O Poder Legislativo de Caruaru estudou e discutiu cerca de 1017 documentos por meio de suas comissões legislativas, contabilizados até a primeira quinzena de dezembro 2018. Dentre eles, estão 760 Projetos de Lei; 20 Projetos de Lei Complementar; 190 Projetos de Decreto Legislativo; 39 Projetos de Resolução e seis Projetos de Emenda Organizacional.
De acordo com o consultor jurídico da Câmara, Dr João Américo, a atuação das comissões foi essencial e contribuiu diretamente para o sucesso dos trabalhos realizados pelos membros desta casa. “O legado de 2018 fica consignado no compromisso dos vereadores e da equipe técnica jurídica em manter o respeito à legalidade das proposições, bem como o regimento interno e a lei orgânica do município”, acrescenta ele.
Para melhor entender o que são as comissões e qual a importância delas dentro do cenário legislativo, apresentaremos um breve resumo com base no Regimento Interno da casa, em formato de perguntas e respostas:
1) Qual é a função de uma comissão legislativa?
A função da Comissão é emitir um parecer sobre a matéria de sua competência. Em outras palavras: analisar, discutir e elaborar um texto que expresse sua avaliação sobre o tema referente a sua área de atuação, seja ela Direitos Humanos, Meio Ambiente, Segurança Pública ou outras áreas. Apontando se aquele projeto atende todos os requisitos necessários para a votação ou se precisa ser ajustado em algum ponto.
Desta forma, por exemplo, cabe à Comissão de Legislação e Redação de Leis (CLRL) analisar as matérias quanto a sua Legalidade, adequação às normas jurídicas e se ela fere ou não a Constituição Federal Brasileira, nossa norma máxima. E isso deve ser feito com todos os projetos submetidos à avaliação do Poder Legislativo Municipal. Ou seja, é competência da CLRL averiguar a legalidade, Juridicidade e Constitucionalidade de cada propositura que chega a esta casa.
E essa competência é tão séria que é proibido a qualquer Comissão se manifestar sobre matéria que não seja da sua competência específica.
2) O que justifica a sua existência?
Representantes escolhidos pelo povo, os vereadores são os que estão mais próximos da comunidade e, portanto, quem melhor pode analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Para isso, contam com o apoio e manifestação técnica da Assessoria Jurídica, formada por profissionais da área – entre Consultor Jurídico, advogados, analistas e técnicos legislativos concursados da casa e estagiários de direito.
Contudo, a manifestação dessa assessoria, é meramente consultiva. Não imprimindo obrigatoriedade na decisão do parlamentar, que permanece livre para votar de acordo com suas convicções e julgamento. Respeitando assim, a soberania popular por meio de seus eleitos.
3) Como são formadas as comissões?
A distribuição dos parlamentares é feita por afinidade com o tema. Geralmente, aqueles temas que constituem suas bandeiras de atuação mais fortes: saúde, segurança, educação, obras, etc. E designados pelo presidente da mesa diretora. Já durante a primeira reunião do grupo ficam eleitos seus respectivos presidentes, por meio de voto nominal – aquele que todos sabem quem está votando em quem.
4) Qual a importância delas para dinâmica dos trabalhos da casa?
A existência das comissões permite discussões mais aprofundadas dos temas pautado e viabiliza a oxigenação das proposituras que chegam até a casa com novas opiniões parlamentares.
Para a consultoria jurídica Legislativa da Câmara, é como se fosse um trabalho de lapidação: “a pedra bruta de uma proposição passa por um processo intenso de estudo e críticas e assim, ajustando os detalhes, poder entregar uma joia para todos os caruaruenses”, afirma Anderson Mélo – analista legislativo da casa. Leis e projetos que realmente atendam com eficácia as demandas da cidade.
Ademais, fazendo esse prévio estudo, evita-se que proposições venham a causar prejuízo ao aos cofres públicos. A exemplo do que ocorre com leis que são contestadas judicialmente e geram condenação em honorários e outras despesas.
Abaixo, as 11 comissões do Poder Legislativo de Caruaru no biênio 2017/2018 e seus respectivos membros:
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CDDM)
Presidente: Zezé Parteira
Ricardo Liberato
Ítalo Henrique
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS (CDH)
Presidente: Ricardo Liberato
Alberes Lopes
Zezé Parteira
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (CECE)
Presidente: Ricardo Liberato
Daniel Finizola
Edjailson da Caru Forró
COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR (CEP)
Presidente: Marcelo Gomes
Ricardo Liberato
Rozael do Divinópolis
Fagner Fernandes
Alberes Lopes
Suplentes:
Bruno Lambreta
Pierson Leite
Allyson da Farmácia
Sérgio Siqueira
Edmilson do Salgado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: Rozael do Divinópolis
Marcelo Gomes
Pierson Leite
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (CLRL)
Presidente: Bruno Lambreta
Marcelo Gomes
Pierson Leite
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE (CMA)
Presidente: Fagner Fernandes
Bruno Lambreta
Heleno Oscar
COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS (COUSP)
Presidente: Edmilson do Salgado
Galego de Lajes
Ítalo Henrique
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE (CPPPJ)
Presidente: Daniel Lula Finizola
Tafarel
Duda do Vassoural
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSAS)
Presidente: Ranilson Enfermeiro
Zezé Parteira
Allyson da Farmácia
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CSP)
Presidente: Marcelo Gomes
Bruno Lambreta
Sérgio Siqueira
