A Lei Maria da Penha, reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no tocante à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, completa 10 anos em agosto. Para discutir os avanços e a efetividade da legislação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alepe promove, nesta segunda-feira (8), audiência pública com o tema “10 anos da Lei Maria da Penha – Conquistas e Desafios”. A reunião, solicitada pelas deputadas Simone Santana e Priscila Krause, acontecerá no plenário da Casa, a partir das 8h30.
“A Lei, incontestavelmente, vem salvando a vida de milhares de brasileiras. Mas os números da violência contra as mulheres ainda são nefastos no Brasil”, afirma Simone Santana, presidente do colegiado. Segundo dados da Secretaria Especial de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros. “Esse cenário devastador se deve, sobretudo, à cultura patriarcal vigente e em parte às distorções e dificuldades para aplicação plena da Lei Maria da Penha”, explica a parlamentar.
Entre os tópicos a serem discutidos na audiência, figura o controverso Projeto de Lei n° 07/2016, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê alterações na Lei Maria da Penha. Os pontos polêmicos do PL referem-se à não previsão de orçamento para o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs), bem como à introdução do artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência – competência que hoje é exclusiva do Poder Judiciário. O referido projeto de lei também introduz o termo “vítima” para se referir às mulheres em situação de violência, afastando-se do texto original.
A audiência pública contará com a presença de parlamentares, assim como de representantes da Secretaria da Mulher do Estado, da Defensoria Pública de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, além de estudiosos e movimentos sociais relacionados à pauta.
