Em meio à pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não considere o orçamento secreto inconstitucional, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16), em sessão conjunta, um projeto que institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator.
Por 328 votos favoráveis e 66 contrários e 4 abstenções, os deputados endossaram a proposta com as novas regras para a alocação de R$ 19,4 bilhões para o próximo ano. Já no Senado, o placar foi de 44 a 20 e duas abstenções. Mas isso só ocorrerá se o Supremo formar maioria para preservar as emendas do orçamento secreto.
Na quinta-feira, com o placar de 5 votos a 4 para derrubar o mecanismo, a Corte adiou para a próxima segunda-feira a conclusão do julgamento, dando tempo aos parlamentares para fixar os novos critérios.
A expectativa entre deputados e senadores é que o gesto de hoje ajude a convencer a Corte a não vetar o mecanismo utilizado por eles para enviar dinheiro público a seus redutos eleitorais.
A discussão da proposta no Legislativo foi citada como argumento pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, únicos que ainda não votaram, para pedir o adiamento da votação.
Segundo o texto aprovado, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.
Essa proporção, que corresponde a R$ 15,5 bilhões, seria ainda dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados.
Indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA), ficarão com 5% das emendas. Com isso, poderão alocar R$ 970 milhões.
O restante fica à disposição das mesas da Câmara e Senado, comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um será responsável pela indicação de R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator — ou seja, 7,5% do total cada.
Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.
Independentemente do resultado, a maioria da Corte decidiu na quinta-feira que o mecanismo utilizado para contemplar parlamentares com recursos do Orçamento não poderá mais existir no formato atual. Ou seja, terão que ser criados mecanismos de transparência, o que, segundo parlamentares, é contemplado com a redação do projeto.
Com o novo regramento, por exemplo, deixa de existir a indicação de emendas por “usuário externo”, artifício criado para esconder os reais beneficiários dos recursos. Neste sentido, apenas os parlamentares serão responsáveis pelas emendas de relator.
No Congresso, a falta de um desfecho no Supremo teve como consequência prática um novo adiamento da votação da “PEC da Transição”, prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sem acordo e com o julgamento suspenso, a análise pelos parlamentares foi marcada para a próxima terça, dia seguinte à retomada do caso na Corte.
