O deputado federal, Wolney Queiroz, participou de reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, no último dia 4. Em pauta, telefônicas terão de garantir 100% de cobertura aos municípios na área de outorga. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na quarta-feira (04/11) o parecer do deputado Elmar Nascimento ao Projeto de Lei nº 292/2015, que obriga as prestadoras de serviços de telefonia a expandir a cobertura para todos os distritos dos municípios abrangidos na área de outorga.
Em seu substitutivo, Elmar destacou que a exigência encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que determina a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos por parte das concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o texto aprovado, as empresas vencedoras na licitação terão até dois anos para estender a cobertura dos serviços de telefonia fixa e móvel a 100% da área geográfica do município. Atualmente, é comum as concessionárias garantirem cobertura a cerca de 80%, deixando de fora periferias ou as áreas rurais.
