Administração Pública, nas licitações, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros locais.
As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após a aprovação dessas comissões, o Plenário da Câmara analisará as matérias.
Lei Geral
A Lei Geral Das Micro e Pequenas Empresas completou dez anos no final do ano passado. Além da criação do Simples Nacional, ela traz normas gerais de tratamento diferenciado aos pequenos negócios. Atualmente, já são cerca de 12 milhões de empresas optantes pelo Simples e que são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto ( PIB) e por 54% das vagas de emprego com carteira assinada.
