O líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE), criticou a pressa no rito dos trabalhos da Comissão Especial que trata da PEC dos Precatórios (nº 23/2021). Desde que a Comissão foi instalada, a Câmara abriu sessões nas segundas e sextas-feiras, com duração de cinco minutos, para contar o prazo regimental de dez sessões no Plenário e permitir a votação do relatório no colegiado. Está previsto para amanhã (7) a votação do relatório na comissão especial que analisa a proposta.
“Precisamos discutir o texto com mais profundidade na Casa e perante a sociedade brasileira. No entendimento do PSB, a PEC representa um calote no conjunto de direitos que foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não só a entes da federação e empresas, mas, sobretudo, a cidadãos”, disse Danilo Cabral.
A Comissão foi instalada no dia 22 de setembro e, nesta quarta-feira (6), é o último dia para a apresentação de emendas. O relatório já pode ser votado no colegiado a partir de amanhã. A rapidez nos prazos prejudica a aprovação de requerimentos para a realização de novas audiências públicas com o intuito de aprofundar o debate, além de dificultar o trabalho dos parlamentares na busca por assinaturas para emendas ao texto.
Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios, reconhecidas em decisões judiciais definitivas e que devem ser pagas pelo governo com previsão anual no Orçamento.
Com o argumento de que as dívidas subiram acima da inflação nos últimos anos, o governo federal tenta emplacar no Congresso a PEC dos Precatórios para parcelar os valores superiores a R$ 66 milhões, além do parcelamento de precatórios que, somados, têm o total superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Os parcelamentos serão feitos no decorrer de nove anos, com uma entrada de 15% à vista. Essa flexibilização terá o impacto de R$ 89,9 bilhões em dívidas judiciais para 2022.
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